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"1001262-08.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 119 de 137

Edson Dos Santos Aragao x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 258378817

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-48.2019.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS ARAGAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001262-48.2019.5.02.0057 : EDSON DOS SANTOS ARAGAO : REAK SEGURANCA E VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001262-48.2019.5.02.0057 : EDSON DOS SANTOS ARAGAO : REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID badf279 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ELIAS MARLON VALENTIM COSTA DESPACHO Sentença - ID 19deeaa Acórdão do TRT - ID 68843ca Embargos de Declaração acórdão - ID 116150b Acórdão do TST (RR/AIRR) - ID 9a89a13 e d55d7d8 Trânsito em julgado (data: 08/04/2025) Autos recebidos do E. TRT da 2ª Região. 1) A ação foi julgada procedente em parte, as partes interpuseram recurso ordinário id.c9d211f e 339ffaa,contrarrazões id.4e0e9d8 e b775e0c. Os Magistrados da 16º Turma do TRT da 2ª Região deram provimento parcial aos recursos. 2) A Ação foi julgada improcedente em face da terceira reclamada, Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, devendo a Secretaria da Vara excluí-la do polo passivo. 3) Intime-se a reclamada para que, em 05 dias, informe o local, o dia, o horário e a pessoa para quem a reclamante deverá entregar a CTPS. Nos 05 dias seguintes, deverá a reclamante, independente de intimação, se dirigir ao local indicado para entregar o documento, que deverá ser devolvido pela reclamada à autora até 05 dias contados da entrega, sob as penas já fixadas. 4) Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias, sendo os 8 primeiros dias para (a) s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI-I do C. TST, sob pena de preclusão. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Cumprido, voltem conclusos. Na hipótese de decurso dos referidos prazos, sem manifestação de ambas as partes, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edson Dos Santos Aragao x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 258378819

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-48.2019.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS ARAGAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001262-48.2019.5.02.0057 : EDSON DOS SANTOS ARAGAO : REAK SEGURANCA E VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001262-48.2019.5.02.0057 : EDSON DOS SANTOS ARAGAO : REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID badf279 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ELIAS MARLON VALENTIM COSTA DESPACHO Sentença - ID 19deeaa Acórdão do TRT - ID 68843ca Embargos de Declaração acórdão - ID 116150b Acórdão do TST (RR/AIRR) - ID 9a89a13 e d55d7d8 Trânsito em julgado (data: 08/04/2025) Autos recebidos do E. TRT da 2ª Região. 1) A ação foi julgada procedente em parte, as partes interpuseram recurso ordinário id.c9d211f e 339ffaa,contrarrazões id.4e0e9d8 e b775e0c. Os Magistrados da 16º Turma do TRT da 2ª Região deram provimento parcial aos recursos. 2) A Ação foi julgada improcedente em face da terceira reclamada, Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, devendo a Secretaria da Vara excluí-la do polo passivo. 3) Intime-se a reclamada para que, em 05 dias, informe o local, o dia, o horário e a pessoa para quem a reclamante deverá entregar a CTPS. Nos 05 dias seguintes, deverá a reclamante, independente de intimação, se dirigir ao local indicado para entregar o documento, que deverá ser devolvido pela reclamada à autora até 05 dias contados da entrega, sob as penas já fixadas. 4) Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias, sendo os 8 primeiros dias para (a) s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI-I do C. TST, sob pena de preclusão. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Cumprido, voltem conclusos. Na hipótese de decurso dos referidos prazos, sem manifestação de ambas as partes, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DOS SANTOS ARAGAO

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Teleperformance Crm S.A.

ID: 258757471

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-19.2019.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS RENAN RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MIRANDA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COELHO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001262-19.2019.5.02.0002 : RENAN RIBEIRO SANTOS : TELEPERFORMANCE CRM S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001262-19.2019.5.02.0002 : RENAN RIBEIRO SANTOS : TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd519b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID d52e9a9) refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 133.060,27, valor atualizado até 01/10/2024, sendo R$ 92.950,41 relativos ao principal e R$ 40.109,86, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 6.407,20 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 32.438,06. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 05% sobre o valor da condenação, restando em R$ 6.653,01. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 05% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 374,47, com condição suspensiva de exigibilidade. Custas da fase cognitiva quitadas (id 7402a8e). Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, em favor do perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVERIA DIAS, no valor de R$ 2.500,00. Dê-se ciência ao INSS. Há depósitos recursais nos autos: R$ 9.828,51, recolhido em 04/12/2019 (id 7402a8e - BB); e R$ 5.171,49, recolhido em 14/03/2024 (id 54063d0 - BB). Liberem-se os depósitos recursais ao reclamante, que deverá comprovar nos autos o valor levantado, no prazo de 10 dias, para fins de prosseguimento da execução, pela diferença. Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a reclamada para pagar/garantir o remanescente da execução, no prazo de 15 dias após a comprovação do valor soerguido, sob pena de inicio dos atos executórios. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Teleperformance Crm S.A.

ID: 258757474

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-19.2019.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS RENAN RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MIRANDA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COELHO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001262-19.2019.5.02.0002 : RENAN RIBEIRO SANTOS : TELEPERFORMANCE CRM S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001262-19.2019.5.02.0002 : RENAN RIBEIRO SANTOS : TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd519b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID d52e9a9) refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 133.060,27, valor atualizado até 01/10/2024, sendo R$ 92.950,41 relativos ao principal e R$ 40.109,86, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 6.407,20 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 32.438,06. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 05% sobre o valor da condenação, restando em R$ 6.653,01. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 05% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 374,47, com condição suspensiva de exigibilidade. Custas da fase cognitiva quitadas (id 7402a8e). Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, em favor do perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVERIA DIAS, no valor de R$ 2.500,00. Dê-se ciência ao INSS. Há depósitos recursais nos autos: R$ 9.828,51, recolhido em 04/12/2019 (id 7402a8e - BB); e R$ 5.171,49, recolhido em 14/03/2024 (id 54063d0 - BB). Liberem-se os depósitos recursais ao reclamante, que deverá comprovar nos autos o valor levantado, no prazo de 10 dias, para fins de prosseguimento da execução, pela diferença. Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a reclamada para pagar/garantir o remanescente da execução, no prazo de 15 dias após a comprovação do valor soerguido, sob pena de inicio dos atos executórios. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN RIBEIRO SANTOS

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Joao Vitor Santos De Souza x M Cassab Comercio E Industria Ltda

ID: 332642675

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-07.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-07.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO VITOR SANTOS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-07.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO VITOR SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5320ca2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 30/09/2025 09:30 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SANTOS DE SOUZA

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Maria Rita Rodrigues De Menezes x Dispafilm Do Brasil Ltda e outros

ID: 331994976

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-22.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

DISPAFILM DO BRASIL LTDA XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001262-22.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA RITA RODRIGUES DE MENEZES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001262-22.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA RITA RODRIGUES DE MENEZES RECLAMADO: XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARIA RITA RODRIGUES DE MENEZES INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 23/09/2025 11:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITA RODRIGUES DE MENEZES

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Lucas De Oliveira Dantas x Sendas Distribuidora S/A

ID: 338816435

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-28.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-28.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA DANTAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-28.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA DANTAS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2532bb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 22/09/2025 às 12:40 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 22/09/2025 às 12:40 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Lucas De Oliveira Dantas x Sendas Distribuidora S/A

ID: 338816437

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-28.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-28.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA DANTAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-28.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA DANTAS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2532bb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 22/09/2025 às 12:40 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 22/09/2025 às 12:40 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE OLIVEIRA DANTAS

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Processo nº 1001262-24.2025.4.01.4301

ID: 310342978

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001262-24.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE DOS SANTOS BEGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001262-24.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001262-24.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURO HENRIQUE DOS SANTOS BEGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:.Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Centro Oeste - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da Agência da Previdência Social DECISÃO Na dicção do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração. Logo, mediante interpretação teleológica, evidencio que a finalidade da norma foi obstar a atuação do magistrado após a prolação da sentença, vez que finalizado o seu ofício jurisdicional. Cumpre destacar que este Juízo fundamentou de modo adequado as razões de decidir na sentença de ID 2175966346, in verbis: [...] Intimado, o impetrante não cumpriu a determinação contida no despacho de ID 2172620563, uma vez que deixou de anexar aos autos documentação essencial para a análise do feito, consistente na íntegra do processo administrativo referente ao benefício pleiteado (NB 651.026.678-8), em especial a decisão final proferida pela autoridade impetrada. Com efeito, o impetrante limitou-se a fazer esclarecimentos sobre erro material quanto ao nome e ao objeto do mandado de segurança, mas não apresentou a documentação solicitada, imprescindível para demonstrar o ato coator e possibilitar a análise do direito líquido e certo alegado. Nos documentos que instruem a inicial, consta apenas o protocolo inicial do requerimento administrativo (25/07/2024) e alguns despachos intermediários referentes à perícia médica, mas não há documento que demonstre a conclusão/decisão final do processo administrativo, o que impede a verificação da existência e dos fundamentos do ato coator. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, não cumprindo a parte autora a decisão do juiz que determina a emenda da inicial, esta deverá ser indeferida. [...] Assim, reputo que o pedido de ID 2177424656, formulado pela impetrante, não comporta acolhimento, pois já ocorreu a prolação de sentença e não há, na espécie, qualquer das hipóteses do art. 494 do CPC, aptas a autorizar a retificação daquele ato judicial. Sendo assim, indefiro o requerido pelo impetrante no ID 2177424656. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Intime-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001262-32.2025.8.26.0053

ID: 310203664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001262-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA VITOR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIO COELHO NUNES

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Processo 1001262-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Célia Vitor da Silva Barbosa - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I,… Processo 1001262-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Célia Vitor da Silva Barbosa - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a proceder a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) na base de cálculo do quinquênio, com respectivo apostilamento e reflexox; Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DARCIO COELHO NUNES (OAB 422297/SP)

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