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Processo nº 0015067-49.2019.4.01.3500

ID: 314833424

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015067-49.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ENIO RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0015067-49.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0015067-49.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA - GO35197-A, LUIZ CARLOS LOURENCO - GO46164-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal. No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO. Redator do acórdão: Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 12/06/2024. Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024. No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 15 de maio de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Edson Gomes De Souza

ID: 315532539

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0044943-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

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BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI

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SAMANTA RIBEIRO DE ARAÚJO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Recurso Inominado Cível Nº 0044943-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RECO… Recurso Inominado Cível Nº 0044943-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RECORRIDO : ANTONIO EDSON GOMES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB TO012259) ADVOGADO(A) : BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 14.905/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto por instituição financeira, mantendo integralmente sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos critérios de atualização dos débitos civis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos critérios de correção monetária e juros previstos na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que foi claro ao manter os critérios de atualização e juros fixados na sentença, proferida antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 4. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.905/2024, as alterações relativas à correção monetária só produzem efeitos a partir de 27 de agosto de 2024, não se aplicando retroativamente a atos jurídicos perfeitos, conforme artigo 6º da LINDB. 5. A insurgência do embargante representa mero inconformismo com a decisão, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica retroativamente às sentenças proferidas antes de sua entrada em vigor, nos termos do artigo 6º da LINDB. 2. Não há omissão no acórdão que mantém os critérios de atualização e juros fixados sob a legislação vigente à época da prolação da sentença. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0027776-74.2021.8.27.2729, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 26/05/2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, por ausência das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Edson Gomes De Souza

ID: 315532556

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0044943-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

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BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI

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SAMANTA RIBEIRO DE ARAÚJO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Recurso Inominado Cível Nº 0044943-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RECO… Recurso Inominado Cível Nº 0044943-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RECORRIDO : ANTONIO EDSON GOMES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB TO012259) ADVOGADO(A) : BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 14.905/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto por instituição financeira, mantendo integralmente sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos critérios de atualização dos débitos civis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos critérios de correção monetária e juros previstos na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que foi claro ao manter os critérios de atualização e juros fixados na sentença, proferida antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 4. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.905/2024, as alterações relativas à correção monetária só produzem efeitos a partir de 27 de agosto de 2024, não se aplicando retroativamente a atos jurídicos perfeitos, conforme artigo 6º da LINDB. 5. A insurgência do embargante representa mero inconformismo com a decisão, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica retroativamente às sentenças proferidas antes de sua entrada em vigor, nos termos do artigo 6º da LINDB. 2. Não há omissão no acórdão que mantém os critérios de atualização e juros fixados sob a legislação vigente à época da prolação da sentença. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0027776-74.2021.8.27.2729, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 26/05/2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, por ausência das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0815253-39.2023.8.10.0000

ID: 331430827

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815253-39.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIRIO DE CASTRO NETO

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-G… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EMBARGADO: ALÍRIO DE CASTRO NETO, JOSÉ MAURÍCIO CANTANHEDE CÂMARA FILHO ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS - OAB MA7502-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra a decisão de minha lavra que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0015067-95.2013.8.10.0001, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estadual e manteve a determinação de aplicação do índice de 21,7% sobre a remuneração dos agravados, Alírio de Castro Neto e José Maurício Cantanhede Câmara Filho, afastando a alegação de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer com base na edição da Lei Estadual n.º 10.722/2017. Nos embargos de declaração, o Estado do Maranhão alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da referida Lei Estadual n.º 10.722/2017, que, segundo sustenta, incorporou o índice objeto da condenação judicial e determinou a renúncia a efeitos retroativos, implicando extinção das ações judiciais que versem sobre os referidos percentuais. Argumenta que a referida causa, por ser superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, deveria ter sido expressamente apreciada, nos termos dos arts. 493 e 535, VI, do CPC. Sustenta, ainda, que não há violação à coisa julgada, uma vez que se trata de relação jurídica de trato continuado, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, conforme entendimento pacificado do STF. Ao final, requer: (a) o conhecimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da causa superveniente extintiva da obrigação de fazer; e (b) a manifestação expressa sobre os pontos indicados, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017, a qual teria promovido a incorporação dos percentuais reconhecidos judicialmente e implicado a renúncia a eventuais efeitos retroativos. Afirma que a matéria é cognoscível de ofício, com fundamento nos arts. 493 e 535, VI, do CPC, e não configura violação à coisa julgada, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso, todavia, não se presta à rediscussão do julgado nem à reapreciação da matéria com o objetivo de obter novo julgamento da causa. No caso, não se verifica qualquer omissão a ser suprida. A alegada causa extintiva superveniente da obrigação de fazer – promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017 – foi expressamente enfrentada e afastada na decisão embargada. Ressaltou-se, de forma clara, que a referida norma legal não se aplica ao caso concreto, uma vez que a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida lei. Além disso, destacou-se que tal matéria não foi suscitada oportunamente perante o juízo de origem, razão pela qual se revelou inviável seu exame em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Outrossim, a decisão embargada já delimitou que a discussão acerca da exigibilidade do título judicial não mais se justifica nesta fase processual, uma vez que se trata de matéria que foi objeto de apreciação na fase de conhecimento, tendo sido proferida sentença transitada em julgado que reconheceu expressamente o direito à recomposição remuneratória mediante a aplicação do índice de 21,7%. O embargante, sob a roupagem de pretensa omissão, busca reabrir debate sobre fundamentos já rechaçados na decisão embargada, o que configura nítida tentativa de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Por fim, não se vislumbra a necessidade de manifestação adicional para fins de prequestionamento, uma vez que os fundamentos jurídicos invocados pelo embargante foram devidamente enfrentados, de forma suficiente e motivada, o que atende ao comando do art. 489, §1º, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0815253-39.2023.8.10.0000

ID: 331430837

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815253-39.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-G… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EMBARGADO: ALÍRIO DE CASTRO NETO, JOSÉ MAURÍCIO CANTANHEDE CÂMARA FILHO ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS - OAB MA7502-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra a decisão de minha lavra que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0015067-95.2013.8.10.0001, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estadual e manteve a determinação de aplicação do índice de 21,7% sobre a remuneração dos agravados, Alírio de Castro Neto e José Maurício Cantanhede Câmara Filho, afastando a alegação de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer com base na edição da Lei Estadual n.º 10.722/2017. Nos embargos de declaração, o Estado do Maranhão alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da referida Lei Estadual n.º 10.722/2017, que, segundo sustenta, incorporou o índice objeto da condenação judicial e determinou a renúncia a efeitos retroativos, implicando extinção das ações judiciais que versem sobre os referidos percentuais. Argumenta que a referida causa, por ser superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, deveria ter sido expressamente apreciada, nos termos dos arts. 493 e 535, VI, do CPC. Sustenta, ainda, que não há violação à coisa julgada, uma vez que se trata de relação jurídica de trato continuado, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, conforme entendimento pacificado do STF. Ao final, requer: (a) o conhecimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da causa superveniente extintiva da obrigação de fazer; e (b) a manifestação expressa sobre os pontos indicados, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017, a qual teria promovido a incorporação dos percentuais reconhecidos judicialmente e implicado a renúncia a eventuais efeitos retroativos. Afirma que a matéria é cognoscível de ofício, com fundamento nos arts. 493 e 535, VI, do CPC, e não configura violação à coisa julgada, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso, todavia, não se presta à rediscussão do julgado nem à reapreciação da matéria com o objetivo de obter novo julgamento da causa. No caso, não se verifica qualquer omissão a ser suprida. A alegada causa extintiva superveniente da obrigação de fazer – promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017 – foi expressamente enfrentada e afastada na decisão embargada. Ressaltou-se, de forma clara, que a referida norma legal não se aplica ao caso concreto, uma vez que a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida lei. Além disso, destacou-se que tal matéria não foi suscitada oportunamente perante o juízo de origem, razão pela qual se revelou inviável seu exame em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Outrossim, a decisão embargada já delimitou que a discussão acerca da exigibilidade do título judicial não mais se justifica nesta fase processual, uma vez que se trata de matéria que foi objeto de apreciação na fase de conhecimento, tendo sido proferida sentença transitada em julgado que reconheceu expressamente o direito à recomposição remuneratória mediante a aplicação do índice de 21,7%. O embargante, sob a roupagem de pretensa omissão, busca reabrir debate sobre fundamentos já rechaçados na decisão embargada, o que configura nítida tentativa de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Por fim, não se vislumbra a necessidade de manifestação adicional para fins de prequestionamento, uma vez que os fundamentos jurídicos invocados pelo embargante foram devidamente enfrentados, de forma suficiente e motivada, o que atende ao comando do art. 489, §1º, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Sara Nunes Xavier x Apollo Consultoria Em Reabilitacao De Credito E Cobranca Ltda

ID: 315606327

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0029326-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA NUNES XAVIER

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIONEIDE GLORIA REIS

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ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0029326-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : SARA NUNES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONEIDE GLORIA REIS (OAB TO010099) ADVOGADO(A) :… Recurso Inominado Cível Nº 0029326-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : SARA NUNES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONEIDE GLORIA REIS (OAB TO010099) ADVOGADO(A) : ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA (OAB TO008290) RECORRIDO : APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta má prestação de serviços contratados junto à empresa demandada para intermediação extrajudicial de financiamento bancário. A parte autora alegou propaganda enganosa, ausência de prestação do serviço e solicitou a rescisão contratual com devolução de valores e indenização. A parte ré contestou, negando ilicitude. A sentença entendeu pela ausência de provas quanto aos pagamentos e pela inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a consideração de documentos apresentados somente na fase recursal; (ii) saber se houve falha na prestação dos serviços contratados que justifique a condenação da parte ré à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 1.014 do CPC c/c art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, não se admite inovação recursal no âmbito dos Juizados Especiais. A apresentação de documentos novos, sem justificativa para sua não juntada na fase inicial, impede sua análise. 4. A ausência de prova dos pagamentos alegadamente realizados inviabiliza o reconhecimento de inadimplemento contratual. 5. As cláusulas contratuais demonstram a existência de obrigação de meio, não havendo comprovação de descumprimento ou vício na execução do serviço. 6. Inexistente prova de falha na prestação do serviço, tampouco configurado dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite inovação recursal no sistema dos Juizados Especiais, sendo incabível a apresentação de provas não juntadas na fase de conhecimento, salvo justificativa plausível. 2. A inexistência de comprovação dos pagamentos inviabiliza o reconhecimento de inadimplemento contratual e de falha na prestação do serviço. 3. A prestação de serviço com obrigação de meio não enseja responsabilização quando não demonstrado vício na conduta da contratada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014; Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0002331-55.2023.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 25/03/2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Sara Nunes Xavier x Apollo Consultoria Em Reabilitacao De Credito E Cobranca Ltda

ID: 315606424

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0029326-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA NUNES XAVIER

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIONEIDE GLORIA REIS

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ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0029326-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : SARA NUNES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONEIDE GLORIA REIS (OAB TO010099) ADVOGADO(A) :… Recurso Inominado Cível Nº 0029326-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : SARA NUNES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONEIDE GLORIA REIS (OAB TO010099) ADVOGADO(A) : ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA (OAB TO008290) RECORRIDO : APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta má prestação de serviços contratados junto à empresa demandada para intermediação extrajudicial de financiamento bancário. A parte autora alegou propaganda enganosa, ausência de prestação do serviço e solicitou a rescisão contratual com devolução de valores e indenização. A parte ré contestou, negando ilicitude. A sentença entendeu pela ausência de provas quanto aos pagamentos e pela inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a consideração de documentos apresentados somente na fase recursal; (ii) saber se houve falha na prestação dos serviços contratados que justifique a condenação da parte ré à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 1.014 do CPC c/c art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, não se admite inovação recursal no âmbito dos Juizados Especiais. A apresentação de documentos novos, sem justificativa para sua não juntada na fase inicial, impede sua análise. 4. A ausência de prova dos pagamentos alegadamente realizados inviabiliza o reconhecimento de inadimplemento contratual. 5. As cláusulas contratuais demonstram a existência de obrigação de meio, não havendo comprovação de descumprimento ou vício na execução do serviço. 6. Inexistente prova de falha na prestação do serviço, tampouco configurado dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite inovação recursal no sistema dos Juizados Especiais, sendo incabível a apresentação de provas não juntadas na fase de conhecimento, salvo justificativa plausível. 2. A inexistência de comprovação dos pagamentos inviabiliza o reconhecimento de inadimplemento contratual e de falha na prestação do serviço. 3. A prestação de serviço com obrigação de meio não enseja responsabilização quando não demonstrado vício na conduta da contratada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014; Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0002331-55.2023.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 25/03/2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Sara Nunes Xavier x Apollo Consultoria Em Reabilitacao De Credito E Cobranca Ltda

ID: 315607683

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0029326-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA NUNES XAVIER

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIONEIDE GLORIA REIS

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ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0029326-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : SARA NUNES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONEIDE GLORIA REIS (OAB TO010099) ADVOGADO(A) :… Recurso Inominado Cível Nº 0029326-36.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : SARA NUNES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONEIDE GLORIA REIS (OAB TO010099) ADVOGADO(A) : ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA (OAB TO008290) RECORRIDO : APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta má prestação de serviços contratados junto à empresa demandada para intermediação extrajudicial de financiamento bancário. A parte autora alegou propaganda enganosa, ausência de prestação do serviço e solicitou a rescisão contratual com devolução de valores e indenização. A parte ré contestou, negando ilicitude. A sentença entendeu pela ausência de provas quanto aos pagamentos e pela inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a consideração de documentos apresentados somente na fase recursal; (ii) saber se houve falha na prestação dos serviços contratados que justifique a condenação da parte ré à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 1.014 do CPC c/c art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, não se admite inovação recursal no âmbito dos Juizados Especiais. A apresentação de documentos novos, sem justificativa para sua não juntada na fase inicial, impede sua análise. 4. A ausência de prova dos pagamentos alegadamente realizados inviabiliza o reconhecimento de inadimplemento contratual. 5. As cláusulas contratuais demonstram a existência de obrigação de meio, não havendo comprovação de descumprimento ou vício na execução do serviço. 6. Inexistente prova de falha na prestação do serviço, tampouco configurado dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite inovação recursal no sistema dos Juizados Especiais, sendo incabível a apresentação de provas não juntadas na fase de conhecimento, salvo justificativa plausível. 2. A inexistência de comprovação dos pagamentos inviabiliza o reconhecimento de inadimplemento contratual e de falha na prestação do serviço. 3. A prestação de serviço com obrigação de meio não enseja responsabilização quando não demonstrado vício na conduta da contratada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014; Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0002331-55.2023.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 25/03/2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0036892-36.2023.8.27.2729

ID: 277676209

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036892-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR RAFAEL FILGUEIRAS DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SORAIA OMETTO MAZARAO

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Procedimento Comum Cível Nº 0036892-36.2023.8.27.2729/TO AUTOR : VICTOR RAFAEL FILGUEIRAS DE PAULA ADVOGADO(A) : SORAIA OMETTO MAZARAO (OAB SP270143) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO. Dispensado. II –… Procedimento Comum Cível Nº 0036892-36.2023.8.27.2729/TO AUTOR : VICTOR RAFAEL FILGUEIRAS DE PAULA ADVOGADO(A) : SORAIA OMETTO MAZARAO (OAB SP270143) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO. Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, contudo, os elementos dos autos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para a concessão. Por conseguinte, determinou-se sua intimação para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (evento 31). Ocorre que, na oportunidade que lhe foi dada, a parte autora manteve-se silente (evento 34), deixando transcorrer o prazo para tanto, e impossibilitando a este juízo aferir sua real necessidade de ser beneficiada pela gratuidade da justiça. Dessa forma, não tendo aproveitado a chance de juntar aos autos provas da alegada hipossuficiência, presumo que, tenha, em princípio, condição suficiente para pagar as despesas processuais. Além disso, o conceito de hipossuficiência financeira, ainda que momentânea, vai além da mera existência ou não de dinheiro em conta bancária, sendo que a situação econômico-financeira é aferida pelo conjunto de sua renda, patrimônio e despesas, o que haveria de ser esclarecido pela parte autora, quando intimada para tal, contudo, não o fez. Destaco que, se é certo que, para pleitear o benefício, basta declarar, para concedê-lo, deve o juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, tratando-se juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício, devendo coibir abusos do direito de requerer o benefício da gratuidade da justiça, como vem constantemente ocorrendo em demandas judiciais. Nesse particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “ que comprovarem insuficiência de recursos ” (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF). Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos, ou seja, se ganhar, ótimo, se perder, tudo bem, pois não há qualquer ônus sucumbencial mesmo. Já ultrapassou o momento histórico de qualquer postura paternalista por parte do Poder Judiciário e dispensada a algum dos litigantes. Ao contrário, agora é o momento de resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária ” (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Dessa feita, não tendo a parte autora comprovado que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas e demais despesas processuais, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora e, por conseguinte, DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 dias , comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Palmas (TO), data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0015067-57.2021.4.03.6302

ID: 321135428

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015067-57.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE NUNES SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015067-57.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARLETE NUNES SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015067-57.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARLETE NUNES SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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