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"1001333-34.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 119 de 126

Processo nº 1001333-40.2025.4.01.3100

ID: 320497582

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001333-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLICIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001333-40.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001333-40.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: CLICIA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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M.D.G.D.C.G. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 338683544

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020346-70.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.D.G.D.C.G.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020346-70.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020346-70.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA CRUZ GUEDES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f648c39 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 25878/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001333-60.2021.5.02.0031 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020346-70.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DA CRUZ GUEDES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): MARIA DAS GRACAS DA CRUZ GUEDES Valor Líquido (Superpreferência): R$ 69.126,37 Valor Líquido (Acordo): R$ 169.538,07 Valor Total: R$ 238.664,44 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 45 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1020346-70.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020346-70.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.D.G.D.C.G.

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Dalva Regina Attilio Garcia e outros x Waldemir Gomes Martins e outros

ID: 305734718

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1001333-75.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REGINA ATTILIO GARCIA JESUS BARBOZA GARCIA

Polo Passivo:

WALDEMIR GOMES MARTINS WALDETE MENDES GOMES WALDOMIRO MENDES GOMES WALTELINA MENDES GOMES

Decisão

Advogados:

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001333-75.2024.8.11.0024 REQUERENTE: JESUS BARBOZA GARCIA, DALVA REGINA ATTILIO GARCIA INVENTARIANTE: WALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001333-75.2024.8.11.0024 REQUERENTE: JESUS BARBOZA GARCIA, DALVA REGINA ATTILIO GARCIA INVENTARIANTE: WALDOMIRO MENDES GOMES INVENTARIADO: WALDETE MENDES GOMES, WALDEMIR GOMES MARTINS, WALTELINA MENDES GOMES Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 e ss - opostos por JESUS BARBOZA GARCIA e DALVA REGINA ATTILIO GARCIA - ID 184511180 - contra a decisão proferida no ID 169497425, em que alegam a existência de omissão, obscuridade e erro material. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de ID 187922096, e preenchem os requisitos formais, razão pela qual deles CONHEÇO. Os embargantes alegam, em resumo, que a decisão embargada incorreu em: a) omissão e obscuridade ao corrigir o valor da causa e classificar o imóvel como “solo de pastagem plantada” sem fundamentação técnica específica ou contraditório prévio; b) omissão e equívoco ao considerar a renda mensal conjunta para fins de análise da justiça gratuita, além de omissão na análise dos documentos comprobatórios de despesas; c) omissão quanto ao pedido alternativo de parcelamento das custas processuais. No que tange à alegada omissão e obscuridade na correção do valor da causa e classificação do imóvel, entendo que não tem razão os embargantes. A decisão embargada explicitou que a correção do valor da causa decorreu da aplicação do CPC, art. 292, IV e §3º, utilizando como parâmetro a tabela de preços de terra rural fornecida pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - INFORMAÇÃO VTN - 2023. Os embargantes, na petição inicial de habilitação, não indicaram qual o tipo de atividade econômica exercida na área de 342,2 (trezentos e quarenta e dois vírgula dois) hectares. Diante da extensão do imóvel e da ausência de informação específica, a presunção de que se destina à atividade de pastagem ou lavoura é razoável para fins de estimativa do valor da causa. A utilização do valor para “pastagem plantada” - R$ 4.394,50 (quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) por hectare - resultou no valor da causa corrigido. É importante destacar que, caso fosse considerada a destinação para “lavoura”, o valor por hectare, conforme a mesma tabela VTN, poderia alcançar R$ 16.467,00 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e sete reais), o que elevaria o valor da causa a patamar ainda superior. A discordância dos embargantes com o critério ou a classificação utilizada reflete, em verdade, inconformismo com o mérito da deliberação, buscando a reforma da decisão, o que é incabível pela via estreita dos embargos declaratórios, mormente quando fundamentado e a parte nada comprova para afastar isso. Outrossim, com relação à renda mensal e ao pedido de justiça gratuita, a decisão embargada não indeferiu o benefício, mas, em estrita observância ao CPC, art. 99, § 2º, determinou a intimação dos embargantes para que comprovem a alegada hipossuficiência. A menção ao valor da renda foi apenas um dos elementos que, somados à existência de veículos e relacionamento bancário, justificaram a necessidade de melhor apuração da condição financeira. A análise definitiva sobre a concessão da gratuidade, bem como dos documentos de despesas, ocorrerá após o cumprimento da referida determinação e, portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que a questão está pendente de análise aprofundada, condicionada à complementação probatória pelos próprios embargantes. Quanto à alegada omissão na análise do pedido alternativo de parcelamento das custas processuais, este é subsidiário ao pedido principal de gratuidade de justiça. Dessarte, somente em caso de eventual indeferimento da gratuidade integral é que se passará à análise da possibilidade de parcelamento. Outrossim, não há omissão na decisão embargada, pois a questão principal ainda não foi definitivamente resolvida. Em verdade, os embargantes pretendem a rediscussão do que foi decidido, com o intuito de modificar o julgado, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, os quais possuem finalidade específica de sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, ausentes no caso. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, por não verificar na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ademais, MANTENHO integralmente a decisão de ID 169497425 por seus próprios fundamentos, devendo os embargantes cumprirem a determinação de comprovação da hipossuficiência no prazo assinalado, sob pena de avaliação com os dados existentes. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001186-62.2024.8.11.0052

ID: 292229505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001186-62.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BARRETO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADAILTON DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001186-62.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001186-62.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARCELO BARRETO DE SOUZA Cuida-se de alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado Marcelo Barreto de Souza, com fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, sustentando que o imóvel objeto da matrícula n.º 1.588, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco/MT, seria pequena propriedade rural trabalhada pela família e, portanto, impenhorável (ID 190246403). Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação no ID 193430819, refutando a impenhorabilidade alegada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pelo executado, tenho que não merece acolhida a pretensão. O imóvel foi dado voluntariamente em garantia hipotecária à exequente, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, no âmbito de três Cédulas de Crédito Bancário, devidamente registradas na matrícula imobiliária (IDs 179395943, 179395946 e 179395951), configurando garantia real, nos termos do art. 835, §3º, do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento majoritário no sentido de que a entrega voluntária da pequena propriedade rural em garantia implica, por si só, em renúncia à impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO – CÉDULA RURAL CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DO CONTRATO – RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel consistente em pequena propriedade rural, com fundamento na Lei 8.009/90, depende de prova produzida pelo requerente de que o bem é utilizado para subsistência da família. No caso concreto, a apelante não se desincumbiu a contento de seu ônus. 2. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado quando de seu oferecimento em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. Assim, não há como acolher a tese quando após a sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para desvencilhar o imóvel da penhora. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001333-06.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Além disso, conforme destacado pela exequente (ID 193430819), não restou demonstrado nos autos, de forma robusta, que o imóvel se enquadre nas condições legais exigidas para a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, notadamente a utilização econômica e produtiva pela família e efetiva destinação à subsistência do grupo familiar. Ao contrário, os elementos colhidos nos autos (ID 193430820 e 193430821) indicam que o executado e seus familiares possuem outra fonte de renda, oriunda da atividade comercial de serralheria, exercida em imóvel urbano situado na Avenida dos Imigrantes, n.º 1336, em Rio Branco/MT, local inclusive onde foi realizada a citação pessoal em outra execução conexa (ID 185120996 daqueles autos). Também há indícios de que o executado mantém residência urbana e que o imóvel rural não constitui o único bem de moradia e sustento, afastando, portanto, a alegação de que se trate de bem essencial à dignidade da família. Fotos, vídeos e declarações isoladas não são suficientes para comprovar a exploração direta e exclusiva do imóvel rural como fonte de subsistência, mormente quando contrapostas a outros elementos que apontam diversificação de atividades econômicas e patrimônio relevante. Assim, tendo sido o imóvel dado em garantia hipotecária, mediante livre manifestação de vontade, e não tendo restado comprovada de forma inequívoca sua condição de pequena propriedade rural utilizada exclusivamente como meio de subsistência familiar, afasto a alegação de impenhorabilidade do bem. Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado, mantendo hígida a constrição sobre o imóvel rural objeto da matrícula n.º 1.588. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001186-62.2024.8.11.0052

ID: 292229508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001186-62.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001186-62.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001186-62.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARCELO BARRETO DE SOUZA Cuida-se de alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado Marcelo Barreto de Souza, com fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, sustentando que o imóvel objeto da matrícula n.º 1.588, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco/MT, seria pequena propriedade rural trabalhada pela família e, portanto, impenhorável (ID 190246403). Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação no ID 193430819, refutando a impenhorabilidade alegada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pelo executado, tenho que não merece acolhida a pretensão. O imóvel foi dado voluntariamente em garantia hipotecária à exequente, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, no âmbito de três Cédulas de Crédito Bancário, devidamente registradas na matrícula imobiliária (IDs 179395943, 179395946 e 179395951), configurando garantia real, nos termos do art. 835, §3º, do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento majoritário no sentido de que a entrega voluntária da pequena propriedade rural em garantia implica, por si só, em renúncia à impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO – CÉDULA RURAL CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DO CONTRATO – RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel consistente em pequena propriedade rural, com fundamento na Lei 8.009/90, depende de prova produzida pelo requerente de que o bem é utilizado para subsistência da família. No caso concreto, a apelante não se desincumbiu a contento de seu ônus. 2. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado quando de seu oferecimento em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. Assim, não há como acolher a tese quando após a sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para desvencilhar o imóvel da penhora. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001333-06.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Além disso, conforme destacado pela exequente (ID 193430819), não restou demonstrado nos autos, de forma robusta, que o imóvel se enquadre nas condições legais exigidas para a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, notadamente a utilização econômica e produtiva pela família e efetiva destinação à subsistência do grupo familiar. Ao contrário, os elementos colhidos nos autos (ID 193430820 e 193430821) indicam que o executado e seus familiares possuem outra fonte de renda, oriunda da atividade comercial de serralheria, exercida em imóvel urbano situado na Avenida dos Imigrantes, n.º 1336, em Rio Branco/MT, local inclusive onde foi realizada a citação pessoal em outra execução conexa (ID 185120996 daqueles autos). Também há indícios de que o executado mantém residência urbana e que o imóvel rural não constitui o único bem de moradia e sustento, afastando, portanto, a alegação de que se trate de bem essencial à dignidade da família. Fotos, vídeos e declarações isoladas não são suficientes para comprovar a exploração direta e exclusiva do imóvel rural como fonte de subsistência, mormente quando contrapostas a outros elementos que apontam diversificação de atividades econômicas e patrimônio relevante. Assim, tendo sido o imóvel dado em garantia hipotecária, mediante livre manifestação de vontade, e não tendo restado comprovada de forma inequívoca sua condição de pequena propriedade rural utilizada exclusivamente como meio de subsistência familiar, afasto a alegação de impenhorabilidade do bem. Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado, mantendo hígida a constrição sobre o imóvel rural objeto da matrícula n.º 1.588. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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M.D.G.D.C.G. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 316558050

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020346-70.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.D.G.D.C.G.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020346-70.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020346-70.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA CRUZ GUEDES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a152c4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 25878/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001333-60.2021.5.02.0031 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020346-70.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DA CRUZ GUEDES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 11ef729 e e536347). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$238.548,42 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1020346-70.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.D.G.D.C.G.

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Luciano Jose Tenorio e outros x Patrol Escoltas Ltda e outros

ID: 280536577

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000507-70.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE TENORIO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

PATROL ESCOLTAS LTDA PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000507-70.2025.5.02.0006 REQUERENTE: LUCIANO JOSE TENORIO REQUERIDO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000507-70.2025.5.02.0006 REQUERENTE: LUCIANO JOSE TENORIO REQUERIDO: PATROL ESCOLTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86a7b85 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Por primeiro, cumpre lembrar tratar-se de Execução Provisória, estando o processo principal de no. 1001333-33.2024.5.02.0006 em segunda instância. Face a discordância das partes com relação aos valores da liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil apresentado sob ID 58e2f9e, elaborado em consonância ao julgado. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 112489,31, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01.05.2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 109953,27 relativos ao principal e R$ 2536,04 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. O FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante monta em R$ 8023,18 atualizados até 01.05.2025, sendo R$ 7848,87 relativos ao principal e R$ 174,31 relativos aos juros, observados os índices de atualização supra fixados. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 5526,24 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 7564,86 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 56832,20, incidentes sobre 9 meses. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 15630,95. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 5526,24 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 7564,86 Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 6025,62, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 3914,57 Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito WALTER REIGADA em R$ 2500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. As reclamada foram condenadas solidariamente, conforme r. sentença. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 2.600,00, em 19/12/2024. Intimem-se as reclamadas para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Garantido o Juízo ou silente o autor quantos aos termos do parágrafo supra, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JOSE TENORIO

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Helena Pereira Da Silva Santos e outros x Serra Da Lousã Holding Patrimonial Ltda.

ID: 320813699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001333-40.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DA SILVA SANTOS WALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERRA DA LOUSã HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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EDVALDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1001333-40.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001549-35.2023.8.26.0127) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Walmir Pereira dos Santos - - … Processo 1001333-40.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001549-35.2023.8.26.0127) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Walmir Pereira dos Santos - - Helena Pereira da Silva Santos - Serra da Lousã Holding Patrimonial Ltda. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por WALMIR PEREIRA DOS SANTOS e HELENA PEREIRA DA SILVA SANTOS em face de SERRA DA LOUSA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, nos quais alegam, em síntese, que figuram como fiadores em contrato de locação firmado com a locatária Jaqueline Aparecida Da Silva Santos, a qual deixou de honrar os pagamentos em razão da crise decorrente da pandemia da COVID-19. Informam que a requerida ajuizou execução de título extrajudicial no valor de R$ 115.662,77, que resultou na penhora dos direitos aquisitivos dos autores sobre o único imóvel do casal, utilizado como residência permanente. Requerem a suspensão imediata da penhora e pleiteiam o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Emenda à inicial às fls. 60/92 Liminar indeferida às fls. 93. Impugnação às fls. 96/98, onde o embargado defende a legalidade da penhora, e má-fé dos fiadores, que voluntariamente vincularam o imóvel ao contrato e não comprovaram que se trata de seu único bem. Requer a rejeição dos embargos, o reconhecimento da validade da penhora e o prosseguimento da execução até a quitação integral da dívida. Resposta à impugnação às fls. 102/107. Instados a se manifestarem em provas (fls. 108/109), a embargada se manifestou às fls. 112/114 e os embargantes, às fls. 115. Alegações finais às fls. 120/128 e 129/131. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. Os embargantes requerem a desconstituição da penhora oriunda de execução que tramita perante este Juízo, fundamentando-se na alegação de impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família. Da análise dos autos, observa-se primeiramente que consta do contrato de locação celebrado entre as partes, bem como da garantia fidejussória oferecida, que os embargantes aceitaram voluntariamente a responsabilidade como fiadores, comprometendo-se com o cumprimento das obrigações da locatária, tendo inclusive vinculado seu imóvel como garantia, conforme consta às fls. 19, na cláusula 10.4 do contrato mencionado. Dito isso, não se sustenta a alegação de impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia em contrato de locação, visto que, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1.307.334, com repercussão geral (Tema nº 1127): "É constitucional a penhora de bem de família pertencente à fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Além disso, não se pode aceitar o próprio argumento dos embargantes, eis que nosso ordenamento jurídico não admite que alguém ofereça o imóvel como garantia e depois alegue que ele não poderia servir para tal, configurando o chamado venire contra factum proprium, que viola o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não se aplica aos fiadores, conforme previsto no art. 3º, inciso VII, da referida legislação, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)VII por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Cumpre esclarecer ainda, que a questão acerca da penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação encontra-se pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no STJ que, por meio da Súmula nº 549, consolidou o entendimento sobre a validade da penhora do bem de família nessa hipótese: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". É fato incontroverso que qualquer indivíduo que atue como fiador e possua apenas um imóvel residencial, independentemente de nele residir, está sujeito à penhora e expropriação desse único bem para garantir a satisfação do crédito decorrente de contrato de locação, seja residencial ou comercial, assim, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno aos embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressalvada a gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono da parte vencedora. Após, traslade-se cópia para os autos principais para prosseguimento da execução. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), EDVALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 325493/SP), EDVALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 325493/SP)

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Processo nº 1001333-39.2025.8.26.0116

ID: 331797710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001333-39.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE ARAÚJO

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Processo 1001333-39.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - R.F.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido tr… Processo 1001333-39.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - R.F.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. (fls. 12-13) - Recebo como emenda à inicial, anotando-se. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB 416818/SP)

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Processo nº 1001333-61.2025.8.26.0238

ID: 302042826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-61.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. S. I. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001333-61.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.S.I.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de consignação em pa… Processo 1001333-61.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.S.I.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de consignação em pagamento, interposta por VFZ SYSTEMS INFORMÁTICA EIRELLI, em face de BANCO SANTANDER S.A.. Alega a parte autora que, em 08/08/2019, celebrou contrato de empréstimo com o réu, no valor de R$ 32.188,47, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.893,81. Sustenta que o contrato contém encargos excessivos e cláusulas abusivas, razão pela qual requer a revisão judicial dos termos pactuados. Afirma, ainda, que diante da dificuldade em manter os pagamentos nos moldes contratados, pretende depositar judicialmente o valor que entende devido, conforme cálculo técnico (método Gauss), e pugna pela abstenção do réu em negativar seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Requer, em sede liminar, autorização para consignação em pagamento e suspensão de eventual negativação, além da concessão da gratuidade da justiça e da tramitação do feito em segredo de justiça. É o breve relatório. Decido. Da restrição de acesso a documentos sigilosos Embora a parte autora tenha requerido a tramitação do feito sob segredo de justiça, verifica-se que não há, em princípio, elementos que justifiquem o sigilo integral do processo. Contudo, os autos contêm documentos sensíveis, como extratos bancários, declaração de imposto de renda e demais informações patrimoniais, cujo acesso deve ser resguardado para proteção da intimidade da parte autora. Assim, com base no art. 189, inciso III, do CPC, defiro parcialmente o pedido, determinando a restrição de acesso apenas aos documentos que contenham informações sigilosas de natureza financeira e fiscal. Da gratuidade da justiça O pedido de justiça gratuita, fundado na alegação de insuficiência financeira, não encontra amparo nos documentos juntados. Os extratos bancários acostados aos autos (fls. 20/39) indicam movimentação financeira intensa, com diversas transferências por PIX em valores consideráveis, além de declaração de imposto de renda (fls. 40/62) revelando patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. Dessa forma, à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e do art. 98 do CPC, indefiro, por ora, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sem prejuízo de reapreciação em caso de juntada de novos elementos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Da tutela antecipada e consignação em pagamento O pedido de antecipação de tutela visa permitir o depósito judicial da quantia que a parte autora entende ser devida, no valor mensal de R$ 1.050,99, e impedir eventual inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, não há nos autos demonstração inequívoca de que o valor calculado é incontroverso, tampouco de que o réu tenha se recusado a receber os pagamentos, o que é condição para a admissibilidade da consignação em juízo (art. 539 do CPC). Além disso, a pretensão revisional demanda dilação probatória, sendo prematuro o acolhimento de medida de urgência com base apenas em parecer contábil unilateral. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas. Logo, não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, inclusive no tocante à consignação judicial de quaisquer valores, sem prejuízo de nova apreciação após manifestação da parte contrária e eventual instrução. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de segredo de justiça, restringindo o acesso aos documentos sigilosos que contenham dados financeiros e fiscais da parte autora. Providencie-se a serventia o necessário. Indefiro o pedido de justiça gratuita pretendida por não restar comprovada nos autos a condição de hipossuficiente da parte autora. Indefiro, ademais, o pedido de tutela antecipada e de consignação em pagamento, nos termos da fundamentação acima. Por último, quanto ao requerimento para que a requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, o pedido fica indeferido, considerando que, conforme se extrai da Súmula 380 do C. STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito. Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão, para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), caso em que deverá a parte autora efetuar o pagamento da despesa de cancelamento (artigo 2º, parágrafo único, inc. XIV, Lei Estadual nº 11.608/2003), sem nova intimação. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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