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Processo nº 0017866-88.2025.4.05.8400

ID: 336397344

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017866-88.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON AMARO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL HELANO ALVES GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0017866-88.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON AMARO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSI… PROCESSO Nº: 0017866-88.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON AMARO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda proposta em face do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a) por meio da qual a parte autora pleiteia, em síntese: a) o cancelamento dos descontos indevidamente realizados em seu benefício a título de contribuição associativa; b) a condenação da entidade ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; c) o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. No âmbito da ADPF 1.236 e tratando sobre as ações de descontos indevidos em benefícios do INSS, restou homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB com o intuito de estabelecer, entre outras medidas, a possibilidade de devolução, na via administrativa, dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Nesse sentido, o acordo prevê a possibilidade de adesão à sistemática de devolução administrativa pelos beneficiários que sofreram descontos indevidos. Tal adesão importará em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e renúncia ao direito em que se fundamenta o pedido, ressalvando-se outros direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente. Segue a Cláusula Quinta do acordo: “CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”. Na cláusula sétima do referido documento, estabeleceu-se que a homologação judicial do acordo, nos termos do art. 515, II, do CPC, resultará na extinção com resolução de mérito de ações coletivas e individuais cujos autores optem por aderir aos seus termos e sejam ressarcidos administrativamente. Cumpridas as obrigações acordadas, o INSS ficará isento do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na oportunidade, além da homologação do acordo interinstitucional, o STF determinou, na decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”, mantendo, ainda, “a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.” Diante desse cenário, e considerando a possibilidade de solução consensual do conflito, determino as seguintes providências: a) Cite-se/intime-se o INSS para, no mesmo prazo (5 dias), se manifestar sobre o acordo, requerendo o que entender de direito. a.1) Por ora, a Secretaria não deverá expedir carta de citação para a entidade associativa, caso a citação não tenha sido realizada nos autos. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se possui interesse em aderir aos termos do acordo interinstitucional homologado na ADPF 1.236 perante o STF. Neste caso, deverá desistir da presente demanda e renunciar expressamente aos direitos sobre os quais se fundamentam esta ação, dando plena e total quitação ao INSS, ressalvando outros direitos existentes em relação à entidade associativa. b.1) Em caso de concordância pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. b.2) Havendo negativa da parte quanto à adesão proposta, ou em caso de decurso de prazo sem manifestação, determino a suspensão da presente ação nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Esta decisão deve ser aplicada nas demais ações, por meio de ato ordinatório, de ordem deste juízo. Cumpra-se. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Maria Das Gracas Dalcin x Enca S A Engenharia Calculo E Construcao

ID: 333157186

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0017866-52.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DALCIN

Polo Passivo:

ENCA S A ENGENHARIA CALCULO E CONSTRUCAO

Decisão

Advogados:

JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0017866-52.2020.8.08.0024 D E C I S Ã O Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria das Graças Dalcin, objetivando o reconhecimento da propriedade do apartamento nº 205 do Edifício Ouro Preto, situado no Condomínio Village Camburi, nesta Capital. A parte autora requereu a substituição da audiência de instrução e julgamento pela lavratura de ata notarial (ID 66861610), com base no artigo 384 do Código de Processo Civil, sob a justificativa de celeridade e razoável duração do processo. Fundamenta o pedido em decisão proferida anteriormente por este Juízo em outro processo, na qual se admitiu a possibilidade de produção de prova testemunhal pela via notarial. Todavia, não há identidade plena entre os contextos processuais, e o presente feito apresenta especificidades que exigem a observância estrita da forma legal de colheita da prova oral. É pacífico que o artigo 453 do CPC estabelece que a inquirição das testemunhas deve ser realizada diretamente pelo juiz da causa, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. A produção da prova testemunhal por ata notarial, embora admitida em determinados contextos, não substitui, por si só, a audiência de instrução e julgamento nas ações de usucapião, em que a verificação da posse qualificada demanda o crivo direto do juízo quanto à veracidade e coerência dos relatos. Nesse sentido, adoto por analogia o entendimento firmado por alguns tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DE TODAS AS MATRÍCULAS, DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, DE TODOS OS HERDEIROS, DE TODOS OS CONFINANTES, DE CURADOR ESPECIAL - ATA NOTARIAL EM SUBSTITUIÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - VÍCIOS NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA INJUSTIFICÁVEL. - A jurisprudência deste TJMG se firmou no sentido da necessidade de informação nos autos da ação de usucapião acerca do número da matrícula do imóvel usucapiendo, para que possa ser satisfatoriamente identificado o proprietário e garantido o direito de defesa e do contraditório ao requerido - Sem a prova da propriedade por meio da matrícula do imóvel usucapiendo, resta inviabilizada a citação do proprietário e, se falecido, a citação do espólio ou dos herdeiros, a depender da existência do inventário e do estado em que esse se encontra - A citação do legitimado passivo por edital afigura-se prematura, não atendidos os requisitos legais para tanto, especialmente porque não houve o esgotamento das vias próprias para a identificação e localização do requerido, nos termos do art. 256, do CPC - Na Ação de Usucapião, em regra os confinantes devem ser devidamente identificados e qualificados para a sua citação pessoal, inclusive a de seu cônjuge, nos termos do § 3º, do art. 246, do CPC - Considerando que o art . 453, do CPC, determina a oitiva das testemunhas pelo juiz da causa, em audiência de instrução e julgamento, afigura-se inviável sua substituição por ata notarial, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Havendo a citação por edital, inclusive de desconhecidos, deve haver nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 00223124020128130671, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/05/2024) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ART. 1 .238 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO . PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECLARAÇÕES ESCRITAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . NO CASO EM EXAME, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO FEITO, REPRESENTADA POR ATA NOTARIAL, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSE QUALIFICADA DO AUTOR PARA FINALIDADE DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO.CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO PROBATÓRIO, COM A COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. DE MODO QUE, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLEGIADO E DA CORTE A RESPEITO . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AC: 50009974520208210030 SÃO BORJA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 19/10/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) [grifei] Ressalte-se, ademais, que a revelia da parte ré não implica renúncia ao contraditório nem dispensa a formalidade da audiência. Ainda que ausente contestação, compete ao Juízo garantir a higidez da instrução probatória e o cumprimento dos princípios que regem o processo civil, inclusive com a possibilidade de formular diretamente perguntas às testemunhas para elucidar aspectos relevantes da posse alegada, do animus domini, da ausência de oposição e da origem dos direitos possessórios. Assim, diante da natureza do feito, do estágio processual e da ausência de elementos que justifiquem o afastamento da regra geral, INDEFIRO o pedido de substituição da audiência de instrução por ata notarial. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse na produção de outras provas, bem como na designação de audiência de instrução e julgamento, indicando, se for o caso, o rol atualizado de testemunhas com respectivos endereços, ou, alternativamente, se entende suficientes as provas já constantes nos autos para julgamento antecipado do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou julgamento. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0017866-73.2021.4.03.6302

ID: 337190863

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017866-73.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DA SILVA ELORRIAGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA TALES DE OLIVEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017866-73.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TELMA DA SILVA ELORRIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017866-73.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TELMA DA SILVA ELORRIAGA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA TALES DE OLIVEIRA XAVIER - SP390997 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0017866-71.2008.8.07.0001

ID: 335953412

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0017866-71.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0017866-71.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0017866-71.2008.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público denunciou MARCIO DA SILVA pela prática de crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. O fato teria ocorrido em 12-08-2007. A denúncia foi oferecida em 02.06.2009 (ID 46800238). A denúncia foi rejeitada e julgada extinta a punibilidade do acusado em face da ausência de representação e decurso do prazo para oferecimento de representação (ID 46800288). O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito (ID 46800293), o qual foi conhecido e provido (ID 46800349 - Pág. 10). Assim, a sentença foi cassada e a denúncia recebida em janeiro de 2010 por entender que o ato de representação não exige formalidade (ID 46800349 - Pág. 12). O réu foi citado por edital tendo em vista que não foi encontrado (ID 46800395, ID 46800397, ID 46800401). Transcorrido o prazo da citação por edital, os autos foram suspensos (ID 46800425). Em 16/03/2020, o réu entrou em contato com o juízo e atualizou o seu endereço (ID 59372314), assim foi expedida carta precatória. Nos termos do despacho de ID 109383533, “considerando que suspenso o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, em 08.11.2010 - decisão no Id 46800425 -, em aplicação ao prazo previsto no art. 109, IV, do CP, declaro que retomada a contagem do prazo prescricional em 08 de novembro de 2018”. Posteriormente, o réu foi citado e intimado em 17/06/2025 (ID 239824082). A defesa apresentou resposta à acusação, ID 240781640, oportunidade em que requereu: o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a consequente anulação dos atos processuais posteriores; o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade do Denunciado. O Ministério Público pelo indeferimento de eventual pedido de absolvição sumária e o prosseguimento do feito (ID 241732254). Instada a se manifestar, a defesa permaneceu inerte (ID 243461344). Decido. Da alegação de nulidade da citação por edital: Razão assiste ao Ministério Público. Segundo o argumento defensivo, “no caso dos autos, após tentativas in loco infrutíferas, não há qualquer indicação de que tenham sido realizadas buscas em cadastros públicos ou sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, RENAJUD, sistemas de órgãos de trânsito, bancos de dados de concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone), Receita Federal, INSS, ou ainda, consulta ao CNIS para verificação de vínculos empregatícios.)”. Ao compulsar os autos, verifica-se que em ocasião anterior à citação por edital, o setor de diligências do Ministério Público empreendeu buscas acerca do paradeiro do acusado, inclusive com consultas aos cadastros públicos (página 3 do ID 46800384); bem como foi certificado se o acusado se encontrava preso em algum estabelecimento prisional (ID 46800395). Esse juízo não desconhece que a citação por edital no processo penal é uma forma excepcional de citação, utilizada apenas quando o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente. Todavia, no presente caso, foram feitas tentativas de encontrar o acusado e todas sem sucesso. Assim, não assiste razão a defesa no que se refere à alegação de nulidade da citação por edital, que atendeu expressamente a redação do art. 363, § 1º, do CPP (Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.). Do requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva: O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP, ainda com a redação dada pela Lei nº. 11.340/2006, em outras palavras, com a pena máxima abstrata de 3 anos de detenção. O Código Penal estabelece que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Assim, no crime com pena máxima abstrata de 3 anos de detenção prescreve em 08 anos. CP, art. 109, IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; O fato teria ocorrido em 12-08-2007 e denúncia foi recebida em janeiro de 2010 interrompendo o curso do prazo prescricional (ID 46800349 - Pág. 12) Nos termos do despacho de ID 109383533, “considerando que suspenso o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, em 08.11.2010 - decisão no Id 46800425 -, em aplicação ao prazo previsto no art. 109, IV, do CP, declaro que retomada a contagem do prazo prescricional em 08 de novembro de 2018”. O prazo da suspensão escoou em novembro de 2018 e, a partir de então, a prescrição voltou a fluir pelo prazo restante. Sendo assim, transcorreu cerca de 7 anos e 6 meses até a presente data, prazo inferior ao necessário para acarretar prescrição nos presentes autos. Anteo o exposto, compulsando os autos, nessa fase preliminar, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do(a) acusado(a), nos termos do art. 397 e incisos, do Código de Processo Penal. Dessa forma, RATIFICO o recebimento da peça exordial acusatória. Designe-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento com urgência. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para comparecer à audiência. Com o intuito de agilizar a tramitação processual, caso o(a)(s) vitima(a)(s)/testemunha (s) esteja(m) residindo em outra Comarca, expeça-se carta precatória para oitiva da ofendida/ testemunha, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Em sendo expedida a Precatória, intimem-se as partes para tomar ciência da expedição. Caso o denunciado resida em Comarca não contígua ao Distrito Federal, havendo endereço nos autos, intime-se mediante Carta Precatória para comparecer à audiência. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto

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Luzyanna Rocha Tavares x Leandro Ferreira Dos Santos

ID: 277322513

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003245-81.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZYANNA ROCHA TAVARES

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FAGNER LINCOLN LIBÂNIO DE ANDRADE

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RAFAEL MARTINS DE SOUZA

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JULIANA MALUF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003245-81.2023.8.16.0134 Processo: 0003245-81.2023.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$73.239,60 Exequente(s): LUZYANNA ROCHA TAVARES Executado(s): LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Diante do bloqueio de R$ 527,23 em nome do executado em 18.03.2025 (mov. 60) e a ausência de qualquer impugnação, defiro a expedição de alvará de transferência ao exequente, em observância aos poderes conferidos à advogada (mov. 1.3). 2. Quanto ao pedido de penhora do salário em razão do valor remanescente (mov. 63 e 70), tem-se que os salários são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), contudo, a jurisprudência tem admitido a mitigação desta norma, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AUSENCIA DO ÕNUS DA PROVA DO AUTOR/AGRAVANTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DP CPC - DECISÃO DO JUÍZO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075638-52.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DEFERIDA NA ORIGEM (10%). IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE ALBERGADA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. RENDA EXPRESSIVA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. Nos moldes da orientação do STJ, admite-se, em situações excepcionais, “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.). No caso concreto, há que se confirmar a decisão que mitigou a regra geral da impenhorabilidade, porquanto a hipótese delineada se mostrou excepcional, em que o executado aufere renda elevada, de modo que o reduzido percentual da constrição (10%) permite preservar o mínimo existencial, restando assegurada a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074914-48.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023) No entanto, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade da verba salarial há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito. Nesse contexto, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça uma análise das particularidades de cada caso em concreto. No caso, o executado Leandro Ferreira dos Santos aufere, em média, R$ 3.039,45 (mov. 63.3), ou seja, aproximadamente dois salários-mínimos. Dessa forma, a penhora de 30% (trinta por cento) ou até mesmo de 10% seria, ao menos neste momento, onerosa, de modo a comprometer a subsistência do executado e ofenderia ao princípio da dignidade humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. Logo, não há como relativizar a regra da impenhorabilidade do salário dos executados para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. Nesse sentido, o E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDA CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. [...] III.2. Ante as peculiaridades do caso, a penhora poria em risco a dignidade e a subsistência da parte executada, que possui salário mensal em cerca de R$ 3.410,34 (três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e quatro centavos), valor que, em tese, é essencial à salvaguarda tanto da dignidade quanto do mínimo existencial pessoal e/ou da família. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017866-29.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ARTIGO 833, IV, DO CPC), DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora mensal de percentual do salário da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O propósito recursal consiste em definir se é possível, ou não, a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, estabelecida no art. 833, IV, do CPC, com o deferimento de penhora mensal de percentual da renda do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As alegações formuladas quanto à limitação da responsabilidade dos agravantes ao bem oferecido em garantia não foram submetidas à apreciação do juízo de origem, de modo que sua análise, neste momento, configuraria supressão de instância.3.2. A parte foi regularmente citada no processo, de modo que é desnecessária a realização de nova citação acerca da penhora.3.3. Na ocasião da efetivação de penhora, o contraditório é diferido, de modo que não se verifica a nulidade da constrição anate a ausência de prévia intimação.3.4. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que os salários são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, nas quais o presente caso não se enquadra.3.5. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade salarial em hipóteses excepcionais, desde que a penhora não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, avaliadas de forma casuística.3.6. Na espécie, a remuneração disponível ao devedor é minimamente superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, valor este considerado como limite para concessão de gratuidade da justiça, de modo que a penhora em qualquer percentual comprometeria a subsistência da parte.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido._(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102924-34.2024.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025) Portanto, indefiro o pedido de mov. 63 e 70. 3. Deste modo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. 4. Inexistindo a indicação de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, suspendo, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até novo requerimento do credor, o curso da execução. 5. Após o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Micro Capital Edições Culturais Ltda x Luis Henrique De Souza

ID: 305384125

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017866-89.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICRO CAPITAL EDIçõES CULTURAIS LTDA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANNA CHRISTINA GONCALVES DE POLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0017866-89.2023.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.668,11 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): LUIS HENRIQUE DE SOUZA 1. A Resolução nº 584 de 27.09.24 limitou a busca de bens somente em relação aos sistemas informatizados: "Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º". Sendo que a penhora de ativos financeiros deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD. 2. Nestas condições indefiro a expedição dos ofícios requerida no mov.84. I- RENOVAÇÃO DO SISBAJUD 1. Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, entretanto, pelo prazo máximo de 30 dias. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2.1. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[1] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[2], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.2. Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.3. Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.4. Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[3]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[4]. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[5]). 3.2. Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[6]). 4. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 5. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[7]). 6. Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 6.1. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 6.2. Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 6 e 6.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 7. Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 7.1. A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 8. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 9. Outrossim, se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[9], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 10. Ademais, se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito e, havendo requerimento da parte credora quanto ao prosseguimento do feito, ou sendo negativa a penhora online, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [2] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [4] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [5] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [6] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [7] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [8] Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: (...) II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; [9] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

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Cibele Karoline Almeida Da Silva e outros x Marcos Francisco Ferreira Da Cruz

ID: 336951892

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-61.2018.8.17.2420

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE KAROLINE ALMEIDA DA SILVA FILIPE ANDRE SOARES DA SILVA SANDRA ALMEIDA DA SILVA ARAUJO SILVANA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ

Sentença (Outras)

Advogados:

CLAUDIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

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NATALI FARIAS DA SILVA

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JOAQUIM CAVALCANTE DE SANTANA FILHO

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JOAQUIM CAVALCANTE DE SANTANA FILHO

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NATALI FARIAS DA SILVA

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NATALI FARIAS DA SILVA

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JOAQUIM CAVALCANTE DE SANTANA FILHO

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NATALI FARIAS DA SILVA

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JOAQUIM CAVALCANTE DE SANTANA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0017866-61.2018.8.17.2420 INTERESSADO (PGM): SANDRA ALMEIDA DA SILVA ARAUJO, SILVANA ALMEIDA DA SILVA, CIBELE KAROLINE ALMEIDA DA SILVA, FILIPE ANDRE SOARES DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCOS FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação reivindicatória proposta por SANDRA ALMEIDA DA SILVA ARAÚJO, SILVANA ALMEIDA DA SILVA, CIBELE KAROLINE ALMEIDA DA SILVA e FILIPE ANDRÉ SOARES DA SILVA em face de MARCOS FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ, visando à restituição de imóvel localizado na Rua Henrique de Holanda, nº 346, Centro, Camaragibe-PE. Os autores sustentam que são herdeiros de SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA e MIRIAM ALMEIDA DA SILVA, que adquiriram o imóvel em questão em 16/09/1989, conforme escritura de compra e venda. Alegam que uma das requerentes, Silvana Almeida da Silva, contraiu núpcias com o réu em 03/04/2002, passando ambos a residir no pavimento superior do imóvel, construído em formato duplex. Após o divórcio do casal em 2013, o requerido permaneceu ocupando injustamente o imóvel, recusando-se a desocupá-lo, mesmo diante das insistentes solicitações dos autores. Requerem a condenação do réu à restituição do imóvel, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. Em contestação (ID 86900582), o réu requereu a gratuidade da justiça; impugnou a gratuidade pleiteada pelos autores; e sustentou a carência de ação. No mérito, sustenta que construiu todo o primeiro andar do imóvel com recursos próprios, provenientes de verbas rescisórias e FGTS, totalizando R$ 19.481,69, e que as alegações dos autores não correspondem à verdade dos fatos. Apresentou documentos comprobatórios das despesas com material de construção e mão de obra, além de contas de energia elétrica em seu nome. Requer a total improcedência da ação. Simultaneamente, o réu apresentou reconvenção (ID 86900582), pleiteando indenização no valor atualizado de R$ 231.034,75 pelas benfeitorias realizadas no primeiro andar do imóvel, além da retenção das benfeitorias até o efetivo pagamento. Sustenta que investiu recursos próprios na construção e que tem direito ao ressarcimento pelos melhoramentos realizados. Os autores foram intimados para apresentar réplica à contestação e contestação à reconvenção, mas mantiveram-se inertes, conforme certidão (ID 96205728), sendo reconhecida a revelia em relação à reconvenção pelo despacho (ID 135456868). Posteriormente, os autores apresentaram manifestação intempestiva (ID 174698750), na qual alegam que a posse do réu tornou-se injusta após o divórcio. Suscitaram a prescrição trienal da pretensão indenizatória da reconvenção e sustentaram a fragilidade das provas apresentadas pelo reconvinte. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu. No que se refere à impugnação à gratuidade concedida aos autores, a mesma não prospera, uma vez que a parte demandada não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, notadamente diante da apresentação do contracheque da autora (ID 42582461). Por seu turno, a alegação de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhimento. A ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para que o proprietário reivindique a coisa de quem injustamente a detém, conforme previsto no artigo 1.228 do Código Civil. Não há incompatibilidade entre a natureza da ação e eventual discussão sobre benfeitorias realizadas no imóvel, que pode ser objeto de reconvenção. Quanto à alegação de litigância de má-fé dos autores, consigno que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da conduta prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à retificação do nome da autora Silvana, observo que a questão perde objeto, uma vez que a própria interessada juntou aos autos certidão de divórcio (ID 174698752) que esclarece sua situação civil atual. Conforme despacho (ID 135456868), os autores foram intimados para contestar a reconvenção, mantendo-se inertes no prazo estabelecido, conforme atestado pela certidão (ID 96205728). Por isso, já houve reconhecimento da revelia em relação à reconvenção, em sede da decisão de ID 135456868. Não obstante, verifica-se que a parte autora/reconvinda arguiu prescrição, instituto este que, por se tratar de matéria de ordem pública, será apreciado por este Juízo. A ação reivindicatória encontra previsão no artigo 1.228 do Código Civil. É a ação real por excelência, através da qual o proprietário busca reaver a coisa de quem injustamente a detém, e constitui o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem individualizado contra a posse injusta de terceiro. A análise da documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a propriedade do imóvel pelos autores, os quais comprovaram ser herdeiros dos proprietários originais do imóvel através das certidões de óbito dos genitores SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA e MIRIAM ALMEIDA DA SILVA (IDs 32733996 e 32734010), bem como das certidões de nascimento e casamento que demonstram o vínculo familiar (IDs 32733970, 32733973, 32733982, 32733989). A escritura de compra e venda do imóvel datada de 16/09/1989 (IDs 32734027, 32734030, 32734005, 32734035, 32734038) comprova a aquisição pelos genitores dos autores do lote de terreno sob o nº 21 da quadra "J" da 2ª planta do Loteamento Novo do Carmelo, situado em Camaragibe-PE. A posse exercida pelo réu teve início quando este contraiu matrimônio com a autora Silvana Almeida da Silva em 03/04/2002, passando o casal a residir no pavimento superior do imóvel com a anuência dos proprietários. Contudo, a situação jurídica se alterou substancialmente com o divórcio do casal em 08/08/2013, conforme certidão de divórcio de ID 174698752. A partir desse momento, cessou o título que justificava a permanência do réu no imóvel, tornando-se sua posse injusta e precária. É relevante observar que na certidão de divórcio consta expressamente que "os divorciandos declaram não possuir bens a partilhar", o que demonstra o reconhecimento pelo próprio réu de que não detinha direitos sobre o imóvel. Por esse viés, a permanência do réu no bem após o divórcio, sem anuência dos proprietários e seus herdeiros, caracteriza esbulho possessório, justificando o acolhimento da pretensão reivindicatória. Feitas tais considerações, merece acolhimento a pretensão autoral de reivindicação de sua propriedade. Passo, então, à análise da reconvenção. O reconvinte defende que realizou benfeitorias no imóvel. Junta comprovantes de algumas despesas realizadas no local. Os reconvindos, entretanto, suscitam a configuração da prescrição, na medida em que tais benfeitorias ocorreram na constância do casamento, tendo este, entretanto, sido dissolvido no ano de 2013, ao passo que somente em sede de reconvenção, no ano de 2021, o réu passou a requerer a indenização por tais benfeitorias. No ponto, a prescrição deve ser reconhecida. Com efeito, nos termos dos incisos IV e V, do §3º, do art. 206 do Código Civil, prescrevem em 3 (três) anos as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil. Confira-se: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Desse modo, considerando-se que, nos termos do art. 197, I, a prescrição não corre entre cônjuges, durante a constância da sociedade conjugal, e tendo em vista a dissolução de tal sociedade quando do divórcio, ocorrido em 2013, tem-se que a pretensão do reconvinte prescreveu no ano de 2016, ao passo em que este somente buscou exercê-la em 2021, no ato da reconvenção. Nesse diapasão, fica prejudicada a análise da pretensão do réu quanto às benfeitorias porventura realizadas, uma vez fulminada pela prescrição. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para declarar o domínio em favor dos autores e determinar a reintegração destes na posse do imóvel situado na Rua Henrique de Holanda, nº 346, Bairro Novo do Carmelo, Camaragibe/PE, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, em razão da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito. Camaragibe, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito

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Processo nº 0017866-81.2025.8.27.2729

ID: 320687780

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017866-81.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017866-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO (OAB TO013710) DESPAC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017866-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO (OAB TO013710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, faça nova conclusão. Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário. O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela. Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito. A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente. A probabilidade do direito decorre da previsão no art. 117 da Lei n. 1.818/07, segundo o qual: "Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 111 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício: I – as férias; II – o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; III – a licença: a) para tratamento da própria saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família; c) maternidade ou por adoção; d) por convocação para o serviço militar; e) para capacitação; f) para o desempenho de mandato classista; IV – os afastamentos para: a) servir a outro órgão ou entidade; b) exercer mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) estudar no país ou exterior, quando autorizado o afastamento; d) realizar missão oficial no exterior; e) participar em programa de treinamento regularmente instituído; f) atender a convocação da Justiça Eleitoral; g) servir ao Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei; h) deslocar-se até a nova sede de que trata o art. 18 desta Lei; i) participar de competição desportiva nacional ou internacional ou atender a convocação para integrar representação cultural e artística ou desportiva no País ou no exterior; V – participar de curso de formação relativo a etapa de concurso público, exclusivamente para os que já detenham a condição de servidor público". O dispositivo legal acima citado prevê as hipóteses cujas ausências são consideradas como efetivo exercício. Da mesma forma, o perigo da demora também se encontra visível, conforme ofício anexado no evento 1, a SECAD incluiu o nome da parte autora no rol de servidores que receberam o adicional de insalubridade concomitante com as férias, afastamentos, remoção e frequências, esclarecendo que as devoluções ao erário serão feitas mediante desconto na folha de pagamento. Por tal razão, ante a iminência dos descontos na folha de pagamento do servidor, verba de natureza alimentar, de rigor o deferimento da liminar, determinando ao requerido que abstenha-se de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade, nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07, até o julgamento definitivo da lide. Destaque-se que o deferimento da liminar não é irreversível, haja vista a possibilidade de retorno das partes à situação anterior, viabilizando os descontos pelo ente público, caso sobrevenha eventual improcedência do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, antecipando os efeitos da tutela de urgência, ordeno ao requerido, ESTADO DO TOCANTINS , que, ABSTENHA-SE de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade na folha de pagamento da parte autora , nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07 , até o julgamento definitivo da lide. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo em caso de descumprimento, incidência de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, e sem prejuízo de reavaliação, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do autor. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024 , que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias ; 2) INTIME-SE a parte requerente , para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias ; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0017866-81.2025.8.27.2729

ID: 339665032

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017866-81.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017866-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO (OAB TO013710) DESPAC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017866-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO (OAB TO013710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por MONICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, faça nova conclusão. Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário. O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela. Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito. A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente. A probabilidade do direito decorre da previsão no art. 117 da Lei n. 1.818/07, segundo o qual: "Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 111 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício: I – as férias; II – o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; III – a licença: a) para tratamento da própria saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família; c) maternidade ou por adoção; d) por convocação para o serviço militar; e) para capacitação; f) para o desempenho de mandato classista; IV – os afastamentos para: a) servir a outro órgão ou entidade; b) exercer mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) estudar no país ou exterior, quando autorizado o afastamento; d) realizar missão oficial no exterior; e) participar em programa de treinamento regularmente instituído; f) atender a convocação da Justiça Eleitoral; g) servir ao Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei; h) deslocar-se até a nova sede de que trata o art. 18 desta Lei; i) participar de competição desportiva nacional ou internacional ou atender a convocação para integrar representação cultural e artística ou desportiva no País ou no exterior; V – participar de curso de formação relativo a etapa de concurso público, exclusivamente para os que já detenham a condição de servidor público". O dispositivo legal acima citado prevê as hipóteses cujas ausências são consideradas como efetivo exercício. Da mesma forma, o perigo da demora também se encontra visível, conforme ofício anexado no evento 1, a SECAD incluiu o nome da parte autora no rol de servidores que receberam o adicional de insalubridade concomitante com as férias, afastamentos, remoção e frequências, esclarecendo que as devoluções ao erário serão feitas mediante desconto na folha de pagamento. Por tal razão, ante a iminência dos descontos na folha de pagamento do servidor, verba de natureza alimentar, de rigor o deferimento da liminar, determinando ao requerido que abstenha-se de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade, nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07, até o julgamento definitivo da lide. Destaque-se que o deferimento da liminar não é irreversível, haja vista a possibilidade de retorno das partes à situação anterior, viabilizando os descontos pelo ente público, caso sobrevenha eventual improcedência do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, antecipando os efeitos da tutela de urgência, ordeno ao requerido, ESTADO DO TOCANTINS , que, ABSTENHA-SE de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade na folha de pagamento da parte autora , nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07 , até o julgamento definitivo da lide. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo em caso de descumprimento, incidência de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, e sem prejuízo de reavaliação, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do autor. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024 , que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias ; 2) INTIME-SE a parte requerente , para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias ; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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M. G. D. C. L. x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 311945221

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-45.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. G. D. C. L.

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLENIO EDUARDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0017866-45.2024.8.17.2810 ESPÓLIO - REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc. E. S. D. J., já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “Pedido de Tutela de Urgência” em desfavor de UNIMED RECIFE, também já qualificada. Inicialmente, requereu a concessão da gratuidade processual, por ser pobre na forma da Lei. Em seguida, relatou que, desde 1994, possui plano de saúde ofertado pela ré, conforme carteirinha de ID 177091982, e que, diagnosticada com NEOPLASIA MALÍGNA DE MAMA pT2cpN2 (CID C50), realizou tratamento químico terápico adjuvante com AC-T incompleto por toxicidade ao paclitaxel está em programação de tratamento radioterápico adjuvante. Informou que, diante da gravidade do caso, necessitando urgentemente da medicação ABEMACICLIB 150 mg – 2x ao dia por 02 anos, prescrita pelo médico assistente (IDs 177091985 e 177091997) seu fornecimento foi negado pelo plano réu, conforme ID 177091984, não possuindo condições financeiras de arcar com o custo da medicação no valor R$21.149,25 (caixa com 60 comprimidos, conforme pesquisa de ID 177091994). Sustentou a necessidade urgente do fornecimento da medicação, sob pena de evolução da doença, com iminente risco de perda total ou parcial da mama e requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar que a ré forneça a medicação prescrita e a prestação dos serviços médicos necessários e, ao final, a confirmação da tutela, condenando-se a parte ré nas verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 504.000,00 (R$ 21.000,00 x 24 meses). Conclusos os autos, determinei a emenda da inicial para comprovação da pobreza, juntada do contrato e outros documentos. Instei, ainda, a respeito do interesse na adesão ao Juízo 100% digital. Intimada, a parte autora requereu a juntada de documentos e informou interesse na adesão ao Juízo 100% digital. Conclusos os autos, deferi o pedido de tutela antecipada antecedente e determinei a citação da ré para resposta e da autora para aditamento da inicial. A ré foi citada em 13/08/2024. Em sua resposta, impugnou o valor da causa aduzindo que se mostra excessivo, devendo se limitar ao montante correspondente a 12 vezes a mensalidade do plano que paga. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu que não há cobertura para o tratamento médico pretendido pela autora, tendo sido firmado antes da Lei dos Planos de Saúde. Aduziu que o pacto deve ser respeitado e que não praticou qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Informou a ré a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela (AI 0045281-57.2024.8.17.9000). Em sua petição de aditamento à inicial, a parte autora (ID 181679656) ratificou os pedidos de JG e de cobertura do tratamento, bem assim de tutela de urgência. Requereu a procedência dos pedidos de cobertura securitária. Manteve o valor da causa em R$ 504.000,00 (12x R$ 21.000,00, valor do tratamento mensal). Contestação ofertada pela ré ratificando aquela já apresentada (ID 187303971). Conclusos os autos, recebi o aditamento do pedido e intimei a autora para réplica e as partes para indicarem as provas que pretendiam ainda produzir. A ré requereu a produção de prova pericial para esclarecer se o medicamento pretendido pela autora é ou não necessário e eficaz. A autora apresentou réplica ratificando os pedidos iniciais e informou não possui provas a serem produzidas. Em decisão de saneamento (ID 200569594), foi afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa, sendo, ainda, indeferido o pedido de produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde do feito. Intimadas acerca da decisão de saneamento, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, na decisão de saneamento, após instar as partes a respeito de outras provas que pretendiam produzir, indeferi o pedido da ré e a parte autora requereu o julgamento do feito, razão pela qual passo ao julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. 1. MÉRITO: COBERTURA DO TRATAMENTO Cumpre consignar que, de regra, o plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Nesse sentido, inclusive, já foi editado verbete de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018).” Assim, inquestionável, também, o reconhecimento da responsabilidade objetiva dessas empresas, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal[1], por eventuais falhas na prestação do serviço ofertado; bem assim o reconhecimento do necessário respeito ao dever de informação (art. 6º, III). Imprescindível, outrossim, a aplicação do art. 47 e do art. 51, I, IV, XIII e XV, da Lei 8.078/90, que determinam: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” Dito isso, no caso concreto, a autora demonstrou que mantém vínculo contratual com a ré (ID nº 177091982) e que teve negativa de tratamento recebida sob o argumento de que “a medicação requerida se encontra fora das diretrizes de utilização para cobertura obrigatória” (ID nº 17709184). Comprovou, também, ser a medicação necessária ao tratamento, conforme requisição médica de ID nº 177091985 e que está acometida de neoplasia maligna de mama, sendo a medicação essencial para a recuperação da sua saúde, conforme ID nº 177091997. E, havendo indicação médica para o tratamento do câncer, a cobertura é obrigatória, na forma do art. 12 da Lei de planos de Saúde: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013).” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, vem esclarecendo que, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, não há falar em rol exaustivo, o que impõe a cobertura no caso concreto. Por pertinente, cito trecho de recente decisão do Ministro Marcos Buzzi, quando do julgamento do REsp 1904843, com publicação em 18/12/2020: “É oportuno salientar a ponderação acerca do rol da ANS feita pela magistrada Ana Carolina Morozowski, especialista em saúde suplementar, em recente seminário realizado no STJ (2º Seminário Jurídico de Seguros), em 20 de novembro de 2019, in verbis: Por outro lado, há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol. As categorias são: a) medicamentos relacionados ao tratamento do câncer de uso ambulatorial ou hospitalar; e b) medicamentos administrados durante internação hospitalar, o que não se confunde com uso ambulatorial. As tecnologias do item 'a' não se submetem ao rol, uma vez que não há nenhum medicamento dessa categoria nele, nem em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Existe apenas uma listagem de drogas oncológicas ambulatoriais ou hospitalares em Diretriz de Utilização da ANS, mas com o único fim de evidenciar o risco emetogênico que elas implicam, para que seja possível estabelecer qual o tratamento será utilizado contra essas reações (DUT 54, item 54.6). Já a exceção estabelecida em relação às drogas do item 'b' pode ser inferida do art. 22, da Res. 428/2017 da ANS, que trata do plano hospitalar. Ao contrário do art. 21, que trata dos atendimentos ambulatoriais, o art. 22 não faz menção à necessidade de que as tecnologias dispensadas em internação hospitalar estejam previstas no rol. Extrai-se, ainda, da citada Resolução da ANS o seguinte: Art. 3º Esta RN é composta por quatro Anexos, quais sejam: I - Anexo I: lista os procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, respeitando-se a segmentação contratada; II - Anexo II: apresenta as Diretrizes de Utilização – DUT, que estabelecem os critérios, baseados nas melhores evidências científicas disponíveis, a serem observados para que sejam asseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos especificamente indicados no Anexo I; III – Anexo III: apresenta as Diretrizes Clínicas – DC, que visam à melhor prática clínica, abordando manejos e orientações mais amplas, baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis, e também definem a cobertura mínima obrigatória; e IV - Anexo IV: apresenta o Protocolo de Utilização – PROUT para alguns procedimentos e eventos em saúde listados no Rol. Veja-se que o rol de cobertura mínima é aquele previsto no anexo I da resolução. Na hipótese, a ora recorrente negou a cobertura do medicamento por não haver previsão do medicamento requerido no anexo II da Resolução (conforme se extrai da própria contestação ofertada nos autos, às fl. 226-227 e-STJ). Todavia, tal como se observa do dispositivo acima transcrito, bem como do trecho extraído do voto proferido pelo e. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do REsp n. 1733013/PR, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol" - dentre eles, os medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (anexo II).\ Logo, não há falar em rol de cobertura mínima no que se refere aos medicamentos para tratamento de câncer.” Cito, ainda, decisões de outros Tribunais reconhecendo o dever de fornecimento de medicamentos como o em tela: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TAGRISSO (MESILATO OSIMERTINIBE). NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula a cobertura do medicamento denominado Tagrisso (Mesilato Osimertinibe), julgada procedente na origem. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC e inteligência da Súmula 608 do STJ. No caso em comento, a autora é portadora de neoplasia maligna de pulmão metástica (CID 10 C 349) e, em razão da evolução da patologia, foi proposta por médico especialista o uso do medicamento Tagrisso 80mg (Mesilato Osimertinibe), sendo negado pela requerida. Conforme comprova o laudo médico de fl. 38, o não início do tratamento pode impactar na sobrevida e principalmente na progressão da neoplasia em sistema nervoso central, acarretando maior risco de vida. A jurisprudência Superior se consolidou no sentido de que 'a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico ou hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato' (REsp 183.719/SP). Esse entendimento deve ser conectado com o de que: ‘a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento solicitado por médico especializado para fins de tratamento de doença abrangida pelo contrato é conduta abusiva’. (AREsp 885907/PR). Por último, deve ficar claro que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença de origem, uma vez que a juiza singular agiu com irretocável acerto ao conceder o tratamento requerido. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível, Nº 70082197187, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-09-2019). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. MEDICAMENTO OSIMERTINIBE_. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. No caso em tela, a autora foi diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID 10 C34.9), necessitando utilizar diariamente o fármaco_ Osimertinibe 80 mg, sob pena de aumento significativo de risco de morte a curto prazo. Por sua vez, a cobertura foi negada pela operadora do plano de saúde porque não restou atendida a diretriz de utilização prevista no rol de procedimentos da ANS. II. Contudo, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, ainda que o não haja previsão do Rol de Procedimentos da ANS ou não tenha sido atendida a diretriz de utilização. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. III. Portanto, a luz do Estatuto Consumerista e da Lei n° 9.656/98, mostra-se abusiva a cláusula contratual que embasou a negativa da cobertura do tratamento prescrito. IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082179383, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-08-2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PRÓSTATA. ENZALUTAMIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de sáude; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA ( REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). 2. Caso concreto em que restou demonstrada a adequação do tratamento e das evidência científicas do remédio Enzalutamida (Xtandi®) para tratamento de adenocarcinoma de próstata. (TRF-4 - AC: 50847734620214047100, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 26/10/2022, SEXTA TURMA). Assim, tendo o médico da autora recomendado o tratamento e já tendo sido ele utilizado para casos como o em tela, não persiste a negativa de fornecimento apresentada pela ré. No que tange à alegação de que o medicamento ABEMACICLIBE não atenderia às Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a própria Resolução Normativa nº 465/2021 (ID 177088931, fl. 67), em seu Anexo II, prevê a cobertura obrigatória do referido fármaco para o tratamento de "pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, com receptor hormonal positivo (HR positivo) e receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo (HER2 negativo), em combinação com um inibidor da aromatase como terapia endócrina inicial; ou em combinação com fulvestranto como terapia endócrina inicial ou após terapia endócrina". O relatório médico (ID 177091997) prescreve justamente a associação de Abemaciclibe com Letrozol, indicando-o como "tratamento adjuvante" devido ao "alto risco de recorrência". A operadora não pode se sobrepor à decisão do médico que acompanha a paciente para definir qual o tratamento mais adequado, cabendo-lhe apenas a cobertura da doença, que no caso é a neoplasia maligna, expressamente prevista no contrato. No curso da ação, nenhuma prova foi produzida para afastar a referida conclusão; ao contrário, a documentação acostada, notadamente o laudo médico (ID 177091997) e a própria negativa administrativa que se baseia em não preenchimento de diretriz (ID 177091984), corroboram a necessidade e a adequação do tratamento prescrito para a patologia que acomete a autora. Portanto, a negativa da ré foi manifestamente ilegal e abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato de plano de saúde, que é a de garantir a assistência à saúde e preservar a vida do beneficiário. A confirmação da tutela de urgência, com o acolhimento do pedido de obrigação de fazer formulado pela autora, é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por E. S. D. J. em desfavor de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) DETERMINAR à ré que autorize e custeie, de forma contínua e integral, o tratamento com o medicamento ABEMACICLIBE 150 mg, nos termos da prescrição médica (ID 177091997) e a liminar concedida; Em razão do princípio da causalidade, a parte ré arcará com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (tratamento por doze meses), tendo em vista o trabalho desenvolvido e, em especial, o julgamento antecipado do feito (art. 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, em consonância com o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se nas contrarrazões a parte apelada recorrer de alguma interlocutória não agravável ou se interpuser apelação adesiva, intime-se a apelante para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte credora para ciência e manifestação e, em seguida, conclusos para sentença extintiva das obrigações. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

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