Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0805512-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Netfibra Ms Comunicação Ltda. x Camila Fernanda Das Neves

ID: 258131349

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805512-61.2023.8.12.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NETFIBRA MS COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALLES AMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0805512-61.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Netfibra Ms Comunicação Ltda. Advogado: Marco Aurélio Alves (… Apelação Cível nº 0805512-61.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Netfibra Ms Comunicação Ltda. Advogado: Marco Aurélio Alves (OAB: 137359/SP) Advogado: Fernando Salles Amarães (OAB: 282579/SP) Apelada: Camila Fernanda das Neves Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINARES: PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALHA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MÉRITO: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO COMPROVADA - MAU FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (TELEFONIA/INTERNET) - PARTE AUTORA QUE FICOU INCOMUNICÁVEL DURANTE PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, expondo os motivos que levaram à procedência do pedido de exclusão do condômino, com base nos fatos narrados e nas provas dos autos, não havendo nulidade por ausência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489). Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II. A imposição de multa por litigância de má-fé sem a prévia intimação da parte para manifestação, em decorrência da oposição de embargos protelatórios, não configura violação ao contraditório e ampla defesa, em atenção ao disposto no art. 81, CPC, o qual dispõe que De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ademais, a oitiva como informante de testemunha arrolada por uma das partes no processo, não apresentada contradita pela parte adversa, não revela violação ao devido processo legal, eis que o Código de Processo Civil não condiciona a oitiva do informante à prévia contradita da parte contrária (art. 457, §§1º e 2º, CPC). III. A operadora de telefonia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, haja vista ter restado demonstrada a interrupção indevida e mau funcionamento dos serviços de internet na residência da consumidora por período superior a uma semana. IV. A suspensão do serviço de telefonia móvel, essencial na atualidade, devido ao mau funcionamento e ausência de suporte em tempo hábil pela operadora de telefonia extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o importe fixado pelo juízo a quo de R$ 5.000,00, especialmente considerando que, no caso em apreço, a parte autora residia em área desprovida de rede de telefone celular, dependendo exclusivamente da internet residencial para comunicação. V. A correção monetária nos danos morais tem como termo inicial a data de seu arbitramento (Súmula 362, STJ), ao passo em que os juros incidem a partir da citação (art. 405, CC), não havendo que se falar de reforma da sentença nesse ponto. VI. Opostos embargos de declaração pela parte requerida com o único fim de rediscussão da matéria vertida nos autos, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. VII. Recurso conhecido e improvido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805512-20.2024.8.18.0031

ID: 256921880

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-20.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805512-20.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: KAROLYNE DE SOUSA BRAGA REU: KING CONSTRUTORA LTDA D E C I S Ã O Vistos, A autora pleiteia que este juízo proceda à busca do endereço atual da parte promovida, por meio da expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Piauí e à Receita Federal, contudo, verifica-se que o promovente não comprovou esforços no sentido de sua localização. O Novo Código de Processo Civil traz, expressamente, o Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC). Na mesma senda, afirma que a parte pode requerer, na petição inicial, diligências necessárias à descoberta do domicílio da contraparte (art. 319, § 1º, CPC). A doutrina confirma a possibilidade de auxílio, por parte do Estado-Juiz: “O Princípio da cooperação [...] exige do magistrado uma postura dialógica, que ultrapasse a posição de mero fiscal da lei, impondo a ele os seguintes deveres: d) dever de auxílio. O dever de auxílio demanda iniciativas do magistrado para contribuir na superação de eventuais dificuldades das partes que impeçam o exercício de determinadas posições processuais” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011, v. 1, cit in Gajardoni, Fernando da Fonseca. Teoria Geral do Processo: Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2015, pp. 81-82) Porém, deve-se observar que a cooperação é um vínculo que gera ônus para todos os sujeitos envolvidos. Isso significa que, antes de o Poder Judiciário abandonar sua inércia, para promover a localização da parte requerida, deve o autor comprovar, e não meramente alegar, que esgotou todos os meios à sua disposição. Caso contrário, estar-se-ia chancelando uma prática perniciosa para o sistema jurídico. Por um lado, porque estaria sendo incentivada a falta de indicação dos endereços na exordial. Isso estimularia citações fictas, por edital. Por outro, deixar-se-ia de utilizar serviços e bancos de dados valiosíssimos. É sabido que o mercado oferece modos de localização, especialmente de devedores, de que as instituições podem se valer. Recorrer-se logo aos meios judiciais, a exemplo do Infojud e Siel, significaria dispensar o autor da consulta a esses serviços e bancos de dados, restringindo as possibilidades de localização da promovida e ameaçando a higidez da jurisdição. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL – DILIGÊNCIA DA PARTE – CITAÇÃO EDITALÍCIA – AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A diligência de ofício à Junta Comercial com o objetivo de conseguir uma cópia do contrato social da sociedade pode ser realizada diretamente pela parte, sem intervenção judicial, desafogando o cartório judicial para o cumprimento de suas outras imprescindíveis e primárias atribuições. A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis, hipótese não verificada na espécie.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000079-66 .2019.8.11.9005, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/01/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) Assim, indefiro, neste momento, o pedido de expedição de ofícios à Junta Comercial e à Receita Federal do Brasil, determinando que a autora comprove, em 15 (quinze) dias, ter diligenciado em busca do endereço atual da parte promovida. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 14 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliane Cristina Pinheiro Vanelli x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 299317787

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806572-88.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA APARECIDA TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0806572-88.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Narra a petição inicial que a parte autora ajuizou ação no JEC (0802277-08.2025.8.19.0023) com o intuito de obter a regularização do fornecimento de água em sua residência. Em cumprimento à tutela de urgência concedida naquele autos, afirma que a ré providenciou caminhão pipa. Alega, contudo, que a parte ré está cobrando a disponibilização do caminhão pipa juntamente com o consumo medido. Informa que já ajuizou demanda referente à cobrança em duplicidade na fatura com vencimento em 25/04/2025 ( 0805512-80.2025.8.19.0023). Busca, agora, impugnar a fatura com vencimento em 26/05/2025. Em sede de urgência, pede a suspensão da cobrança e a abstenção de corte. No mérito, pede a confirmação da tutela e condenação da ré a compensar os danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos. Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insu-ficiência de recursos firmada por pessoa natural. No exame dos fatos e por meio da prova documental acostada aos autos, vislumbro que não há probabilidade do direito nem risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja examinada apenas ao final. Em primeiro lugar, o fornecimento de caminhão pipa é modalidade legítima de prestação do serviço, culminando na disponibilização de certo volume de água à unidade cosumidora. No caso concreto, a parte ré forneceu 10 m³ de água através de caminhã pipa, não havendo, ao menos em juízo de cognição sumária, motivos para considerar a cobrança como abusiva. Nesse sentido já se posicionou o TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA SUPRIDA POR MEIO DE CAMINHÕES-PIPA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE CONSUMO LEGÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cerceamento de defesa não configurado, visto que não demonstrada a pertinência da prova oral requerida pela autora. 2. Eventual falha na prestação do serviço da ré que seria constatada por meio de provas documentais. 3. Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva. 4. Controvérsia sobre a falha no fornecimento de água no período de 21/09/2023 a 18/11/2023 e eventual direito à compensação por danos morais. 5. Autora que alega estar sem fornecimento de água desde o dia 21/09/2023, mas apenas entra em contato com a concessionária ré a partir de 21/10/2023. Ausência de verossimilhança. 6. Legitimidade da cobrança de consumo no mês de outubro de 2023, uma vez que a parte autora não comprovou o desabastecimento nesse período. 7. Comprovado o desabastecimento a partir do dia 21/10/2023. Falha na prestação do serviço suprida pela concessionária por meio do envio de caminhões-pipa, garantindo a utilização do serviço pela consumidora, ainda que de forma diversa do habitual. 8. Ausência de conduta ilícita. Não demonstrado prejuízo efetivo ou dano psíquico relevante. Mera alteração da rotina do consumidor, configurando aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por dano moral. Precedentes: 0032573-56.2018.8.19.0002 - Apelação. Des. Marcos André Chut - Julgamento: 07/07/2020 - Vigésima Terceira Câmara Cível. 0017061-72.2014.8.19.0002 - Apelação. Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior - Julgamento: 11/06/2019 - Décima Segunda Câmara Cível. 9. Recurso desprovido. (0828144-75.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Também não há de se falar em risco ao resultado útil já que não se trata de valor exorbitante, podendo ser cobrada a restituição com correção monetária e juros moratórios em caso de procedência dos pedidos. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias. Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório, caso as partes manifestem interesse na autocomposição. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. ITABORAÍ, 12 de junho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jomar Teixeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 314236825

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-28.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805512-28.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOMAR TEIXEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta Jomar Teixeira em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo a autora, em síntese, que, ao requerer o extrato da sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça no índex 178671800, reformada em sede recursal. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 186386505, impugnando o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a preliminar de inépcia da inicial, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pela autora estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instada a se manifestar em réplica, a autora se manifestou índex 198778752. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, impugna o réu o valor da causa. De fato, razão lhe assiste, eis que o mesmo deve corresponder à vantagem economicamente pretendida que, no caso, é de R$ 226.473,22, sendo este o valor correto da causa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Com relação à inépcia da inicial, também não assiste razão ao réu, eis que presentes os elementos previstos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil, o que lhe permitiu a compreensão dos fatos para o oferecimento de defesa, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 1988. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada mais de 30 anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabelle De Oliveira Costa x Centro De Estudos Superiores De Itaituba Ltda - Me e outros

ID: 277421049

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-23.2022.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA DJINEZ BARROS DE SA ALMEIDA MIKAELLY ARIANA VIEIRA GOMES RAISSA MAILANE XAVIER QUINTINO TATIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MORAIS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0805512-23.2022.8.14.0024 AUTOR: ISABELLE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA Nome: ISABELLE DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Avenida Sete de Setembro, 895, ZZ Apt 1401, Dois de Julho, SALVADOR - BA - CEP: 40060-000 REU: DJINEZ BARROS DE SA ALMEIDA, MIKAELLY ARIANA VIEIRA GOMES, TATIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA, RAISSA MAILANE XAVIER QUINTINO, CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA, THIAGO DE MORAIS PEREIRA, BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA Nome: DJINEZ BARROS DE SA ALMEIDA Endereço: Rua Antônio Gomes Bilby, 1014, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-260 Nome: MIKAELLY ARIANA VIEIRA GOMES Endereço: Rua Lázaro de Almeida Baíma, 861, Entre Joao Pessoa E Sao Jose, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-130 Nome: TATIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: 4ª (QUARTA) RUA, 93 99131 9522, S/N, EM FRENTE A HORTA DE VERDURAS, CASA COR ROSA, SÃO FRANCISCO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: RAISSA MAILANE XAVIER QUINTINO Endereço: Passagem Antônio de Oliveira, 555, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-150 Nome: CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 895, Aeroporto Velho, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-010 Nome: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME Endereço: Avenida Governador Fernando Guilhon, 895, FAI, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-110 Decisão Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por ISABELLE DE OLIVEIRA COSTA em face de DJINEZ BARROS DE SÁ ALMEIDA, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME e outros, em razão de atos de discriminação racial praticados no ambiente acadêmico e da alegada omissão da instituição de ensino em apurar os fatos e adotar providências efetivas. Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do CPC. I – Preliminar de impugnação aos documentos apresentados (“prints” de WhatsApp) Em relação à preliminar suscitada pelo requerido CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME quanto à suposta invalidade dos documentos acostados pela parte autora consistentes em “prints” de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, entendo que não comporta acolhimento. A força probatória de tais documentos, bem como eventual ausência de autenticidade ou manipulação, será aferida no momento da sentença, à luz da prova oral colhida. Portanto, rejeito a preliminar, ressalvando que a credibilidade ou não da prova será analisada por este Juízo quando da prolação da sentença. II – Decretação da revelia Conforme certidão nos autos (ID nº 92597529), as requeridas MIKAELLY ARIANA VIEIRA GOMES, TATIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA, RAISSA MAILANE XAVIER QUINTINO e CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA foram devidamente citadas, mas não apresentaram contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação/medição, conforme determina o art. 335, I, do CPC. Assim, DECRETO A REVELIA das requeridas nominadas neste tópico, sem a produção dos seus efeitos materiais, por força do art. 345, inciso I, do CPC. III – Pontos controvertidos e ônus da prova FIXO como pontos controvertidos: a) A existência de atos discriminatórios racistas praticados por alunas contra a parte autora; b) A omissão da instituição de ensino requerida em apurar e responsabilizar as condutas; c) A existência e extensão dos danos morais sofridos e a presença de nexo causal. O ônus da prova observa a regra do art. 373 do CPC, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e às partes rés eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. IV – Audiência de Instrução e Julgamento Considerando a pertinência e necessidade da prova requerida, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal das partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, às 9 horas, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aTwHPjxPUNNP4lXLbrbTG2xE9e0NWtGB3cRWwUDZhHck1%40thread.tacv2/1747933271683?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ec720546-eabe-46ff-ab25-8e8bf91efc21%22%7d FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC, sob pena de preclusão. Referido rol deve atender aos requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do CPC, RESSALTO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). V - Requerimento de prova emprestada Em atenção aos princípios da economia processual e da busca da verdade dos fatos, DEFIRO o pedido de prova emprestada formulado por CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA no ID nº 137515937, consistente na utilização da prova produzida na ação penal nº 0802232-44.2022.8.14.0024, que tramita perante o juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaituba. Todavia, considerando que a ação penal não tramita em segredo de justiça, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e DETERMINO ao advogado da requerida CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA que, no prazo de 15 dias, junte a estes autos as peças e mídias da ação penal que reputar relevantes, sob pena de preclusão. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Cristina Pinheiro Vanelli x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 306315446

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048150-36.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LIVIA APARECIDA TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048150-36.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048150-36.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0806572-88.2025.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00517606 AGTE: ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI ADVOGADO: LIVIA APARECIDA TOSTES OAB/RJ-165965 AGDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO Nº.: 0048150-36.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI AGRAVADO: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO WAJZENBERG DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI impugnando decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí que indeferiu a tutela provisória requerida pela agravante para consignar nos autos o valor que entende devido pela prestação dos serviços de água e esgoto, bem como que a concessionária se abstenha de interromper o abastecimento de água no seu imóvel. A decisão agravada foi assim proferida: Trata-se de ação proposta por ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Narra a petição inicial que a parte autora ajuizou ação no JEC (0802277-08.2025.8.19.0023) com o intuito de obter a regularização do fornecimento de água em sua residência. Em cumprimento à tutela de urgência concedida naqueles autos, afirma que a ré providenciou caminhão pipa. Alega, contudo, que a parte ré está cobrando a disponibilização do caminhão pipa juntamente com o consumo medido. Informa que já ajuizou demanda referente à cobrança em duplicidade na fatura com vencimento em 25/04/2025 (0805512-80.2025.8.19.0023). Busca, agora, impugnar a fatura com vencimento em 26/05/2025. Em sede de urgência, pede a suspensão da cobrança e a abstenção de corte. No mérito, pede a confirmação da tutela e condenação da ré a compensar os danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos. Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural. No exame dos fatos e por meio da prova documental acostada aos autos, vislumbro que não há probabilidade do direito nem risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja examinada apenas ao final. Em primeiro lugar, o fornecimento de caminhão pipa é modalidade legítima de prestação do serviço, culminando na disponibilização de certo volume de água à unidade consumidora. No caso concreto, a parte ré forneceu 10 m³ de água através de caminhão pipa, não havendo, ao menos em juízo de cognição sumária, motivos para considerar a cobrança como abusiva. Nesse sentido já se posicionou o TJRJ: [...] Também não há de se falar em risco ao resultado útil já que não se trata de valor exorbitante, podendo ser cobrada a restituição com correção monetária e juros moratórios em caso de procedência dos pedidos. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias. Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório, caso as partes manifestem interesse na autocomposição. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. A agravante aduz: que em setembro/2024 a concessionária instalou um hidrômetro na sua residência; que a partir de outubro/2024 a concessionária passou a emitir cobranças, mas o serviço de água nunca foi disponibilizado; que está pagando as faturas emitidas, apesar de o serviço não ser prestado; que a concessionária passou a fornecer água através de caminhão pipa pelo fato de não conseguir disponibilizar o serviço; que a concessionária está cobrando pelo serviço que não é disponibilizado e também pelo caminhão pipa; que em razão desses fatos requereu a consignação dos autos dos valores incontroversos e que a concessionária se abstenha de interromper a prestação do serviço. É o breve relatório. Em cognição sumária, razão assiste à autora, ora agravante. Com efeito, a fatura juntada no índice 200256119 do PJe, referente ao mês de maio/2025, revela que a concessionária disponibilizou à autora 10m³ de água através de caminhão pipa, contudo efetuou a cobrança do serviço no valor correspondente a 26m³, faturando o consumo pela média. Confira-se: Em análise superficial não se afigura razoável a concessionária cobrar da consumidora valor superior ao serviço que foi efetivamente prestado, o qual é, inclusive, superior ao valor da própria tarifa mínima, que deveria corresponder a 15m³. Daí decorre o "fumus boni iuris". Por outro lado, o "periculum in mora" está presente na possibilidade de o serviço de água, o qual é essencial, ser interrompido pela concessionária pelo não pagamento da fatura cuja cobrança, em princípio, se afigura abusiva. Sob outro aspecto, extrai-se da fatura referente ao mês de março/2025, juntada no índice 200256119 do PJe, que a concessionária faturou a prestação do serviço pela média de consumo, o que não é admitido pela jurisprudência deste E. TJRJ. Vejamos o teor da Súmula 84 deste E. Tribunal de Justiça: É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. Também deve ser observado que a jurisprudência deste E. TJRJ admite que o consumidor consigne nos autos o valor que entende ser devido pela prestação do serviço essencial quando a concessionária, em tese, efetua cobranças que são reputadas abusivas. Confira-se o teor da Súmula 195 deste E. Tribunal de Justiça: A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado. Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XIII, "g", do Regimento Interno do TJRJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: (a) autorizar que a autora consigne nos autos o valor que reputa incontroverso pelos serviços prestados pelo réu, inclusive em relação às prestações vincendas, desde que não seja inferior ao valor correspondente a média faturada nos últimos 6 meses, considerando os faturamentos imediatamente anteriores à primeira fatura reputada indevida, ou seja, pela média mensal do período compreendido entre outubro/2024 e março/2025; (b) determinar que a concessionária se abstenha de suspender a prestação do serviço, ainda que seja através de caminhão pipa, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada interrupção; (c) determinar que a concessionária se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada inclusão indevida; (d) o douto Juízo de 1º grau deverá diligenciar pela intimação pessoal da concessionária para ciência e cumprimento da decisão deste E. Tribunal. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Sérgio Wajzenberg Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana De Menezes Curvello De Araujo Botelho x Itau Seguros S/A e outros

ID: 316132732

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA CAVALHEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO RÉU: ITAU SEGUROS S/A LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOajuizou a presente demanda em face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A inicial de index 20366060 veio instruída com documentos. Decisão deferindo à parte autora o benefício de gratuidade de justiça no index 28354715. Regularmente citado, o réu apresentou a contestação de index 31954169 aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora constantes na inicial. Réplica acostada no index 34036409, refutando os argumentos trazidos na contestação. Decisão saneadora de index 54986634. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de junho de 2025). Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de relação de consumo, onde a responsabilidade é de natureza objetiva e solidáriado banco estipulante/corretora e da seguradora, integrando ambos a mesma cadeia de consumo, e assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. Superada a questão preliminar, passo a examinar o mérito da imputação. Avaliando com afinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constantes dos autos, verifico que razão assiste ao réu. Trata-se demanda proposta por LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOem face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). Narra a autora que ao tomar ciência do diagnóstico supracitado, requereu ao réu a indenização prevista na apólice, porém houve a negativa de pagamento, razão pelo qual requer os pedidos constantes na inicial. A seguradora sustenta, em síntese, que houve omissão por parte do segurado no momento de preencher o contrato de seguro (suspeita de doença pré-existente), bem como a ciência do diagnóstico se deu dentro do prazo de carência. A controvérsia cinge-se em saber se a autora possui direito ao pagamento do seguro contratado com a parte ré. Compulsando-se os autos, observo que a apólice do seguro teve vigência 02/03/2021, com término em 02/03/2023. O relatório médico de index 20366085 atesta que: 11/03/2021:a paciente (parte autora) se dirigiu presencialmente ao seu homeopata trazendo uma USG de tireoide que foi solicitada devido a história familiar de doença nodular tireoidiana. 12/04/2021:a paciente enviou ao homeopata o resultado de um PAAF, que mostrava suspeita para carcinoma papilífero da tireoide (câncer de tireoide), quando foi encaminhada para um oncologista para o devido tratamento. O US tireoide foi realizado em 20/02/2021com presença de nódulos tireoidianos. No questionário preenchido pela parte autora ao assinar o contrato de seguro (fls. 21 da contestação) consta: apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer: NÃO Ou seja, a autora, que tem história familiar de doença nodular tireoidiana, após a realização em 20/02/2021 de exame de imagem que constata a presença de nódulos tireoidianos, não deveria, em 02/03/2021, responder NÃO ao questionário que pergunta se ela apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer.Se assim o fez, atuou contrariamente à boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Com efeito, tanto o segurado como a seguradora devem guardar entre si e com terceiros padrões de conduta, de zelo, respeito e lealdade, considerando não só a letra fria do contrato, mas o exercício regular dos direitos ali previstos, a função social das disposições, e os deveres de agir com retidão, segurança, consideração e informação plena. É a chamada boa-fé-objetiva, prevista no art. 422 de nosso diploma civil, a saber: Art. 422 do Código Civil:Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não há que se duvidar que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva,cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Para se concluir se o sujeito está ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. No caso, o segurado, ao assinar contrato de seguro de vida atestando que não possuía doenças (ou suspeita de doença)por ocasião da respectiva assinatura, mesmo sabendo da doença ou de suspeita dela, agiu em desacordo com os princípios da probidade e boa-fé. Deveria o segurado, ciente da suspeita de doença pré-existente, ter informado ao intermediador dessa condição, que, analisando o tipo de doença, e requerendo ou não exames complementares, poderia deixar de contratar com o segurado, ou até mesmo aumentar o valor do prêmio do seguro para fins de equilíbrio contratual. Assim não agindo o segurado, a seguradora atuou em exercício regular de um direito ao negar a indenização do seguro, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Ademais, mesmo que se comprovasse a boa-fé da parte autora, de fato, a ciência da doença se deu dentro do prazo de carência de 90 diaspara a cobertura de diagnóstico de câncer prevista no contrato, sendo motivo justo para a negativa de cobertura. Frisa-se que a informação que consta na apólice “as coberturas contratadas sem carência obedecerão a legislação vigente” (index 20366078), indica que existem coberturas que exigem carência e outras que não, não sendo obrigatório que o período de carência conste na apólice, caso esteja expressamente no contrato. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, incabível é a condenação das partes rés ao pagamento. Ora, se não há conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa ré, não há que se falar em danos à direitos da personalidade da parte autora. Diante do exposto não resta outra opção a este magistrado senão julgar improcedentesos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de procedimento e ao pagamento doshonorários advocatícios à parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor dacausa, suspensa a execução de tal verba, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos. Intimem-se as partes, deixando claro que se oporem embargos de declaração com o intuito protelatório, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1026, par. 2º, do CPC, frisando-se que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A,conforme consta na inicial. Publique-se. Registre-se. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Das Chagas Marques x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276076163

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805512-16.2023.8.18.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805512-16.2023.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusã… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805512-16.2023.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DESTA CORTE. DOCUMENTOS NOVOS NÃO JUNTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme cito: “Deste modo, configurada a inércia da parte autora, impõe-se o indeferimento da inicial. Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Sem custas).” Em suas razões recursais, o Apelante pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a sentença configura excesso de formalismo, ofendendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao extinguir o processo pela não apresentação de documentos como procuração e comprovante de endereço atualizados; ii) inexiste exigência legal quanto à validade temporal da procuração ad judicia, conforme já pacificado pelo CNJ e jurisprudência do STJ; iii) os extratos bancários exigidos não são documentos essenciais à propositura da ação, cabendo à parte ré a prova da relação contratual, diante da hipossuficiência do consumidor e da aplicação do CDC; iv) a exigência imposta dificulta o acesso à justiça, contrariando o princípio da primazia da decisão de mérito; v) requereu, ao final, a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito.. Pugna pela reforma do julgado, para determinar o regular processamento do feito na origem. Contrarrazões do Apelado, ID de origem n° 65128431. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que basta relatar. Decido. 2. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida em sentença. Portanto, conheço do presente recurso. 3. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória. Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo: Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide predatória, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita. E o raciocínio dessa exigência é simples. Se existe, de fato, relação contratual entre autor e advogado peticionante, para prestação de serviços advocatícios (a desejo do demandante), a apresentação de novos documentos é suficiente para comprovar a existência/contemporaneidade de tal relação, fulminando, assim, qualquer suspeita de lide fabricada, pois se presume que ambos mantiveram contato antes do atendimento à emenda determinada. Dessa forma, não se pode admitir que tal suspeita seja pretexto para exigir uma infinidade de documentos, muitos deles desnecessários, cuja juntada se torna, por vezes, impraticável. Nesse contexto, esta relatoria, ao refletir melhor acerca do conteúdo da súmula 33 deste Tribunal, passou a concluir que a juntada de apenas um dos documentos exigidos é suficiente para afastar a suspeita de demanda predatória, desde que a obtenção de tal documento presuma a proximidade entre autor e advogado. Nessa linha, cabe destacar o raciocínio firmado no seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM JUÍZO. ATENDIMENTO INTEMPESTIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. 1 . A litigância predatória é indesejável fenômeno caracterizado pelo ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude. 2. É responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias a partir de medidas alinhadas com o sistema jurídico e que não restrinjam o acesso à justiça. Inteligência do art . 139, III e IX do CPC). 3. Havendo concreta suspeita da prática de litigância predatória, é facultado ao magistrado, com fulcro em seu poder de cautela e nos pilares da cooperação e boa-fé processual, determinar o comparecimento da parte na escrivania para declarar ciência do ajuizamento da ação em seu nome. Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência do TJGO . 3. O comparecimento pessoal em juízo da parte autora, ainda que intempestivo, reafirmando sua ciência e interesse no ajuizamento da demanda, fulmina qualquer suspeita da prática de litigância abusiva, o que impõe a cassação da sentença extintiva sem resolução do mérito sob este fundamento, especialmente diante da possibilidade do juízo de retratação sequer exercitado pelo dirigente a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420927-77.2022.8 .09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) In casu, o Apelante sustenta que inexistem elementos para aplicação da súmula 33 do TJPI, no entanto, o juízo de origem fundamenta em decisão anterior a suspeita de demanda predatória. E embora intimado, o apelante não apresentou nenhum dos documentos solicitados, motivo pelo qual a suspeita de lide abusiva não foi superada no presente caso. Dessa forma, entendo pela manutenção da decisão atacada. Nessa esteira, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente a oposição do recurso com a súmula 33 desta Corte de Justiça, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 4. DECISÃO Forte nessas razões, nego provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, e mantenho a sentença em todos os seus termos. Mantenho suspensa a exigibilidade de custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Autora. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2º do CPC. Por fim, advirto que a oposição de Agravo Interno com objetivo único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do § 4º do art. 1.021, ensejará multa entre 1% (um ponto percentual) e 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelaide Rezende Bastos E Silva x Banco Master S.A.

ID: 316867595

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação proposta por ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA em face de BANCO MAXIMA S A. Alega, em síntese, que foi iludida a acreditar estar contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendido ao descobrir ter contratado um Cartão de Crédito Consignado atrelado ao empréstimo, seguido de desconto mensal em seu contracheque computado como "pagamento mínimo do cartão consignado", onde o saldo restante é aplicado a juros rotativo de Cartão de Crédito, induzindo assim o consumidor a erro. Requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, com o cancelamento do cartão de crédito, bem como a indenizá-lo pelos danos materiais e morais. Decisão de index 41728709 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação no ID 65397833, instruída com documentos, na qual alega, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é de cartão de crédito consignado e que a autora sabia da natureza do negócio, em razão dos claros termos do instrumento contratual, uma vez que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Explica o funcionamento do contrato, sendo o valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento, podendo o saldo contratual ser pago por meio de fatura mensal até a data do seu vencimento. Impugna os danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugna, subsidiariamente, os danos morais. Réplica no id. 104311570. Manifestação das partes em id. 136981073 e 139263949. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Na presente demanda, entre as partes há relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deve a mesma, portanto, ser examinada à luz das regras e princípios previstos no referido diploma legal. Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do mencionado artigo. Nada obstante, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade. Ressaltando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova. Com efeito, a falta de informação ou a informação prestada de forma enganosa concretiza prática abusiva, pois impede o consentimento consciente do consumidor vulnerável, afastando a plena liberdade de escolha do consumidor, o que, caso comprovado, configurará falha no dever de informação, podendo ensejar nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade do demandado. Contudo, o confronto dos elementos de prova, constante dos autos, revela que a afirmativa do demandante no sentido de que desconhecia a função de cartão de crédito é inverídica, eis que, nas faturas que o réu juntou, é possível averiguar que o mesmo fora utilizado para fazer compras e saques, conforme se extrai das faturas do cartão de crédito (id. 65398601/65398615). Nessa toada, a alegação da autora de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015. Sendo assim, não logrou êxito a parte autora, em comprovar existência da irregularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos do empréstimo ora discutido. Logo, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento da autora, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito e tampouco em compensação por danos morais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO RÉU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. A alegação do ora apelante de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito no lugar de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações. Vê-se que é incontroverso o contrato assinado pelas partes, fato esse que não é negado pela parte autora. Ademais, as cláusulas do contrato são bem claras ao informar que estaria contratando serviço de cartão de crédito consignado. Assim, cai por terra sua alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Ademais, a afirmação de que nunca teria utilizado o cartão é inverídica, eis que, nas faturas que o mesmo juntou na inicial, é possível averiguar que o mesmo foi utilizado para fazer compras. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento do autor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito, tampouco em compensação por danos morais. Nessa toada, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0213250-21.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. Cobrança recebida relativa à saque mediante cartão de crédito, supostamente não contratado. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Sentença de improcedência. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a efetivação de saques e compras mediante o referido cartão, pelo consumidor. Contrato com informações claras. Consumidor, que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Recurso a que se nega provimento.” (0036393-75.2017.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 04/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, diante do contexto probatório coligido, conclui-se que as partes celebraram o contrato bancário e utilizou-se dos serviços ofertados, não tendo o autor logrado comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC, pois sequer comprovou minimamente o alegado. Aplicável à hipótese dos autos o verbete sumular n.º 330 desta Corte: Verbete sumular nº. 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0820240-18.2023.8.10.0001

ID: 298746661

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0820240-18.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KECYO NATTAN VIANA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILO DOS SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALVARO RICARDO BALICA HONORATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0820240-18.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0820240-18.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADOS: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, vulgo “Carlão”, GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR, vulgo “Júnior”, LEILSON BARROSO PIMENTA, vulgo “Baé”, LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, vulgo “Mix” ou “Afrox” e outros. DECISÃO Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a reavaliação periódica das prisões provisórias e em cumprimento às diretrizes provenientes da Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização dos Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo, passo a analisar a situação carcerária dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA, vulgo “Baé” e LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, vulgo “Mix” ou “Afrox”. A presente Ação Penal foi proposta em desfavor de CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR, JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR, LEILSON BARROSO PIMENTA, LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, MARCOS VINÍCIUS CAMPOS e WESLEY PEREIRA GASPAR, apontando-os como supostos constituintes/integrantes de milícia privada, autores/participes do homicídio que vitimou Marcelo Martins Mendes e do homicídio tentado em face de Felix da Silva Mendes Filho. No dia 05 de abril de 2023, nos autos da representação nº 0805512-69.2023.8.10.0001, foi decretada a prisão preventiva dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA, LUCIANO RODRIGUES FERREIRA e dos demais denunciados. A medida foi julgada necessária para garantia da ordem pública, para preservar a integridade física e psíquica de testemunhas e assegurar as demais diligências a serem finalizadas, além da aplicação da lei penal, tendo sido prolatada pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados: “[...]No bojo Inquérito do Policial n. 009/2023 – SHPP, se encontra evidenciada a identificação de todos os representados como os autores dos crimes indicados, além de detalhada a participação de cada um deles, assim como fundamentado o elemento de prova de cada afirmação feita pela autoridade policial (ID 89105930). Faço registro do valioso trabalho policial apresentado (ID 89105930). Trouxe informações comprovadas, de forma organizada, sequencial e detalhada, de maneira a demonstrar de forma minuciosa, cada uma das investigações efetuadas e o agir de cada um dos envolvidos e suas conexões, fazendo valer todos os recursos a seu alcance. Como bem ressaltou o Ministério Público, o modus operandi evidencia uma execução e uma tentativa de execução levada a cabo pelos representados, agindo à margem da Lei, operando ilicitamente empréstimos e cobrança destes, que resultam, se não atendidas a contento, em penas capitais às pessoas que inadimpliram. Trata-se de crime que supostamente possa vir a ser caracterizado como associação ou organização criminosa, onde quase todos os partícipes já são investigados por outros crimes violentos, já registram passagens anteriores pelo sistema prisional, como é o caso dos representados Leilson Barroso Pimenta, 05 (cinco) ciclos de entrada no sistema prisional; Luciano Rodrigues Ferreira – 05 (cinco) ciclos de entrada no sistema prisional; José Raimundo Sales Chaves Junior – 04 (quatro) ciclos de entrada no sistema prisional; Wesley Gaspar Pereira – 01 (um) ciclo de entrada no sistema prisional, havendo inclusive condenações já transitadas em julgado. O Instituto da Prisão Preventiva encontra-se disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal transcrito, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Observo que para fins de decretação da prisão preventiva, não se mostra necessária a presença concomitante de todos esses fundamentos, bastando estar presente um único deles. O dispositivo legal acima mencionado estabelece, portanto, como pressupostos para a prisão cautelar além da materialidade delitiva e os indícios de autoria, alguma daquelas hipóteses acima citadas. Em sede de cognição sumária, evidenciada está a real existência de indícios de autoria que recaem sobre os representados, pelos depoimentos testemunhais e demais diligências já efetuadas. A prisão nesta etapa viabiliza que a conclusão do procedimento policial ocorra de forma mais célere, garantindo-se a plena realização de todas as diligências indispensáveis à apuração do fato criminoso, que é de extrema gravidade, principalmente por ter ceifado a vida de uma das vítimas, levando-a a óbito e ferindo outra gravemente. Decerto, existem consistentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à comprovação da necessidade da aplicação da lei penal, requisitos/pressupostos suficientes para autorizar a segregação cautelar dos representados, até ulterior decisão, diante dos elementos constantes na representação inicial e demais peças que fazem parte do IP 009.2023, ainda em andamento. Não é demasiado lembrar que diante da gravidade in concreto da ação perpetrada, em associação de várias pessoas vinculadas a ações criminosas, há necessidade de se reforçar o combate à criminalidade, solidificando o pacto social de cumprimento das normas jurídicas e imposição de sanções sempre que forem infringidas. Devemos reconhecer que somos submetidos às regras do Estado Democrático de Direito, vinculados ao seu cumprimento, não se podendo, sob a alegação exclusiva de liberdade individual, comprometer a paz social e a segurança coletiva. Em que pese não ser este o momento adequado para tecer considerações sobre a força probatória dos depoimentos colhidos, há se pontuar que os elementos constantes nestes autos apontam a periculosidade dos representados, e a grande probabilidade de que estes, com a liberdade continuem com a prática cruel e hedionda que aqui se mostra, tornando imprescindível o resguardo daqueles que, como as vítimas, possam estar em mesma situação, o que não deve ser admitido. A adoção de toda medida cautelar de natureza pessoal implica inevitavelmente a restrição à liberdade de locomoção, seja de forma mais intensa – como no caso de decretação da prisão preventiva ou da prisão temporária –, seja de forma mais branda – como no caso de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP. Daí porque sua aplicação deve obedecer à princípios norteadores do sistema cautelar, quais sejam: a presunção de inocência; a jurisdicionalidade; a provisionalidade; a excepcionalidade; e a proporcionalidade. A excepcionalidade da prisão preventiva mantém estreito laço com o princípio da proporcionalidade, segundo qual não se pode impor uma medida cautelar que seja excessiva ou desproporcional em relação ao fato ou à sanção que lhe é cominada – por exemplo, quando o fato não contemplar a possibilidade de pena de prisão ou quando esta, mesmo contemplada, não exceder o tempo de encarceramento já cumprido pelo acusado. A proporcionalidade em sentido estrito, por seu turno, impõe a ponderação dos bens e valores envolvidos, de modo a se constatar se medida cautelar justifica-se em face da interferência na esfera dos direitos fundamentais. Realiza-se, pois, um verdadeiro juízo acerca do ônus e do prejuízo gerados pela adoção da medida cautelar: “De um lado o imenso custo de submeter alguém que é presumivelmente inocente a uma pena de prisão, sem processo e sem sentença, e, de outro lado, a necessidade da prisão e os elementos probatórios existentes” (LOPES JUNIOR, 2020, p. 29). Assim considerando, os pressupostos da prisão preventiva, como estabelece o art. 312 do CPP, são a existência do crime e os indícios suficientes de autoria. E os seus objetivos são a garantia da ordem pública, a garantia da instrução criminal e a aplicação da lei penal. A prova da existência do crime, exige, para fins de decretação da prisão preventiva, um juízo de probabilidade, uma vez que, em sede de cautelar, não é possível falar em juízo de certeza, reservado que está à fase de sentença. Mas essa probabilidade tem que ser razoável, positivando-se pela prova de que a conduta é aparentemente típica, ilícita e culpável, ou se negativando, no caso de haver causas de exclusão de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.) ou, ainda, de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição etc.). E neste caso o requisito positivo se faz presente. Quanto ao indício de autoria, o STF já entendeu que, para a decretação da prisão preventiva, tal locução não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art.239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta, de tal modo que “existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda” (RHC 83.179, Rel.Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 01-07-2003, Tribunal Pleno, DJ de 22-08-2003). Aqui, por todo o apurado na investigação, tais indícios se fazem presentes, deixando claro o nexo entre atos investigados, a ação delituosa, o resultado dela e a forte conexão demonstrada entre os representados. Além de detalhar cada uma das investigações e relatórios existentes nos autos, o Exmo. Delegado fez um resumo da conexão entre os representados, da seguinte forma: “ Marcos Vinícius cedeu seu veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52 a Gilbson César Soares Cutrim Júnior e esteve na cena dos crimes no veículo Corola, cor preta, placa RUP2I70, que estava cedido a Gilbson César Soares Cutrim por José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”. Gilbson César Soares Cutrim Júnior, contratado pelo amigo e parceiro José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”, arregimentou os demais envolvidos; estava no banco do passageiro do veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, que adentrou a propriedade das vítimas; efetuou um disparo de arma de fogo, provavelmente com uma arma longa, que fez o vidro estilhaçar e ajudar na identificação do carro; a todo tempo orientou Marcos Vinícius como agir durante as investigações; foi preso, dias depois dos crimes, na companhia de Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, e Leilson Barroso Pimenta, v. “BAÉ”, e disse a Marcos Vinícius Campos que estariam em preparo para reiterar o ataque. Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, integrante ativo da facção criminosa “Bonde dos 40” no bairro São Francisco, auxiliou toda trama tendo ido, inclusive, dias antes ao local para fazer levantamento e, se possível, praticar a execução; participou do comboio composto pelo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, pelo Corolla, cor preta, placa RUP2I70 cedido por Gilbson César Soares Cutrim Júnior e dirigido por Marcos Vinícius Campos; esteve na cena dos crimes dirigindo o Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671, de propriedade do comparsa Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO” Leilson Barroso Pimenta, v. “BAÉ”, esteve na cena dos crimes como um dos que desceram do veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, e atirou contra as vítimas; já tinha ido ao sítio, local dos crimes, com os comparsas Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX” e Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, para cobrarem Felix de uma dívida a mando de “JUNIOR BOLINHA”. José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”, mandante do homicídio de Felix da Silva Mendes Filho em virtude da disputa por uma máquina motoniveladora (patrol) (processo nº 0014566-68.2018.8.10.0001) que resultou, entretanto, na morte Marcelo Mendes Martins; cedeu, inclusive um dos veículos utilizados (Corolla, cor preta, placa RUP2I70) que foi, posteriormente, recuperado em sua residência. Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, proprietário do Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671 e que dirigia o Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, que adentrou a propriedade das vítimas. Wesley Pereira Gaspar, v. “XAXÁ”, que estava, na noite dos crimes, na companhia de Luciano Rodrigues Pereira, v. “MIX” e atuou como partícipe no apoio externo prestado. Pode-se dizer que há dois critérios admitidos pelas Cortes Superiores para invocar a garantia da ordem pública para decretação da preventiva, a saber: quando há o perigo de reiteração criminosa; e diante da acentuada periculosidade do agente. No âmbito do STF e do STJ, é possível encontrar um longo rol de precedentes no sentido de que o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente são motivos idôneos para justificar a decretação a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Assim, quando o modo de execução do crime aponta a extrema periculosidade dos agentes, o decreto prisional ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre modus operandi e garantia da ordem pública, porque a liberdade dos indiciados implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade. Entendo que estes servem como exato fundamento para o caso examinado, diante do quadro descrito, por se tratar de crime com pena superior a 4 anos, de reclusão, hediondo e com indícios de organização criminosa. Quanto aos registros dos representados, a autoridade policial assim relata: “MARCOS VINÍCIUS CAMPOS e GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR tiveram suas prisões temporárias expedidas nos autos do processo nº 0812197-92.2023.8.10.0001, porém os pressupostos e requisitos para conversão de sua prisão temporária em preventiva foram suficiente e exaustivamente demonstrados. Indicamos, ainda, que ambos atestaram, de próprio punho, conforme documentação anexa ao relatório de investigação acostado, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40. LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, v. “MIX”, e LEILSON BARROSO PIMENTA, v. “BAÉ”, encontram-se presos no sistema penitenciário estadual em decorrência de mandados de prisão preventiva expedidos em processos criminais distintos, além de possuírem vasto histórico da prática de crimes. Sobre ambos, de acordo com documentação anexa ao relatório de investigação acostado, declararam, de próprio punho, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40. JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR, v. “JÚNIOR BOLINHA”, é réu em diversas ações penais, dentre elas no crime de homicídio que vitimou o jornalista Décio Sá no ano de 2012 (processo nº 0006555-79.2020.8.10.0001) e o processo no qual é réu, em conjunto com a vítima Félix da Silva Mendes Filho, no processo nº 0000591-61.2018.8.10.0103, que versa sobre extorsões praticadas contra um empresário da cidade de Olho D’água das Cunhãs, tal qual já relatado. CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, v. “CARLÃO”, e WESLEY GASPAR PEREIRA, v. “XAXÁ”, tiveram participação direta e/ou indireta nos eventos criminosos ora investigados. “ Por outro vértice, registro que aqui se faz um juízo de periculosidade com alicerce no cenário fático, consubstanciado no tipo de crime e sua gravidade, e nas diligências, medidas deferidas, depoimentos colhidos e demais provas até aqui colhidas – onde se analisa o modus operandi da empreitada criminosa e os registros policiais e criminais dos envolvidos para se verificar a probabilidade real de que caso tenham o status liberatis restituído, voltem a praticar novos crimes. Assim evidenciado, segundo o STF e o STJ, nada impede que a medida extrema de constrição da liberdade venha a ser imposta ao indiciado e isso mesmo que este possua condições subjetivas favoráveis, tais como bons antecedentes, primariedade, profissão definida e residência fixa, não violando as garantias constitucionais. Registra-se que no caso dos representados CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, v. “CARLÃO”, e WESLEY GASPAR PEREIRA, v. “XAXÁ”, a autoridade policial informa que se encontram em local incerto e não sabido, indicando intenção de se furtarem à aplicação da lei penal. Nesse sentido cito julgado: “Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da ação criminosa e o modus operandi, constituem elementos válidos para assegurar a decretação de prisão preventiva para assegurar a ordem pública. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 dessa mesma Codificação. Será admitida a prisão preventiva em caso de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos (CPP, artigo 313, inciso I), tal como ocorre no crime de roubo majorado e homicídio tentado. O princípio da presunção de inocência compatibiliza-se com a segregação cautelar quando presentes, concreta e fundamentadamente, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e do STJ. Condições pessoais favoráveis relativas à primariedade, residência fixa e/ou bons antecedentes, ocupação lícita e família constituída não tem relevância para, isoladamente, ensejar a concessão de liberdade provisória, mormente quando o ato atacado mostrar-se suficientemente fundamentado, com base em elementos concretos atinentes à materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, e na necessidade de ser preservada a ordem pública. (HABEAS 00042400820164010000, DES.FED, MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1, 03/08/2019). Com fundamento, portanto, na garantia da ordem pública e para preservar a integridade física e psíquica das testemunhas e assegurar demais diligências a serem finalizadas, além da aplicação da lei penal, entendo justificada as prisões dos Representados. Nos termos do art. 312, do Código de Processo ACOLHO a representação da autoridade policial e, considerando o parecer favorável do Ministério Público Estadual, CONVERTO AS PRISÕES TEMPORÁRIAS EM PREVENTIVA dos representados Marcos Vinícius Campos , vulgo “VINI” e Gilbson César Soares Cutrim Júnior, vulgo “CUTRIM JUNIOR DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS dos representados Leilson Barroso Pimenta, vulgo “BAÉ”; Luciano Rodrigues Ferreira, vulgo “MIX”; José Raimundo Sales Chaves Junior, vulgo “JÚNIOR BOLINHA”; e dos foragidos Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, vulgo “CARLÃO” e Wesley Gaspar Pereira, vulgo “XAXÁ”. […]”. Em 06 de abril de 2023 foi dado cumprimento aos respectivos mandados de prisão, conforme o assentado no ID-89523154 da representação nº 0805512-69.2023.8.10.0001. Observo que o decreto prisional foi emitido diante da prova inconteste da materialidade dos delitos e dos fortes indícios de participação dos acusados LEILSON BARROS e LUCIANO RODRIGUES na pratica ilícita objeto destes autos, circunstâncias as quais, aliadas à gravidade concreta e ao modus operandi do crime, provocaram severo abalo à ordem pública. No tocante à periculosidade dos agentes, também a justificar a emissão do decreto prisional, restou assim demostrada na decisão em apreço: “[…] Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, integrante ativo da facção criminosa “Bonde dos 40” no bairro São Francisco, auxiliou toda trama tendo ido, inclusive, dias antes ao local para fazer levantamento e, se possível, praticar a execução; participou do comboio composto pelo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, pelo Corolla, cor preta, placa RUP2I70 cedido por Gilbson César Soares Cutrim Júnior e dirigido por Marcos Vinícius Campos; esteve na cena dos crimes dirigindo o Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671, de propriedade do comparsa Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO” […] LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, v. “MIX”, e LEILSON BARROSO PIMENTA, v. “BAÉ”, encontram-se presos no sistema penitenciário estadual em decorrência de mandados de prisão preventiva expedidos em processos criminais distintos, além de possuírem vasto histórico da prática de crimes. Sobre ambos, de acordo com documentação anexa ao relatório de investigação acostado, declararam, de próprio punho, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40.[…]” Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública com base em dados concretos e diante da periculosidade dos agentes, esta evidenciada pela gravidade da conduta a eles atribuída e por ostentarem múltiplos registros criminais, inclusive com a menção de fazerem parte de facção criminosa com vasto histórico de crimes de diversas naturezas. Ademais, o caso posto nos autos refere-se a suposta prática de crimes contra a vida, perpetrado por multiplicidade de agentes, os quais se dirigiram ao local onde as vítimas se encontravam e executaram uma delas mediante diversos disparos de fogo. Pelas razões expostas, mantenho a prisão preventiva oportunamente decretada em desfavor dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA e LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, com fundamento nos artigos 312 e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Notificação e intimações necessárias. Após, retornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. São Luís - MA, 12 de junho de 2025. CLÉSIO COELHO CUNHA Juíz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0805512-06.2022.8.19.0211" – Página 12 de 14