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Rutemberg Matos Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 331850402

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-25.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTEMBERG MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LELIANE LUZIA DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001474-25.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RUTEMBERG MATOS DA SILVA RECLAMADO: SENDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001474-25.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RUTEMBERG MATOS DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05ed304 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 08/10/2025 10:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87572667551?pwd=RmZFQjR6HC0WR2KYOefAzIhMUgGvck.1 ID da reunião: 875 7266 7551 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTEMBERG MATOS DA SILVA

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Banco Bradesco Sa x Marcela Damasceno Correia De Jesus

ID: 308541924

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020182-13.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARCELA DAMASCENO CORREIA DE JESUS

Sentença

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020182-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020182-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738) REU: MARCELA DAMASCENO CORREIA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO BRADESCO SA em face de MARCELA DAMASCENO CORREIA DE JESUS, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese aduziu a parte autora haver celebrado com a requerida contrato de cartão de crédito, tendo a acionada restado inadimplente no montante total de R$ 43.251,33 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). Anexou aos autos os documentos de ID 431166993 e 431166991. Apesar de devidamente citada (ID 437215438), a ré não apresentou contestação em tempo hábil. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte acionada, apesar de devidamente citada, não contestou a lide, incorrendo em revelia nos termos no artigo 344 do CPC, fazendo, destarte, presumir como verdadeiras as alegações da exordial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção.. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.. Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram. TJ-SP - AC: 11187709620188260100 SP 1118770-96.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DEFERIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FALTA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, foi-lhe decretada a revelia em sentença; havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática, a saber: há de se supor, entender como real o que foi alegado pela parte recorrida, acolhendo-se como presumidamente verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se o contrário, a meu ver, representaria reagitar matéria fática que, diante dos efeitos da revelia, se tomou como incontroversa, porquanto operada a preclusão. 2. No que se refere à matéria de direito, tenho que o douto Julgador a quo, ao contrário do que argumenta o recorrente, promoveu o julgamento da lide de forma adequada, com observância aos alegados da parte autora, bem como ao direito aplicável à espécie. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160510107452 DF 0010576-12.2016.8.07.0005, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2017 . Pág.: 270/272) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que a parte ré efetivamente encontra-se inadimplente com as prestações detalhadas na inicial, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. Há de ser destacado, ainda, que a parte acionante acostou à exordial o extrato do cartão contratado (ID 431166991), demonstrando o seu uso pela acionada, tornando evidente o valor devido, vez que não impugnado, no montante de R$ 43.251,33 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da dívida reclamada pela parte autora, conforme valores indicados na exordial de ID 431166985, acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida, bem como correção monetária com base no IGPM/FGV a partir da data de cada vencimento, julgando EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito MAT

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Processo nº 5308850-84.2025.8.09.0064

ID: 292935150

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5308850-84.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JML COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIEL RODRIGUES DA SILVA

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Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5308850-84.2025.8.09.0064 Promovente: JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda Promovido: Medicamentos Silva Ltda SENTENÇA Trata-se de Açã… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5308850-84.2025.8.09.0064 Promovente: JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda Promovido: Medicamentos Silva Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança aforada JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda em desfavor de Medicamentos Silva Ltda, partes regularmente qualificadas na exordial, através do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispensado está o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em síntese, a autora alega que realizou uma venda no valor de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), conforme Nota Fiscal nº 000.002.561. Informa que os produtos foram devidamente entregues à requerida, contudo, o pagamento correspondente não foi efetuado. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 2.422,72 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado. A requerido por sua vez, embora tendo sido cientificada da presente ação (evento 08), nada fez para refutar as alegações contidas na inicial, bem como não compareceu à audiência de conciliação (evento 10), razão pela qual, consoante o que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/1995, decreto-lhe a revelia. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I e II do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Diante da inércia da parte reclamada em refutar as alegações da parte autora, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial diz respeito ao valor efetivamente estabelecido pelo credor, consubstanciado pela relação jurídica estabelecida entre as partes. Analisando as provas que instruem a inicial, ficou demonstrada de forma segura e razoável a existência do débito, representado por prova escrita, ou seja, nota fiscal e comprovante de entrega, totalizando a quantia de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). Assim, verificando a prova produzida pelo autor no sentido de atestar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, observo que a demandada não incomodou em se desincumbir do dever de responder pela obrigação certa e líquida consubstanciada nas aludidas duplicatas. Desse modo, restou nítido a inobservância do requerido com relação à regra do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois quedou-se inerte, não se incomodando em desconstituir as alegações do credor, apresentando provas que estabelecessem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, é imperioso ressaltar, novamente, que o promovido não se desvencilhou do ônus fundamental da prova, ou seja, não se motivou a provar que quitou os débitos perante a parte requerente. Consequentemente, restou configurada a situação de inadimplemento que autoriza a presente cobrança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . LOCAÇÃO VERBAL. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SE PRESUMEM VERDADEIROS EM RAZÃO DA REVELIA . O réu não apresentou contestação no prazo legal, e as provas produzidas permitem concluir pela existência da locação verbal e da dívida referente a esta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004159109, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/03/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004159109 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/03/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2013) Tal prova, embora a priori tivesse valor probante relativo, por ser tida como uma presunção de veracidade e legitimidade dos fatos alegados na inicial, dada a inércia do devedor em afastar tais características, acabaram por assumir o adjetivo de robusta, consistente e apta a formar o convencimento da magistrada, no sentido da procedência dos requerimentos do demandante. Desse modo, considerando que o requerido não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum”, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, dentre elas as documentais e testemunhais, não vejo outra opção senão acolher os pedidos do autor. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual condeno Medicamentos Silva Ltda, a efetuar a parte autora o pagamento da importância de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 8000317-51.2024.8.05.0244

ID: 281592494

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000317-51.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000317-51.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748) REU: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SENHOR DO BONFIM DO PARQUE LTDA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA., devidamente qualificada na exordial, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SENHOR DO BONFIM DO PARQUE LTDA, com qualificação igualmente carreada ao feito. Inicial avistada em ID 430054388. A parte autora alega que forneceu diversos produtos à parte requerida, conforme Notas Fiscais nº 290 e nº 509, sendo acordado que o pagamento seria realizado por meio de boletos. A entrega das mercadorias foi efetuada integralmente, conforme pactuado entre as partes. Contudo, a parte requerida realizou apenas o pagamento parcial, permanecendo inadimplente em relação a parte do valor devido, uma vez que as mercadorias foram entregues de uma única vez. No que tange à Nota Fiscal nº 509, restam pendentes as parcelas com vencimento entre 28/12/2021 e 27/04/2022, no valor de R$ 5.825,00 cada. Já em relação à Nota Fiscal nº 290, resta pendente a parcela única com vencimento em 10/01/2022, no valor de R$ 6.875,00, totalizando um débito de R$ 36.000,00. Ademais, foi celebrado um acordo extrajudicial no qual a parte requerida se comprometeu a pagar uma entrada de R$ 4.800,00 e dez parcelas de R$ 3.300,00. Contudo, a requerida deixou de pagar oito parcelas de R$ 3.300,00, resultando em um débito atualizado de R$ 36.236,64, conforme correção pelos índices do INPC para cada vencimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme estipulado nos boletos. Diante do exposto, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, custas processuais e verba honorária. Despacho inicial proferido em ID 435637690. A parte requerida foi devidamente citada via Mandado (ID 483062274) e não apresentou contestação, conforme o teor da certidão de ID. 501431208 dos autos eletrônicos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Decreto a revelia do réu com aplicação dos efeitos materiais em relação à matéria de fato narrada na inicial e anúncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro nos arts. 344 e 355, incisos I e II, do CPC. A presente ação visa à cobrança de valores devidos em razão do inadimplemento de duplicatas virtuais. A duplicata, como título de crédito, constitui-se de grande relevância no comércio, uma vez que garante segurança e liquidez às operações mercantis. No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar a existência do débito através da apresentação das duplicatas, nota fiscal, e comprovante de entrega das mercadorias, documentos estes que foram anexados aos autos. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) O Código Civil, em seu artigo 389, preconiza que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." O referido dispositivo legal ampara a pretensão da parte autora, que busca a reparação do prejuízo sofrido em decorrência do inadimplemento da obrigação assumida pela ré. Não menos importante, temos que a inatividade ou silêncio deliberado do réu deflagra consequências de distinta natureza. Em primeiro lugar, caracterizada a revelia, desde que coexistentes os pressupostos que viabilizam a apreciação do mérito e que não incidam as exceções do artigo 345 do CPC, verifica-se o chamado efeito material, que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como se extrai da redação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deve, pois, o juiz reconhecer como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante, na petição inicial, à falta de contrariedade àqueles, não haverá necessidade da produção de quaisquer provas, sempre que, verossímeis, estiverem adequada e juridicamente qualificados pelo autor. Tal circunstância só não ocorrerá se os fatos deduzidos pelo autor da demanda exsurgirem inverídicos ou contraditórios entre si. O que de fato não ocorreu. A documentação anexada é suficiente para firmar posicionamento na legalidade das cobranças. Com efeito, no presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, pelos documentos encartados na inicial, inclusive, com comprovante de recibo dos produtos, cumprindo seu ônus previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil. Assim, não há como a parte demandada se esquivar da responsabilidade de ressarcir à parte autora o valor de R$ 36.236,64 (trinta e seis mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Por estas razões, deverá ela ressarcir a parte autora da quantia envolvida no citado negócio jurídico. III - DISPOSITIVO. Diante disso, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/15, para CONDENAR A RÉ A EFEITUAR O PAGAMENTO À PARTE AUTORA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.236,64 (trinta e seis mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigida pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC, detraído o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir do vencimento da obrigação, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 1361893 SP 2018/0222041-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2020). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos, com respectiva baixa no sistema. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004225-71.2021.8.26.0564

ID: 314715217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004225-71.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGUES PITA ANTONIO MIGUEL PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE LIMA SILVA

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MAURILIO VICENTE CAVALHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004225-71.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - André Rodrigues Pita - - Antonio Miguel Pita e outro - Vistos. 1) Consoante o art. 1.793, caput, do Código Civil, o quinhão … Processo 1004225-71.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - André Rodrigues Pita - - Antonio Miguel Pita e outro - Vistos. 1) Consoante o art. 1.793, caput, do Código Civil, o quinhão de que disponha coerdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular (p. 353/355), por não ter revestido a forma prescrita em lei, é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, inciso IV, do Código Civil. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cessão de direitos hereditários por instrumento particular - Pretensão dos autores de compelirem os herdeiros ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato de cessão - Exigência de escritura pública, nos termos do artigo 1.793, caput, do Código Civil - Ademais, ineficácia da cessão sem a prévia autorização do juízo da sucessão, enquanto pendente a indivisibilidade - Artigo 1.793, parágrafo 3º do Código Civil - Nulidade do ato jurídico decretado - Artigo 166, inciso IV, do Código Civil - O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo - Artigo 169 do Código Civil Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível nº 1001474-67.2020.8.26.0396; Relator:Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). "Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que reconheceu a nulidade das cessões de direitos hereditários realizadas pelo herdeiro Luiz Fernando, ora agravado. Admissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.015, par. único do CPC). Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inventário não finalizado. Juízo do inventário que é o competente para decidir sobre a validade e eficácia da cessão de direitos hereditários. Ausente alegação que dependa de produção de outras provas. Precedente. Cessão que necessariamente deveria ter sido realizada por meio de escritura pública. Exigência do art. 1.793 caput do CC. Cessão formalizada por instrumento particular. Nulidade reconhecida. Precedente. Litigância de má-fé do agravante não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2196707-72.2021.8.26.0000; Relator:Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). A despeito da exigência de escritura pública, nada obsta a que a cessão de direitos hereditários seja renovada, desta feita por termo nos autos, como se dá em relação à renúncia da herança (CC, art. 1.806), porquanto aquela se equipara a esta, denominada, nesse caso, de renúncia imprópria ou translativa. Nesse sentido, ensinam EUCLIDES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM que "[...] nada impede que se efetue a cessão [de direitos hereditários] nos próprios autos do processo de inventário, por termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança..., uma vez que admitida igual forma de procedimento para a renúncia propriamente dita (art. 1.806 do NCC)." (Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática, 17ª ed., rev. e atual., São Paulo: LEUD, 2004, p. 60-61 e 64-65). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: "Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Decisão que indeferiu a cessão por meio de termo nos autos. Modificação. A despeito da literalidade do art. 1.793 do Código Civil, estabelecendo a necessidade de escritura pública, tem a doutrina e jurisprudência entendido que esta pode ser substituída por termo nos autos, ambos constituindo modalidades de documento público. Entendimento que leva em consideração a possibilidade de renúncia por termo nos nos autos (art. 1.806 do CC), o que justificaria adoção do mesmo procedimento para a indevidamente denominada renúncia translativa, que na verdade é negócio de cessão de direitos hereditários. Ademais, apesar do direito à herança aberta ser coisa imóvel (art. 80 do CC), no caso sub judice o valor do direito cedido e até mesmo do monte-mor não superam o limite do art. 108 do Código Civil, não se justificando exigência da escritura pública, sendo válida a transmissão por termo nos autos, observada a devida manifestação de vontade e representação de cedente e cessionária. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2213003-72.2021.8.26.0000; Relator:Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022). "Agravo de Instrumento - Inventário - Controvérsia envolvendo a cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular assinado por todos os herdeiros maiores e capazes em favor de terceiro - Despacho que entende ser necessária a escritura pública - Inconformismo - Embora os artigos 108 e 1.793, do CC prevejam que a cessão de direitos hereditários seja realizada mediante escritura pública, é possível que seja realizada por termo nos autos, relativizando-se tal exigência legal - Aplicação do art. 1.806 do mesmo Código - Precedentes desta Corte de Justiça - Caráter público equiparável ao de escritura pública - Necessidade de recolhimento do ITBI incidente - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2243451-28.2021.8.26.0000; Relator:Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Ressalto, porém, que, em se tratando a hipótese versada nos autos de renúncia translativa e onerosa - pois que a cedente renunciou (impropriamente) aos seus direitos hereditários em favor de pessoa determinada, pelo preço de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) -, incide não só o imposto de transmissão causa mortis, como também o inter vivos. Realmente, ensinam os já citados autores que, no caso de renúncia imprópria ou translativa, em que o herdeiro determina a transmissão do seu quinhão hereditário a outra pessoa, seja a título gratuito ou oneroso, "incidem dois impostos: o de transmissão causa mortis, pela inicial aceitação da herança pelo herdeiro; o de transmissão inter vivos, na subsequente fase de cessão dos direitos a outrem." (Op. cit., p. 422). Posto isso, intimem-se cedente e cessionário para que compareçam em juízo a fim de que a cessão de direitos hereditários consubstanciada no instrumento particular de p. 353/355 seja renovada por termo nos autos. 2) Reitere-se a intimação ao inventariante para que cumpra na íntegra a decisão de p. 64/66. Óbito: 30.8.2005. Int. - ADV: MAURILIO VICENTE CAVALHERI (OAB 302673/SP), SELMA DE LIMA SILVA (OAB 343079/SP)

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917838

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917886

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917917

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917956

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917989

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADOLFO GOMES DE AZEVEDO

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