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Processo nº 0021267-67.2013.8.06.0151

ID: 323684626

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021267-67.2013.8.06.0151

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA BEZERRA BELARMINO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELA BEZERRA BELARMINO DE MACEDO

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Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0021267-67.2013.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: POLIMAX COMERCIO E SE…

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Municipio De Juazeiro Do Norte x Polimax Comercio E Servicos Ltda

ID: 259410293

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038927-31.2012.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICAELA BEZERRA BELARMINO DE MACEDO CALADO

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JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0038927-31.2012.8.06.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0038927-31.2012.8.06.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação cível, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0038927-31.2012.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÕES DE COMPRA. DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ALEGACÕES GENÉRICAS DO APELANTE. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AOS PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que julgou procedente ação monitória para condená-lo ao pagamento de R$ 19.086,53 (dezenove mil, oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), com atualização monetária e juros. O juízo de primeiro grau reconheceu a idoneidade das notas fiscais e das autorizações de compra assinadas, constituindo título executivo judicial. O Município apelante sustenta ausência de comprovação da entrega dos produtos e requer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e o índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para embasar a constituição do título executivo judicial; e (ii) estabelecer os critérios adequados para a atualização monetária e os juros moratórios da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ação monitória permite a formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando a presença de elementos indicativos da existência do débito. 4 - As notas fiscais e autorizações de compra assinadas, acostadas aos autos, são documentos hábeis a comprovar a obrigação de pagamento, configurando prova suficiente para embasar a ação monitória. 5 - O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme o artigo 373, II, do CPC, limitando-se a impugnações genéricas. 6 - O inadimplemento da obrigação configura enriquecimento ilícito do ente público, vedado pelo ordenamento jurídico. 7 - A condenação judicial de natureza administrativa deve observar os critérios estabelecidos pelos precedentes vinculantes do STJ e STF, incluindo o REsp 1.495.146-MG e a EC nº 113/2021, que determinam a incidência da taxa Selic para atualização monetária e juros moratórios. IV. DISPOSITIVO 8 - Recurso parcialmente provido para ajustar os consectários da condenação, aplicando-se os índices estabelecidos na jurisprudência vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146-MG; STJ, REsp 1.492.221-PR; Súmula 339/STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível daquela Comarca (Id 10747506), que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "(...) Na espécie, a presente ação monitória está assentada contrato administrativo acompanhado de autorizações de compras assinadas por Chefe do Departamento de Compras e notas fiscais, que tornam a Parte Autora credora da Parte Promovida dos valores indicados nos referidos documentos fiscais devidamente atualizados e conforme indicado no demonstrativo de páginas 03/04. Tais documentos são hábeis ao ajuizamento de ação monitória. Sobre a admissibilidade de ação monitória lastreada em notas fiscais acompanhadas de autorizações de compras devidamente assinadas, colaciono as seguintes ementas de acórdãos proferidos pelos tribunais brasileiros: (...) Diante do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de condenar a Parte Promovida ao pagamento da quantia de R$ 19.086,53 (dezenove mil, oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizada por taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de correção monetária pelo INPC desde sua última atualização em 17/07/2012 (p. 03/04), constituindo-se o título executivo judicial nos termo do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (...)". Irresignado, o ente público interpôs apelação (Id 10747513), argumentando, em síntese, que não há documento comprobatório da entrega do produto, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório. Aduz, nesse tocante, que "a parte autora limitou-se a apresentar prova documental frágil e parcial, incapaz de alicerçar o prosseguimento da ação monitória. Isto é, a documentação que instrui a presente ação monitória é impotente não apenas para subsidiar o procedimento instaurado, como também para evidenciar suposto direito creditício que a empresa almeja.". Conclui que, não havendo prova da entrega do produto, não pode subsistir a pretensão monitória, e apontando inconstitucionalidade dos índices remuneratórios fixados na sentença, pede o provimento do apelo, e a fixação do IPCA-E para a correção monetária e o índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Desnecessária a abertura de vista ao Ministério Público, tendo em vista a ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão controvertida reside em definir se laborou com acerto o juízo de origem ao constituir o título executivo judicial, no valor referente a suposta dívida decorrente de notas fiscais emitidas pela parte autora e não adimplidas pela municipalidade. Com efeito, verifica-se que a autora/apelada, empresa atuante no ramo de distribuição de produtos de limpeza, apresentou notas fiscais e de empenho (Id 15399974), para demonstrar o crédito equivalente a R$ 19.086,53 (dezenove mil, oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a carência da ação pela suposta ausência de documentos indispensáveis à comprovação da legitimidade do valor pleiteado. Afirma, ainda, que a deve a sentença ser reformada no que tange aos consectários da condenação, aplicando-se o IPCA-E para a correção monetária e o índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios. No entanto, tais argumentos não merecem acolhimento. Conforme bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, o apelante limitou-se a apresentar impugnação genérica, não se desincumbindo do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a natureza da ação monitória permite a formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a presença de elementos indicativos da existência do débito. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são idôneos e suficientes para embasar a constituição do título executivo. A respeito do tema, sabe-se que as notas fiscais, acompanhadas da demonstração da prestação dos serviços ou entrega das mercadorias, mostram-se suficientes para confirmar que o contratado cumpriu o ajuste, inclusive porque, na ação monitória, não se exige o formalismo exacerbado da prova documental, bastando que os elementos presentes nos autos sejam hábeis a formar a convicção do julgador. Dessa forma, apresenta-se evidente a obrigação de pagar pela mercadoria adquirida, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrente. A esse respeito, observe-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal (sem negrito no original): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1492221/PR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nos termos da Súmula 339/STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.". 2. A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor. 3. A Administração Pública não pode furtar-se ao dever de pagamento das mercadorias adquiridas pela Prefeitura Municipal, sob a alegação de que o negócio foi realizado na gestão anterior e ocorrência de irregularidades na documentação contábil. Se assim não for, estar-se-ia, de modo reprovável, autorizando que o Poder Público se locuplete à custa do particular, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito. 4.Em se tratando de Fazenda Pública, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, o valor do débito deve ser corrigido da seguinte forma: "(a) até dezembro/2002; juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.", conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1492221/PR. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas quanto aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados na atualização do débito. (Ap. Cível nº 0021267-67.2013.8.06.0151. Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/11/2018; Data de registro: 19/11/2018); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E NOTA DE EMPENHO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM AUSÊNCIA DE NEGAÇÃO DO DIREITO MATERIAL EVIDENTE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O procedimento monitório é uma via especial de cobrança e foi pensado como alternativa mais célere para a prestação jurisdicional, cujo objetivo é permitir que um credor, munido de prova escrita e sem eficácia executiva, consiga cobrar um valor monetário, bem ou obrigação sem a necessidade de litigar em juízo para reconhecer uma dívida. 2. A prova escrita é qualquer documento merecedor de fé em relação a sua autenticidade e eficácia probatória. Por isso, o acesso à via monitória deve ser assegurado àquele que, como ocorre no caso, afirma ser titular do direito de exigir determinado pagamento com base em prova escrita que contém razoáveis e suficientes elementos indicativos da materialização de uma obrigação de pagar, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Processo nº 0031167-69.2016.8.06.0151, Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 15/03/2021; Data de registro: 15/03/2021); DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PROVA ESCRITA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM "VALES" ASSINADOS POR SECRETÁRIOS PÚBLICOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM QUITAR O SALDO DEVEDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À TAXA DOS JUROS DE MORA INCIDENTE. I. Trata-se de Reexame Necessário após sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Poranga que, nos autos de Ação Monitória ajuizada pelo autor em face do Município de Poranga, julgou procedente o pedido. II. Cinge-se o requerimento em avaliar, em sede de reexame necessário, a existência do débito entre o autor e o Município de Poranga, referente ao fornecimento de combustível para abastecimento dos veículos da administração. III. A Ação Monitória, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n. 9.079/1995, visa a acelerar a formação do título executivo, tratando-se de processo de conhecimento, com procedimento especial de cognição sumária. Conforme dispõe o art. 700 do CPC, para o ajuizamento da Ação Monitória deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. IV. Ora, pelo texto legal, a ação monitória exige prova escrita em que se retrate uma obrigação vinculativa entre as partes litigantes. Tal meio probatório é todo e qualquer documento que empregue plausibilidade ao direito do autor quanto à cobrança de um débito. Nesse sentido, a doutrina esclarece que, em se tratando do conceito de "prova escrita" introduzido no caput do art. 700 do CPC, fala-se em um conceito bastante abrangente, trazido à sistemática processual brasileira a partir da doutrina italiana, de maneira a incluir múltiplas possibilidades de documentos aptos a comprovar a dívida. V. Constata-se, através das provas trazidas à colação, inexistir razão para a modificação da decisão, quanto ao mérito, posto que prolatada em perfeita consonância com os padrões da jurisprudência pátria, atendendo aos princípios basilares do direito. Os documentos carreados aos fólios são suficientes para comprovar os valores dos negócios transacionados entre as partes, quais sejam: "vales", cheque e memoriais de cálculo. Tem-se ainda que o Município de Poranga não fez qualquer impugnação direta aos documentos acostados pelo autor, principalmente quanto às assinaturas constantes nos documentos e quanto aos valores demonstrados. Reconhece-se, em precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a assinatura dos "vales" confirma a existência de relação negocial entre as partes. VI. Tendo em vista que se trata de dívidas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2012, o índice aplicável aos juros de mora é a remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto da correção monetária é o IPCA-E. Mantem-se, ainda, o termo inicial de incidência dos juros de mora e data inicial de incidência da correção monetária. Tema 905 do STJ. VII. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas em relação ao índice de correção monetária e à taxa dos juros de mora incidente. (TJCE - Processo nº 002817-80.2016.8.06.0148, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 22/03/2021; Data de registro: 22/03/2021). No caso em exame, a entrega das mercadorias restou comprovada através das notas fiscais acostadas nos Id's 10747361 a 10747376, nas quais constam a assinatura do devedor. Verifica-se, portanto, que o apelante não demonstrou de forma objetiva a ocorrência de cobrança indevida, limitando-se, mais uma vez, a alegações genéricas. Ademais, ainda que se alegue excesso de execução, caberia ao apelante indicar o valor que entendia correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente comprovação de irregularidades nos documentos que embasam a pretensão monitória e não demonstrado excesso na execução, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Cumpre destacar que, tratando a hipótese de condenação judicial de natureza administrativa, impõe-se a adequação da decisão aos precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ, a fim de que sejam observados os critérios estabelecidos para fins de atualização monetária do valor fixado na condenação. Desse modo, em sintonia com o entendimento jurisprudencial fixado no REsp 1.495.146-MG e com a EC 113/2021, devem ser aplicados os seguintes encargos sobre o valor resultante da condenação: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.; e, por fim, (d) no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021: incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º). Vale salientar, ademais, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, houve a determinação da incidência do índice mensalmente acumulado da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos seguintes termos: "EC nº 113/2021. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Como se vê, o referido dispositivo, revestindo-se de estatura constitucional e dotando-se de eficácia normativa plena, determina expressamente e de forma indiscriminada (em todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório) a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Diante do exposto, conheço do recurso apelatório, para dar-lhe parcial provimento, a fim de ajustar os consectários da condenação, nos termos acima especificados. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Processo nº 0204191-80.2022.8.06.0167

ID: 311682337

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0204191-80.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOCESE DE SOBRAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Sentença

Advogados:

ALINE DA SILVA ANGELIM

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SAVIA DA SILVA ANGELIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0204191-80.2022.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Requerente: CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL e DIOCESE DE SOBRAL, devidamente qualificados. A parte autora alega que é credora da importância de R$1.081.470,10 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos), decorrente do fornecimento de medicamentos à Santa Casa de Misericórdia de Sobral, conforme comprovam as notas fiscais e comprovantes de entrega que instruem a petição inicial. Desta forma, requereu a expedição do mandado de pagamento ou, havendo recusa, a constituição do título executivo judicial. Expedido o mandado monitório (art. 701 do CPC), as rés foram devidamente citadas. A DIOCESE DE SOBRAL apresentou embargos monitórios (id. 142486163), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Alega, ainda, a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando ser pessoa jurídica distinta da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por suas dívidas. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral também apresentou embargos (id. 150002114), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva em razão da intervenção municipal, bem como requereu a concessão da justiça gratuita. Sustenta, ainda, que a gestão interventora abarcou recursos produzidos antes da intervenção que deveriam ser usados para quitar dívidas antigas, e que, portanto, a gestão interventora ou o Município de Sobral é quem deveria ser responsabilizado e chamado ao processo. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória (id. 55678816). Em relação à Diocese de Sobral, concorda com a ilegitimidade passiva, reforçando a autonomia jurídica e administrativa e a ausência de vínculo contratual direto com a Diocese. Em contraste, refuta a alegação de ilegitimidade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, afirmando que a entidade é a parte legítima para figurar no polo passivo por ser a contratante direta e devedora, e que a intervenção administrativa não a desonera das obrigações assumidas anteriormente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais, não havendo de se falar em qualquer nulidade, bem como é de se inferir, ao analisar os autos, que o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A propósito, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça locais, inclusive do TJCE é firme no sentido de que: A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor. (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES) Neste sentido, os Tribunais pátrios: Consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Ademais, não há falar em carência de ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos referidos títulos, na medida em que tais requisitos são exigidos no processo de execução (art. 786 do código de processo civil) e não na ação monitória, quando o título executivo é constituído a partir da sentença. (TJRS Apelação Cível AC 70077049476 Relatora Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos os documentos que comprovam a existência da dívida (id's n.ºs 124944513 e 124944514), os quais constituem, em tese, prova escrita válida para fundamentar a presente Ação Monitória. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas nos embargos. Do pedido de justiça gratuita da associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral. A Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral requer os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade de assistência social e utilidade pública, enfrentando dificuldades financeiras, conforme demonstrado por balanços que indicam déficits nos exercícios de 2022 e 2023 (id. 150004434). Além disso, a entidade possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (id. 150004436). Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade da justiça quando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A documentação apresentada, incluindo os balanços que apontam déficits milionários, e a sua natureza jurídica e certificação como entidade beneficente, são elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais neste momento. A jurisprudência corrobora tal entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANTIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que os procedimentos médicos foram realizados dentro do hospital, este tem o dever de fiscalizar e zelar pelos serviços prestados, restando evidente a sua legitimidade passiva, o que demonstra o acerto da decisão objurgada. Tendo em vista os documentos apresentados que comprovam a situação econômica precária da Santa Casa de Campo Grande, deve ser deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401837-95.2023.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Da ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar arguida pela Diocese de Sobral, assiste-lhe razão. Conforme se extrai dos documentos apresentados pelas próprias partes e da tese defensiva da Diocese, corroborada pela impugnação da autora, a Diocese de Sobral e a Santa Casa de Misericórdia de Sobral são entidades com personalidade jurídica distinta. Não obstante, o vínculo histórico e a denominação como "mantenedora" decorrem da doação do imóvel e auxílio na construção do hospital, não configurando ingerência administrativa ou responsabilidade por dívidas da Associação. Ademais, o art. 53, parágrafo único, do Código Civil e o art. 7º, §2º do Estatuto da Santa Casa são claros ao estabelecer que não há obrigações recíprocas entre associados e a associação, nem responsabilidade daqueles pelas dívidas desta: Código Civil Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Estatuto da Santa Casa de Misericórdia de Sobral: Art. 7º (…) §2º Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação e não há, entre os mesmos, direitos e obrigações recíprocas. Dessa forma, considerando a ausência de participação da Diocese na relação comercial que originou a dívida, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Diocese de Sobral. No que se refere à preliminar arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral (Holding), a alegação de ilegitimidade passiva em razão da intervenção municipal não prospera. A intervenção administrativa no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral, decorrente de estado de perigo público iminente, foi instituída por decreto municipal e qualificada expressamente como requisição administrativa, não configurando sucessão empresarial. Ademais, a Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral, com seu CNPJ 07.818.313/0001-09, continua a existir legalmente e é responsável por suas obrigações e contratos preexistentes. A intervenção, embora conceda poderes de gestão sobre os serviços de saúde que participam do SUS, não extingue a personalidade jurídica da Santa Casa nem a desonera de suas dívidas passadas. Além disso, a discussão sobre o destino dos recursos anteriores à intervenção ou a responsabilidade da gestão interventora por tais débitos é matéria que pode ser objeto de análise em outras vias ou momentos processuais, mas não altera a legitimidade da entidade que, de fato e de direito, contraiu a obrigação perante a credora CALL MED. As notas fiscais e comprovantes de entrega indicam a Santa Casa como destinatária e contratante. Portanto, a Santa Casa de Misericórdia de Sobral (Holding) é parte legítima para responder pela dívida reclamada, devendo ser rejeitada sua preliminar. Do Mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, que consiste em verificar a procedência da ação monitória. A ação monitória, conforme os artigos 700 e seguintes do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito de o autor exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação. Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: A tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, "embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução), há, concretamente, forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão". Distingue, portanto, o procedimento monitório nova categoria de credores: a daqueles que têm título sem eficácia de título executivo, por falta de previsão legal, mas com os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, prova escrita da qual se podem extrair esses requisitos. Ao credor que tem prova escrita de seu direito, com os requisitos já mencionados, a lei contempla a faculdade de recorrer às vias ordinárias, pleiteando a condenação do devedor, ou ao procedimento monitório, no qual o réu não é citado para contestar a ação, mas sim para saldar a dívida no prazo estabelecido em lei. Conclui-se, por conseguinte, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo". Como salienta Carreira Alvim, "enquanto o processo de conhecimento puro consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão do autor, o procedimento injuncional consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditório", pela oposição de embargos. (in Curso didático de direito processual civil / - 19ª ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. - São Paulo: Atlas, 2016. p. 966). Da mesma forma, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART . 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes . 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial .(STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. [...]. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. [...]. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1713774/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3/STJ, j. 10/10/2019, DJe 15/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4/STJ, j. 04/09/2018, DJe 14/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 2. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, cabendo ao autor da demanda o ônus da prova da constituição do seu direito creditório. [...]. 10. Apelo conhecido e improvido. (APC nº 0048864-52.2016.8.06.0071, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CDPriv/TJCE, j. 23/10/2019, registro: 23/10/2019). No caso dos autos, a autora apresentou notas fiscais e comprovantes de entrega de medicamentos (id's n.ºs 124944513 e 124944514), documentos estes que se encaixam perfeitamente no conceito de prova escrita apta a instruir a ação monitória. Tais documentos, embora não sejam títulos executivos, constituem prova escrita da dívida, indicando a entrega das mercadorias à Associação Santa Casa De Misericórdia De Sobral e o valor devido. Uma vez proposta a ação monitória e expedido o mandado de pagamento, o réu pode cumprir o mandado, ficando isento de custas, ou opor embargos, que suspendem a eficácia do mandado inicial. Se o réu não paga nem opõe embargos, o título executivo judicial se constitui de pleno direito. Ao opor embargos, o réu (embargante) assume a posição processual do autor no processo de conhecimento, e o ônus da prova quanto à inexistência ou ineficácia do direito do autor (embargado) é transferido para ele. As rés, em seus embargos, concentraram suas defesas na ilegitimidade passiva, não apresentando argumentos ou provas que contestem a existência, o valor da dívida representada pelos documentos juntados ou a validade das notas fiscais e comprovantes de entrega. Dessa forma, a prova escrita apresentada pela autora é suficiente para demonstrar a probabilidade de seu direito de crédito perante a Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Considerando a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral e a ausência de oposição de embargos que pudessem elidir a pretensão monitória em relação ao mérito da dívida, o mandado inicial deve converter-se em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC: Art. 701 (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A dívida corresponde ao valor de R$ 1.081.470,10, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme solicitado pela autora e previsto nos cálculos apresentados, contados a partir do vencimento de cada nota fiscal, conforme exegese do artigo 394 do Código Civil. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida DIOCESE DE SOBRAL. DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da Associação Santa Casa De Misericórdia De Sobral. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL e julgo PROCEDENTE a pretensão monitória formulada contra esta, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.081.470,10 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos), devendo o débito ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada nota fiscal, até o efetivo pagamento. Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, devendo o promovente acostar o cálculo atualizado do débito, nos parâmetros desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor ad condenação, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura digital. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 0204191-80.2022.8.06.0167

ID: 311682341

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0204191-80.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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FRANCISCO MOACIR RODRIGUES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAULO GONCALVES SANTOS

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DRAUZIO CORTEZ LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0204191-80.2022.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Requerente: CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL e DIOCESE DE SOBRAL, devidamente qualificados. A parte autora alega que é credora da importância de R$1.081.470,10 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos), decorrente do fornecimento de medicamentos à Santa Casa de Misericórdia de Sobral, conforme comprovam as notas fiscais e comprovantes de entrega que instruem a petição inicial. Desta forma, requereu a expedição do mandado de pagamento ou, havendo recusa, a constituição do título executivo judicial. Expedido o mandado monitório (art. 701 do CPC), as rés foram devidamente citadas. A DIOCESE DE SOBRAL apresentou embargos monitórios (id. 142486163), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Alega, ainda, a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando ser pessoa jurídica distinta da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por suas dívidas. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral também apresentou embargos (id. 150002114), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva em razão da intervenção municipal, bem como requereu a concessão da justiça gratuita. Sustenta, ainda, que a gestão interventora abarcou recursos produzidos antes da intervenção que deveriam ser usados para quitar dívidas antigas, e que, portanto, a gestão interventora ou o Município de Sobral é quem deveria ser responsabilizado e chamado ao processo. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória (id. 55678816). Em relação à Diocese de Sobral, concorda com a ilegitimidade passiva, reforçando a autonomia jurídica e administrativa e a ausência de vínculo contratual direto com a Diocese. Em contraste, refuta a alegação de ilegitimidade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, afirmando que a entidade é a parte legítima para figurar no polo passivo por ser a contratante direta e devedora, e que a intervenção administrativa não a desonera das obrigações assumidas anteriormente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais, não havendo de se falar em qualquer nulidade, bem como é de se inferir, ao analisar os autos, que o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A propósito, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça locais, inclusive do TJCE é firme no sentido de que: A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor. (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES) Neste sentido, os Tribunais pátrios: Consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Ademais, não há falar em carência de ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos referidos títulos, na medida em que tais requisitos são exigidos no processo de execução (art. 786 do código de processo civil) e não na ação monitória, quando o título executivo é constituído a partir da sentença. (TJRS Apelação Cível AC 70077049476 Relatora Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos os documentos que comprovam a existência da dívida (id's n.ºs 124944513 e 124944514), os quais constituem, em tese, prova escrita válida para fundamentar a presente Ação Monitória. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas nos embargos. Do pedido de justiça gratuita da associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral. A Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral requer os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade de assistência social e utilidade pública, enfrentando dificuldades financeiras, conforme demonstrado por balanços que indicam déficits nos exercícios de 2022 e 2023 (id. 150004434). Além disso, a entidade possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (id. 150004436). Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade da justiça quando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A documentação apresentada, incluindo os balanços que apontam déficits milionários, e a sua natureza jurídica e certificação como entidade beneficente, são elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais neste momento. A jurisprudência corrobora tal entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANTIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que os procedimentos médicos foram realizados dentro do hospital, este tem o dever de fiscalizar e zelar pelos serviços prestados, restando evidente a sua legitimidade passiva, o que demonstra o acerto da decisão objurgada. Tendo em vista os documentos apresentados que comprovam a situação econômica precária da Santa Casa de Campo Grande, deve ser deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401837-95.2023.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Da ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar arguida pela Diocese de Sobral, assiste-lhe razão. Conforme se extrai dos documentos apresentados pelas próprias partes e da tese defensiva da Diocese, corroborada pela impugnação da autora, a Diocese de Sobral e a Santa Casa de Misericórdia de Sobral são entidades com personalidade jurídica distinta. Não obstante, o vínculo histórico e a denominação como "mantenedora" decorrem da doação do imóvel e auxílio na construção do hospital, não configurando ingerência administrativa ou responsabilidade por dívidas da Associação. Ademais, o art. 53, parágrafo único, do Código Civil e o art. 7º, §2º do Estatuto da Santa Casa são claros ao estabelecer que não há obrigações recíprocas entre associados e a associação, nem responsabilidade daqueles pelas dívidas desta: Código Civil Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Estatuto da Santa Casa de Misericórdia de Sobral: Art. 7º (…) §2º Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação e não há, entre os mesmos, direitos e obrigações recíprocas. Dessa forma, considerando a ausência de participação da Diocese na relação comercial que originou a dívida, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Diocese de Sobral. No que se refere à preliminar arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral (Holding), a alegação de ilegitimidade passiva em razão da intervenção municipal não prospera. A intervenção administrativa no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral, decorrente de estado de perigo público iminente, foi instituída por decreto municipal e qualificada expressamente como requisição administrativa, não configurando sucessão empresarial. Ademais, a Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral, com seu CNPJ 07.818.313/0001-09, continua a existir legalmente e é responsável por suas obrigações e contratos preexistentes. A intervenção, embora conceda poderes de gestão sobre os serviços de saúde que participam do SUS, não extingue a personalidade jurídica da Santa Casa nem a desonera de suas dívidas passadas. Além disso, a discussão sobre o destino dos recursos anteriores à intervenção ou a responsabilidade da gestão interventora por tais débitos é matéria que pode ser objeto de análise em outras vias ou momentos processuais, mas não altera a legitimidade da entidade que, de fato e de direito, contraiu a obrigação perante a credora CALL MED. As notas fiscais e comprovantes de entrega indicam a Santa Casa como destinatária e contratante. Portanto, a Santa Casa de Misericórdia de Sobral (Holding) é parte legítima para responder pela dívida reclamada, devendo ser rejeitada sua preliminar. Do Mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, que consiste em verificar a procedência da ação monitória. A ação monitória, conforme os artigos 700 e seguintes do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito de o autor exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação. Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: A tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, "embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução), há, concretamente, forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão". Distingue, portanto, o procedimento monitório nova categoria de credores: a daqueles que têm título sem eficácia de título executivo, por falta de previsão legal, mas com os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, prova escrita da qual se podem extrair esses requisitos. Ao credor que tem prova escrita de seu direito, com os requisitos já mencionados, a lei contempla a faculdade de recorrer às vias ordinárias, pleiteando a condenação do devedor, ou ao procedimento monitório, no qual o réu não é citado para contestar a ação, mas sim para saldar a dívida no prazo estabelecido em lei. Conclui-se, por conseguinte, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo". Como salienta Carreira Alvim, "enquanto o processo de conhecimento puro consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão do autor, o procedimento injuncional consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditório", pela oposição de embargos. (in Curso didático de direito processual civil / - 19ª ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. - São Paulo: Atlas, 2016. p. 966). Da mesma forma, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART . 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes . 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial .(STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. [...]. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. [...]. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1713774/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3/STJ, j. 10/10/2019, DJe 15/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4/STJ, j. 04/09/2018, DJe 14/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 2. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, cabendo ao autor da demanda o ônus da prova da constituição do seu direito creditório. [...]. 10. Apelo conhecido e improvido. (APC nº 0048864-52.2016.8.06.0071, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CDPriv/TJCE, j. 23/10/2019, registro: 23/10/2019). No caso dos autos, a autora apresentou notas fiscais e comprovantes de entrega de medicamentos (id's n.ºs 124944513 e 124944514), documentos estes que se encaixam perfeitamente no conceito de prova escrita apta a instruir a ação monitória. Tais documentos, embora não sejam títulos executivos, constituem prova escrita da dívida, indicando a entrega das mercadorias à Associação Santa Casa De Misericórdia De Sobral e o valor devido. Uma vez proposta a ação monitória e expedido o mandado de pagamento, o réu pode cumprir o mandado, ficando isento de custas, ou opor embargos, que suspendem a eficácia do mandado inicial. Se o réu não paga nem opõe embargos, o título executivo judicial se constitui de pleno direito. Ao opor embargos, o réu (embargante) assume a posição processual do autor no processo de conhecimento, e o ônus da prova quanto à inexistência ou ineficácia do direito do autor (embargado) é transferido para ele. As rés, em seus embargos, concentraram suas defesas na ilegitimidade passiva, não apresentando argumentos ou provas que contestem a existência, o valor da dívida representada pelos documentos juntados ou a validade das notas fiscais e comprovantes de entrega. Dessa forma, a prova escrita apresentada pela autora é suficiente para demonstrar a probabilidade de seu direito de crédito perante a Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Considerando a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral e a ausência de oposição de embargos que pudessem elidir a pretensão monitória em relação ao mérito da dívida, o mandado inicial deve converter-se em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC: Art. 701 (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A dívida corresponde ao valor de R$ 1.081.470,10, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme solicitado pela autora e previsto nos cálculos apresentados, contados a partir do vencimento de cada nota fiscal, conforme exegese do artigo 394 do Código Civil. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida DIOCESE DE SOBRAL. DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da Associação Santa Casa De Misericórdia De Sobral. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL e julgo PROCEDENTE a pretensão monitória formulada contra esta, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.081.470,10 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos), devendo o débito ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada nota fiscal, até o efetivo pagamento. Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, devendo o promovente acostar o cálculo atualizado do débito, nos parâmetros desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor ad condenação, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura digital. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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