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Resultados para "0021267-07.2021.5.04.0341"

Processo nº 0021267-77.2021.4.03.6303

ID: 274976158

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021267-77.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021267-77.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: NELSON DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENT…

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Processo nº 0021267-77.2021.4.03.6303

ID: 274976179

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021267-77.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021267-77.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: NELSON DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENT…

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Processo nº 0021267-14.2005.4.03.6182

ID: 312227973

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021267-14.2005.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMODA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

LUCIANA CABARITI AYER DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021267-14.2005.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMODA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUC…

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Processo nº 0021267-83.2021.4.03.6301

ID: 291670097

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021267-83.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILENA GILMARA TEZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021267-83.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILSON NUNES DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021267-83.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILSON NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MILENA GILMARA TEZZEI - SP438120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011647-75.2024.4.03.6100

ID: 332747717

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011647-75.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011647-75.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011647-75.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF, ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento de seu direito de proceder à dedução da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, decorrentes dos pagamentos realizados a título de comissão aos correspondentes bancários (agentes financeiros), nos termos do art. 3º, §6º, I, “a”, da Lei 9.718/1998, bem como à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Narra ser pessoa jurídica de direito privado caracterizada como uma sociedade de crédito, cuja principal atividade é o fornecimento de empréstimo e financiamento. Afirma que em razão da natureza de suas atividades, a Impetrante apura PIS e COFINS obrigatoriamente sob o regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14. Alega que é permitido às instituições financeiras a dedução de despesas relacionadas à captação em operações realizadas no mercado financeiro, ou seja, as despesas incorridas em decorrência da prática de operações passivas e ativas, nas quais as instituições financeiras captam recursos mediante o pagamento de juros ou emprestam recursos financeiros aos clientes. Aduz que, entre os dispêndios incorridos, destacam-se as suas despesas com comissões pagas aos correspondentes bancários, que são responsáveis pela intermediação entre a Impetrante e seus clientes, permitindo a concretização da operação de crédito. Afirma que devem ser afastadas as limitações promovidas pelo Fisco Federal quanto à possibilidade de dedução das despesas incorridas com correspondentes bancários da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na autorização prevista no art. 3º, §6, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.718/98, bem como deve ser determinado o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos de PIS e COFINS em decorrência da não exclusão dessas despesas da base de cálculo dessas contribuições. Foi determinada a regularização da inicial, devendo a parte impetrante juntar aos autos recolhimento de custas iniciais e documentos (ID 324992086), o que foi cumprido ao ID nº 325999808. Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 327802877). A União requereu seu ingresso no feito (ID 328448321). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 330898534), aduzindo, em suma, que, ao definir como base de cálculo do PIS/COFINS o faturamento, a legislação elencou expressa e exaustivamente, as exclusões e deduções da receita bruta, entre as quais não se encontram as despesas com os correspondentes, não cabendo ao intérprete da lei ampliar esse rol. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 342285061). É o relatório. Decido. Ausentes as alegações preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Atualmente, com a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998, essas contribuições podem incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento (entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza), porém, com a promulgação da EC n° 20/98, foram editadas as Leis n°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Desse modo, passaram a incidir as contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas tributadas nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Destaque-se que o impetrante não se insurge senão contra a restrição imposta pela Instrução Normativa SRF n. 247/2002, que, entende, ter restringido indevidamente o direito de dedução estampado no art. 2º, §6º da MP n. 2158-35/2001. Significa dizer, portanto, que a exordial não discute qualquer inconstitucionalidade do art. 3, § 1º, da Lei n. 9.718/98, seja antes ou depois da LC n. 20/98, como também não questiona a majoração da alíquota da COFINS. Segundo a inicial, o impetrante é instituição financeira devidamente constituída e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e, como as demais pessoas jurídicas de direito privado, encontra-se sujeita ao recolhimento das contribuições PIS/COFINS, pela sistemática cumulativa, regulada pela Lei 9.718/98, com as alterações introduzidas pela Lei 12.973/14, conforme previsão expressa contida nos artigos 8º, I da Lei n. 10.637/02 e 10, I, da Lei n. 10.833/03. Ainda de acordo com a inicial, para a consecução de seus objetivos sociais, é obrigado a proceder à contratação de correspondentes (agentes financeiros), que funcionam como um canal de prospecção de clientes e venda dos produtos e serviços prestados pelo impetrante. Estes correspondentes são terceiros totalmente desvinculados do impetrante, que, a seu próprio custo, captam clientes e os intermedeiam para o banco, percebendo, em contrapartida, participação baseada nas corretagens intermediadas (intermediação efetivada). De acordo com o art. 2º da Lei n. 9718/98, a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS seria o faturamento, assim considerado como a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei n. 1598, de 26 de dezembro de 1977. Contudo, referida legislação permite uma série de deduções na base de cálculo das contribuições e, no que tange especificamente às instituições financeiras, prevê o art. 3º, §6º, I, “a”, que: Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) As despesas incorridas em operações de intermediação financeira não abrangem, para efeito da base de cálculo de contribuições sociais, as remunerações pagas a correspondentes bancários. Os gastos se restringem, pois, à atividade exercida pela própria instituição financeira, por meio da utilização de infraestrutura autônoma – agências. Se terceiros assumirem a aproximação nos negócios com clientes, mediante a dispensa de estabelecimentos secundários, os custos da intermediação não são imputáveis ao banco. Com efeito, a instituição simplesmente remunera o prestador de serviço, não havendo, assim, a conexão direta que deve haver entre receita bruta e dedução de despesa efetuada diretamente na obtenção dos recursos (art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998). Os desembolsos com as comissões dos correspondentes integram, na verdade, os encargos administrativos, influentes na quantificação de tributo que compreende o lucro. Ademais, se a lei permite o desconto, com a redução da base de cálculo que seria juridicamente possível, institui uma exoneração fiscal, cuja exegese segue parâmetros literais (art. 111 do CTN). Embora a lei complementar cogite apenas de isenção, o mesmo tratamento deve ser aplicado aos incentivos fiscais em geral, em razão da própria imposição constitucional de lei para qualquer renúncia de receita (art. 150, §7º, CF). Como o art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998 limita, de forma literal e expressa, a dedução de despesas de intermediação financeira às operações conduzidas pela própria entidade, mediante infraestrutura específica, não há espaço para estender a exegese ao custeio de serviços de terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO. DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111, DO CTN. NÃO CARACTERIZADA TÍPICA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. O artigo 3º, §6º, I, “a”, da Lei nº 9.718/98, dispõe que “na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1º do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira. ”O artigo 111, do CTN declara que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como que outorgue isenção deve ser interpretada de maneira restritiva. A relação existente entre a corretora de câmbio e valores mobiliários com os agentes autônomos de investimentos não deve ser interpretada como “operações de intermediação financeira”. Precedentes jurisprudenciais:TRF3, AC nº 0021267-61.2008.4.03.6100/SP, relator Des. Federal MAIRAN MAIA, D.E 21.09.2015 e TRF4, AC 5026555-40.2012.4.04.7100/RS, relator Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, julgado em 27.07.2016.Agravo de instrumento que se nega provimento. (AI 5002236-82.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Marques Ferreira, TRF 3, 2ª Seção, p. 13.06.2018). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPESAS INCORRIDAS EM OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. DEDUÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA A CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DA DESPESA COM ATIVIDADE PRÓPRIA. SEM DELEGAÇÃO OPERACIONAL. INCENTIVO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Não existe fundamentação relevante, da qual depende a concessão de liminar no mandado de segurança. II. As despesas incorridas em operações de intermediação financeira não abrangem, para efeito da base de cálculo de contribuições sociais, as remunerações pagas a correspondentes bancários. Elas se restringem à atividade exercida pela própria instituição financeira, através da utilização de infraestrutura autônoma – agências. III. Se terceiros assumirem a aproximação nos negócios com clientes, mediante a dispensa de estabelecimentos secundários, os custos da intermediação não são imputáveis ao banco; ele simplesmente remunera o prestador de serviço, negando a conexão direta que deve haver entre receita bruta e dedução de despesa efetuada diretamente na obtenção dos recursos (artigo 3°, §6°, I, a, da Lei n° 9.718/1998). IV. Os desembolsos com as comissões do correspondente integram, na verdade, os encargos administrativos, influentes na quantificação de tributo que compreende o lucro. A tributação da receita bruta exige ingressos provenientes de atividade própria, o que se estende logicamente às exclusões e deduções, moldadas pela mesma noção de vinculação a estabelecimento específico, sem delegação operacional. V. Ademais, diversamente do que consta das razões do agravo de instrumento, a interpretação do artigo 3°, §6°, I, a, da Lei n° 9.718/1998 não pode ir além da literalidade. VI. As exclusões e as deduções não deixam de significar um benefício tributário, porquanto a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, segundo a regra de competência constitucional, representa a receita bruta, à qual se revela estranha, a princípio, qualquer subtração de despesa – mais apropriada para a tributação do lucro. VII. Se a lei permite o desconto, com a redução da base de cálculo que seria juridicamente possível, institui uma exoneração fiscal, cuja exegese segue parâmetros literais, léxicos (artigo 111 do CTN). VIII. Embora a lei complementar cogite apenas de isenção, o mesmo tratamento deve ser aplicado aos incentivos fiscais em geral, em razão da própria imposição constitucional de lei para qualquer renúncia de receita (artigo 150, §7°, da CF). IX. Como o artigo 3°, §6°, I, a, da Lei n° 9.718/1998 limita literalmente a dedução de despesas de intermediação financeira às operações conduzidas pela própria entidade, mediante infraestrutura específica, não há espaço para estender a exegese ao custeio de serviços de terceiros. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. (AI 5004403-72.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, TRF 3, 2ª Seção, p. 25.09.2018) Nesse sentido, não reconheço o direito do impetrante de proceder à dedução da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, decorrentes dos pagamentos realizados a título de comissão aos correspondentes bancários (agentes financeiros), nos termos do art. 3º, §6º, I, “a”, da Lei 9.718/1998 DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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