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"0017866-06.2024.8.26.0996" - Resultados da Busca

Resultados para "0017866-06.2024.8.26.0996"

Processo nº 0017866-71.2008.8.07.0001

ID: 320495090

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0017866-71.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA

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Processo nº 0017866-71.2008.8.07.0001

ID: 335953412

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0017866-71.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0017866-71.2008.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público denunciou MARCIO DA SILVA pela prática de crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. O fato teria ocorrido em 12-08-2007. A denúncia foi oferecida em 02.06.2009 (ID 46800238). A denúncia foi rejeitada e julgada extinta a punibilidade do acusado em face da ausência de representação e decurso do prazo para oferecimento de representação (ID 46800288). O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito (ID 46800293), o qual foi conhecido e provido (ID 46800349 - Pág. 10). Assim, a sentença foi cassada e a denúncia recebida em janeiro de 2010 por entender que o ato de representação não exige formalidade (ID 46800349 - Pág. 12). O réu foi citado por edital tendo em vista que não foi encontrado (ID 46800395, ID 46800397, ID 46800401). Transcorrido o prazo da citação por edital, os autos foram suspensos (ID 46800425). Em 16/03/2020, o réu entrou em contato com o juízo e atualizou o seu endereço (ID 59372314), assim foi expedida carta precatória. Nos termos do despacho de ID 109383533, “considerando que suspenso o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, em 08.11.2010 - decisão no Id 46800425 -, em aplicação ao prazo previsto no art. 109, IV, do CP, declaro que retomada a contagem do prazo prescricional em 08 de novembro de 2018”. Posteriormente, o réu foi citado e intimado em 17/06/2025 (ID 239824082). A defesa apresentou resposta à acusação, ID 240781640, oportunidade em que requereu: o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a consequente anulação dos atos processuais posteriores; o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade do Denunciado. O Ministério Público pelo indeferimento de eventual pedido de absolvição sumária e o prosseguimento do feito (ID 241732254). Instada a se manifestar, a defesa permaneceu inerte (ID 243461344). Decido. Da alegação de nulidade da citação por edital: Razão assiste ao Ministério Público. Segundo o argumento defensivo, “no caso dos autos, após tentativas in loco infrutíferas, não há qualquer indicação de que tenham sido realizadas buscas em cadastros públicos ou sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, RENAJUD, sistemas de órgãos de trânsito, bancos de dados de concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone), Receita Federal, INSS, ou ainda, consulta ao CNIS para verificação de vínculos empregatícios.)”. Ao compulsar os autos, verifica-se que em ocasião anterior à citação por edital, o setor de diligências do Ministério Público empreendeu buscas acerca do paradeiro do acusado, inclusive com consultas aos cadastros públicos (página 3 do ID 46800384); bem como foi certificado se o acusado se encontrava preso em algum estabelecimento prisional (ID 46800395). Esse juízo não desconhece que a citação por edital no processo penal é uma forma excepcional de citação, utilizada apenas quando o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente. Todavia, no presente caso, foram feitas tentativas de encontrar o acusado e todas sem sucesso. Assim, não assiste razão a defesa no que se refere à alegação de nulidade da citação por edital, que atendeu expressamente a redação do art. 363, § 1º, do CPP (Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.). Do requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva: O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP, ainda com a redação dada pela Lei nº. 11.340/2006, em outras palavras, com a pena máxima abstrata de 3 anos de detenção. O Código Penal estabelece que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Assim, no crime com pena máxima abstrata de 3 anos de detenção prescreve em 08 anos. CP, art. 109, IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; O fato teria ocorrido em 12-08-2007 e denúncia foi recebida em janeiro de 2010 interrompendo o curso do prazo prescricional (ID 46800349 - Pág. 12) Nos termos do despacho de ID 109383533, “considerando que suspenso o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, em 08.11.2010 - decisão no Id 46800425 -, em aplicação ao prazo previsto no art. 109, IV, do CP, declaro que retomada a contagem do prazo prescricional em 08 de novembro de 2018”. O prazo da suspensão escoou em novembro de 2018 e, a partir de então, a prescrição voltou a fluir pelo prazo restante. Sendo assim, transcorreu cerca de 7 anos e 6 meses até a presente data, prazo inferior ao necessário para acarretar prescrição nos presentes autos. Anteo o exposto, compulsando os autos, nessa fase preliminar, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do(a) acusado(a), nos termos do art. 397 e incisos, do Código de Processo Penal. Dessa forma, RATIFICO o recebimento da peça exordial acusatória. Designe-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento com urgência. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para comparecer à audiência. Com o intuito de agilizar a tramitação processual, caso o(a)(s) vitima(a)(s)/testemunha (s) esteja(m) residindo em outra Comarca, expeça-se carta precatória para oitiva da ofendida/ testemunha, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Em sendo expedida a Precatória, intimem-se as partes para tomar ciência da expedição. Caso o denunciado resida em Comarca não contígua ao Distrito Federal, havendo endereço nos autos, intime-se mediante Carta Precatória para comparecer à audiência. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0017866-06.2024.8.26.0996"

Processo nº 0017866-71.2008.8.07.0001

Processo nº 0017866-71.2008.8.07.0001