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"0021267-07.2021.5.04.0341" - Resultados da Busca

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Processo nº 0021267-50.2015.8.10.0001

ID: 300194078

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021267-50.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLIMAR TORRES CORTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BIANCA AGUIAR SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0021267-50.2015.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: SOLIMAR TORRES CORTES DE OLIVEIRA, RITA MARIA MOURA SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS BERTOLDO LIMA, JUCY ALVES SILVA, IRINEA DIAS SILVA, JOSE GUIMARA… PROCESSO: 0021267-50.2015.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: SOLIMAR TORRES CORTES DE OLIVEIRA, RITA MARIA MOURA SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS BERTOLDO LIMA, JUCY ALVES SILVA, IRINEA DIAS SILVA, JOSE GUIMARAES DE SOUSA SILVA, JOSE RIBAMAR MUNIZ MATOS, ANA CLEIA CARDOSO NEVES, FRANCIDALVA SANTOS DIAS COSTA, CELIA TAVARES MACEDO, OSMARINA IBIAPINA COSTA ALVARENGA, MARIA DAS GRACAS LIMA MELO, MARIA DE NASARE LIMA DO NASCIMENTO ARAUJO, BENEDITA MARIA ALCANTARA VILELA, MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE COUTINHO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Retire-se o feito da suspensão. Trata-se de execução de sentença promovida por SOLIMAR TORRES CORTES DE OLIVEIRA E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Compulsando os autos, verifico que o Agravo de Instrumento n.º 0814140-16.2024.8.10.0000, cujo trânsito em julgado restou certificado (ID 148482222), afastou a condenação da parte exequente no excesso de execução, o qual se deu pela superveniência de normas que limitaram os cálculos nas execuções da ação 14.440/2000. Assim, diante do trânsito em julgado do referido recurso, e considerando a sentença de homologação dos valores computados pelo Estado (ID 96173228), com os quais a parte exequente concordou, determino que, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor, referente ao principal, em relação às exequentes Benedita Maria Alcantara Vilela e Maria de Nazaré Lima do Nascimento Araujo, diretamente ao Estado do Maranhão, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 02 (dois) meses. Quanto aos demais exequentes, expeçam-se os respectivos Precatórios, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão, para o pagamento dos valores apurados em favor dos exequentes referente ao principal, de acordo com o laudo pericial do executado (ID 96173228 – pág. 04). Esclareço que os honorários advocatícios contratuais não podem ser objeto de requisição autônoma, sob pena de configurar indevido fracionamento do crédito exequendo. Referidos honorários devem ser devidamente discriminados no ofício requisitório do precatório ou RPV expedido em favor da parte exequente, desde que haja contrato de honorários acostado aos autos, devendo ser pagos de forma conjunta com o valor principal devido ao credor. Ressalte-se que somente os honorários sucumbenciais, fixados na fase de conhecimento e/ou na fase de cumprimento de sentença, admitem requisição autônoma. No que tange aos honorários advocatícios relativos à fase de execução, verifico que estes foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução homologado, conforme sentença de ID 119341582. Nesse contexto, à luz da Súmula n.º 345 do Superior Tribunal de Justiça — segundo a qual "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" —, determino a expedição do respectivo precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante apurado, para o pagamento dos honorários devidos ao patrono da parte exequente, atinentes à referida fase executiva. Por fim, quanto aos honorários da fase de conhecimento, verifico que o STF enfrentou a tese de repercussão geral n.º 1142, através da qual firmou entendimento de que “os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a fazenda pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8° do artigo 100 da Constituição Federal.” Desse modo, entendo pelo não cabimento de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública por expressa vedação legal, em consonância com entendimento do STF (Tema 1142 do STF), razão pela qual deverão ser excluídos os valores referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento quando da requisição dos precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0021267-50.2015.8.10.0001