Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000223-97.2022.5.02.0384"

Processo nº 1000223-92.2023.4.06.3825

ID: 275682022

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000223-92.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA

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VANELLY RAIANNY OLIVEIRA PEREIRA RODRIGUES

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VINICIUS GABRIEL GETULIO DO NASCIMENTO

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RENILSON DE JESUS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000223-92.2023.4.06.3825/MG AUTOR : JOSE NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENILSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB MG156229) ADVOGADO(A) : VINICIUS GABRIEL GETULIO D…

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Processo nº 1000223-37.2023.4.06.3811

ID: 280351069

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000223-37.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GUIMARAES MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA BATISTA MARTINS PINHEIRO

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MARCELO NUNES DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000223-37.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : LEONARDO GUIMARAES MOURA ADVOGADO(A) : NATHALIA BATIS…

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Processo nº 1000223-43.2023.4.06.3809

ID: 322041255

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000223-43.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAPANDREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000223-43.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : PAULO HENRIQUE PAPANDREA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) DESPACHO/DECISÃO O recurso do evento 47 não aponta nenhuma…

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Processo nº 1000223-42.2022.4.01.3801

ID: 337164913

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000223-42.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR RADINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DAS GRACAS SANTANA

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IRACILDO BINICHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000223-42.2022.4.01.3801/MG RELATOR : MARINA DE MATTOS SALLES AUTOR : EDGAR RADINS ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS SANTANA (OAB MG149991) ADVOGADO(A) : IRACI…

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Processo nº 1000223-49.2023.4.06.3807

ID: 317227561

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000223-49.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVERCI ALVES DE ASSIS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000223-49.2023.4.06.3807/MG AUTOR : NIVERCI ALVES DE ASSIS FILHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Processo nº 1000223-49.2023.4.06.3807

ID: 336827121

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000223-49.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVERCI ALVES DE ASSIS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000223-49.2023.4.06.3807/MG AUTOR : NIVERCI ALVES DE ASSIS FILHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Zelita Maria De Jesus Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310733962

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000223-67.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZELITA MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARIA CLARA SOARES SOUZA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Natanael De Souza Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339598263

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000223-83.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

BRUNA MARIE MOREIRA E FERREIRA LIMA

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SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Erica Alice Silveira e outros x Ap Ponto Construcao E Incorporacao Ltda

ID: 333063563

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000223-87.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ALICE SILVEIRA JOICE CANDIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

AP PONTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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THIAGO PEREIRA COSTA

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THALES PEREIRA COSTA

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Apelação Cível Nº 1000223-87.2019.4.01.3820/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000223-87.2019.4.01.3820/MG APELANTE : JOICE CANDIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO PEREIRA COSTA (OAB MG154026) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000223-87.2019.4.01.3820/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000223-87.2019.4.01.3820/MG APELANTE : JOICE CANDIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO PEREIRA COSTA (OAB MG154026) ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) APELANTE : ERICA ALICE SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO PEREIRA COSTA (OAB MG154026) ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) APELADO : AP PONTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DELFRARO BARROS BORGES (OAB MG150062) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB MG150070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelos autores contra decisão proferida em ação sob o rito comum, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A demanda foi ajuizada pelos compradores com o objetivo de revisão e rescisão de contrato relacionado à aquisição de imóvel residencial. Na decisão recorrida, o juízo de origem entendeu que os pedidos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, fundados no arrependimento de uma das partes e na restituição dos valores pagos, dizem respeito exclusivamente ao contrato firmado entre as autoras e a construtora corré. Assinalou que, quanto ao cumprimento das cláusulas desse ajuste, a CEF não possui legitimidade passiva, inexistindo, portanto, competência da Justiça Federal para processar e julgar a controvérsia fundada no contrato celebrado com a incorporadora. Ademais, o juízo ressaltou que a relação jurídica entre as autoras e a CEF limita-se ao contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos oriundos da conta vinculada do FGTS. Esclareceu que tal contrato não comporta rescisão unilateral, visto que a obrigação da mutuante foi regularmente cumprida com a liberação dos valores à parte indicada pelas mutuárias. Ressaltou, ainda, que o único desdobramento possível desse contrato seria o pagamento do débito ou a revisão de cláusulas eventualmente abusivas, o que não foi objeto da demanda. Por fim, asseverou que a ação discute apenas o direito de arrependimento das autoras quanto ao contrato firmado com a incorporadora, não sendo admissível a suspensão das parcelas do financiamento com fundamento em cláusulas de contrato do qual a CEF não participou. Com esses fundamentos, o juízo concluiu que, ausente qualquer ilegalidade na execução do contrato de financiamento, não há interesse de agir em face da CEF, razão pela qual determinou sua exclusão do polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento da demanda contra a corré. Nas razões recursais, as apelantes sustentam que a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo, especialmente quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado exclusivamente com a instituição financeira. Alegam que houve resistência da CEF em proceder à rescisão administrativa do contrato, como demonstram as notificações extrajudiciais que instruem a petição inicial. Requerem a anulação da decisão, com o reconhecimento do interesse de agir das autoras em face da CEF, e, diante da suposta maturidade da causa, a apreciação do mérito pelo Tribunal, com a procedência dos pedidos. Apresentadas contrarrazões por ambas as rés, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. Decido . O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação é cabível contra sentença, definida no art. 203, §1º, como o pronunciamento que põe fim à fase de conhecimento ou à execução. As decisões interlocutórias, por sua vez, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC. Na hipótese dos autos, a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e determinou sua exclusão do polo passivo não encerrou a fase cognitiva, já que o processo prosseguirá em relação aos demais réus. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC, impugnável exclusivamente por agravo de instrumento, consoante o disposto no art. 1.015, XIII, c/c o art. 354, parágrafo único: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VII - exclusão de litisconsorte ; Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento . Ainda que se entenda que a decisão adentrou o mérito, nos termos do art. 356, §5º, do CPC — por configurar julgamento antecipado parcial do mérito —, a impugnação cabível também seria o agravo de instrumento: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...) §5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento . Ademais, para ser considerada sentença, a decisão deve reunir, cumulativamente: (i) conteúdo previsto nos arts. 485 ou 487 do CPC e (ii) efeito de pôr fim à fase de conhecimento ou execução (art. 203, §1º). Nesse sentido: REsp 1.778.237/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19/02/2019, DJe 28/03/2019. A decisão ora impugnada não satisfaz esses requisitos, pois limitou-se a excluir litisconsorte passivo e a remeter os autos ao juízo competente, sem encerrar a fase cognitiva do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confira-se: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.047.694/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 04/10/2024; AgInt no AREsp 2.580.727/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 02/10/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.878.703/PB, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 11/09/2024. Diante do exposto, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não conheço da apelação , nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000223-18.2018.4.01.3822

ID: 335508936

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000223-18.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA FIGUEIREDO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUIDO DE MATTOS COUTINHO

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Apelação Cível Nº 1000223-18.2018.4.01.3822/MG APELADO : LETICIA FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUIDO DE MATTOS COUTINHO (OAB MG119565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto … Apelação Cível Nº 1000223-18.2018.4.01.3822/MG APELADO : LETICIA FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUIDO DE MATTOS COUTINHO (OAB MG119565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente público contra acórdão do Tribunal. É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, NO INTUITO DE CONSOLIDAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA, DIANTE DA CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO PELO AUTOR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida, como ocorrido no presente caso. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nessa linha: REsp 1.186.889/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 2.6.2010. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2508208 CE 2023/0360298-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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