Resultados para "0021267-07.2021.5.04.0341" – Página 12 de 17

Banco Votorantim Bv Financeira x Jea Carlos Lobo Dos Santos

ID: 256808909

Tribunal: TJSE Órgão: 7ª Vara Cível de Aracaju Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021267-81.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM BV FINANCEIRA

Polo Passivo:

JEA CARLOS LOBO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202510700612 NÚMERO ÚNICO: 0021267-81.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM BV FINANCEIRA ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP REQUE…

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Jorge Amaral Da Silva e outros x Medabil Industria Em Sistemas Construtivos Sa Em Recuperacao Judicial

ID: 329808638

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021267-74.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AMARAL DA SILVA JOSE PALM

Polo Passivo:

MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROSA VIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANCIOSI TATSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMPON BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021267-74.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: JORGE AMARAL DA SILVA RECLAMADO: MEDABIL IN…

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Jorge Amaral Da Silva e outros x Medabil Industria Em Sistemas Construtivos Sa Em Recuperacao Judicial

ID: 315879997

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021267-74.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AMARAL DA SILVA JOSE PALM

Polo Passivo:

MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROSA VIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANCIOSI TATSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMPON BASSO

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GUILHERME CAPRARA

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DEBORA MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021267-74.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: JORGE AMARAL DA SILVA RECLAMADO: MEDABIL IN…

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Edson Chagas De Lima e outros x Duarte Construcoes S.A. e outros

ID: 322796808

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021267-64.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CHAGAS DE LIMA RAQUEL PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

DUARTE CONSTRUCOES S.A. FERNANDO ANTONIO LINS DUARTE VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULINNE SARMENTO SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SÁ BARRETTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SÁ BARRETTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULINNE SARMENTO SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí…

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Stefany Santos Garcia x Avis Promocao De Vendas Eireli e outros

ID: 256631746

Tribunal: TRT4 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021267-65.2019.5.04.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFANY SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA QUADROS SCHORN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021267-65.2019.5.04.0021 : STEFANY SANTOS GARCIA : AVIS PROMOCAO DE VENDAS…

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Adriane Da Silva e outros x Marcia Madeleine Silveira Pereira e outros

ID: 330769475

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-47.2016.5.04.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DA SILVA KARINA COSTA DE AVILA

Polo Passivo:

MARCIA MADELEINE SILVEIRA PEREIRA PAULO JUAREZ PEREIRA PAULO JUAREZ PEREIRA JUNIOR PPJ-CONSULTORIA E ORGANIZACAO DE EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

VALENTINA PRUX PREZZI CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATIA DENISE DA ROSA GONCALVES VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0021267-47.2016.5.04.0352 RECLAMANTE: KARINA COSTA DE AVILA RECLAMADO: PPJ-C…

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Município De Ponta Grossa/Pr x Lucineia Cordeiro

ID: 259015570

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021267-47.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

LUCINEIA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021267-47.2023.8.16.0019 Processo: 0021267-47.2023.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.430,75 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) AVENIDA VISCONDE DE TAUNAY, 950 Terreo - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-900 Executado(s): LUCINEIA CORDEIRO (CPF/CNPJ: 046.968.949-83) Rua Floriano Maichaki Júnior, 31 quadra K, lote 2 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.022-458 1. Inexistindo o pagamento voluntário do débito ou a garantia da execução, o exequente requereu a penhora eletrônica de valores, via sistema sisbajud, o bloqueio de veículos automotores via Renajud; a inclusão (SERASAJUD) do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes; e a consulta patrimonial via sistema DOI mantido pela Receita Federal. DECIDO 2. A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3. Com efeito, ao contador para a elaboração da conta geral, salvo os casos em que a parte executada é beneficiária da AJG. 4. Após, observando a ordem de preferência da penhora, amparado no art. 854, do CPC, requisite-se, através do sistema do sisbajud, o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos (até R$ 100,00), efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o executado por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854; e ainda, para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5. Frustrada a medida da penhora eletrônica, efetue-se no sistema Renajud o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária), exibindo o protocolo, manifestando-se, em seguida, o exequente sobre o eventual interesse na realização de penhora. 6. Após, considerando o entendimento do STJ, em sede recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), no sentido de que “o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”, defiro o pleito do exequente, autorizando a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito relativo à dívida processual, via sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 7. Frustrada qualquer medida constritiva, requisite-se informações no sistema denominado declarações de operações imobiliárias (DOI) junto a Receita Federal, anexando o resultado da diligência. 8. Efetuado o cumprimento integral da diligência e inexistindo qualquer informação positiva patrimonial do devedor, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias manifestar o interesse no prosseguimento do presente feito. 9. Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0021267-52.2024.8.17.2810

ID: 304590170

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021267-52.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0021267-52.2024.8.1…

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Fabiana Cristina Barbosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 317371678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003238-79.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GRIGOLETTO GUARIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003238-79.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fabiana Cristina Barbosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 317455477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003238-79.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GRIGOLETTO GUARIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003238-79.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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