Resultados para "1001492-03.2024.5.02.0385" – Página 119 de 127

Associacao Educacional Nove De Julho x Alessandro David Vieira

ID: 263145608

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-77.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DAVID VIEIRA

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE QUEIROZ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001492-77.2024.5.02.0716 : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001492-77.2024.5.02.0716 : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO : ALESSANDRO DAVID VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 690f00f ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001492-77.2024.5.02.0716 RECURSO: ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 2º RECORRENTE: ALESSANDRO DAVID VIEIRA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de Id. 8a89b9f, que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inconformadas, recorreram as partes em petição conjunta (Id. 93072d5), postulando a reforma da r. sentença para que seja homologada integralmente a avença, sob fundamento de que foram cumpridas todas as formalidades previstas nos arts. 855-B e 855-C da CLT. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. Ante a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, que introduziu na legislação trabalhista o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, constante do art. 855-B, da CLT, admissível a interposição de Recurso Ordinário em face da sentença que rejeita a homologação do acordo, ou mesmo daquela que apenas o faz parcialmente. II - Mérito Homologação do acordo extrajudicial: No caso em apreço, as partes ingressaram com pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. 881042e), tendo declarado a existência entre elas de uma relação de emprego, no período compreendido entre 01.08.2011 a 27.08.2024. Estabeleceram que o acordo consistia no pagamento da importância líquida de R$ 12.100,00, que representava "... verba indenizatória para dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho ". Fixaram, ainda, que após o cumprimento integral do acordo, a parte autora daria "... a mais ampla, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho" (Id. 881042e). Os autos foram remetidos ao CEJUSC (Id. 2e8f271), sendo então proferido o r. despacho de Id. b6dda6f, conferindo o prazo de 3 dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos expostos na referida decisão. Manifestação das partes sob o Id. 97fa848, apresentando documentos e indicando "... anuência quanto à quitação restrita aos direitos (verbas) especificadas na petição de acordo". (fls. 53 do PDF). Prosseguindo, foi proferida a r. sentença pelo CEJUSC: "Inicialmente, fica ratificada a dispensa de realização de audiência neste procedimento (ID. b6dda6f - Item 4 - pág. 43 do PDF), considerando-se que as questões pendentes de análise para homologação ou não homologação da presente avença constituem matérias exclusivamente de direito, infensas ao exame. propriamente a ser endereçado por meio da solenidade fático em questão. Não por outra razão, o art. 855-D consolidado estabelece, nessa seara, mera faculdade ao Julgador, quanto à designação de audiência, se entender necessária, do que não se cogita, na espécie. Ademais, registre-se, por oportuno, que o valor acordado, de R$ 12.100,00, não se amolda às hipóteses de incidência do caput do art. 1º, da Resolução CNJ nº 586/2024, delimitada, pelo art. 4º, aos procedimentos com valor atual igual ou superior a R$56.480,00, tratando-se de requisito objetivo mínimo para aplicação da modalidade de quitação prevista no aludido normativo, ao menosaté 1º/04/2025 (publicada no Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 236, p. 2-3, 1º out. 2024). A seu turno, constata-se que, no momento da concreta assinatura do acordo, a parte trabalhadora estava desacompanhada de advogado, em detrimento da exigência expressa do art. 855-B da CLT. De fato, consoante demonstram as assinaturas e rubricas constantes na própria avença, constata-se que a parte trabalhadora assinou sozinha o acordo, em desacordo com as exigências legais do presente procedimento - tanto que até mesmo a procuração outorgada revela que a constituição de advogado ocorreu somente na data de 06/09/2024 (ID. 7af95d3 - pág. 50 do PDF), após já perfectibilizada a transação desde o dia 02/09/2024 (ID. 881042e - pág. 06 do PDF). A avença não preenche, portanto, sequer as exigências formais expressas da CLT para que fosse dado trânsito ao presente procedimento, nos termos do art. 855-B, caput e §1º, da CLT, segundo os quais a homologação de acordo extrajudicial exige a compulsória representação de ambas as partes por advogados para respectivas tratativas, o que não se divisa nos autos, tratando-se, inclusive, de requisito legal expresso que as partes tinham o dever de conhecer previamente, independente de qualquer intervenção judicial (CLT, art. 855-B), o que é preponderante, sob a ótica do art. 3º, da LINDB e do art. 4º, §2º, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Com efeito, a parte trabalhadora, em verdade, firmou os termos do acordo completamente desassistida, sem advogado, devendo ser prontamente destacado que, a aderência ulterior de patrono (somente para fins de ajuizamento do presente procedimento), não tem o condão de suprir este vício fulcral, mormente porque os termos, em si, do acordo pactuado unilateralmente, por um(a) empregado(a) desassistido(a) na ocasião, não foram alterados, sendo o mesmo conteúdo material do acordo assinado unilateralmente e da petição submetida à homologação judicial. Em suma: está cristalino nos autos que a parte trabalhadora firmou os termos materiais do acordo extrajudicial ora analisado desassistida de advogado(a) no momento em que fixados os termos da avença, em desacordo com o mandamento do art. 855-B da CLT. Da análise dos fatos expostos na petição de acordo, inclusive a discriminação de parcelas apresentada, sem qualquer alteração do valor acordado, fica evidente que a ulterior atuação do(a) patrono(a) não alterou o conteúdo da avença, fixado este no momento da efetiva manifestação de vontade e assinatura do acordo pela parte trabalhadora, sem qualquer assistência técnica, em detrimento da exigência legal no âmbito dos acordos extrajudiciais (CLT, art. 855-B). Ora, o(a) advogado(a) que atuou ulteriormente, simplesmente não integrou qualquer pretensa "negociação" ou "transação", conforme assinaturas da avença e data de constituição por meio da procuração tardia outorgada, o que não coincide com o permissivo legal examinado, eis que vinculada a transação extrajudicial, necessariamente, à representação compulsória de ambas as partes por advogados (CLT, art. 855-B). Acrescente-se, por demasia, que o instituto da transação impõe ao hermeneuta interpretação restritiva, nos moldes do art. 843 do Código Civil (CLT, art. 8º, §1º), somando-se todas as circunstâncias acima examinadas, que demonstram a inadequação dos termos acordados em relação ao procedimento eleito, o que não pode ser ignorado em âmbito judicial (CPC, art. 723, parágrafo único). Tais fatos por si só são suficientes para inviabilizar a homologação do acordo, uma vez que, para a validade da avença, é imprescindível que as partes estejam devidamente representadas por advogados, necessariamente distintos, conforme o art. 855-B, §1°, CLT. Contudo, a fim de evitar alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão. (...) No caso vertente, considerando-se que a situação analisada diz respeito à prestação de serviços mediante vínculo empregatício, conforme alegado pelas partes (ID. 881042e), o exame de legalidade da avença pressupõe a demonstração de regularidade dos registros respectivos, nos moldes exigidos pelos arts. 29 e seguintes da CLT, do que não se desincumbiram os interessados, em prejuízo à emenda predeterminada (item "c" do despacho de ID. b6dda6f - pág. 41), uma vez que a CTPS da parte trabalhadora sequer foi juntada aos autos, em que pese determinação expressa nesse sentido "Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada." (grifos no original). No particular, tal omissão não apenas viola determinação expressa do despacho saneador, mas prejudica a própria análise meritória da avença, ausente demonstração de regularidade dos registros correspondentes, assim como, dos dados e parâmetros informados unilateralmente pelas partes, necessários até mesmo ao exame da conformidade da discriminação de parcelas apresentada, e assim por diante. Registre-se que o documento apresentado referente ao desligamento cadastrado no "E-social" (ID. e7a2ef0 - pag. 54 do PDF) não possui indicação de sua origem e não supre a obrigação legal quanto às anotações na CTPS laboral regularmente emitida, seja em meio físico ou digital. No caso vertente, os requerentes não cumpriram regularmente as determinações constantes nos itens "b" e "e" do despacho de ID. b6dda6f - pág. 41 do PDF, sendo que não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma genérica e integralmente abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "horas extras - intervalo interjornada", "horas extras - intervalo intrajornada", "adicional de horas extras de 100% e reflexos", "horas extras e reflexos", "diferenças salariais e reflexos - redução da carga horária", "diferenças salariais e reflexos - adicional de nível/titulação", "adicional noturno", sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida, ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada e interjornada; ou se era realizada no período noturno; tampouco apresentaram eventual substrato material (regulamento empresarial, disposição contratual, norma coletiva etc.) quanto ao pretenso adicional de horas extras de 100%; e, muito menos, os parâmetros e as bases de cálculos relativos às supostas "diferenças salariais" aludidas etc. (...) Com efeito, no presente caso concreto, não é possível ao Juízo sequer conhecer sobre os pontos transacionados, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico, da forma abstrata e impalpável como entabulado, o que toma ainda maior gravidade na situação de um procedimento de jurisdição voluntária, que não admite instrução probatória, devendo as partes trazer, de plano, todos os elementos necessários para análise da "transação" pretendida - esta, como autêntico "negócio jurídico", que, em seu âmago, exige concessões recíprocas e "res dubia", elementos que somente são aferíveis a partir do contraste empírico entre o objeto acordado e os fatos verificados na espécie (estes suprimidos, de forma oblíqua, da análise judicial, pela conduta omissiva das partes). (...) De outro giro, não passa despercebido pelo Juízo o relato das partes de que teriam realizado uma ruptura contratual por "mútuo acordo" e que o valor acordado então diria respeito à quitação contratual, contudo, quanto ao ponto, impõe-se esclarecer que a modalidade de rescisão operada, com fundamento no art. 484-A da CLT, prescinde de homologação judicial, produzindo efeitos para os acordantes desde o momento em que exercida, não dependendo de qualquer procedimento adicional, muito menos do manejo do presente expediente de jurisdição voluntária, que não se presta a tal finalidade. Ora, desde a superveniência da Lei 13.467/2017, nem mesmo as entidades sindicais atuam hodiernamente "homologando rescisões" contratuais, muito menos esta Justiça Especializada, de forma que a intenção dos envolvidos afasta-se frontalmente do escopo e da natureza jurídica do instituto ora analisado. (...) Não menos importante, deve ser também observado que inexiste obrigação do Magistrado quanto à homologação da avença, tratando-se, a rigor, de faculdade do Julgador, submetida à sua prudente análise e convicção motivada (C. TST, Súmula 418), a partir do exame de todos os requisitos exigidos para admissibilidade, validade e eficácia da transação, devendo ser também ressaltadas as distintas previsões do parágrafo único, do art. 723, do CPC (CLT, art. 769), que rege a atuação judicial no âmbito dos procedimentos de jurisdição voluntária, in verbis: "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Frente a tais constatações, pelos fundamentos expostos, concluo que o negócio jurídico não atende plenamente aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado - Código Civil, art. 104, II e art. 166, c/c CLT, art. 8º, §1º, e art. 9º), e, tampouco, às previsões dos artigos 855-B a 855-E da CLT, não sendo contemplado pelos limites de legalidade e constitucionalidade a serem assegurados por este Juízo. (...) Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos previamente examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial.". (Id. 8a89b9f). Recorreram as partes, pretendendo ver o referido acordo homologado em sua integralidade. Não têm razão, merecendo manutenção a r. decisão. Dispõem os arts. 855-B, da CLT, com a redação que lhes emprestou a Lei nº 13.467/17: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. §1º. As partes não poderão ser representadas por advogado comum. §2º. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no §6 º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no §8 º art. 477 desta Consolidação.", assim como o art. 855-D da CLT, com a redação da mesma Lei nº 13.467/17: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (grifei). Colhe-se de referidos dispositivos, que o acordo será analisado pelo Juízo competente, que decidirá acerca da homologação, não existindo obrigatoriedade em assim proceder, apenas porque preenchidos requisitos formais, como pretenderam fazer crer os recorrentes. Essas alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e que deu origem às letras "B" a "D" ao art. 855 da CLT, em momento algum representaram qualquer imposição ao Julgador para aceitação dos termos estipulados pelas partes, como pretendido, sendo certo que, ao revés, o art. 855-D, estipulou o prazo de 15 dias para o juiz analisar o acordo, designar audiência caso entenda necessário e proferir sentença, o que não implica aceitação indiscutível de todos os termos e condições constantes do ajuste apresentado. E, da análise do acordo submetido à apreciação, verifica-se que este não preenche as exigências formais expressas da CLT para homologação do procedimento, nos termos do art. 855-B, caput e §1º, da CLT, segundo os quais a homologação de acordo extrajudicial exige a compulsória representação de ambas as partes por advogados para respectivas tratativas. E isto porque, no presente caso, à época da assinatura do acordo (02.09.2024 - Id. 881042e), o reclamante estava desacompanhado de advogado, vez que apenas houve outorga de procuração ao patrono na data de 06.09.2024 (Id. 7af95d3 - pág. 50 do PDF). Sendo assim, como bem destacado pelo D. Juízo de Origem, o autor firmou os termos do acordo completamente desassistido, em detrimento da exigência expressa do art. 855-B da CLT, sendo certo que a aderência ulterior de patrono não tem o condão de suprir o vício de consentimento. No mais, como bem destacou o D. Juízo de Origem, os requerentes não apresentaram cópia da CTPS do autor, descumprindo a exigência contida no item "b" e "c" do despacho saneador de Id. b6dda6f. Por fim, verifico que os recorrentes não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, tendo em vista que se limitaram a informar de forma genérica valores objeto de transação a título indistinto de "horas extras - intervalo interjornada", "horas extras - intervalo intrajornada", "adicional de horas extras de 100% e reflexos", "horas extras e reflexos", "diferenças salariais e reflexos - redução da carga horária", "diferenças salariais e reflexos - adicional de nível/titulação", "adicional noturno", sendo impossível viabilizar a concreta análise dos fatos e direitos porventura "transacionáveis". Por estes fundamentos, resta mantida a r. decisão recorrida. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelas partes e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DAVID VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Mendonca Da Silva x Andrea Moura Costa E Costa e outros

ID: 330897587

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-67.2016.5.05.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA MOURA COSTA E COSTA GMC CONSTRUTORA LTDA - ME GUILHERME MOURA COSTA E COSTA GUSTAVO MOURA COSTA E COSTA SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BALBINO PRAZERES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LEITE SARAIVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000138-67.2016.5.05.0025 RECORRENTE: PRISCILA MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000138-67.2016.5.05.0025 RECORRENTE: PRISCILA MENDONCA DA SILVA RECORRIDO: SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 853c2d5 proferida nos autos. ROT 0000138-67.2016.5.05.0025 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA MENDONCA DA SILVA ANTONIO BALBINO PRAZERES DE OLIVEIRA (BA47216) Recorrido: Advogado(s): ANDREA MOURA COSTA E COSTA GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME MOURA COSTA E COSTA GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MOURA COSTA E COSTA GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Recorrido: Advogado(s): GMC CONSTRUTORA LTDA - ME GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) JOSE LEITE SARAIVA FILHO (DF08242) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Recorrido: Advogado(s): SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) JOSE LEITE SARAIVA FILHO (DF08242) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante - SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA, aponta a existência de contradição na decisão de admissibilidade, sob o argumento de que a fundamentação apresentada na referida decisão não se coaduna com o seu dispositivo. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. É o caso dos autos. De fato, a decisão é contraditória no tópico referente à "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS", haja vista que o Acórdão Regional não fundamentou sua decisão conforme a jurisprudência do TST, Súmula nº 362, II, sendo o vício apontado pelo Embargante sanado nesta oportunidade. RECURSO DE: PRISCILA MENDONCA DA SILVA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS A Revista merece trânsito. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST (destacado): "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 (...) (...) II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se entendimento do TST (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, a autora postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 18/2/2014 a 15/4/2020 e a ação foi ajuizada em 16/4/2020. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10582-53.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema, para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável às lides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que a presente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA. para corrigir a contradição identificada, nos termos dispostos na fundamentação supra. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Intimem-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MENDONCA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Priscila Mendonca Da Silva x Andrea Moura Costa E Costa e outros

ID: 330897625

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-67.2016.5.05.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA MOURA COSTA E COSTA GMC CONSTRUTORA LTDA - ME GUILHERME MOURA COSTA E COSTA GUSTAVO MOURA COSTA E COSTA SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BALBINO PRAZERES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LEITE SARAIVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000138-67.2016.5.05.0025 RECORRENTE: PRISCILA MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000138-67.2016.5.05.0025 RECORRENTE: PRISCILA MENDONCA DA SILVA RECORRIDO: SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 853c2d5 proferida nos autos. ROT 0000138-67.2016.5.05.0025 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA MENDONCA DA SILVA ANTONIO BALBINO PRAZERES DE OLIVEIRA (BA47216) Recorrido: Advogado(s): ANDREA MOURA COSTA E COSTA GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME MOURA COSTA E COSTA GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MOURA COSTA E COSTA GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Recorrido: Advogado(s): GMC CONSTRUTORA LTDA - ME GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) JOSE LEITE SARAIVA FILHO (DF08242) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Recorrido: Advogado(s): SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (BA15642) JOSE LEITE SARAIVA FILHO (DF08242) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (BA41640) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante - SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA, aponta a existência de contradição na decisão de admissibilidade, sob o argumento de que a fundamentação apresentada na referida decisão não se coaduna com o seu dispositivo. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. É o caso dos autos. De fato, a decisão é contraditória no tópico referente à "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS", haja vista que o Acórdão Regional não fundamentou sua decisão conforme a jurisprudência do TST, Súmula nº 362, II, sendo o vício apontado pelo Embargante sanado nesta oportunidade. RECURSO DE: PRISCILA MENDONCA DA SILVA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS A Revista merece trânsito. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST (destacado): "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 (...) (...) II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se entendimento do TST (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, a autora postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 18/2/2014 a 15/4/2020 e a ação foi ajuizada em 16/4/2020. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10582-53.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema, para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável às lides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que a presente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA. para corrigir a contradição identificada, nos termos dispostos na fundamentação supra. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Intimem-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MOURA COSTA E COSTA - GMC CONSTRUTORA LTDA - ME - GUSTAVO MOURA COSTA E COSTA - ANDREA MOURA COSTA E COSTA - SWD INDUSTRIA DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Claudia Luciene Fernandes Martins e outros

ID: 331961088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024410-68.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA LUCIENE FERNANDES MARTINS FELIPE MARTINS ADAMITSU RENAN YUJI ADAMITSU

Despacho

Advogados:

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILMER VIANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILMER VIANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILMER VIANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILMER VIANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024410-68.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024410-68.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Claudia Luciene Fernandes Martins - Apelado: Renan Yuji Adamitsu - Apelado: Felipe Martins Adamitsu - Interessado: Massao Admitsu (Espólio) - VistosA ré apelou da r. sentença, cujo relatório se adota (fls. 419/433), que julgou PROCEDENTE os pedidos formulados por CLAUDIA LUCIENE FERNANDES MARTINS, RENAN YUJI ADAMITSU e FELIPE MARTINS ADAMITSU, ajuizada por Massao Adamitsu, falecido no curso da ação em face de AMIL SAÚDE LTDA., contendo o dispositivo do julgado os seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência adrede deferida, tornando-a definitiva, para: I CONDENAR a ré na obrigação de fazer, a fim de que autorize e custeie o tratamento do autor contra o câncer, conforme prescrição médica, de forma integral, com todos os desdobramentos correlatos, materiais e medicamentos; II CONDENAR a ré a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, no montante de R$ 28.013,27 (vinte e oito mil, treze reais e vinte e sete centavos). Sobre os valores incidirão atualização monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescidos de juros moratórios mensais, desde a citação; III CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (TJ-SP -AC: 10014924220198260358 SP 1001492-42.2019.8.26.0358, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.A operadora de saúde interpôs apelação contra sentença que a condenou ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que o beneficiário aderiu ao plano em 26/04/2023, com ciência expressa da carência de 180 dias, prevista no contrato e na Lei nº 9.656/98. Alega que o atendimento solicitado em agosto de 2023 estava dentro do período de carência e, portanto, não geraria obrigação de custeio da internação ou exames. Defende a validade e legalidade das cláusulas contratuais, conforme jurisprudência e entendimento doutrinário. Reforça a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. Argumenta que não há previsão contratual para reembolso e que a condenação afronta o princípio do equilíbrio contratual. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável e requer, alternativamente, a redução do valor arbitrado. Ao final, pleiteia a improcedência integral dos pedidos autorais e a revogação da tutela antecipada. (fls. 444/460).O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido às fls. 461/462, 487 e 488, no montante total de R$ 1610,90.A parte autora apresentou contrarrazões às fls. 466/474, onde alega que restou comprovado que o autor aderiu ao plano da Apelante por portabilidade, com carências já cumpridas no plano anterior, conforme Resolução ANS nº 438/2018. A negativa, ocorrida em situação de urgência, afrontou a legislação vigente e súmulas do STJ e TJSP. A sentença condenou a operadora por danos materiais e morais, diante da omissão injustificada. E que ausente inovação recursal relevante, a sentença deve ser mantida e o recurso desprovido. É o relatórioCuida-se de recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A., visando à reforma da sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Contudo, antes da análise de mérito, impõe-se o exame das condições de admissibilidade recursal, em especial quanto ao preparo.O preparo é condição de admissibilidade do recurso, consistente no recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e retorno, conforme exige o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil:Art. 1.007, caput, CPC: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”Consoante certidão de fls. 476/477, a Apelante foi devidamente intimada a complementar o preparo, pois, ao invés do valor devido de R$ 1.652,43, recolheu apenas R$ 1.600,00. Posteriormente, às fls. 487/488, procedeu à complementação de apenas R$ 10,90, totalizando R$ 1.610,90, valor ainda inferior ao exigido.Nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, a insuficiência no recolhimento do preparo implica a intimação do recorrente para complementar o valor, no prazo de cinco dias. Contudo, não sendo integralizado o montante devido dentro do prazo, impõe-se o reconhecimento da deserção, conforme o § 4º do mesmo artigo:Art. 1.007, §4º, CPC: “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implica deserção, se, intimado, o recorrente não vier a supri-la no prazo de 5 (cinco) dias.”A doutrina é pacífica ao afirmar que a complementação deve ser suficiente para atingir o valor integral exigido, sob pena de incidência automática da penalidade de deserção. Nesse sentido, ensina Fredie Didier Jr.: “O preparo insuficiente não se confunde com a ausência de preparo: ambos têm como consequência a deserção, salvo complementação integral e tempestiva após intimação.” (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 20. ed. Salvador: JusPodivm, 2023).Na mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“A complementação do preparo deve corresponder ao valor total devido; caso contrário, o recurso será considerado deserto.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: RT, 2023). A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica:“A complementação do preparo, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deve atingir a integralidade do valor devido, sob pena de deserção. O recolhimento parcial não supre a exigência legal.” STJ, AgInt no AREsp 1387436/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 12/09/2019:“A ausência de recolhimento do valor integral do preparo, não sanada após regular intimação, impõe o reconhecimento da deserção do recurso.” STJ, AgInt no AREsp 1408592/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 27/08/2019“Recurso. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Valor recolhido ainda inferior ao devido. Reconhecimento da deserção.” TJSP, Apelação Cível nº 1020478-57.2019.8.26.0002, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 16/02/2021No caso concreto, verifica-se que a Apelante, mesmo intimada para complementar o preparo (fls. 481), não efetuou o pagamento integral do valor devido, limitando-se a recolher apenas R$ 10,90, quando o necessário seria a complementação de R$ 52,43, perfazendo o total de R$ 1.652,43. O valor total recolhido foi de R$ 1.610,90, não atingindo o montante fixado pela serventia.O Superior Tribunal de Justiça é categórico ao afirmar que a insuficiência não sanada do preparo, ainda que por pequeno valor, acarreta a deserção do recurso (STJ, AgInt no REsp 1687653/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 09/10/2018).Diante do exposto, julgo deserto o recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A., nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, diante da insuficiência no recolhimento do preparo, restando prejudicada a análise de mérito. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Matheus Atães Pinto de Oliveira (OAB: 469781/SP) - Wilmer Viana Junior (OAB: 386777/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001492-51.2024.4.01.3606

ID: 283565979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-51.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR EDUARDO GOESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001492-51.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001492-51.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA LEMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Dispensado o relatório formal do processo, em consonância com a norma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Fundamentação Trata-se de demanda em que se discute o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT, tendo em vista o grau da lesão resultante do acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Sustenta o requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 15/04/2022, tendo encaminhado à parte ré os documentos para obtenção do seguro obrigatório DPVAT, indenizada no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Alega que o valor a título de indenização está inadequado, o qual deveria ter sido no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante disso, postulou a presente ação. Antes de enfrentar o mérito da presente causa, oportuno tecer algumas informações sobre o seguro DPVAT. Inicialmente, oportuno salientar que o referido seguro foi criado pela Lei n.º 6.194/74, é um seguro obrigatório que tem o objetivo principal de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro apresenta três tipos de indenizações - por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares -, cujo valor varia conforme a categoria do dano. Vejamos o que preconiza a Lei de regência, artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ainda, de acordo com a Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009: Inicialmente, ressalte-se que o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 não exige a apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML para o ajuizamento de ação postulando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. No que se refere às lesões apresentadas pela parte autora, a perícia médica judicial, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial incompleta com percentual da perda em 25% (Perda da mobilidade de um joelho - Lado Esquerdo) e enquadramento da lesão no patamar de 50% (média), conforme laudo acostado id. 2172185852. À vista do laudo pericial, a parte autora não se. A ré, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo (id. 2182001416). Quanto ao ponto, cabe ressaltar que o exame apresentado está suficientemente fundamentado, permitindo concluir a forma como o perito chegou às graduações apontadas. Acrescento que o profissional escolhido é de confiança do Juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas as considerações por ele tecidas. Nesse cenário, conforme o laudo, o caso da parte autora enquadra-se na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais)", no campo "Perda da mobilidade de um joelho - Lado Esquerdo", correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que resulta no valor de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau média, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais) (50% de R$ 3.375,00), ou seja, 12,5% de 13.500,00, consoante item 4 e 5 do laudo pericial. Assim, diante do enquadramento da lesão por meio da perícia judicial, verifica-se que o enquadramento realizado administrativamente está correto e o pagamento integral foi realizado. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Prejudicado o pedido de danos morais. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. g) Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. H) Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados para manifestação no prazo de 30 dias. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001492-69.2025.4.01.4300

ID: 280270292

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001492-69.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação Defensoria Pública

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001492-69.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001492-69.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA TEREZA COSTA FERREIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. MARIA TEREZA COSTA FERREIRA impetrou este mandado de segurança contra ato omissivo descrito como ilegal supostamente praticados por agente da UNIÃO consistente na demora excessiva na realização de perícia administrativa destinada a subsidiar decisão sobre pedido benefício administrado pela autarquia previdenciária. A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade permanente; DATA DO REQUERIMENTO: 11/04/2024; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 03/06/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia. 02. A ordem foi concedida liminarmente. 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO apresentou informações alegando, em síntese, que a perícia foi realizada. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da segurança. 05. Os autos foram conclusos para sentença em 22/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07. Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida neste processo. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 08. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 09. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora consistente na demora na realização da perícia administrativa. 10. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 13. O atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da(s) autoridades coatora(s). 14. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 15. O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020. Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3). NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 16. As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem. Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido. A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento. O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos. O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 17. Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98). Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 18. Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial. Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 20. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 21. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 22. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que a autoridade coatora vinculada à UNIÃO realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e a entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe; 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26. Palmas/TO, 23 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Reinaldo Lira Salvador e outros

ID: 317595735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

REINALDO LIRA SALVADOR RLS TELECOM LTDA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: RLS TELECOM LTDA, REINALDO LIRA SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de RLS TELECOM LTDA e REINALDO LIRA SALVADOR, devidamente qualificados. Devidamente citados, os executados deixaram transcorrer o prazo sem o pagamento do débito, não sendo possível proceder à penhora de bens, eis que não foram indicados pelo exequente nem oferecidos pela parte executada. A exequente requereu a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 25.057,42 (vinte e cinco mil, cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), além de pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. A pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme extratos anexos. A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente são impenhoráveis. A exequente impugnou as alegações e pugnou pelo levantamento dos valores ou, subsidiariamente, pela penhora parcial até o limite de 30% do montante bloqueado. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Da penhora impugnada pela executada. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela parte está disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, assegurando a dignidade da pessoa humana. Em que pese o dispositivo citado limite a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos poupada, ainda que em conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Não obstante, a interpretação extensiva do Art. 833 do CPC para alcançar valores poupados, fora da caderneta de poupança, depende da existência de indícios de que os valores localizados se encontram sendo poupados com a finalidade de acúmulo de capital, para a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Desta forma, verifica-se que para evitar que a constrição judicial recaia sobre quantia depositada, em quaisquer constas, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência. Com efeito, sabe-se que a luz do artigo 833, do CPC, tem-se as hipóteses de impenhorabilidade dos bens. Desta feita, tem-se que o mesmo Código de Processo Civil também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Outrossim, conforme já mencionado, não há provas para a alegação da parte executada e, inexistindo provas, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE RURAL – CONSTRIÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE OU EM APLICAÇÕES QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados judicialmente em uma das contas do devedor que comprovadamente decorre de cédula de crédito rural, obtido exclusivamente para a constituição de lavoura. Se o devedor não logrou êxito em comprovar que os valores transferidos para sua conta corrente foram efetivamente destinados às atividades agropastoris, nada impede a manutenção da constrição levada a efeito. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 do ano passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Resp. 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (N.U 1001492-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024). Deve ser reconhecida impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária observado o limite de 40 salários mínimos, de forma global, destinada às pessoas físicas, ainda que dividida em conta corrente ou de um investimento, ressalvada a excepcionalidade se a dívida oriunda de pensão de alimentos ou o credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou fraude do devedor, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (N.U 1009962-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (destaquei) Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração de impenhorabilidade pela parte executada. Em prosseguimento, e preclusa a presente decisão, determino que se EXPEÇA alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente. Do mais, intime-se a exequente para manifestar em termos de prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Salles Samuylik x Termolar Sa

ID: 319450097

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020917-85.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SALLES SAMUYLIK

Polo Passivo:

TERMOLAR SA

Notificação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS ESCOSTEGUY PETTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIBELE GRALHA MATEUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GONZALEZ POITTEVIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020917-85.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: SIMONE SALLES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020917-85.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: SIMONE SALLES SAMUYLIK AGRAVADO: TERMOLAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f718b36 proferida nos autos. AP 0020917-85.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. SIMONE SALLES SAMUYLIK Recorrido: TERMOLAR SA RECURSO DE: SIMONE SALLES SAMUYLIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 17883ac; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 83092d5). Representação processual regular (id 1f47da3). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trata-se processo de rito sumaríssimo, com o que existe limitação dos valores aos que foram apontados na petição inicial. Desta forma, o abatimento, pelo Senhor Perito Contábil, dos valores calculados que ultrapassam os valores que constam da petição inicial, é procedimento adequado, estando correto o juízo de origem, razão pela qual mantenho a decisão e nego provimento ao recurso da parte exequente. Admito o recurso de revista no item. A insurgência se refere ao abatimento de valores do cálculo de liquidação realizado pelo Perito Contábil por se tratar de rito sumaríssimo. Observo que, embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERMOLAR SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Salles Samuylik x Termolar Sa

ID: 319450171

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020917-85.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SALLES SAMUYLIK

Polo Passivo:

TERMOLAR SA

Notificação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS ESCOSTEGUY PETTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIBELE GRALHA MATEUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GONZALEZ POITTEVIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020917-85.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: SIMONE SALLES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020917-85.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: SIMONE SALLES SAMUYLIK AGRAVADO: TERMOLAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f718b36 proferida nos autos. AP 0020917-85.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. SIMONE SALLES SAMUYLIK Recorrido: TERMOLAR SA RECURSO DE: SIMONE SALLES SAMUYLIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 17883ac; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 83092d5). Representação processual regular (id 1f47da3). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trata-se processo de rito sumaríssimo, com o que existe limitação dos valores aos que foram apontados na petição inicial. Desta forma, o abatimento, pelo Senhor Perito Contábil, dos valores calculados que ultrapassam os valores que constam da petição inicial, é procedimento adequado, estando correto o juízo de origem, razão pela qual mantenho a decisão e nego provimento ao recurso da parte exequente. Admito o recurso de revista no item. A insurgência se refere ao abatimento de valores do cálculo de liquidação realizado pelo Perito Contábil por se tratar de rito sumaríssimo. Observo que, embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SALLES SAMUYLIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Odair Gusmao Pereira

ID: 275929561

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-31.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAPARICA

Polo Passivo:

ODAIR GUSMAO PEREIRA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000832-31.2024.5.05.0421 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000832-31.2024.5.05.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA RECORRIDO: ODAIR GUSMAO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c37834 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000832-31.2024.5.05.0421 - Segunda Turma Recorrente: 1. ODAIR GUSMAO PEREIRA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE ITAPARICA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ODAIR GUSMAO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, a autora postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 18/2/2014 a 15/4/2020 e a ação foi ajuizada em 16/4/2020. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10582-53.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema, para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável às lides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que a presente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR GUSMAO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes