Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0017866-06.2024.8.26.0996"

Município De Nova Iguaçu x Joesy De Azevedo Rodrigues e outros

ID: 275118411

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017866-67.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Polo Passivo:

JOESY DE AZEVEDO RODRIGUES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RENATA FELIX DE MELO DE AZEVEDO

Apelação

Advogados:

CASSIA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogarias Pacheco Sa x Estado Do Rio De Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 322079995

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0231633-81.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO SA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Certifico que juntei aos autos o acórdão e despacho proferidos no AI 0017866-45.2025.8.19.0000, informo que não consta certidão de trânsito em julgado do referido acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Drogarias Pacheco S A x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306381499

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017866-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S A

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017866-45.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / IC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogarias Pacheco S A x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277937106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017866-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S A

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017866-45.2025.8.19.0000 Assunto: Icms-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atrium Empreendimentos, Incorporação E Construção Spe Ltda - Em Recuperação Judicial e outros x Mirian Miranda Amorim

ID: 280180343

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0028301-12.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIRIAN MIRANDA AMORIM

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SETUBAL ALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028301-12.2020.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028301-12.2020.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0028301-12.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00189079 RECTE: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL GOMES NOVAES OAB/RJ-184087 RECORRIDO: MIRIAN MIRANDA AMORIM ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL OAB/RJ-111712 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0028301-12.2020.8.19.0014 Recorrentes: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO Recorrida: MIRIAN MIRANDA AMORIM DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 333/342, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, de fls. 302/330, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE ORIGINAL PARA A AUTORA. EFICÁCIA E OPONIBILIDADE DA CESSÃO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. INCLUSÃO DA SÓCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA À LIDE CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA PARA A CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese de substancial atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência que determinou a rescisão contratual, com a consequente restituição da quantia paga, além da incidência de cláusula penal e compensação por danos morais. Irresignação das rés. II. Questão em Discussão: Cinge-se a discussão a ser examinada em sede recursal à eventual ineficácia da cessão contratual pactuada entre a autora e o promissário comprador originário, à ausência de pertinência subjetiva da segunda ré para figurar no polo passivo da relação processual, à compensação por danos morais, além da distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir: Promessa de compra e venda de imóvel comercial firmada com pessoa física. Inexistência de perfil especulativo da compradora ou expertise no mercado financeiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ. Alegação de ineficácia e inoponibilidade às rés da cessão da posição contratual feita pelo promissário comprador originário à autora, por descumprimento dos requisitos contratuais. Aquiescência da promitente vendedora que restou manifestamente comprovada pela conduta adotada no curso da execução contratual, inclusive com a emissão de recibo de quitação integral em nome da demandante. Observância aos deveres laterais decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Taxa de cessão que se revela abusiva. Precedente do STJ. Segunda apelante que atua no ramo de empreendimentos imobiliários e faz parte da execução da obra, ainda que de forma indireta, como sócia da primeira ré, emprestando seu prestígio para o desenvolvimento do empreendimento. Participação inequívoca na cadeia de consumo. Possibilidade de responsabilização solidária. Frustração na aquisição de imóvel comercial que não tem o condão de configurar danos morais. Inexistência de elementos de convicção acerca de eventual violação à integridade psicofísica da consumidora, ou a direito da sua personalidade. Aquisição do imóvel revelava pretensão puramente patrimonial. Dano moral não configurado. Necessidade de redistribuição das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido. V. Referências legais: Art. 7°, § único, 34 e 51, IV do CDC; Art. 422 do CC; Art. 86 do CPC. VI. Julgados: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.829.360/SP, Rel. Min. Ministro Raul Araújo, julg. 11.11.2024; STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.947.698/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 08.03.2022; TJRJ, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0017866-55.2019.8.19.0000, Rel. Des. JUAREZ FERNANDES FOLHES, julg. 26.06.2019; TJRJ, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0010948-37.2021.8.19.0203, Rel. Des. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, julg. 17.05.2023; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0010002-23.2016.8.19.0209, Rel. Des. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, julg. 18.08.2021." Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao artigo 299 do Código Civil e apontam dissídio jurisprudencial. Requerem a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões anexadas às fls. 364/370. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenização a título de danos materiais e morais, em razão de atraso na conclusão das obras de imóvel comercial. Sobreveio sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar da condenação a verba indenizatória a título de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: "(...) relação jurídica deduzida em juízo ostenta natureza consumerista, pois a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto, como insculpido no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, e as rés se caracterizam como fornecedoras do produto, na forma do artigo 3° do referido Diploma. Nesta esteira, tem-se que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos é objetiva, incumbindo-lhes responder, independentemente da perquirição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos decorrentes dos produtos e serviços prestados, admitindo-se a exclusão do nexo causal apenas quando houver comprovação da inexistência de defeito, ou ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do caput do artigo 14 e de seu parágrafo 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que concerne às relações contratuais para aquisição de imóvel por empreendimento de incorporação imobiliária, resta plenamente caracterizada a relação de consumo, mormente em virtude da vulnerabilidade da adquirente. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a teoria finalista mitigada, reputando como consumidor aquele que procura auferir lucro com a exploração do imóvel adquirido, desde que não tenha expertise no mercado imobiliário: (...) (...) Não assiste razão às apelantes no que concerne à ineficácia e inoponibilidade da cessão firmada entre a autora e o promissário comprador original. Não se olvida que o instrumento contratual de promessa de compra e venda regulamenta, em sua cláusula 3.10, a possibilidade de cessão e sub-rogação de direitos, admitindo-se a cessão da posição contratual a terceiro, desde que conte com a aquiescência da promitente vendedora, estando o cedente adimplente com suas obrigações, devendo incidir uma taxa de um por cento sobre o valor do contrato. Ocorre que as rés tinham plena e inequívoca ciência de que o promissário comprador havia cedido sua posição contratual à autora, tanto que a primeira ré emitiu declaração de quitação integral em relação ao imóvel adquirido, em nome da própria demandante, como consta de fls. 40: (...) (...)Não obstante, a reclamante apresentou aos autos boleto emitido pela primeira ré em seu nome (fls. 193), revelando que as rés tinham ciência da cessão, e com ela anuíram, ainda que de forma tácita. Deveras, o comportamento das demandadas demonstra, à saciedade, que a promitente vendedora aquiesceu à cessão realizada. Impende rememorar que o comportamento do fornecedor deve ser plasmado pelo cumprimento dos deveres laterais da boa-fé objetiva, na forma do artigo 422 do Código Civil. Nesta esteira, não se pode conceber que a promitente vendedora, após inequívoca ciência da cessão realizada pelo promissário comprador original, inclusive com a emissão de recibo de quitação integral em nome da cessionária, venha, ulteriormente, manifestar sua repulsa à cessão, o que configuraria comportamento contraditório, dissonante da boa-fé objetiva. (...) (...) Também não assiste razão às apelantes no que concerne à ilegitimidade passiva da segunda ré. Pelo que se infere dos autos, a primeira reclamada constituiu-se como sociedade de propósito específico, dela constando como sócia a segunda demandada. Neste diapasão, tem-se que as rés pertencem a um mesmo grupo econômico, afigurando-se entrelaçadas na cadeia de consumo, sendo certo que a segunda ré emprestou sua marca e prestígio para a captação de clientes para o empreendimento imobiliário, como se pode observar da missiva de fls. 24. Portanto, havendo participação de ambas as reclamadas no empreendimento imobiliário, assumindo posições contíguas na cadeia de consumo, deverão responder pelos danos causados ao consumidor, de forma solidária, com espeque no artigo 34 e no parágrafo único do artigo 7° do Código de Defesa do Consumidor. (...) De outra banda, não vislumbro a configuração dos elementos necessários para a caracterização do dano moral. A conformação do dano extrapatrimonial exige que a conduta do ofensor tenha imposto ao consumidor evidente violação à sua integridade psicofísica, em ferimento a direito de sua personalidade. A hipótese dos autos revolve a dilatado atraso na entrega de imóvel comercial, culminando em rescisão contratual. Imperioso destacar que a autora não logrou demonstrar a destinação que pretendia conferir ao imóvel, limitando-se a assinalar que a mora na entrega frustrou suas expectativas. Observa-se que a demandante ostentava escopo meramente patrimonial na aquisição do imóvel, tanto que fundamentou sua pretensão indenizatória na possível perda de dinheiro aplicado. Nesta trilha, a frustração contratual na entrega de bem imóvel de natureza comercial não tem o condão de impingir danos morais à compradora, ausentes quaisquer elementos de convicção acerca de eventual violação à integridade psicofísica da demandante. (...) (...) Pelo exposto, voto para CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, excluindo-se a verba indenizatória a título de danos morais da condenação, redistribuídos os ônus sucumbenciais, na forma acima indicada, mantida a sentença em seus demais termos." (Fls. 302/330) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes, ao impugnarem o acórdão recorrido, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Além disso, o acórdão recorrido reconhece a legitimidade passiva dos recorrentes, uma vez que a reponsabilidade neste caso é solidária por todos que se beneficiam do empreendimento imobiliário. Neste passo, o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 6. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 8. De acordo com a orientação pacífica do STJ, "não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.892.631/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 17/12/2020.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4. MULTA. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor" (REsp 1551951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Ao analisar a questão referente à responsabilidade das recorrentes pelo dano suportado pelos autores da demanda, o Tribunal de origem a reconheceu após profunda análise das provas juntadas aos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3.A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovdo. (AgInt no REsp n. 1.862.624/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)" (Grifos Nossos) E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.). Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes