Resultados para o tribunal: TRT3

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Gislaine Oliveira x Cintia Cristina Madeira e outros

ID: 334403881

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010579-33.2020.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA MADEIRA CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Acórdão

Advogados:

BRENO ALBERTO DE SOUZA

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MARINA DOS SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010579-33.2020.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604, CINTIA CRISTINA MADEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA EMENTA: O art. 860 do CPC estabelece que: - "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Logo, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nego provimento. RELATÓRIO O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id nº e4faa5f, indeferiu o requerimento formulado pela autora, e manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível. Inconformada, a exequente interpôs o agravo de petição de Id nº d50a0b5, pugnando pela reforma da decisão, para que seja mantida a penhora trabalhista e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão exequenda que manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível, verbis: "Vistos. A reclamante insurge-se contra a penhora no rosto dos autos registrada no ID. B5cbb8e, requerida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos do processo nº 5001812-69.2021.8.13.0114, no valor de R$7.440. Alega que o crédito apurado nestes autos tem caráter alimentar, o que lhe confere preferência sobre quaisquer outros créditos. Analiso. A penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos foi lançada a constrição. Assim, a autoridade judiciária trabalhista não tem legitimidade e competência para impedir o gravame determinado pelo juízo em demanda da esfera cível, autoridades com o mesmo grau de hierarquia jurisdicional. À parte interessada cabe discutir, perante o juízo que ordenou a penhora, as questões ora suscitadas. Nestes termos, veja-se a decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N. 1001262-93.2017.5.02.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Por todo o exposto, indefere-se o requerimento formulado pela autora e mantenho a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo Cível. Intimem-se". Requer a exequente a reforma da decisão exequenda para que seja mantida a penhora a penhora realizada nestes e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Examino. O art. 860 do CPC estabelece que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Em conformidade com o dispositivo legal, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nesse contexto, eventual insurgência da exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível em que tramita, e não nesta reclamação trabalhista. Mantenho a decisão agravada. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE OLIVEIRA

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Gislaine Oliveira x Cintia Cristina Madeira e outros

ID: 334403917

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010579-33.2020.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA MADEIRA CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Acórdão

Advogados:

BRENO ALBERTO DE SOUZA

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MARINA DOS SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010579-33.2020.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604, CINTIA CRISTINA MADEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA EMENTA: O art. 860 do CPC estabelece que: - "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Logo, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nego provimento. RELATÓRIO O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id nº e4faa5f, indeferiu o requerimento formulado pela autora, e manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível. Inconformada, a exequente interpôs o agravo de petição de Id nº d50a0b5, pugnando pela reforma da decisão, para que seja mantida a penhora trabalhista e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão exequenda que manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível, verbis: "Vistos. A reclamante insurge-se contra a penhora no rosto dos autos registrada no ID. B5cbb8e, requerida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos do processo nº 5001812-69.2021.8.13.0114, no valor de R$7.440. Alega que o crédito apurado nestes autos tem caráter alimentar, o que lhe confere preferência sobre quaisquer outros créditos. Analiso. A penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos foi lançada a constrição. Assim, a autoridade judiciária trabalhista não tem legitimidade e competência para impedir o gravame determinado pelo juízo em demanda da esfera cível, autoridades com o mesmo grau de hierarquia jurisdicional. À parte interessada cabe discutir, perante o juízo que ordenou a penhora, as questões ora suscitadas. Nestes termos, veja-se a decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N. 1001262-93.2017.5.02.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Por todo o exposto, indefere-se o requerimento formulado pela autora e mantenho a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo Cível. Intimem-se". Requer a exequente a reforma da decisão exequenda para que seja mantida a penhora a penhora realizada nestes e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Examino. O art. 860 do CPC estabelece que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Em conformidade com o dispositivo legal, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nesse contexto, eventual insurgência da exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível em que tramita, e não nesta reclamação trabalhista. Mantenho a decisão agravada. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

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Gislaine Oliveira x Cintia Cristina Madeira e outros

ID: 334403955

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010579-33.2020.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA MADEIRA CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Acórdão

Advogados:

BRENO ALBERTO DE SOUZA

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MARINA DOS SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010579-33.2020.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604, CINTIA CRISTINA MADEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA EMENTA: O art. 860 do CPC estabelece que: - "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Logo, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nego provimento. RELATÓRIO O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id nº e4faa5f, indeferiu o requerimento formulado pela autora, e manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível. Inconformada, a exequente interpôs o agravo de petição de Id nº d50a0b5, pugnando pela reforma da decisão, para que seja mantida a penhora trabalhista e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão exequenda que manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível, verbis: "Vistos. A reclamante insurge-se contra a penhora no rosto dos autos registrada no ID. B5cbb8e, requerida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos do processo nº 5001812-69.2021.8.13.0114, no valor de R$7.440. Alega que o crédito apurado nestes autos tem caráter alimentar, o que lhe confere preferência sobre quaisquer outros créditos. Analiso. A penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos foi lançada a constrição. Assim, a autoridade judiciária trabalhista não tem legitimidade e competência para impedir o gravame determinado pelo juízo em demanda da esfera cível, autoridades com o mesmo grau de hierarquia jurisdicional. À parte interessada cabe discutir, perante o juízo que ordenou a penhora, as questões ora suscitadas. Nestes termos, veja-se a decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N. 1001262-93.2017.5.02.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Por todo o exposto, indefere-se o requerimento formulado pela autora e mantenho a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo Cível. Intimem-se". Requer a exequente a reforma da decisão exequenda para que seja mantida a penhora a penhora realizada nestes e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Examino. O art. 860 do CPC estabelece que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Em conformidade com o dispositivo legal, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nesse contexto, eventual insurgência da exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível em que tramita, e não nesta reclamação trabalhista. Mantenho a decisão agravada. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINA MADEIRA

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Onofre Dos Reis Lima x Mostafa Ahmad Mourad

ID: 338089212

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0056200-90.2003.5.03.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE DOS REIS LIMA

Polo Passivo:

MOSTAFA AHMAD MOURAD

Notificação

Advogados:

PAULO MARCIO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0056200-90.2003.5.03.0041 AUTOR: ONOFRE DOS REIS LIMA RÉU: MOSTAFA AHMAD MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0056200-90.2003.5.03.0041 AUTOR: ONOFRE DOS REIS LIMA RÉU: MOSTAFA AHMAD MOURAD E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ONOFRE DOS REIS LIMA Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID 876247f. DESPACHO/OFÍCIO No documento ID. 5c2483f, o d. Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba, nos autos do processo n. 5035067-32.2023.8.13.0701, determinou a penhora no rosto da presente reclamação trabalhista, até o limite de R$867,16. Aquele feito trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por FR Formaturas Eireli em face de Onofre dos Reis Lima. Na manifestação ID. 4afb469, o reclamante alegou: "(...) não concorda com o pedido de ID 52f07ad e anexo, tendo em vista que o crédito trabalhista é considerado de natureza alimentar, destinado à subsistência do trabalhador e sua família, sendo que essa proteção visa garantir a dignidade da pessoa humana e a sobrevivência do devedor. Insta salientar que o salário e outras formas de remuneração, como vencimentos, subsídios e honorários, são impenhoráveis, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Saliente-se ainda que no presente feito a execução já se arrasta por mais de 20 anos, sem que o Reclamante pudesse usufruir dos direitos a ele garantidos. Diante do exposto, o Reclamante requer seja desconsiderado o pedido de ID 52f07ad, com a informação ao Juízo cível de que o crédito ora executado tem natureza salarial, sendo impenhorável." Inicialmente, cabe esclarecer que não há numerário disponível nos autos. Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo d. Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba, que fica condicionada à existência de numerário nos autos. Proceda-se a Secretaria às anotações de praxe. Esclareço que não compete a este Juízo impedir o cumprimento de mandado emanado do Juízo da Vara Cível, por ser ele do mesmo grau e hierarquia, para realização de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista. Quanto à penhora, independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos será lançada a constrição. Neste sentido, o Egrégio TRT 3ª Região já decidiu: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EMANADA DO JUÍZO CÍVEL. Constatado que o juízo trabalhista apenas deu cumprimento ao mandado de penhora no rosto dos autos emanada do juízo cível, expedido em ação na qual o exequente figura como réu, cabe à parte discutir, naquela seara, a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar e salarial, nos termos dos arts. 516, II e 518, ambos do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011684-69.2015.5.03.0168 (AP); Disponibilização: 10/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 375; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Nesse sentido, já se posicionou o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo, ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum. Precedentes específicos da Subseção. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015. Por conseguinte, está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Assim, esse juízo trabalhista não está acolhendo ou rejeitando os pedidos de reserva de crédito e de penhora no rosto dos autos, mas, apenas, cumprindo-os. Expeça-se ofício ao D. Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba, nos autos do processo n. 5035067-32.2023.8.13.0701, encaminhando-lhe uma cópia deste despacho. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, devendo ser enviada cópia ao destinatário para providências necessárias. Intime-se o reclamante. UBERABA/MG, 29 de julho de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONOFRE DOS REIS LIMA

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Carolina Lima Correa Jeangregorio e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261222690

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010782-50.2021.5.03.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO GUILHERME PINHEIRO MAIA JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO MICHAEL MOREIRA ARAUJO PEDRO JAIRO CORNELIO MATOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PEDRO JAIRO CORNELIO MATOS

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EDVANE ANDRE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO

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MARCOS ELOY DA SILVA

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DANILO OLIVEIRA MATOS

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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VALERIO CARVALHO LIMA

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GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

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GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA SILVA

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DANIEL PINHEIRO ALBANEZ

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CLAUDINEI BORGES CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010782-50.2021.5.03.0025 : JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO : BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010782-50.2021.5.03.0025 : JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4773543 proferido nos autos. Vistos. O E. TRT da 3ª Região, no julgamento do agravo de petição interposto pelo exequente e seu procurador, arguiu, de ofício, a nulidade parcial da decisão agravada, relativamente ao capítulo que versa sobre a penhora dos ativos do exequente, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o juiz decida sobre as constrições requeridas, como entender de direito. Na ocasião, o relator consignou que “o juiz não se manifestou acerca de questão essencial ao feito, qual seja, a viabilidade das penhoras no rosto dos autos solicitadas pela 4a e pela 24a Vara Cíveis de Belo Horizonte”, destacando que, segundo a jurisprudência do STJ, "cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição requerida, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição". À análise. De início, é preciso pontuar que este juízo vinha adotando o entendimento segundo o qual não compete ao magistrado trabalhista examinar e decidir sobre a pertinência e a viabilidade da ordem de penhora no rosto dos autos determinada por juízo cível, cabendo-lhe, apenas, determinar o seu cumprimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, sendo, o primeiro, do nosso Regional, e, os dois últimos, do C. TST: “AGRAVO DE PETIÇÃO. "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" DE CRÉDITO TRABALHISTA. "AVERBAÇÃO, COM DESTAQUE, NOS AUTOS". COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARTE EXEQUENTE DEMANDADA EM AÇÃO CÍVEL. ORDEM DE PENHORA ORIUNDA DE JUÍZO CÍVEL. O termo "averbação, com destaque, nos autos" refere-se a uma determinação declinada no artigo 860 do Código de Processo Civil. Trata-se da conhecida "penhora no rosto dos autos", como era tratada no art. 674 do CPC/73. É consabido que não compete ao magistrado trabalhista examinar e decidir sobre a pertinência da determinação de penhora no rosto dos autos determinada por juízo cível, haja vista que a referida ordem poderá ser questionada pela parte exequente junto ao juízo que solicitou a constrição. Pontua-se que o Juiz do Trabalho e o Juízo da Vara Cível encontram-se no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao Juiz Trabalhista impedir o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência, sob pena de flagrante ilegalidade. Noutro norte, idêntico posicionamento exige-se do Juízo Cível, na hipótese de Juiz Trabalhista determinar a penhora no rosto dos autos em ação cível, oriunda de determinação judicial decorrente de reclamação trabalhista. Dessa feita, em relação à alegação da impenhorabilidade do crédito trabalhista, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, a parte agravante deve dirimir a celeuma no juízo competente, ou seja, naquele que determinou a penhora no rosto dos autos, nos termos declinados nos arts. 516, II e 518, do CPC.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010097-60.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 06/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1192; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifo nosso) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DÁ EFETIVIDADE A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO DITO COATOR. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão impugnada que, em cumprimento de ordem judicial emanada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, determinou a penhora de crédito trabalhista do impetrante. Na decisão impugnada, a autoridade dita coatora limitou-se a cumprir a determinação proferida pelo juízo cível, em processo no qual o impetrante é executado. Nessa senda, o ato combatido é desprovido de conteúdo decisório, uma vez que apenas conferiu efetividade à mencionada ordem judicial. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao impetrante dirimir a polêmica perante a esfera jurisdicional de que emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II, e 518 do CPC de 2015. Tal constatação evoca a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST. Por conseguinte, não se verifica, na presente hipótese, ofensa a direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de autoridade, requisitos indispensáveis para a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, RO-196-43.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2019). (grifo nosso) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente, em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo, ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum. Precedentes específicos da Subseção. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015. Por conseguinte, está constatada a abusividade do ato coator, correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). (grifo nosso) Nesse contexto, como se vê dos despachos de ids. 60efe58, 9b264e6 e dc02e00, as penhoras requeridas pelos juízos da 24ª Vara Cível (processo 5072117-62.2018.8.13.0024) e da 4ª Vara Cível (processo 5042857-37.2018.8.13.0024), ambas da Comarca de Belo Horizonte, foram devidamente anotadas nos autos, postergando-se, contudo, para o momento oportuno, apenas a transferência dos valores, uma vez que o valor da execução ainda era objeto de discussão entre as partes e, portanto, de definição pelo juízo. Não obstante, como se viu exaustivamente nos presentes autos, as partes celebraram acordo, com a liberação de valores ao reclamante, no importe de R$ 214.284,24, sem observância das referidas penhoras. Feitos, assim, esses breves esclarecimentos, passo a analisar, em cumprimento ao acórdão de id. 8bc3dac, a viabilidade das constrições requeridas pelos juízos cíveis. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, possibilitando-se, assim, a constrição de sobra salarial, desde que garantida a manutenção digna do devedor e de sua família, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) O caso dos autos, na compreensão deste juízo, amolda-se à jurisprudência acima transcrita. Com efeito, foi liberada ao exequente a importância de R$ 214.284,24, valor, portanto, superior ao total das penhoras determinadas nos autos, qual seja, R$ 169.525,37 (R$ 96.967,94 - id. a9b5572 + R$ 72.557,43 - id. 97bd676). Somado a isso, é preciso destacar que não há nos autos prova que de que as referidas constrições comprometeriam a subsistência/dignidade do reclamante e de sua família. Registre-se, no ponto, que o reclamante é funcionário aposentado do Banco do Brasil, tendo a condenação abarcado verbas pretéritas, relativas (a) a reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação ao salário e (b) a diferenças salariais decorrentes da incorporação do anuênio no percentual de 1% sobre o vencimento padrão. Diante do exposto, as penhoras requeridas pelos juízos cíveis são viáveis e, portanto, devem ser mantidas. Todavia, como visto acima, o valor pactuado no acordo celebrado entre as partes foi prontamente liberado ao reclamante, esvaziando-se, assim, a pretensão dos terceiros interessados, que deverão prosseguir na busca por seus créditos perante o juízo cível. Intimem-se as partes os terceiros interessados, para ciência. Transcorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos. CNVL BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Carolina Lima Correa Jeangregorio e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261222712

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010782-50.2021.5.03.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO GUILHERME PINHEIRO MAIA JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO MICHAEL MOREIRA ARAUJO PEDRO JAIRO CORNELIO MATOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

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Advogados:

PEDRO JAIRO CORNELIO MATOS

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EDVANE ANDRE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO

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MARCOS ELOY DA SILVA

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DANILO OLIVEIRA MATOS

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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VALERIO CARVALHO LIMA

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GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

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GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA SILVA

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DANIEL PINHEIRO ALBANEZ

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CLAUDINEI BORGES CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010782-50.2021.5.03.0025 : JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO : BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010782-50.2021.5.03.0025 : JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4773543 proferido nos autos. Vistos. O E. TRT da 3ª Região, no julgamento do agravo de petição interposto pelo exequente e seu procurador, arguiu, de ofício, a nulidade parcial da decisão agravada, relativamente ao capítulo que versa sobre a penhora dos ativos do exequente, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o juiz decida sobre as constrições requeridas, como entender de direito. Na ocasião, o relator consignou que “o juiz não se manifestou acerca de questão essencial ao feito, qual seja, a viabilidade das penhoras no rosto dos autos solicitadas pela 4a e pela 24a Vara Cíveis de Belo Horizonte”, destacando que, segundo a jurisprudência do STJ, "cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição requerida, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição". À análise. De início, é preciso pontuar que este juízo vinha adotando o entendimento segundo o qual não compete ao magistrado trabalhista examinar e decidir sobre a pertinência e a viabilidade da ordem de penhora no rosto dos autos determinada por juízo cível, cabendo-lhe, apenas, determinar o seu cumprimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, sendo, o primeiro, do nosso Regional, e, os dois últimos, do C. TST: “AGRAVO DE PETIÇÃO. "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" DE CRÉDITO TRABALHISTA. "AVERBAÇÃO, COM DESTAQUE, NOS AUTOS". COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARTE EXEQUENTE DEMANDADA EM AÇÃO CÍVEL. ORDEM DE PENHORA ORIUNDA DE JUÍZO CÍVEL. O termo "averbação, com destaque, nos autos" refere-se a uma determinação declinada no artigo 860 do Código de Processo Civil. Trata-se da conhecida "penhora no rosto dos autos", como era tratada no art. 674 do CPC/73. É consabido que não compete ao magistrado trabalhista examinar e decidir sobre a pertinência da determinação de penhora no rosto dos autos determinada por juízo cível, haja vista que a referida ordem poderá ser questionada pela parte exequente junto ao juízo que solicitou a constrição. Pontua-se que o Juiz do Trabalho e o Juízo da Vara Cível encontram-se no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao Juiz Trabalhista impedir o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência, sob pena de flagrante ilegalidade. Noutro norte, idêntico posicionamento exige-se do Juízo Cível, na hipótese de Juiz Trabalhista determinar a penhora no rosto dos autos em ação cível, oriunda de determinação judicial decorrente de reclamação trabalhista. Dessa feita, em relação à alegação da impenhorabilidade do crédito trabalhista, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, a parte agravante deve dirimir a celeuma no juízo competente, ou seja, naquele que determinou a penhora no rosto dos autos, nos termos declinados nos arts. 516, II e 518, do CPC.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010097-60.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 06/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1192; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifo nosso) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DÁ EFETIVIDADE A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO DITO COATOR. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão impugnada que, em cumprimento de ordem judicial emanada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, determinou a penhora de crédito trabalhista do impetrante. Na decisão impugnada, a autoridade dita coatora limitou-se a cumprir a determinação proferida pelo juízo cível, em processo no qual o impetrante é executado. Nessa senda, o ato combatido é desprovido de conteúdo decisório, uma vez que apenas conferiu efetividade à mencionada ordem judicial. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao impetrante dirimir a polêmica perante a esfera jurisdicional de que emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II, e 518 do CPC de 2015. Tal constatação evoca a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST. Por conseguinte, não se verifica, na presente hipótese, ofensa a direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de autoridade, requisitos indispensáveis para a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, RO-196-43.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2019). (grifo nosso) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente, em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo, ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum. Precedentes específicos da Subseção. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015. Por conseguinte, está constatada a abusividade do ato coator, correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). (grifo nosso) Nesse contexto, como se vê dos despachos de ids. 60efe58, 9b264e6 e dc02e00, as penhoras requeridas pelos juízos da 24ª Vara Cível (processo 5072117-62.2018.8.13.0024) e da 4ª Vara Cível (processo 5042857-37.2018.8.13.0024), ambas da Comarca de Belo Horizonte, foram devidamente anotadas nos autos, postergando-se, contudo, para o momento oportuno, apenas a transferência dos valores, uma vez que o valor da execução ainda era objeto de discussão entre as partes e, portanto, de definição pelo juízo. Não obstante, como se viu exaustivamente nos presentes autos, as partes celebraram acordo, com a liberação de valores ao reclamante, no importe de R$ 214.284,24, sem observância das referidas penhoras. Feitos, assim, esses breves esclarecimentos, passo a analisar, em cumprimento ao acórdão de id. 8bc3dac, a viabilidade das constrições requeridas pelos juízos cíveis. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, possibilitando-se, assim, a constrição de sobra salarial, desde que garantida a manutenção digna do devedor e de sua família, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) O caso dos autos, na compreensão deste juízo, amolda-se à jurisprudência acima transcrita. Com efeito, foi liberada ao exequente a importância de R$ 214.284,24, valor, portanto, superior ao total das penhoras determinadas nos autos, qual seja, R$ 169.525,37 (R$ 96.967,94 - id. a9b5572 + R$ 72.557,43 - id. 97bd676). Somado a isso, é preciso destacar que não há nos autos prova que de que as referidas constrições comprometeriam a subsistência/dignidade do reclamante e de sua família. Registre-se, no ponto, que o reclamante é funcionário aposentado do Banco do Brasil, tendo a condenação abarcado verbas pretéritas, relativas (a) a reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação ao salário e (b) a diferenças salariais decorrentes da incorporação do anuênio no percentual de 1% sobre o vencimento padrão. Diante do exposto, as penhoras requeridas pelos juízos cíveis são viáveis e, portanto, devem ser mantidas. Todavia, como visto acima, o valor pactuado no acordo celebrado entre as partes foi prontamente liberado ao reclamante, esvaziando-se, assim, a pretensão dos terceiros interessados, que deverão prosseguir na busca por seus créditos perante o juízo cível. Intimem-se as partes os terceiros interessados, para ciência. Transcorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos. CNVL BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO

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Carolina Lima Correa Jeangregorio e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261222748

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010782-50.2021.5.03.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO GUILHERME PINHEIRO MAIA JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO MICHAEL MOREIRA ARAUJO PEDRO JAIRO CORNELIO MATOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PEDRO JAIRO CORNELIO MATOS

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EDVANE ANDRE DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO

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MARCOS ELOY DA SILVA

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DANILO OLIVEIRA MATOS

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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VALERIO CARVALHO LIMA

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GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

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GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA SILVA

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DANIEL PINHEIRO ALBANEZ

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CLAUDINEI BORGES CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010782-50.2021.5.03.0025 : JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO : BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010782-50.2021.5.03.0025 : JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA NETO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4773543 proferido nos autos. Vistos. O E. TRT da 3ª Região, no julgamento do agravo de petição interposto pelo exequente e seu procurador, arguiu, de ofício, a nulidade parcial da decisão agravada, relativamente ao capítulo que versa sobre a penhora dos ativos do exequente, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o juiz decida sobre as constrições requeridas, como entender de direito. Na ocasião, o relator consignou que “o juiz não se manifestou acerca de questão essencial ao feito, qual seja, a viabilidade das penhoras no rosto dos autos solicitadas pela 4a e pela 24a Vara Cíveis de Belo Horizonte”, destacando que, segundo a jurisprudência do STJ, "cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição requerida, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição". À análise. De início, é preciso pontuar que este juízo vinha adotando o entendimento segundo o qual não compete ao magistrado trabalhista examinar e decidir sobre a pertinência e a viabilidade da ordem de penhora no rosto dos autos determinada por juízo cível, cabendo-lhe, apenas, determinar o seu cumprimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, sendo, o primeiro, do nosso Regional, e, os dois últimos, do C. TST: “AGRAVO DE PETIÇÃO. "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" DE CRÉDITO TRABALHISTA. "AVERBAÇÃO, COM DESTAQUE, NOS AUTOS". COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARTE EXEQUENTE DEMANDADA EM AÇÃO CÍVEL. ORDEM DE PENHORA ORIUNDA DE JUÍZO CÍVEL. O termo "averbação, com destaque, nos autos" refere-se a uma determinação declinada no artigo 860 do Código de Processo Civil. Trata-se da conhecida "penhora no rosto dos autos", como era tratada no art. 674 do CPC/73. É consabido que não compete ao magistrado trabalhista examinar e decidir sobre a pertinência da determinação de penhora no rosto dos autos determinada por juízo cível, haja vista que a referida ordem poderá ser questionada pela parte exequente junto ao juízo que solicitou a constrição. Pontua-se que o Juiz do Trabalho e o Juízo da Vara Cível encontram-se no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao Juiz Trabalhista impedir o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência, sob pena de flagrante ilegalidade. Noutro norte, idêntico posicionamento exige-se do Juízo Cível, na hipótese de Juiz Trabalhista determinar a penhora no rosto dos autos em ação cível, oriunda de determinação judicial decorrente de reclamação trabalhista. Dessa feita, em relação à alegação da impenhorabilidade do crédito trabalhista, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, a parte agravante deve dirimir a celeuma no juízo competente, ou seja, naquele que determinou a penhora no rosto dos autos, nos termos declinados nos arts. 516, II e 518, do CPC.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010097-60.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 06/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1192; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifo nosso) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DÁ EFETIVIDADE A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO DITO COATOR. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão impugnada que, em cumprimento de ordem judicial emanada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, determinou a penhora de crédito trabalhista do impetrante. Na decisão impugnada, a autoridade dita coatora limitou-se a cumprir a determinação proferida pelo juízo cível, em processo no qual o impetrante é executado. Nessa senda, o ato combatido é desprovido de conteúdo decisório, uma vez que apenas conferiu efetividade à mencionada ordem judicial. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao impetrante dirimir a polêmica perante a esfera jurisdicional de que emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II, e 518 do CPC de 2015. Tal constatação evoca a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST. Por conseguinte, não se verifica, na presente hipótese, ofensa a direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de autoridade, requisitos indispensáveis para a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, RO-196-43.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2019). (grifo nosso) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente, em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo, ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum. Precedentes específicos da Subseção. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015. Por conseguinte, está constatada a abusividade do ato coator, correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). (grifo nosso) Nesse contexto, como se vê dos despachos de ids. 60efe58, 9b264e6 e dc02e00, as penhoras requeridas pelos juízos da 24ª Vara Cível (processo 5072117-62.2018.8.13.0024) e da 4ª Vara Cível (processo 5042857-37.2018.8.13.0024), ambas da Comarca de Belo Horizonte, foram devidamente anotadas nos autos, postergando-se, contudo, para o momento oportuno, apenas a transferência dos valores, uma vez que o valor da execução ainda era objeto de discussão entre as partes e, portanto, de definição pelo juízo. Não obstante, como se viu exaustivamente nos presentes autos, as partes celebraram acordo, com a liberação de valores ao reclamante, no importe de R$ 214.284,24, sem observância das referidas penhoras. Feitos, assim, esses breves esclarecimentos, passo a analisar, em cumprimento ao acórdão de id. 8bc3dac, a viabilidade das constrições requeridas pelos juízos cíveis. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, possibilitando-se, assim, a constrição de sobra salarial, desde que garantida a manutenção digna do devedor e de sua família, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) O caso dos autos, na compreensão deste juízo, amolda-se à jurisprudência acima transcrita. Com efeito, foi liberada ao exequente a importância de R$ 214.284,24, valor, portanto, superior ao total das penhoras determinadas nos autos, qual seja, R$ 169.525,37 (R$ 96.967,94 - id. a9b5572 + R$ 72.557,43 - id. 97bd676). Somado a isso, é preciso destacar que não há nos autos prova que de que as referidas constrições comprometeriam a subsistência/dignidade do reclamante e de sua família. Registre-se, no ponto, que o reclamante é funcionário aposentado do Banco do Brasil, tendo a condenação abarcado verbas pretéritas, relativas (a) a reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação ao salário e (b) a diferenças salariais decorrentes da incorporação do anuênio no percentual de 1% sobre o vencimento padrão. Diante do exposto, as penhoras requeridas pelos juízos cíveis são viáveis e, portanto, devem ser mantidas. Todavia, como visto acima, o valor pactuado no acordo celebrado entre as partes foi prontamente liberado ao reclamante, esvaziando-se, assim, a pretensão dos terceiros interessados, que deverão prosseguir na busca por seus créditos perante o juízo cível. Intimem-se as partes os terceiros interessados, para ciência. Transcorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos. CNVL BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL MOREIRA ARAUJO - GUILHERME PINHEIRO MAIA

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