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Processo nº 1001496-16.2025.8.26.0602

ID: 281312525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001496-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1001496-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. R. dos S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1001496-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. R. dos S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita TATIANA DO NASCIMENTO VIEIRA (msorocabasp@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 21, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Elisio De Souza Gama x Bio Derma Farmacia De Manipulacao Ltda - Me e outros

ID: 277748402

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-21.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISIO DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME DROGARIA SAO CARLOS DAS PALMAS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DE GUARULHOS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP DROGARIA SAO CARLOS DO J.S.PAULO LTDA DROGA SOL MAIRIPORA LTDA WAGNER ROGERIO TEJE - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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DIANA DE SOUZA GUEDES DE ASSIS

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VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-21.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ELISIO DE SOUZA GAMA RECLAMADO: BIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-21.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ELISIO DE SOUZA GAMA RECLAMADO: BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cda6f5d proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Sentença sob Id. eee9986 (Procedente em parte). Custas de 300,00 em 04/04/2025.Trânsito em julgado sob Id. f34c06a (Em 24/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pela parte autora.Memorial de cálculos sob Id. 9cf659c (autor). À elevada apreciação de V. Exa. Em 22 de maio de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: As reclamadas não se manifestaram ao longo da fase liquidatória, inferindo-se de tais silêncios anuentes suas tácitas concordâncias. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 9cf659c acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 32.299,94 Juros: R$ 5.752,61 Total bruto: R$ 38.052,55 Os valores suso declinados são devidos solidariamente pelas reclamadas, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 458,03, as das reclamadas em R$ 687,04, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 9.877,48, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 13 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, Devidos solidariamente pelas reclamadas ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 1.902,62. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as reclamadas, nas pessoas dos II. Patronos por elas constituídos nestes autos, para que procedam ao pagamento do importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO CARLOS DE GUARULHOS LTDA - DROGARIA SAO CARLOS DO J.S.PAULO LTDA - DROGA SOL MAIRIPORA LTDA - BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME - DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP - WAGNER ROGERIO TEJE - EPP - DROGARIA SAO CARLOS DAS PALMAS LTDA

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Francisco Nunes Da Silva x Tempo Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 326947984

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-10.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

TEMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001496-10.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FRANCISCO NUNES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001496-10.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FRANCISCO NUNES DA SILVA RECLAMADO: TEMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b979635 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 10/09/2025 14:00 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NUNES DA SILVA

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Valeria Vieira Da Silva x Alpha Quina Protecao E Servicos Prediais Eireli - Epp e outros

ID: 263008052

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-89.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA QUINA PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA MATIAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-89.2023.5.02.0089 : VALERIA VIEIRA DA SILVA : ALPHA QUINA PROTECAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-89.2023.5.02.0089 : VALERIA VIEIRA DA SILVA : ALPHA QUINA PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68294b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 81f0fa4);trânsito em julgado ocorrido em 18/11/2024 (ID 4dab790);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 93af299/ID 0583da4), os quais não foram contestados pelas reclamadas (revéis), nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT cc do art. 346 do CPC, cujo termo final deu-se em 31/01/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 31/01/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT cc do art. 346 do CPC. ACOLHEM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 93af299/ID 0583da4), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 18.778,91, corrigido até 31/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 182,59 e as do empregador em R$ 546,71, atualizadas até 31/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 122,16, bem como sobre a cota do empregado (R$ 40,81), apurados para 31/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 02 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável, soma R$ 2.505,41, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 2.322,82, equivalendo à base mensal de R$ 1.161,41, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora da reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 2.816,84, em 31/12/2024. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas na r. sentença exequenda, resultam em R$ 600,00, em 31/10/2024 (R$ 610,36, em 31/12/2024). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. CITEM-SE as reclamadas (devedoras solidárias), por edital, para pagamento ou garantia do valor atualizado exequendo (ID 49c619c - R$ 23.855,31, em 30/04/2025), no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not rte DEJT; edital cit rdas; prazo) SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA VIEIRA DA SILVA

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Tereza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 332398807

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001496-73.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001496-73.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001496-73.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Tereza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMERO DO CONTRATO E DATA DA AVERBAÇÃO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REGULARIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E A DATA DA AVERBAÇÃO DA RMC, SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONTRATUAL E A DATA DA AVERBAÇÃO NA RMC INVALIDA O CONTRATO; (II) SABER SE O USO DO CARTÃO APÓS A CONTRATAÇÃO AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (III) SABER SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E A DATA DA AVERBAÇÃO DECORRE DE ATUALIZAÇÕES SISTÊMICAS DO INSS RELACIONADAS À MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE NEM NULIDADE CONTRATUAL.4 A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DO TERMO DE ADESÃO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS BASTAM PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE O CONTRATO CORRESPONDE AO TERMO DE ADESÃO ASSINADO EM 12/01/2016, CONSIDERADO AUTÊNTICO NA PERÍCIA, INDICANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. A AUTORA PERMANECEU UTILIZANDO O CARTÃO PARA COMPRAS ATÉ 13/04/2024, DOIS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, REVELANDO CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E USO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO.7. ALÉM DISSO, HOUVE DEMORA DE OITO ANOS ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA E REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO.8. NESSE CONTEXTO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA. O TERMO DE ADESÃO JÁ FOI OBJETO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM RESULTADO CONCLUSIVO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR JUÍZO DE VALOR QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.9. ASSIM, INEXISTINDO IRREGULARIDADES NO CONTRATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OU SUA REFORMA, FICANDO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMERO CONTRATUAL E DATA DE AVERBAÇÃO DA RMC, QUANDO EXPLICADA POR ALTERAÇÕES NA MARGEM CONSIGNÁVEL, NÃO INVALIDA O CONTRATO. 2. O USO REITERADO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR LONGO PERÍODO DEMONSTRAM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. 3. A PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL EVIDENCIA A REGULARIDADE DO CONTRATO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 166, 421 E 927; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; CPC, ART. 370, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.862.518, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.11.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002393-87.2023.8.26.0481, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 14.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007216-74.2023.8.26.0006, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 11.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Silvestre Vieira De Sousa x E&G Comercio De Moveis Planejados Ltda

ID: 315544132

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-66.2021.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

E&G COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-66.2021.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVESTRE VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-66.2021.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVESTRE VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: E&G COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddfc2ca proferida nos autos. Em 02 de julho de 2025 às 15:57:27, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante o teor da decisão liquidanda e o cumprimento do despacho #id8d83ab7, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id.396f448) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$306.684,26 (crédito bruto vigente em 01 de novembro de 2024 – R$165.448,49 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$53.390,22 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$28.766,38 (R$21.748,23 correspondente ao principal corrigido e e R$7.018,15 correspondente a juros de mora- 01 de novembro de 2024), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$34.318,66 (01 de novembro de 2024); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$5.582,45, atualizado até 01 de novembro de 2024. Imposto de renda a ser retido na fonte, por ocasião do pagamento do crédito do reclamante, conforme IN/RFB 1.500/2014 (parcela tributável: R$ 149.211,57; nº de meses: 15) Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRE VIEIRA DE SOUSA

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Processo nº 1001496-78.2025.4.01.3501

ID: 280592308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001496-78.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

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WALLASON ANDRADE DE SOUSA

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RONAN SOUSA COSTA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001496-78.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001496-78.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE MARIA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 13h42min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Banco Bradesco S/A x Marcus Castelli Garcia

ID: 279082869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-43.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCUS CASTELLI GARCIA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1001496-43.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Marcus Castelli Gar… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1001496-43.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Marcus Castelli Garcia - Primeiramente, cumpre salientar que se trata de relação consumerista, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser o destinatário final, fática e economicamente, dos serviços (empréstimo) colocados no mercado de consumo pela parte autora, a qual, por sua vez, adequa-se ao conceito de fornecedor inscrito no art. 3º do CDC. Ainda, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta a aplicação do CDC às instituições financeiras. A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (Banco Bradesco S/A), deferida às fls. 47. Argumenta o réu, em síntese, a ausência de hipossuficiência da instituição financeira, destacando seu grande poder econômico. Assiste razão à parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que se admita em tese, condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não se confunde com a mera alegação de dificuldades financeiras. No caso dos autos, a parte autora, instituição financeira de notória capacidade econômica, não demonstrou, de forma inequívoca, a sua hipossuficiência financeira a justificar a manutenção do benefício. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora às fls. 47. Determino à serventia que certifique o correto recolhimento das custas iniciais e da taxa de mandato pela parte autora, intimando-a para complementação no prazo de 5 (cinco) dias, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, notadamente o contrato que embasa a cobrança, e a consequente falta de demonstração do pacto entre as partes. A preliminar não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma inteligível, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de documento que a parte ré entende como essencial (o contrato assinado) refere-se ao mérito da causa e à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, questão que será analisada oportunamente. A necessidade de comprovação dos fatos alegados não implica, por si só, inépcia da inicial. Assim, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. Fixo como principal ponto controvertido de fato a existência e os termos da relação contratual de empréstimo entre as partes, especificamente o contrato nº EMPREST. PESSOAL 9483051, no valor de R$155.000,00, que o autor alega ter sido concedido ao réu em 21/10/2022, e que o réu nega ter anuído ou contesta a forma como apresentado e a sua natureza, aduzindo tratar-se de renegociação de débitos anteriores cujos instrumentos também não foram apresentados. Considerando a natureza da controvérsia, necessária a observância da regra geral de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC. Assim, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, a existência do contrato de empréstimo nos termos alegados na inicial e o inadimplemento do réu. Incumbe à parte ré, por sua vez, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Para a solução do ponto controvertido, DEFIRO a produção de prova documental. Considerando que a parte autora é uma instituição financeira, entidade altamente organizada e que possui, ou deveria possuir, o registro de todos os atos praticados e contratos celebrados com seus clientes, a prova documental afigura-se como meio apto e necessário para a comprovação da contratação alegada. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos que entender pertinentes, especialmente o instrumento contratual que deu origem à dívida cobrada, devidamente assinado pelo réu ou com comprovação de sua inequívoca anuência por outros meios idôneos, bem como os contratos anteriores que teriam sido objeto de renegociação, conforme alegado pela defesa, e os extratos bancários completos que demonstrem a efetiva liberação do crédito na conta do réu e a evolução da dívida. Após a juntada dos documentos pela parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte ré para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre a necessidade de outras provas ou para julgamento do feito no estado em que se encontrar.

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Processo nº 1001496-43.2025.8.26.0108

ID: 275833990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001496-43.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

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ADV: Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP) Processo 1001496-43.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. A. M. S. R. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO… ADV: Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP) Processo 1001496-43.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. A. M. S. R. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos.

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Marcos Antonio Rodrigues Da Cruz x Taís Regina De Souza

ID: 326519449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-05.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

TAíS REGINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIO RIZZATTO FILHO

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JOÃO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001294-05.2023.8.26.0189 (processo principal 1001496-33.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcos Antonio Rodrigues da Cruz - Taís Regina de Souza - Vistos. Concedo os b… Processo 0001294-05.2023.8.26.0189 (processo principal 1001496-33.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcos Antonio Rodrigues da Cruz - Taís Regina de Souza - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo executado (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Fls. 70/72 e 75/76: Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes Marcos Antonio Rodrigues da Cruz e Taís Regina de Souza (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador jurídico da parte executada (RGI fl. 55), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Registre-se que as partes poderão solicitar o imediato desarquivamento para a extinção por satisfação. Por outro lado, em caso de descumprimento do título agora homologado, deverá ser iniciada fase de cumprimento de sentença (exceto na hipótese em que estes autos já correspondam à natureza de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, devendo a retomada do processo ter aqui seu curso). Determino o cancelamento integral da indisponibilidade (no sistema SisbaJud), devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica. Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento (tipo de documento 362). Determino a transferência integral dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito estará disponível nos autos e no portal de custas após o cumprimento dos itens 5 e 6 desta sentença. O tipo de levantamento será total junto à conta judicial a ser criada com a efetivação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Apresentado o respectivo formulário, tornem conclusos. Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: JOÃO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 482578/SP), MARIO RIZZATTO FILHO (OAB 92438/SP)

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