Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001262-08.2021.8.26.0268"

Conexao Mais Empresa De Telecomunicacoes Ltda x Cemig Distribuicao S.A

ID: 312044030

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Maria Inês Rodrigues De Souza Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000965-33.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

80

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO MIILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Agravo de Instrumento Nº 2000965-33.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001262-82.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A…

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Processo nº 1001262-82.2025.8.13.0024

ID: 307019216

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001262-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB SP272148) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte …

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Conexao Mais Empresa De Telecomunicacoes Ltda x Cemig Distribuicao S.A

ID: 332029258

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001262-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB SP272148) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A …

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Conexao Mais Empresa De Telecomunicacoes Ltda x Cemig Distribuicao S.A

ID: 306293858

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001262-82.2025.8.13.0024/MG RELATOR : WENDERSON DE SOUZA LIMA AUTOR : CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB SP2721…

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Conexao Mais Empresa De Telecomunicacoes Ltda x Cemig Distribuicao S.A

ID: 333379633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001262-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB SP272148) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001262-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB SP272148) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido de obrigação de fazer c/c pedido liminar, aforado CONEXAO MAIS EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA para revisão dos valores cobrados pela parte Ré, CEMIG DISTRIBUICAO S.A., pelo uso compartilhado de postes de energia elétrica para fixação de cabos de telecomunicação. Em primeiro plano, importante pontuar a parte Ré, enquanto Concessionária de Serviço Público, se sujeita, estreme de dúvidas, ao princípio da legalidade, pela vertente negativa, isto é, pode atuar livremente observando, desde que observe sua vinculação positiva à lei. Trata-se, assim, dentro do regime jurídico e ideia de Estado Democrático de Direito, da necessária previsibilidade e segurança na atuação estatal, ao escopo de coibir abusos pela Administração Pública latu sensu . In casu , impende ainda observar que atuação da CEMIG (e de qualquer outra concessionária de serviço público do ramo de energia) deve observar a regulamentação emitida pela ANELL (Agência Nacional de Energia Elétrica), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, cuja finalidade, segundo o art. 2º da Lei 9.427/96, é a seguinte, verbis : Art. 2 o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Portanto, considerando o seu papel regulatório e fiscalizador, e a parte Ré enquanto concessionária de serviço público do ramo de distribuição de energia, pela lógica do razoável , deve ser atentar a regulamentação da sua atividade pela referida agência. Neste contexto, surgi a Resolução Conjunta nº 4/2014 da ANEEL, como elemento regulatório do setor, ao escopo de aprovar o “preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação”. (Disponível em:< https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-conjuntas/820-resolucaoconjunta-4>. Acesso em 26/02/2025) Segundo o art. 1º da multicitada resolução foi estabelecido o “valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução”. Diante disso, vislumbra-se que o preço cobrado pela parte Ré, primo oculi , se mostra desarrazoado, a lume da legislação vigente. Não se pode ainda perder de vista que a Ré, dentro do Estado de Minas Gerais, detém o monopólio de distribuição e comercialização de energia e a propriedade dos postes. Por este fato, não é possível haver liberdade de contratação, pela ausência de concorrência, o que afasta, de forma indelével, qualquer situação de equidade na negociação em tela havida entre as partes. O fato da liberdade da parte Autora, com autonomia e risco, decidir exercer a atividade de provedor de internet e buscar a Ré para estabelecer contrato de compartilhamento de postes, não pode servir de justificativa para aplicação de preço, sponte sua , desproporcionais e discriminatórios, sem observar a legislação vigente. A fortiori , a Autora, enquanto provedora de internet, depende da prestação de serviço da Ré. Em que pese não ser a destinatária final e utilizar para incremento e viabilizar a sua atividade, estar situação desfavorável; há notável desequilíbrio no sinalagma obrigacional estabelecido entre as partes, o que autoriza, a revelia do princípio da força obrigatória dos pactos, a intervenção jurisdicional. Codex Instrumental Civil, ao escopo de minimizar os percalços ocasionados pela espera da solução final da lide, submetida à apreciação jurisdicional, para a parte que se ache em situação cabal de proveito diante da ordem jurídica material, que se traduz no brocardo latino fumus boni iuris , autoriza a concessão de provimento imediato se somado a isto haver o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), bem como a presença do requisito simbiótico de índole negativa, qual seja, a reversibilidade do provimento concedido. Daniel Mitidiero vaticina que: “ No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris: “ É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora , segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “ Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Nesse diapasão, restou demonstrado, primo oculi, que a Ré praticou, em relação à parte Autora, preço superior ao previsto na legislação de regência da espécie ( fumus boni iuris ), cujo efeito deletério reside no risco de inviabilizar a continuidade da atividade empresarial pela parte Autora ( periculum in mora ), sem prejuízo de posterior conversão em perdas danos, se constada justificativa no preço cobrado pela parte Ré (sem risco de irreversibilidade da medida jurídica concedida). Isto posto, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado na exordial, para DETERMINAR que a parte Ré adéque o contrato à Resolução Conjunta nº 4/2014 da ANEEL, com a devida correção monetária, sem prejuízo das incidências contratuais, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se o i. Relator do Agravo de Instrumento nº 2000965-33.2025.8.13.0000, Sua Excelência, Desembargadora Maria Inês Rodrigues De Souza, para tomar ciência do cumprimento da ordem emanada da decisão, ínsita no Evento 7, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P. I. Cumpra-se.

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