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Resultados para "1001496-09.2023.5.02.0342"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristina Aedo Mangoni e outros

ID: 337517931

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001496-90.2021.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTINA AEDO MANGONI MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI

Notificação

Advogados:

MARCELO BUZAGLO DANTAS

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv AR 1001496-90.2021.5.00.0000 RECORRENTE: TRANSOCEAN BRASIL LTDA R…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristina Aedo Mangoni e outros

ID: 337517961

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001496-90.2021.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTINA AEDO MANGONI MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI

Notificação

Advogados:

MARCELO BUZAGLO DANTAS

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv AR 1001496-90.2021.5.00.0000 RECORRENTE: TRANSOCEAN BRASIL LTDA R…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristina Aedo Mangoni e outros

ID: 337517996

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001496-90.2021.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTINA AEDO MANGONI MARIA ADELA NINO DE GUZMAN AEDO MANGONI

Notificação

Advogados:

MARCELO BUZAGLO DANTAS

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv AR 1001496-90.2021.5.00.0000 RECORRENTE: TRANSOCEAN BRASIL LTDA R…

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Sm Service System Terceirizados Eireli e outros x Joyce Cardoso

ID: 323453571

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001496-87.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JOYCE CARDOSO

Distribuição

Advogados:

MAYARA SANTOS DINIZ PORFIRIO

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MARCELO RIBEIRO CARRARA

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Processo 1001496-87.2023.5.02.0316 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Proxxi Tecnologia Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329479781

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001496-25.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROXXI TECNOLOGIA LTDA. SANDRO MARCELO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PROXXI TECNOLOGIA LTDA. SANDRO MARCELO DE SANTANA

Distribuição

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 1001496-25.2023.5.02.0078 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ana Carolina Pereira De Carvalho x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda

ID: 323749308

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001496-66.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001496-66.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: ANA CAROLINA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001496-66.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001496-66.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA AGRAVADO: ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA ADVOGADO: Dr. EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001496-66.2022.5.02.0011 RECORRENTE: ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ALPHA SECURE LIMPADORA E CONSERVADORA PREDIAL LTDA RORSum 1001496-66.2022.5.02.0011 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. ALPHA SECURE LIMPADORA E CONSERVADORAPREDIAL LTDA RECURSO DE:ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id2dc04b2; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id f451374). Regular a representação processual (Id a54241d). Preparo dispensado (Id b40d8dc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO

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Ana Carolina Pereira De Carvalho x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda

ID: 323749345

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001496-66.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001496-66.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: ANA CAROLINA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001496-66.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001496-66.2022.5.02.0011 AGRAVANTE: ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA AGRAVADO: ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA ADVOGADO: Dr. EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001496-66.2022.5.02.0011 RECORRENTE: ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ALPHA SECURE LIMPADORA E CONSERVADORA PREDIAL LTDA RORSum 1001496-66.2022.5.02.0011 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. ALPHA SECURE LIMPADORA E CONSERVADORAPREDIAL LTDA RECURSO DE:ANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id2dc04b2; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id f451374). Regular a representação processual (Id a54241d). Preparo dispensado (Id b40d8dc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA

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Anderson Cardoso De Almeida x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 327387611

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001496-52.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA AGRAVADO: INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA AGRAVADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSWALDO ANTONIO VISMAR AGRAVADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS GMSPM/tnm/ D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 535/563) interposto pelo reclamante contra a decisão de fls. 527/530 mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 498/526). Houve apresentação de contraminuta às fls. 566/570 e contrarrazões às fls. 571/579. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fl. 32) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 2/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 10/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO TEM. TEMPO DE EXPOSIÇÃO”. Na fração de interesse, o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos (fls. 527/528): “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. (...) Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento”. Nas razões do recurso em foco, o reclamante insurge-se contra a decisão denegatória, indicando que o recurso de revista comporta processamento “haja vista o fato de todos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A ou 7º, da CLT terem sido preenchidos” (fl. 538). No mais, reitera os argumentos lançados no apelo, no qual alegou que, mesmo que o tempo de exposição destinado ao abastecimento de gás GLP seja reduzido, faz jus ao adicional de periculosidade pretendido. Alega divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 364 do TST. Requer o destrancamento do apelo. Com razão. No capítulo do recurso de revista que versa sobre a questão em debate, o reclamante efetuou a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis (fls. 499/501): “Adicional de periculosidade Discute-se o direito à parcela, por conta de exposição à inflamáveis, rejeitado na r. sentença. E assim há de manter-se. O laudo pericial (f. 266, ID. e1981d7), realizado no endereço sito à Av. Ribeirão dos Cristais, nº 800 - Cajamar / SP, mostra-se conclusivo no sentido de que o autor não trabalhou sob risco, pois constatou as seguintes condições de armazenamento de combustíveis (f. 269): "No setor ou nas atividades onde o Reclamante se ativou não havia condições de risco e nem o armazenamento ou uso de produtos inflamáveis ou explosivos em volume superior ao estabelecido por lei que o expunha a condições perigosas." Com referência à troca de cilindros, o "expert" atestou que a tarefa era realizada em média 1 vez na semana, porque o autor também trabalhava com empilhadeira elétrica. Além disso, sobre a troca do cilindro, pontuou nos esclarecimentos (f. 313, ID.955191a): "Quanto a alegada exposição a periculosidade, devido a substituição do cilindro de GLP das empilhadeiras, reiteramos que conforme apurado na oportunidade da vistoria, o reclamante realizava esta operação em média 01 (uma) vez por semana.Ainda assim, esclarecemos que mesmo que o reclamante realizasse tal atividade 03 (três) vezes por semana, conforme alegam os Patronos, o tempo de execução desta tarefa é de aproximadamente de 1 a 3 minutos, situação que mantem a caracterização de eventualidade e por tempo reduzido, não sendo passível de enquadrar a periculosidade. Cabe também ressaltar que conforme Anexo 02 da NR 16, as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão considerados para efeito desta Norma."16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." RATIFICAMOS, portanto, a conclusão do laudo pericial, uma vez que, durante a vistoria / diligência restou comprovado que o autor não exerceu atividades ou operações e nem aguardou ordens em áreas de risco, conforme preconizado no Anexo 2 da NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, conforme descrita no corpo do laudo pericial." (destaques do original) Como visto, não houve prova de maior frequência na troca dos cilindros. E a realização dessa tarefa uma única vez na semana - o demandada cerca de 2 minutos - não se mostra suficiente ao enquadramento necessário para o direito ao adicional. O quanto acaso decidido em outros feitos e instâncias, em discussões de mérito envolvendo esse tema, não vinculam o presente julgamento, especialmente porque a discussão versa sobre realidades de trabalho distintas e, no caso, cuida-se apenas das condições verificadas na realidade do reclamante. Assim, considerando-se que a avaliação pericial foi realizada por profissional de confiança do Juízo, o qual alicerçou seu trabalho em preceitos técnicos, e que inexistem no feito, elementos que contrariem as conclusões periciais de forma eficaz, acolho-as, como já o fez o MM. Juízo de origem. Mantenho” (destaques acrescidos). Como se verifica, trata-se de tópico sucinto e, da transcrição efetuada, é possível extrair a exata fundamentação adotada pelo TRT ao decidir a questão, estando, assim, demonstrado o prequestionamento da matéria controvertida, razão por que, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, considera-se atendida a disposição do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. É caso, portanto, de afastar o óbice erigido no despacho denegatório e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. A causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Como se verifica, o Regional reputou indevido o pagamento do adicional de periculosidade, por considerar como eventual e extremamente reduzido o tempo de contato do empregado com o produto inflamável. Sobre o tempo de exposição, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal Superior adota o posicionamento de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, dado o risco potencial e iminente de explosão. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao perigo, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido, precedentes da SbDI-1 do TST (destaques acrescidos): "EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO POR TEMPO REDUZIDO 1. O acórdão regional revelou que o Reclamante, por alguns minutos diários, permanecia em área de risco ao trocar cilindros de gás GLP. 2. A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT. 3. Na espécie, não há como ignorar que, embora reduzido o tempo de exposição, coincidia com o momento de maior risco - a troca dos cilindros -, o que impõe o pagamento do adicional respectivo. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-RR-192800- 71.2004.5.15.0002, SbDI-1, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 4/2/2011). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. A Súmula 364, I, do TST preconiza que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido quando o contato se dá de forma eventual ou, em sendo habitual, o tempo de exposição é extremamente reduzido. Na hipótese, consta do acórdão regional o registro de que ‘ durante a vistoria realizada nas dependências da reclamada, o Sr. Louvado, relatou que o autor possuía acesso livre o habitual a destilaria de álcool da reclamada, tanques de álcool dentro da destilaria, caldeira e depósito de GLP das empilhadeiras ‘ e que ‘ em relação ao setor de almoxarifado, consta do laudo que o autor o acessava diariamente para retirar o cilindro e realizar a substituição na empilhadeira que conduzia, atividade realizada com tempo aproximado 10 minutos por oportunidade ‘. A SBDI-1 desta Corte superior, no julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002 , entendeu que ‘ o tempo reduzido tem que importar em neutralização do risco ou em sua extrema redução, a tornar praticamente inócuo eventual infortúnio que venha a suceder. Não é o tempo, portanto, que deve ser extremamente reduzido, mas sim o risco. Pensar de forma diversa seria negar vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT, por autorizar a realização de trabalho perigoso sem o pertinente adicional‘. Assim, a jurisprudência que se firmou nesta Corte é de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios" (TST-E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 22/10/2021). Somam-se a estes, julgados de Turmas deste TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I, há que ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é a medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e / ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido (Súmula nº 364, I). Ademais, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere o referido verbete sumular envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que, consoante registrado no laudo pericial, o reclamante realizava a troca de tanques de combustível semanalmente, sendo que tal atividade durava, em média três a quatro horas. Concluiu, nesse sentido e também à luz da prova testemunhal constante nos autos, que a tarefa não era exercida de forma habitual, rotineira e permanente, mas sim em caráter eventual. Por conseguinte, afastou a pretensão obreira ao pagamento do adicional de periculosidade. Entende-se, contudo, não há falar em exposição eventual ou fortuita, porquanto consignado que o contato com o agente perigoso se dava semanalmente, por três a quatro horas. Por outro lado, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a exposição a inflamáveis pelo período noticiado não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, notadamente porque, consoante já afirmado, o dano pode ocorrer a qualquer momento. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional acabou por dissentir do entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I. Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RR-AIRR-10099-71.2022.5.03.0156, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 3/7/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRABALHO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor operava a empilhadeira por ‘aproximadamente de 2 horas ou mais ao dia’ e realizava a troca do cilindro de GLP a cada ‘1,5 ou 2,0 dias’, operação que levada de 20 a 30 minutos em média. 2. Logo, ao manter a sentença que deferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em harmonia com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10408-05.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/5/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364, I / TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e / ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, é no sentido de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. Ressalte-se que a habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Com efeito, o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com o agente periculoso se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. De par com isso, esta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial da ocorrência de sinistro . Na hipótese , a Corte de origem manteve a sentença , que indeferiu o adicional de periculosidade, pois considerou que o contato do Reclamante com inflamáveis ocorria eventualmente e por tempo extremamente reduzido. Segundo o TRT: o Reclamante somente realizava a substituição dos cilindros de GLP (P10) da empilhadeira quando do fortuito de estar operando e acabar o gás. O Reclamante alegou que tal situação ocorria dia sim, dia não’ . Nesse cenário, não se pode considerar eventual o labor do Obreiro em condições de risco, como entendeu o Tribunal Regional, pois a exposição ao risco ocorria de forma frequente. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST-Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 3/5/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM I DA SÚMULA Nº 364 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência que se consolidou nesta Corte Superior, tal como destacado na decisão agravada, foi no sentido de se considerar, para efeito de enquadramento no conceito jurídico de ‘ tempo extremamente reduzido ‘, a que se refere a Súmula 364, I, do TST, não apenas a quantidade de minutos considerada em si, mas, principalmente, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Em outras palavras, a baliza que deve ser adotada para fins de aplicação da Súmula 364, I, do TST é a de que o tempo reduzido de exposição apto a rechaçar o pagamento de adicional de periculosidade tem de implicar neutralização do risco ou sua extrema redução, a ponto de tornar praticamente inócuo eventual infortúnio decorrente do labor prestado em condições periculosas, o que não é o caso, notadamente porque o Empregado realizava a troca dos cilindros de gás que abasteciam a empilhadeira uma vez por dia, por 10 minutos, consoante registros constantes do acórdão regional recorrido. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-11628-82.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 5/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CILINDRO DE GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 - A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de recebimento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a troca de cilindro de GLP das empilhadeiras na periodicidade de até duas vezes por semana é considerado eventual, circunstância que exclui o direito ao recebimento do referido adicional. 2 - A exposição do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. 3 - No caso dos autos, o empregado atuava como operador de empilhadeira e a sua exposição com o agente de risco se dava até duas vezes por semana, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que atuam em área de risco no abastecimento de gás GLP, com exposição de até duas vezes por semana, pois ela é habitual, circunstância suficiente para expor o empregado a risco, nos termos da Súmula 364, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido. (...)" (TST-RR-1000064-98.2015.5.02.0482, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 24/5/2024). Dessa forma, constatada aparente contrariedade à Súmula 364, item I, do TST, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fl. 32) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 12/7/2024 e interposição do recurso de revista em 24/7/2024), sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada contrariedade à Súmula 364, item I, do TST. Logo, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT e, no mérito, como corolário do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos pleiteados na exordial, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, ressalvando-se que a condenação não está limitada ao valor atribuído ao pedido na peça inaugural, porque dela consta expressa menção de que se trata de mera estimativa (fl. 30). Em acréscimo, dado o parcial acolhimento dos pedidos autorais, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação, subsistindo a condenação do reclamante ao pagamento de verbas sucumbenciais referentes aos demais pedidos desacolhidos. Outrossim, considerando o novo desfecho conferido à lide, fica a cargo da reclamada o pagamento dos honorários periciais referentes ao trabalho técnico de engenharia realizado pelo perito Raul de Castro (fls. 265/291). Atribui-se à condenação o valor R$ 32.220,08 (trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e oito centavos), imputando-se à reclamada o pagamento de custas no valor de R$ 644,40 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA

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Anderson Cardoso De Almeida x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 327387646

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001496-52.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA AGRAVADO: INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA AGRAVADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001496-52.2021.5.02.0221 AGRAVANTE: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSWALDO ANTONIO VISMAR AGRAVADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS GMSPM/tnm/ D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 535/563) interposto pelo reclamante contra a decisão de fls. 527/530 mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 498/526). Houve apresentação de contraminuta às fls. 566/570 e contrarrazões às fls. 571/579. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fl. 32) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 2/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 10/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO TEM. TEMPO DE EXPOSIÇÃO”. Na fração de interesse, o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos (fls. 527/528): “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. (...) Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento”. Nas razões do recurso em foco, o reclamante insurge-se contra a decisão denegatória, indicando que o recurso de revista comporta processamento “haja vista o fato de todos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A ou 7º, da CLT terem sido preenchidos” (fl. 538). No mais, reitera os argumentos lançados no apelo, no qual alegou que, mesmo que o tempo de exposição destinado ao abastecimento de gás GLP seja reduzido, faz jus ao adicional de periculosidade pretendido. Alega divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 364 do TST. Requer o destrancamento do apelo. Com razão. No capítulo do recurso de revista que versa sobre a questão em debate, o reclamante efetuou a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis (fls. 499/501): “Adicional de periculosidade Discute-se o direito à parcela, por conta de exposição à inflamáveis, rejeitado na r. sentença. E assim há de manter-se. O laudo pericial (f. 266, ID. e1981d7), realizado no endereço sito à Av. Ribeirão dos Cristais, nº 800 - Cajamar / SP, mostra-se conclusivo no sentido de que o autor não trabalhou sob risco, pois constatou as seguintes condições de armazenamento de combustíveis (f. 269): "No setor ou nas atividades onde o Reclamante se ativou não havia condições de risco e nem o armazenamento ou uso de produtos inflamáveis ou explosivos em volume superior ao estabelecido por lei que o expunha a condições perigosas." Com referência à troca de cilindros, o "expert" atestou que a tarefa era realizada em média 1 vez na semana, porque o autor também trabalhava com empilhadeira elétrica. Além disso, sobre a troca do cilindro, pontuou nos esclarecimentos (f. 313, ID.955191a): "Quanto a alegada exposição a periculosidade, devido a substituição do cilindro de GLP das empilhadeiras, reiteramos que conforme apurado na oportunidade da vistoria, o reclamante realizava esta operação em média 01 (uma) vez por semana.Ainda assim, esclarecemos que mesmo que o reclamante realizasse tal atividade 03 (três) vezes por semana, conforme alegam os Patronos, o tempo de execução desta tarefa é de aproximadamente de 1 a 3 minutos, situação que mantem a caracterização de eventualidade e por tempo reduzido, não sendo passível de enquadrar a periculosidade. Cabe também ressaltar que conforme Anexo 02 da NR 16, as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão considerados para efeito desta Norma."16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." RATIFICAMOS, portanto, a conclusão do laudo pericial, uma vez que, durante a vistoria / diligência restou comprovado que o autor não exerceu atividades ou operações e nem aguardou ordens em áreas de risco, conforme preconizado no Anexo 2 da NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, conforme descrita no corpo do laudo pericial." (destaques do original) Como visto, não houve prova de maior frequência na troca dos cilindros. E a realização dessa tarefa uma única vez na semana - o demandada cerca de 2 minutos - não se mostra suficiente ao enquadramento necessário para o direito ao adicional. O quanto acaso decidido em outros feitos e instâncias, em discussões de mérito envolvendo esse tema, não vinculam o presente julgamento, especialmente porque a discussão versa sobre realidades de trabalho distintas e, no caso, cuida-se apenas das condições verificadas na realidade do reclamante. Assim, considerando-se que a avaliação pericial foi realizada por profissional de confiança do Juízo, o qual alicerçou seu trabalho em preceitos técnicos, e que inexistem no feito, elementos que contrariem as conclusões periciais de forma eficaz, acolho-as, como já o fez o MM. Juízo de origem. Mantenho” (destaques acrescidos). Como se verifica, trata-se de tópico sucinto e, da transcrição efetuada, é possível extrair a exata fundamentação adotada pelo TRT ao decidir a questão, estando, assim, demonstrado o prequestionamento da matéria controvertida, razão por que, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, considera-se atendida a disposição do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. É caso, portanto, de afastar o óbice erigido no despacho denegatório e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. A causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Como se verifica, o Regional reputou indevido o pagamento do adicional de periculosidade, por considerar como eventual e extremamente reduzido o tempo de contato do empregado com o produto inflamável. Sobre o tempo de exposição, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal Superior adota o posicionamento de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, dado o risco potencial e iminente de explosão. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao perigo, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido, precedentes da SbDI-1 do TST (destaques acrescidos): "EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO POR TEMPO REDUZIDO 1. O acórdão regional revelou que o Reclamante, por alguns minutos diários, permanecia em área de risco ao trocar cilindros de gás GLP. 2. A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT. 3. Na espécie, não há como ignorar que, embora reduzido o tempo de exposição, coincidia com o momento de maior risco - a troca dos cilindros -, o que impõe o pagamento do adicional respectivo. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-RR-192800- 71.2004.5.15.0002, SbDI-1, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 4/2/2011). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALMOXARIFADO. DEPÓSITO DE GLP DAS EMPILHADEIRAS. RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO CILINDRO NA EMPILHADEIRA CONDUZIDA. ATIVIDADE REALIZADA COM TEMPO APROXIMADO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA 364 DO TST. A Súmula 364, I, do TST preconiza que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido quando o contato se dá de forma eventual ou, em sendo habitual, o tempo de exposição é extremamente reduzido. Na hipótese, consta do acórdão regional o registro de que ‘ durante a vistoria realizada nas dependências da reclamada, o Sr. Louvado, relatou que o autor possuía acesso livre o habitual a destilaria de álcool da reclamada, tanques de álcool dentro da destilaria, caldeira e depósito de GLP das empilhadeiras ‘ e que ‘ em relação ao setor de almoxarifado, consta do laudo que o autor o acessava diariamente para retirar o cilindro e realizar a substituição na empilhadeira que conduzia, atividade realizada com tempo aproximado 10 minutos por oportunidade ‘. A SBDI-1 desta Corte superior, no julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002 , entendeu que ‘ o tempo reduzido tem que importar em neutralização do risco ou em sua extrema redução, a tornar praticamente inócuo eventual infortúnio que venha a suceder. Não é o tempo, portanto, que deve ser extremamente reduzido, mas sim o risco. Pensar de forma diversa seria negar vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT, por autorizar a realização de trabalho perigoso sem o pertinente adicional‘. Assim, a jurisprudência que se firmou nesta Corte é de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios" (TST-E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 22/10/2021). Somam-se a estes, julgados de Turmas deste TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I, há que ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é a medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e / ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido (Súmula nº 364, I). Ademais, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere o referido verbete sumular envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que, consoante registrado no laudo pericial, o reclamante realizava a troca de tanques de combustível semanalmente, sendo que tal atividade durava, em média três a quatro horas. Concluiu, nesse sentido e também à luz da prova testemunhal constante nos autos, que a tarefa não era exercida de forma habitual, rotineira e permanente, mas sim em caráter eventual. Por conseguinte, afastou a pretensão obreira ao pagamento do adicional de periculosidade. Entende-se, contudo, não há falar em exposição eventual ou fortuita, porquanto consignado que o contato com o agente perigoso se dava semanalmente, por três a quatro horas. Por outro lado, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a exposição a inflamáveis pelo período noticiado não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, notadamente porque, consoante já afirmado, o dano pode ocorrer a qualquer momento. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional acabou por dissentir do entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I. Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RR-AIRR-10099-71.2022.5.03.0156, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 3/7/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRABALHO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor operava a empilhadeira por ‘aproximadamente de 2 horas ou mais ao dia’ e realizava a troca do cilindro de GLP a cada ‘1,5 ou 2,0 dias’, operação que levada de 20 a 30 minutos em média. 2. Logo, ao manter a sentença que deferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em harmonia com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10408-05.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/5/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364, I / TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e / ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, é no sentido de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. Ressalte-se que a habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Com efeito, o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com o agente periculoso se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. De par com isso, esta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial da ocorrência de sinistro . Na hipótese , a Corte de origem manteve a sentença , que indeferiu o adicional de periculosidade, pois considerou que o contato do Reclamante com inflamáveis ocorria eventualmente e por tempo extremamente reduzido. Segundo o TRT: o Reclamante somente realizava a substituição dos cilindros de GLP (P10) da empilhadeira quando do fortuito de estar operando e acabar o gás. O Reclamante alegou que tal situação ocorria dia sim, dia não’ . Nesse cenário, não se pode considerar eventual o labor do Obreiro em condições de risco, como entendeu o Tribunal Regional, pois a exposição ao risco ocorria de forma frequente. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST-Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 3/5/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM I DA SÚMULA Nº 364 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência que se consolidou nesta Corte Superior, tal como destacado na decisão agravada, foi no sentido de se considerar, para efeito de enquadramento no conceito jurídico de ‘ tempo extremamente reduzido ‘, a que se refere a Súmula 364, I, do TST, não apenas a quantidade de minutos considerada em si, mas, principalmente, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Em outras palavras, a baliza que deve ser adotada para fins de aplicação da Súmula 364, I, do TST é a de que o tempo reduzido de exposição apto a rechaçar o pagamento de adicional de periculosidade tem de implicar neutralização do risco ou sua extrema redução, a ponto de tornar praticamente inócuo eventual infortúnio decorrente do labor prestado em condições periculosas, o que não é o caso, notadamente porque o Empregado realizava a troca dos cilindros de gás que abasteciam a empilhadeira uma vez por dia, por 10 minutos, consoante registros constantes do acórdão regional recorrido. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-11628-82.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 5/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CILINDRO DE GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 - A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de recebimento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a troca de cilindro de GLP das empilhadeiras na periodicidade de até duas vezes por semana é considerado eventual, circunstância que exclui o direito ao recebimento do referido adicional. 2 - A exposição do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. 3 - No caso dos autos, o empregado atuava como operador de empilhadeira e a sua exposição com o agente de risco se dava até duas vezes por semana, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que atuam em área de risco no abastecimento de gás GLP, com exposição de até duas vezes por semana, pois ela é habitual, circunstância suficiente para expor o empregado a risco, nos termos da Súmula 364, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido. (...)" (TST-RR-1000064-98.2015.5.02.0482, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 24/5/2024). Dessa forma, constatada aparente contrariedade à Súmula 364, item I, do TST, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fl. 32) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 12/7/2024 e interposição do recurso de revista em 24/7/2024), sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada contrariedade à Súmula 364, item I, do TST. Logo, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT e, no mérito, como corolário do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos pleiteados na exordial, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, ressalvando-se que a condenação não está limitada ao valor atribuído ao pedido na peça inaugural, porque dela consta expressa menção de que se trata de mera estimativa (fl. 30). Em acréscimo, dado o parcial acolhimento dos pedidos autorais, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação, subsistindo a condenação do reclamante ao pagamento de verbas sucumbenciais referentes aos demais pedidos desacolhidos. Outrossim, considerando o novo desfecho conferido à lide, fica a cargo da reclamada o pagamento dos honorários periciais referentes ao trabalho técnico de engenharia realizado pelo perito Raul de Castro (fls. 265/291). Atribui-se à condenação o valor R$ 32.220,08 (trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e oito centavos), imputando-se à reclamada o pagamento de custas no valor de R$ 644,40 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

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Jose Ivo Venancio Da Silva e outros x Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb

ID: 318737579

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000021-22.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVO VENANCIO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR AIRR 0000021-22.2024.5.06.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR AIRR 0000021-22.2024.5.06.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB AGRAVADO: JOSE IVO VENANCIO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0000021-22.2024.5.06.0008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0000021-22.2024.5.06.0008, em que é AGRAVANTE AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, é AGRAVADO JOSE IVO VENANCIO DA SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a quitação geral do contrato de trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a reclamada alega que o recurso do reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A relatora conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a quitação geral do contrato de trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Eis os fundamentos adotados na decisão: O Tribunal Regional reconheceu a validade do Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei 18.811/2021, independentemente de participação sindical. Registrou-se o seguinte: Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), instituído pela Lei Municipal 18.811/2021, consoante termo de ratificação PDV 041/2024 (ID. 5be25db - fls. 467/468). Portanto, o reclamante concordou com o seu desligamento e a quitação plena e irrevogável de todos os direitos decorrentes da extinta relação empregatícia em troca do recebimento de indenização no valor de R$86.212,98 (oitenta e seis mil, duzentos e doze reais e noventa e oito centavos), além do recebimento das verbas rescisórias (ID. 6b2589d). Depreende-se dos autos, portanto, que o autor optou livremente pela adesão ao PDV instituído por lei municipal, não havendo qualquer elemento de prova no sentido de que tenha sido coagido a fazê-lo, de forma que não há que se falar em vício de consentimento, capaz de invalidar a manifestação de vontade externada. Portanto, impõe-se reconhecer que com a formalização do respectivo termo, restou configurado o ato jurídico perfeito. Ressalte-se que impossibilitada a Autarquia ré de firmar negociação coletiva (ACT ou CCT), de modo que entendo como válida a instituição do PDV por meio da Lei 18.811 /2021. Desse modo, mantenho a decisão do juízo primevo e declaro que houve quitação geral e irrestrita dos direitos inerentes ao contrato de emprego celebrado entre os litigantes. Consignada a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária, tem aplicação a diretriz da orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, in verbis : Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Programa de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Quitação. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Não há como aplicar, ao caso, o entendimento do STF proferido no RE 590.415/SC, visto que, em tal precedente, a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho foi definida por negociação coletiva. Assim, afigura-se possível a tese de contrariedade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Conforme os fundamentos expostos no provimento do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Conhecido por contrariedade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para afastar a quitação geral do contrato de trabalho e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. A agravante defende a validade da cláusula de quitação geral prevista no PDV instituído por Lei Municipal. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 590415, em repercussão geral, Tema 152, firmou a tese de que: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (grifos nossos). Observa-se que, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou consignado que não há previsão expressa em acordo coletivo de trabalho de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho. Ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória do contrato limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Registre-se que a condição de autarquia da reclamada não afasta a necessidade de negociação coletiva para instituição do PDV. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E AOS VALORES CONSTANTES DO RESPECTIVO RECEBIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra decisão regional que negou provimento ao recurso ordinário do autor. 2. A discussão consiste em saber se há quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV) quando não há a realização de negociação coletiva. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30/4/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 4. Não há como aplicar, ao caso, o entendimento do STF proferido no RE 590.415/SC, visto que, em tal precedente, a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho foi definida por negociação coletiva. 5. Em tal contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de adesão ao PDV não prescinde de expressa previsão em norma coletiva que tenha aprovado o plano, assim como nos demais instrumentos firmados com o empregado. 6. Constatada a inexistência de norma coletiva, a eficácia liberatória não alcança todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, restringindo-se às parcelas e aos valores porventura constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. 7. Frise-se que a condição de autarquia da ré não tem o condão de suprir o requisito da negociação coletiva prévia, indispensável ao reconhecimento da validade da cláusula que confere quitação geral do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000841-66.2023.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 590.415-6, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30/04/2014, com trânsito em julgado em 30/03/2016, fixou tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho , em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada , enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que não há cláusula de norma coletiva dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela empresa reclamada. Assim, o acórdão regional, ao estabelecer que a adesão do autor ao PDV não tem efeito de quitação plena do extinto contrato de trabalho, proferiu decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1001496-29.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS . 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 590.415/SC, fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal Regional registrou a ausência de autorização coletiva , além do caráter genérico da cláusula de adesão ao PDV. Desse modo, correto o entendimento da Corte de origem ao aplicar a inteligência Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação extrajudicial decorrente de adesão de empregado a programa de incentivo à demissão abrange somente as parcelas e os valores constantes do recibo . Precedentes. 3. O apelo não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896, § 2.º, da CLT. 4. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11639-95.2016.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVO VENANCIO DA SILVA

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