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"1001262-08.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232371

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOEL BARBOSA RIBEIRO

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Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232403

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

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KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232438

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

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KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

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Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232467

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

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KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ SIMPLICIO

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1001262-08.2021.8.26.0268"

Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

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