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Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 280486589

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado SERGIO CARLOS ALVES CPF: 134.925.178-03, Expediente enviado por outro meio, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para tomar ciência da sentença de idpj de número 25052312553731900000402015925 que poderá ser acessada pelo link abaixo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319474527500000402143759 Sentença Sentença 25052312553731900000402015925 Petição - Citação - Sidnei Paixão Manifestação 25050617475264600000399063309 Edital Edital 25041416410326200000396342782 Edital Edital 25041416410222600000396342775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o suscitado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIO TACACIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CARLOS ALVES

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Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 257077212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado MARCUS VINICIUS DA SILVA Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para o fim de que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da demanda e se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, no processo supra, nos termos do Art. 135 do CPC, pois virá a responder com seus próprios bens pela quitação do valor devido ao reclamante. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DA SILVA

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Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 257077223

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

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RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

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JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado SERGIO CARLOS ALVES Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para o fim de que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da demanda e se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, no processo supra, nos termos do Art. 135 do CPC, pois virá a responder com seus próprios bens pela quitação do valor devido ao reclamante. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CARLOS ALVES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bom Gosto Cairence Restaurante E Pastelaria Ltda. - Me

ID: 259394799

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001475-38.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MAURO GENTOKO GOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7efeb2b): PROCESSO TRT/SP nº 1001475-38.2023.5.02.0211 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id c341b66, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor com as razões de Id , sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 - ARE 1018459 - cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnese vinculante. Discute, ainda, benefícios da Justiça Gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id aa28e8a). Contrarrazões sob Id 855bf7e. Determinado inicialmente o sobrestamento do feito (Id 3533bc6). É o relatório. VOTO Afasto a preliminar de deserção veiculada pela ré em contrarrazões, eis que não se afigura exigível a realização de depósito recursal na hipótese dos autos, e conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do descumprimento de cláusulas normativas/ Das contribuições assistenciais/Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas convenções coletivas 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025,com vigência no lapso de 01/07/2023 a 30/06/2025. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCTs 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Procs. 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Proc. 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCTs junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. A Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id bc3d60e), não serve para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o Id 8225b57, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da Justiça Gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 92,91), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça. Nada a prover. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bom Gosto Cairence Restaurante E Pastelaria Ltda. - Me

ID: 259394817

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001475-38.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MAURO GENTOKO GOYA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001475-38.2023.5.02.0211 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7efeb2b): PROCESSO TRT/SP nº 1001475-38.2023.5.02.0211 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id c341b66, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor com as razões de Id , sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 - ARE 1018459 - cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnese vinculante. Discute, ainda, benefícios da Justiça Gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id aa28e8a). Contrarrazões sob Id 855bf7e. Determinado inicialmente o sobrestamento do feito (Id 3533bc6). É o relatório. VOTO Afasto a preliminar de deserção veiculada pela ré em contrarrazões, eis que não se afigura exigível a realização de depósito recursal na hipótese dos autos, e conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do descumprimento de cláusulas normativas/ Das contribuições assistenciais/Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas convenções coletivas 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025,com vigência no lapso de 01/07/2023 a 30/06/2025. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCTs 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Procs. 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Proc. 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCTs junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. A Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id bc3d60e), não serve para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o Id 8225b57, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da Justiça Gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 92,91), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça. Nada a prover. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

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Jair Ribeiro De Souza e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 256215219

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216081-22.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO DE SOUZA RICARDO FERNANDES RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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HELEN DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5216081-22.2025.8.09.0108Autor: Jair Ribeiro De SouzaRéu: Hermam Comercio De Ve… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5216081-22.2025.8.09.0108Autor: Jair Ribeiro De SouzaRéu: Hermam Comercio De Veiculos Ltda S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Jair Ribeiro De Souza e Ricardo Fernandes Ribeiro de Souza propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de Hermam Comercio De Veiculos Ltda, Arantes Stecca Multimarcas Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, todos já devidamente qualificados, objetivando a rescisão de contrato entabulado no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), bem como a restituição de valores pagos no importe de R$ 11.887,55 (onze mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).Instados os autores acerca do valor da causa (evento 5), quedaram inertes (evento 9). É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a rescisão de contrato entabulado entre as partes e restituição da quantia paga de parcelas.No presente caso, vislumbra-se que a parte autora pretende a rescisão contratual do negócio jurídico entabulado entre as partes no importe de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e a restituição de valores pagos no importe de R$ 11.887,55 (onze mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).Todavia, conforme dispõe o artigo 3°, inciso I da Lei n° 9.0995/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Com efeito, o enunciado n° 39 do FONAJE dispõe: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.No mesmo sentido o Código de Processo Civil também dispõe, em seu art. 292, § 3º:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:“RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022)” (Destaquei)“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. VALOR DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO.  1. Da análise dos autos, verifica-se que deve ser reconhecida de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos. 2. Conforme dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE: “em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. 3. Com efeito, nos casos de rescisão contratual, é o valor do contrato que deve ser considerado como valor da causa para fins de fixação de competência. Isso porque, em sendo acolhido o pleito, todo o valor do contrato (as parcelas já pagas e as que a parte deixará de pagar) reverterão em proveito econômico para a parte. 4. Conforme jurisprudência recente das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA COMO SENDO DA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067720-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020). 5. O valor da presente causa corresponde, portanto, ao valor do contrato (R$ 45.500,00) e não apenas ao montante cuja restituição se pretende com a extinção da relação contratual. 6. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada, há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no artigo 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso interposto, por consequência, resta prejudicado. (TJ-PR 0001748-74.2020.8.16.0057 Campina da Lagoa, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023)” (Destaquei)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA. PARCELAMENTO E REDUÇÃO PERCENTUAL DAS CUSTAS INICIAIS. 1. O valor da causa é matéria submetida à correição do juiz condutor do feito e, por isso, pode ser modificada de ofício ( § 3º do art. 292 do CPC). 2. Constatado que a pretensão é, primeiramente, de rescisão da avença correspondente à venda e compra do imóvel objeto do pedido de anulação, enquanto os valores adimplidos a serem restituídos é mera consequência, o valor da causa deve ser o valor do contrato, mesmo porque assim estabelece o inciso II do art. 292 do CPC/2015. Havendo cumulação de pedidos, deve ser considerada a somatória dos valores correspondentes para a quantificação do valor da causa (art. 292, inciso VI do CPC). 3. Dada a existência de renda e visto que a redução percentual juntamente ao parcelamento das custas iniciais afiguram-se suficientes para resguardar a subsistência da parte e de sua família, assim se impõe proceder, a fim de preservar a finalidade do instituto da gratuidade da justiça, bem como o direito constitucional de acesso à justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55669912520238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” (Destaquei)In casu, o valor da causa deve corresponder ao montante do contrato, o qual, por si só, neste feito já excede o teto máximo do Juizado Especial Cível, somado a pretensão da indenização por danos morais.Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 1038935-24.2023.4.01.0000

ID: 308622614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038935-24.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038935-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000790-87.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038935-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000790-87.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1038935-24.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade ativa na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de Rodovia BR 324, localizada no Município de Amélia Rodrigues (BA). Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela existência de litisconsórcio necessário, devendo a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrar a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir no polo ativo de demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A agravada requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1038935-24.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, ressalvado meu entendimento disposto previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038935-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000790-87.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: WELINGTON GOIS DE CERQUEIRA, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, bem como ao Agravo de Instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1001270-34.2025.8.11.0018

ID: 293101561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-34.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA HELENA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001270-34.2025.8.11.0018 Autor (a): RAFAEL ALVES BARBOSA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001270-34.2025.8.11.0018 Autor (a): RAFAEL ALVES BARBOSA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença C/C benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Rafael Alves Barbosa, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é portador de retardo mental l – CID10: F71 e epilepsia – CID10: G40, conforme laudos médicos anexos. Alega que requereu administrativamente, em 14/04/2025, o benefício por incapacidade, contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento “não reconhecimento de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual”, conforme decisão da autarquia requerida em anexo (Id. 196283379). Assim sendo, requer, em sede de antecipação da tutela, a implementação do benefício previdenciário, subsidiariamente o Beneficio de prestação continuada (BPC/LOAS). Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, notadamente, a comprovação da deficiência incapacitante e que a renda familiar não é suficiente para suprir suas necessidades materiais, posto que a prova documental colacionada, por ora, não evidencia, de maneira incontestável, os fatos alegados na peça exordial, o que será melhor avaliado através do estudo socioeconômico e do laudo médico pericial. No mais, por enquanto, não restou comprovada a impossibilidade de o segurado prover o próprio sustento, de maneira que se conclui pela ausência do perigo de dano. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. Outrossim, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as Partes litigantes, de modo a ser inaplicável o art. 334, do CPC. 3. Prosseguindo, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, o médico a médica Dra. Fernanda de Castro Nascimento, CRM/MT 10.614, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 4. Ainda, mostra-se necessária a realização de estudo socioeconômico para avaliação da condição de miserabilidade sustentada pela parte demandante na exordial. Assim, determino a(o) Assistente Social da Equipe Multidisciplinar deste Juízo que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o estudo socioeconômico na residência da parte autora, abordando, principalmente, se 1) a parte autora tem meios próprios de prover a própria manutenção ou pode tê-la provida por sua família, bem como 2) qual a renda familiar mensal per capita, considerando todos aqueles residentes no local onde atualmente mora a parte autora. Na mesma oportunidade, deverá juntar ao estudo socioeconômico o extrato de comprovação da inscrição do Requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚnico, nos termos do §12 do art. 20, da Lei n.º 8.742/1993. No caso, a pesquisa sobre a família deve recair sobre as pessoas que vivam sob o mesmo teto, abrangendo a parte requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados (art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93). 5. Após a juntada do laudo médico e do estudo socioeconômico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, deverá a Autarquia Federal trazer informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores e outros familiares que residem sob o mesmo teto da parte requerente. 6. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico acostados aos autos. 7. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 31, da Lei n.º 8.742/93. 8. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 9. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT,datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1038932-69.2023.4.01.0000

ID: 275958395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038932-69.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038932-69.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031874-09.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038932-69.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031874-09.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038932-69.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de rodovia federal. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038932-69.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, ressalvado meu entendimento disposto previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038932-69.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031874-09.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1021418-69.2024.4.01.0000

ID: 275958397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021418-69.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021418-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011152-39.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021418-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011152-39.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021418-69.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de rodovia federal. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021418-69.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, ressalvado meu entendimento disposto previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021418-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011152-39.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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