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"1000466-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 119 de 131

Jhuan Pablo Brandina De Almeida x E.Service Comercio E Servicos Ltda

ID: 257429364

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-66.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JHUAN PABLO BRANDINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARTHOLOMEU MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000466-66.2025.5.02.0471 : JHUAN PABLO BRANDINA DE ALMEIDA : E.SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000466-66.2025.5.02.0471 : JHUAN PABLO BRANDINA DE ALMEIDA : E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38e4273 proferida nos autos. CO N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o pedido do reclamante de concessão de tutela antecipada, bem como a assinatura de forma eletrônica da procuração outorgada pelo(a) autor(a). CERTIFICO que foi informado, na procuração, apenas o endereço eletrônico do autor, ausentes os dados de seu telefone móvel, o endereço eletrônico e telefone móvel do procurador. São Caetano do Sul, data abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos etc. A) Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, eis que a Lei 14.063/20, artigo 2º, parágrafo único, não se aplica a processos judiciais, sob pena de extinção do feito. B) DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O reclamante pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que se permita seu imediato afastamento da empresa reclamada, até decisão final da demanda na qual postula rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamenta o pedido na alegação de que a ré não vem cumprindo as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, configurando falta grave do empregador. O art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, o magistrado pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu, o que não se vislumbra no caso em análise. Não há demonstração inequívoca dos fatos alegados na inicial, o que impõe a oitiva da reclamada. Além disto, a continuidade da prestação dos serviços após formalizar pedido de rescisão indireta, seja ou não pela via judicial, é uma faculdade do trabalhador, do que não se vislumbra interesse processual no pedido da tutela de urgência. Assim, não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, INDEFERE-SE, por ora, a tutela pretendida. DO PROSSEGUIMENTO Pretende ainda o(a) reclamante a adoção do “Juízo 100% Digital”. Ante a certidão supra, por não preenchidos os requisitos, nos termos do Ato GP 10/21, indefiro a tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, determino o descadastramento nas características do processo. Intime-se o reclamante. Depois de cumprida a determinação do item de alínea “A”, cite-se a reclamada. No silêncio, voltem os autos conclusos para deliberações sobre o arquivamento. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHUAN PABLO BRANDINA DE ALMEIDA

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Processo nº 1000466-34.2022.4.01.3300

ID: 255937010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-34.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA MARTINS DE SOUSA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000466-34.2022.4.01.3300 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000466-34.2022.4.01.3300 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: FLAVIA MARTINS DE SOUSA LIMA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Exequente de sentença na qual foi extinta a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser aplicado o precedente do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). 4. O Conselho Nacional de Justiça decidiu aprovar a Resolução nº 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do Supremo Tribunal Federal, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Decidiu também o Conselho Nacional de Justiça que a Resolução nº 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. 6. Esse entendimento encontra-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 7. No caso, observa-se dos autos que, apesar de determinada, não foi realizada tentativa de citação ou localização de bens penhoráveis, o que impede a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento 1. “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional, pela ausência de interesse de agir, quando permanecerem sem movimentação útil, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184)”. 2. Não pode ser determinada a extinção da execução fiscal sem a realização de diligências para citação ou localização de bens penhoráveis do devedor.” ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 02 de abril 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000466-97.2025.8.11.0040

ID: 299655979

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELI INES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 1000466-97.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária de Auxílio por Incapacidade Permanente movida por JOSÉ RON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 1000466-97.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária de Auxílio por Incapacidade Permanente movida por JOSÉ RONALDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual alega, em suma, que se tornou permanentemente incapaz para o trabalho após um acidente de trânsito ocorrido em 07 de dezembro de 2023. Afirma que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi negado em 19/12/2024, sob a alegação de não constatação de incapacidade. A petição inicial (Id. 180822483) foi instruída com documentos pessoais, laudos médicos, boletim de ocorrência e outros. Foi formulado pedido de justiça gratuita. Em decisão (Id. 182645391), foi determinada a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço. A parte autora cumpriu a determinação, juntando os documentos necessários (Id. 183310465, 183310466, 183310467). Na decisão interlocutória de mérito (Id. 189428937), a inicial foi recebida, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, a tutela de urgência foi indeferida e foi determinada a citação da autarquia requerida. O INSS apresentou contestação (Id. 191002549), argumentando, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa e o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 193728495), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Vieram conclusos os autos É o relatório. Decido. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade MEDIAPE - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340, Cuiabá-MT, que deverá ser intimada da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e indicarem assistente técnico, na forma do artigo 465, §1º, I e II, do CPC. Verifico que os quesitos já foram apresentados pela parte autora na petição inicial (Id. 180822483) e na impugnação (Id. 193728495), e pela parte requerida em sua contestação (Id. 191002549). Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao perito nomeado, juntamente com os quesitos já formulados. Informada a data, horário e local da perícia nos autos, intimem-se as partes. O Sr. Perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000466-24.2025.8.26.0673

ID: 296508769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000466-24.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CINQUE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-24.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano de Cinque Natal - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possíve… Processo 1000466-24.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano de Cinque Natal - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP)

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Joacir Lopes Borges x Ana Lúcia Moreira Franco Ballvé

ID: 313773084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1148110-12.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR LOPES BORGES

Polo Passivo:

ANA LúCIA MOREIRA FRANCO BALLVé

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDO CESTARI DE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA VOLPATO ETTRURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MANGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON SOARES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPARINI NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148110-12.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148110-12.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Joacir Lopes Borges e outros - Embargda: Ana Lúcia Moreira Franco Ballvé (Espólio) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE OBSERVOU A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. A PARTE EMBARGANTE, CONTUDO, SUSTENTA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A FIM DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM CALCULADOS COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO OMITIU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC, AO FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEM CONSIDERAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP COMO BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 4. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO ORIENTATIVO. A INTERPRETAÇÃO DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DO CPC DEVE SER FEITA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO, ASSEGURANDO QUANTIA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO É VINCULANTE, DEVENDO SER CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ORIENTATIVO. 2. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC DEVE SER SISTEMÁTICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001001-44.2024.8.26.0266, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000466-32.2023.8.26.0596, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gasparini Nogueira de Lima e Barbosa Advogados (OAB: 8390/SP) - Emerson Soares Mendes (OAB: 154248/SP) - Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/SP) - Renata Mangueira de Souza (OAB: 147569/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Jose Orlando de Almeida Arrochela Lobo (OAB: 71201/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Marina Volpato Ettruri (OAB: 344813/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Valdo Cestari de Rizzo (OAB: 103603/SP) - 4º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278508167

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020106-47.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS R.R.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020106-47.2024.5.02.0000 REQUERENTE: RAFAEL ROSA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020106-47.2024.5.02.0000 REQUERENTE: RAFAEL ROSA LOPES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2419296 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00500/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000466-41.2022.5.02.0481 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020106-47.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: RAFAEL ROSA LOPES CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante das petições de Ids 30c5644 e cdbd921, protocoladas pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Nos termos do § 1º, do art. 6º, do Provimento GP 3/2023, anote-se o destaque dos honorários contratuais. São Paulo, 22 de maio de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

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Prefeitura Municipal De Cosmópolis x Antonio Fernandes Neto e outros

ID: 323179154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000466-80.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES NETO AQUILES BERGGREN COMELATO GRáFICA E EDITORA ADONIS LTDA. MAGALI BERGGREN COMELATO PAULO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

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LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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JOSÉ SÉRGIO MIRANDA

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 1000466-80.2021.8.26.0150 - Ação Civil Pública - Fiscalização - PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS - Antonio Fernandes Neto - - Paulo Alves Pereira - - Gráfica e Editora Adonis Ltda. - -… Processo 1000466-80.2021.8.26.0150 - Ação Civil Pública - Fiscalização - PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS - Antonio Fernandes Neto - - Paulo Alves Pereira - - Gráfica e Editora Adonis Ltda. - - Aquiles Berggren Comelato - - Magali Berggren Comelato e outro - Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta por Município de Cosmópolis contra Antônio Fernandes Neto, Paulo Alves Pereira, Alexandre Mauro Guimaro, Aquiles Berggren Comelato Gráfica, Editora Adonis Ltda. e Magali Berggren Comelato. Fundamenta-se a ação em suposta irregularidade na contratação da Editora Adonis, apontada na Sindicância Administrativa nº 024/2020; porquanto celebrado o contrato sem qualquer procedimento licitatório de dispensa de inexigibilidade. Após notificados, os seguintes requeridos apresentaram resposta: Aquiles Berggren Comelato e Gráfica Adonis (fls. 205/261), Magali Berggren Comelato (fls. 282/338), Antônio Fernandes Neto (fls. 423/426) e Paulo Alves Pereira (fls. 442/452). É o breve relatório. Chamo o feito à ordem. Revendo os autos, observo que ainda não houve a citação do requerido Alexandre Mauro Guimaro. A carta precatória de fls. 194/195 retornou sem cumprimento (fls. 402), sendo que, depois disso, não houve a expedição de qualquer documento para a citação do requerido Alexandre Mauro Guimaro, o que deverá ser regularizado. Para a necessária regularização, intime-se o Município, pelo advogado constituído, para que se manifeste no sentido de promover a citação do requerido Alexandre Mauro Guimaro, no prazo de 15 dias. Na mesma ocasião, deverá se manifestar sobre a preliminar de incompetência absoluta arguida na defesa de fls. 442/452. Desde logo, afasto a tese de nulidade processual levantada pelo requerido Antônio Fernandes Neto. Reconhece-se que, conforme deliberou o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência da Lei 14.320/21 às ações de improbidade administrativa em andamento sem condenação transitada em julgado; entretanto, as questões suscitadas na resposta de fls. 423/426 não possuem relevância nesta fase processual, sobretudo, porque o requerido Antônio Fernandes Neto compareceu voluntariamente aos autos e não comprovou qualquer prejuízo processual sofrido por não observância, por ocasião da expedição do mandado de notificação (fls. 421), das disposições trazidas pela Lei 14.320/21. É importante ressaltar, além disso, que o requerido Antônio Fernandes Neto restou devidamente cientificado do processo (fls. 422) e pode usufruir de oportunidade para se defender e exercer o contraditório em mais de uma oportunidade (fls. 499). Entretanto, embora não haja qualquer nulidade, acolho a cota do Ministério Público e concedendo novo prazo de 30 dias para que o réu Antônio Fernandes Neto apresente sua defesa. A intimação será feita em nome dos patronos e não pessoalmente. Nova manifestação nesse sentido será afastada de plano, determinando-se desde já à serventia que, na ausência de manifestação, certifique o transcurso do prazo. Diante do que exposto, aguarde-se a manifestação do Município para regularização e a defesa do réu Antônio Fernandes Neto com prosseguimento do feito. - ADV: LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO (OAB 389252/SP), RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO (OAB 92255/SP), JOSÉ SÉRGIO MIRANDA (OAB 243240/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP)

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Banco Agibank S/A x Maria Lucia De Carvalho

ID: 321159754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-62.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000466-62.2025.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000466-62.2025.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Maria Lucia de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO MEDIANTE FRAUDE SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO, DO RÉU, IMPROCEDENTE. 1. OPERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, FEITAS EM NOME DA AUTORA, CUJAS REALIZAÇÕES SÃO POR ELA NEGADAS, QUE IMPUGNOU AS ASSINATURAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS NOS INSTRUMENTOS DAS TRANSAÇÕES. QUADRO FAZENDO CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO E ATRIBUINDO AO RÉU, A QUEM INTERESSA TAL ELEMENTO DE PROVA, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE, ATÉ MESMO PORQUE É CONSISTENTE A IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS, COM EFEITO, QUE NÃO CONTAM COM GEOLOCALIZAÇÃO, TAMPOUCO APONTAM O SISTEMA OPERACIONAL OU BROWSER. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO TER SIDO FEITA EM DATA ANTERIOR À SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SUPOSTAMENTE FEITA PELA AUTORA. INCONSISTÊNCIAS ESSAS CORROBORANDO A FALTA DE QUALIDADE PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. BEM PRONUNCIADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC. HIPÓTESE SE ENQUADRANDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. 2. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA, EM RAZÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, SE VIU PRIVADA DE PARTE IMPORTANTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00, EM SINTONIA COM OS PADRÕES UTILIZADOS POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS, SOBRETUDO À LUZ DA TÉCNICA DO DESESTÍMULO. 3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM NOME DA AUTORA POR TERCEIRO, FALSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS DEIXANDO CLARO QUE A AUTORA NÃO SE BENEFICIOU COM O PRODUTO DO MÚTUO, CREDITADO EM CONTA CORRENTE TAMBÉM ABERTA PELO FALSÁRIO EM NOME DA PRIMEIRA. 4. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC CABÍVEL NA SITUAÇÃO, POR CARACTERIZADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, JÁ NA VIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO REPETITIVO RELACIONADO AO EARESP 676.608/RS, CONSIDERADA A MODULAÇÃO ALI ESTABELECIDA. 5. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Claudio Jesus de Almeida (OAB: 75739/SP) - 3º Andar

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Tatiane De Almeida Nunes x Abrahão Wady Maia e outros

ID: 262847185

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-74.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

ABRAHÃO WADY MAIA NIEVES MAIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-74.2025.5.02.0048 : TATIANE DE ALMEIDA NUNES : ABRAHÃO WADY MAIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-74.2025.5.02.0048 : TATIANE DE ALMEIDA NUNES : ABRAHÃO WADY MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b270924 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Por motivo de adequação da pauta, ANTECIPO a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 20/05/2025, às 08:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE ALMEIDA NUNES

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Eliene Ferreira De Carvalho x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 257476682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-70.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000466-70.2025.5.02.0211 : ELIENE FERREIRA DE CARVALHO : PIMENTA VERDE ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000466-70.2025.5.02.0211 : ELIENE FERREIRA DE CARVALHO : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92fe25b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, 15 de abril de 2025. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 01/07/2025 10:20 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 15 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE FERREIRA DE CARVALHO

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