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Processo nº 1000363-47.2025.8.26.0275

ID: 311313073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000363-47.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. DO C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-47.2025.8.26.0275 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.G. - 2 De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos de fls. 13/14. Anote-se. 3- Depreende-se… Processo 1000363-47.2025.8.26.0275 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.G. - 2 De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos de fls. 13/14. Anote-se. 3- Depreende-se da análise dos autos que a requerida, de fato, é incapaz (fls. 15/19), de modo que necessita de alguém que lhe dê apoio nas atividades da vida civil. Ademais, conforme comprovam o documento de fls. 37/40 cita grave situação de negligência e irresponsabilidade da então curadora, tendo sido, inclusive, solicitado à ora curadora que procurasse auxílio jurídico para a substituição da função, com citação de disposição do ora autor. Da mesma forma, o relatório da enfermagem municipal (fls. 41/43) narra grave situação de vulnerabilidade social e domiciliar da interditada, com indícios de agressões entre as irmãs, ora curadora e curatelada. Não bastasse, o relatório de fls. 44/45 cita os recorrentes episódios de briga, inclusive, com o uso de facas, o que levou à necessidade de separação de casas. Nessa senda, são robustos os elementos que indicam a ausência de cuidados pela então curadora e, de outro lado, sobejam elementos que indicam que o autor tem condições de bem exercer a função. Assim sendo, entendo que inexistem elementos que inviabilizem o exercício dos cuidados pelo autor, o que conta inclusive com o parecer favorável do órgão ministerial. Isso posto e ante a concordância do Ministério Público, defiro a tutela antecipada e nomeio em substituição o requerente como Curador Provisório. 3.1- Lavre-se o respectivo termo para assinatura. 4 - Expeça-se ofício ao CRI local, requisitando informações acerca da existência de eventuais bens em nome da interditada. 5- Cite-se e intime-se a requerida E.V.B., para, querendo, ofertar contestação no prazo legal. 6 Sem prejuízo, oficie-se à OAB/Local para nomeação de curador especial à incapaz. 6.1 - Com a nomeação de curador(a) especial, intime-o(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, bem como cite-o via DJE para que apresente contestação, no prazo de 15 dias; nos termos do art. 752, do CPC. 7 Apresentada a contestação e/ou o decorrido o prazo, realize-se estudo social sobre o caso, com relatório em 30 dias. 8 - Com a juntada do relatório, digam as partes no prazo comum de 15 dias. 9 - Após, vista Ministério Público e, por último, tornem os autos conclusos. 10 - Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 465997/SP)

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Alexandre Prado De Almeida e outros x Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe e outros

ID: 312910473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PRADO DE ALMEIDA AMARILDO ANTONIO SILVA ANDRé GARCIA MARQUES ARMANDO ALBERTO LOPES CAIO VINICIUS DA CONCEIçãO CAMILA PATROCINIO DO NASCIMENTO DEISE RODRIGUES DA SILVA DIEGO RAMOS DA SILVA EDSON SILVA DE SAMPAIO EDUARDO CORREIA LOUREIRO JAMILLE NUNES REIS TORRES JOãO CANDILE ADSUAR JOSE MARCILIO DE OLIVEIRA JULIAO AYSLAN DA SILVA JUNIOR LEO DE BARROS DALMAZO LEONARDO OMAI SANTOS LUIZ ANTONIO FRANCATTO MANUEL DE OLIVEIRA MARQUES MARCUS LOPES MIYATA MARRONE COUTO MORAES MAURICIO NUNES CASTRO REGIANE DE SOUZA MACHADO RODRIGO LAURENTI SAUL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR SELMA APARECIDA DE PAULA TALITA FERNANDEZ DA SILVA VAGNER DA SILVA CAMARGO VICTOR GARCIA MARQUES VINICIUS RAMOS DANTAS VITOR CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASAROM POANOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE CONDOMíNIO RESIDENCIAL ABSOLUTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO RAPP FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-68.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alexandre Prado de Almeida - - André Garcia Marques - - Edson Silva de Sampaio - - Manuel de Oliveira Marques - - Diego R… Processo 1000363-68.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alexandre Prado de Almeida - - André Garcia Marques - - Edson Silva de Sampaio - - Manuel de Oliveira Marques - - Diego Ramos da Silva - - Regiane de Souza Machado - - Jamille Nunes Reis Torres - - Mauricio Nunes Castro - - Caio Vinicius da Conceição - - Rodrigo Laurenti - - Vagner da Silva Camargo - - Amarildo Antonio Silva - - Juliao Ayslan da Silva Junior - - Marcus Lopes Miyata - - Talita Fernandez da Silva - - Jose Marcilio de Oliveira - - Victor Garcia Marques - - Eduardo Correia Loureiro - - Armando Alberto Lopes - - Deise Rodrigues da Silva - - Leo de Barros Dalmazo - - Luiz Antonio Francatto - - João Candile Adsuar - - Camila Patrocinio do Nascimento - - Marrone Couto Moraes - - Vinicius Ramos Dantas - - Saul Pereira de Souza Junior - - Leonardo Omai Santos - - Vitor Celio dos Santos - - Selma Aparecida de Paula - Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe - - Condomínio Residencial Absoluto - Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Razão assiste ao embargante. Ante a complexidade da causa e, ainda, o valor irrisório dos honorários fixados, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para, conferindo efeitos excepcionalmente modificativos, arbitrar os honorários, por equidade, no valor de R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais). No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. - ADV: RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), GIANCARLO RAPP FERNANDES (OAB 440774/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), GISLAINE VIEIRA GONÇALVES (OAB 235721/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP)

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Processo nº 1000363-20.2024.4.01.3603

ID: 283440117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-20.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRRIQUE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000363-20.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. K. M. D. S., ADRIANA DA SILVA, ARTHUR HENRRIQUE MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Chamo o feito a ordem. Aportou neste Juízo a presente atermação judicial, realizada de forma on-line, em nome da autora, e informando que é mãe de 02 filhas. Ao que tudo indica, a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude do encarceramento de seu suposto "agressor", tanto que indica, nas informações da atermação, que está impossibilitada de pedir pensão alimentícia em razão de medo de que o agressor descubra seu endereço, noticiando ainda a existência de diversas medidas protetivas em seu favor. Entretanto, compulsando os autos, verifico que não consta certidão de recolhimento a prisão atual, constado apenas um atestado emitido pelo Governo de São Paulo/SP indicando que o instituidor ficou preso durante vários períodos entre os anos de 2018 e 2019, sem indicar se existem outras prisões, ou progressões de regime, bem como não indica se permanece preso até os dias atuais. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para que, em 15(quinze) dias: A) Informe se pretende requerer o benefício de auxílio-reclusão em nome próprio, ou se pretende requerer em nome apenas de sua filha menor de idade, ou de ambas; B) Apresente certidão carcerária atualizada, devendo indicar quando e onde o segurado foi preso, quanto tempo permaneceu em regime fechado e se permanece em regime fechado até os dias atuais ou, caso já tenha sido solto ou progredido de regime, que informe as datas desses eventos. C) Em caso de impossibilidade de a parte autora obter tal certidão, seja pela distância ou por razões pessoais e de segurança, deverá informar a impossibilidade ao Juízo e indicar qual presídio o segurado se encontra, ficando a secretaria do Juízo autorizada, desde logo, a expedir ofício ao referido presídio solicitando as referidas informações. Por fim, embora não conste pedido expresso da autora nesse sentido, considerando o contexto fático trazido pela autora, entendo que é o caso de decretar a tramitação deste feito em segredo de justiça, restringindo o acesso apenas as partes envolvidas. Á secretaria para providências. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000363-91.2022.4.01.3505

ID: 282739800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-91.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBEIRO DO AMARAL REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE MOURA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE MENDES SOUZA DIAS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000363-91.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000363-91.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA RIBEIRO DO AMARAL REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALICE MENDES SOUZA DIAS DE MOURA - GO49784 e THIAGO DE MOURA DIAS - GO27603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. A parte autora carreou planilhas de cálculos, sendo, no id. 2174631349, referente aos atrasados. Intimado o INSS acerca do valor apurado pela Exequente, este manteve-se silente. Em seguida os autos vieram conclusos para homologação dos cálculos. É o relatório, decido. Antes de mais nada cabe registrar que, acerca da correção monetária, o julgado dispôs assim: "Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810). A partir de 09/12/2021 os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. " Analisando a planilha do autor de id.2174631349, verifica-se que quanto à atualização(juros e correção monetária) das parcelas atrasadas a partir de 09/12/2021, o autor capitalizou os valores devidos de forma cumulada, deixando portanto de guardar relação com o acima exposto. Para além disso, observo que o autor deixou de observar a DIP - 01/11/2024, fixada no acordo, tendo incluído de forma indevida as parcelas referentes ao meses, 11 e 12/2024. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar os cálculos, nos termos acima delineados. Após, intime-se o INSS para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Ao final, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Processo assinado eletronicamente. Uruaçu/GO, na data infra. Luciana Laurenti Gheller Juíza Federal Substituta da 15ª Vara da SJ/GO respondendo pela SSJ de Uruaçu

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Processo nº 1000363-04.2025.8.26.0257

ID: 314736448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000363-04.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-04.2025.8.26.0257 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eli Salles da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1000363-04.2025.8.26.0257 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eli Salles da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - natureza e objeto discutidos; - contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO (OAB 411218/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 280091857

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000363-70.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000363-70.2025.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000363-70.2025.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO RÉU: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a6ad3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a prejudicial de mérito, PRONUNCIO a prescrição bienal das pretensões condenatórias referentes aos contratos encerrados antes de 17/02/2023, bem como a prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente ao dia 17/02/2020, para os contratos ativos e para os que findaram a partir de 17/02/2023, em relação ao que devem ser retrotraídos os 141 dias de suspensão previstos no art. 3º da Lei 14010/20 e extingo o processo com resolução do mérito em relação a tais pretensões (art. 7º, XXIX, CF/88; art. 11, CLT; Súmula 308, TST). No mérito julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada DROGARIA SAO PAULO S.A. ao pagamento em dobro dos domingos laborados de forma irregular (sem observar repouso dominical quinzenal), com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR e FGTS, por todo o período não alcançado pela prescrição, a todas as empregadas mulheres substituídas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO, conforme restar apurado em liquidação, observados os limites impostos. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. A Reclamada deve afixar cópia desta decisão em local visível para suas empregadas, bem como deve autorizar que os representantes do Sindicato compareçam em suas unidade a fim de comunicar aos trabalhadores sobre o teor da decisão. Honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada em favor da parte autora, no percentual de 10%. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$400,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria Normativa PGF 47 de 07/07/2023 e PROAD TRT da 2ª Região nº 47327/2023 - R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensada a intimação da União. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000363-40.2025.4.01.3100

ID: 320517612

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YANDRA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000363-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000363-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: YANDRA MENDES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Thamara Thais Rossetti Da Silva e outros x Plena Saude Ltda

ID: 324921710

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-14.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA THAIS ROSSETTI DA SILVA WAGNER ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000363-14.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: THAMARA THAIS ROSSETTI DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000363-14.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: THAMARA THAIS ROSSETTI DA SILVA RECLAMADO: PLENA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 469bb0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 8 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. CIÊNCIA às partes do laudo pericial (ID. 7112c8d / ID bccf84e), sobre o qual poderão se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL para 12/08/2025 às 15h, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, §3º, do CPC). INTIMEM-SE as partes. (djen partes; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMARA THAIS ROSSETTI DA SILVA

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Thamara Thais Rossetti Da Silva e outros x Plena Saude Ltda

ID: 324921723

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-14.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA THAIS ROSSETTI DA SILVA WAGNER ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000363-14.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: THAMARA THAIS ROSSETTI DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000363-14.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: THAMARA THAIS ROSSETTI DA SILVA RECLAMADO: PLENA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 469bb0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 8 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. CIÊNCIA às partes do laudo pericial (ID. 7112c8d / ID bccf84e), sobre o qual poderão se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL para 12/08/2025 às 15h, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, §3º, do CPC). INTIMEM-SE as partes. (djen partes; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLENA SAUDE LTDA

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Processo nº 1000363-39.2025.8.26.0019

ID: 326198723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000363-39.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000363-39.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Margarida da Silva Nascimento - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO… Processo 1000363-39.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Margarida da Silva Nascimento - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

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