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Processo nº 0807291-91.2025.8.10.0000

ID: 258871130

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807291-91.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Decisão (expediente)

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

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ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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CATARINA SANTOS BOGEA

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JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO N.º 0807291-91.2025.8.10.0000 – GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO REFERÊNCIA:… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO N.º 0807291-91.2025.8.10.0000 – GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO REFERÊNCIA: 0800316-83.2025.8.10.0087 AGRAVANTE: HUGO PRADO FILHO ADVOGADO: JOÃO NETO PINHEIRO NAPOLEÃO BRAZ – OAB/PI Nº 7.763 AGRAVADA: TERRUS S.A. ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA – OAB/MA Nº 4.462 RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUGO PRADO FILHO contra TERRUS S.A., sobre a decisão proferida nos autos do Processo ° 0800316-83.2025.8.10.0087 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros, neste Estado, que, em sede de juízo de reconsideração, cassou a liminar anteriormente deferida, que havia determinado o ora Agravante a se imitir na posse das propriedades rurais então arrendadas pela ora Agravada, revogando-a, o fazendo com os seguintes fundamentos, verbis: É o relatório necessário. DECIDO. O requerido trouxe em seu pedido de reconsideração diversos documentos novos que não foram apresentados pelo autor em seu pedido de liminar. A controvérsia principal versa sobre o descumprimento contratual, o qual o requerido deveria ter se manifestado acerca da opção de compra do imóvel em litígio, bem como dos maquinários existentes. De acordo com o documento anexado ao ID 141797388, o requerido demonstrou interesse na opção de compra, contudo, várias pendências do contrato inicial deveriam supostamente terem sido sanadas pelo autor, dentre eles o documento técnico que descreve a área do imóvel com suas delimitações e características geográficas. Ademais, conforme comprovado pelo requerido, a priori, houve a omissão do autor em sanar as pendências para que o demandado pudesse firmar a opção de compra do imóvel objeto de litígio. O demandado anexou documentos que comprovam a sua tentativa de solucionar o litígio, quais sejam, requerimento de arbitragem; diversas manifestações relativas ao procedimento arbitral nº 97/2024/SEC4; notificações e contranotificações sobre a arbitragem. No ID 141796509, a parte requerida demonstrou ter realizado investimentos substanciais no imóvel (relatórios sobre operações agrícolas realizadas; relatórios de vistorias na Fazenda Califórnia; classificação da soja cultivada), consistentes em correção do solo, preparo da terra e implantação de lavoura, situação esta, diversa do que o autor mencionou na inicial e, caso se mantenha a decisão liminar deferida, poderá causar prejuízos irreversíveis ao demandado, em razão da colheita da soja já plantada. Ainda que durante a instrução processual reste configurado que o demandado, de fato deveria ter devolvido o imóvel ao autor, o Código Civil estabelece em seu art. 1.214 que, o possuidor de boa-fé tem direito à colheita dos frutos pendentes ao tempo da cessação da posse, in verbis: Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Portanto, a retirada do requerido do imóvel sem a devida oportunidade de colher a safra de soja já plantada (ID 141796509) representaria grave prejuízo econômico, revestindo a decisão pretérita de irreversibilidade. ANTE O EXPOSTO, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, RECONSIDERO a decisão liminar anteriormente proferida no ID 140536341, e REVOGO a ordem de reintegração de posse em favor do requerente Hugo Prado Filho. Determino a expedição de ofício ao Ministério Público para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, em razão dos fatos relatados quanto à suposta atuação de policiais como prepostos do demandado na realização de vistorias no imóvel em litígio, com cópia do ofício encaminhado à Secretaria de Segurança Pública (ID 141796502). Considerando, ainda, a existência do procedimento arbitral em curso, o qual já teve manifestação do autor, conforme consta no ID 141796518, entendo que revela-se prudente a suspensão do presente feito, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes entre o juízo estatal e o juízo arbitral. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros Irresignado, HUGO PRADO FILHO apresenta suas razões recursais, pugnando pela reforma da Decisão objurgada, alegando, primeiramente, falsidade das alegações da Agravada, afirma, ainda, que o contrato que dá ensejo ao pedido de reintegração de posse já estaria extinto por decurso de prazo. Afirma, ainda, o Agravante, que não foi exarado o exercício de compra por parte da Agravada, o que resultou na resolução antecipada do contrato, consequentemente no direito de reaver as terras objeto do pedido de base, alegando que ela seria possuidora de má-fé e, portanto, não faria jus à percepção dos frutos nem à retenção de benfeitorias. Alonga seu arrazoado recursal no sentido de argumentar que o juízo estatal deve ser preservado para dirimir matérias atinentes às questões possessórias, mesmo diante da vigência e validade da cláusula contratual arbitral, conforme precedentes do Eg. STJ. Também argumenta que os contratos firmados entre o Agravante e a Agravada são independentes e não se coligam entre si, devendo ser analisados e interpretados de maneira autônoma em seus efeitos, obrigações e deveres. Pelo que expõe, requer a concessão da tutela recursal de urgência para determinar “a imediata reintegração na posse pelo Sr. Hugo Prado” e, ao final, o julgamento procedente deste Agravo de Instrumento, no sentido de se restabelecer a decisão anterior que havia determinado a reintegração de posse em desfavor da TERRUS S.A., ora Agravada, bem como condenação em honorários. Acostou ao seu arrazoado vasta documentação aqui também objeto de aprofundada análise. Os autos deste Agravo de Instrumento foram, primeiramente, distribuídos à Segunda Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria do Eminente Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que determinou a sua redistribuição, o que ocorreu incontinenti à Douta Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro, que, por sua vez, por meio da Decisão de ID. 44066165, reconheceu a prevenção desta Relatoria e determinou, novamente, a redistribuição do feito, observando a distribuição de “de outros três agravos interpostos anteriormente (nº 0824391-93.2024.8.10.0000, nº 0823654-90.2024.8.10.0000 e nº 0821357-13.2024.8.10.0000), os quais versam sobre a mesma controvérsia jurídica”. Sendo assim, os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela recursal de urgência. Ato contínuo, ainda sem intimação, a ora Agravada, TERRUS S.A., ofertou, no ID. 44482782, Contrarrazões a este Agravo de Instrumento, onde sustenta, preliminarmente, intempestividade do recurso, incompetência do juízo estatal comum, em razão da existência de juízo arbitral já instaurado para dirimir a controvérsia existente entre os litigantes, por força de estipulação contratual. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa do ora Agravante para pleitear direito em nome da empresa RDAMÁSIO IMÓVEIS LTDA. em nome de quem os imóveis cuja reintegração se busca se encontram matriculados, além de carência de ação, em virtude de suposta inadequação da via eleita, bem como, ao final, ausência de esbulho possessório apto autorizar a ordem liminar, má-fé processual do Agravante, necessidade de retenção dos frutos e benfeitorias e requereu o julgamento improcedente deste Agravo de Instrumento. É o que, sucintamente, cabia relatar. Decide-se. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de efeito suspensivo, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. A tutela antecipada pretendida diz respeito à suspensão dos efeitos da decisão liminar que, em sede de juízo de reconsideração, revogou a ordem de integração de posse antes então deferida em favor do ora Agravante nas glebas rurais hoje ocupadas pela ora Agravada em virtude de contrato. Antes, quando havia sido proferida a Decisão de Primeiro Grau positiva em favor do aqui Agravante, HUGO PRADO FILHO, a TERRUS S.A., ora Agravada, então, interpôs o Agravo de Instrumento nº. 0804040-65.2025.8.10.0000, também desta Relatoria, ao qual foi concedido o efeito suspensivo, com base em diversos fundamentos dentre os quais se destaca a afirmação segundo a qual “a urgência se justifica diante da manutenção da produtividade sobre as terras, colheita de frutos, além de guarnecer eventuais benfeitorias, o que poderá despender de um alto custo em caso de reversibilidade da medida, o que pode ser evitado, ao menos até a decisão de mérito do Agravo de Instrumento, salientando que os prejuízos que podem ser auferidos pela Agravante, tal como aduzido, a se configurar em perda de mais de 120 (cento e vinte) mil sacas de soja, impedindo-se a colheita da safra plantada pela Agravante em valores milionários”. A premissa decisória entabulada, quando da prolação da decisão de urgência em favor da ora Agravada no seu Agravo de Instrumento anterior e também utilizada como cerne decisório pelo Douto Juízo de Primeiro Grau em seu juízo reconsiderativo, mormente ao invocar a incidência da norma do artigo 1.214, do Código Civil, deve ser mantida. Segundo a Decisão de reconsideração objeto deste Agravo de Instrumento, a ora Agravada, TERRUS S.A., “demonstrou ter realizado investimentos substanciais no imóvel (relatórios sobre operações agrícolas realizadas; relatórios de vistorias na Fazenda Califórnia; classificação da soja cultivada), consistentes em correção do solo, preparo da terra e implantação de lavoura, situação esta, diversa do que o autor mencionou na inicial e, caso se mantenha a decisão liminar deferida, poderá causar prejuízos irreversíveis ao demandado, em razão da colheita da soja já plantada”. Além disso, consignou-se, também na base, que “a retirada do requerido do imóvel sem a devida oportunidade de colher a safra de soja já plantada (ID 141796509) representaria grave prejuízo econômico, revestindo a decisão pretérita de irreversibilidade”. Esse é o ponto nevrálgico e de suma importância que alicerça e fundamenta a decisão de reconsideração objeto deste Agravo de Instrumento, que, tal como lançada, numa análise perfunctória, a título preliminar, neste juízo inicial em relação à concessão ou não do efeito ativo ao presente recurso, deve ser, por toda cautela, mantida, tal como proferida, no sentido de resguardar e proteger os frutos percebidos pelo possuidor de boa-fé, no caso, a ora Agravada, TERRUS S.A., por força de contrato. Além disso, persiste a ausência dos requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil em favor do aqui Agravante, razão pela qual sua pretensão de se ver reintegrado liminarmente às glebas rurais enumeradas na origem deve ser obtemperada, ao menos a título de urgência, tal como aqui pretende. Nesse sentido, reitere-se que não se pode concluir, sem a devida instrução do feito a quo, se o autor, ora Agravante, de fato comprova sua posse, por força de uma suposta extinção prematura do contrato de opção de compra firmado com a então Ré, ora Agravada, e se está havendo algum esbulho praticado pela TERRUS S.A.. A manutenção dos contratos firmados entre as partes e suas consequências quanto à continuidade acerca da fruição das terras ainda é a questão de fundo que dá ensejo à propositura da demanda possessória per si, mas não tem o condão de sustentar o pedido liminar nela entabulado, sem que haja a necessária instrução processual na sua origem. Havendo, ainda, fundadas dúvidas sobre as dirimentes contratuais e, assim como muito bem lançado na Decisão agravada, observando a necessidade de proteção aos frutos a serem colhidos pelo possuidor de boa-fé, que ainda é o caso da ora Agravada, deve ser ela mantida na posse, tal como esta Relatoria já decidira anteriormente e como agora o Eminente Juízo de Primeiro fez por reconsiderar, sendo relevante trazer em cotejo recente excerto jurisprudencial acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . ESBULHO NÃO COMPROVADO. VALIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse, na qual o agravante, arrendatário de boa-fé, alega ter celebrado contrato de arrendamento com o inventariante do espólio, enquanto os agravados contestam a legitimidade do contrato e a boa-fé do agravante, requerendo a manutenção da decisão que determinou sua desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravados lograram demonstrar os requisitos do artigo 561 do CPC e se fazem jus a liminar deferida pelo juízo singular. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . Os agravados não conseguiram demonstrar todos os requisitos do artigo 561 do CPC para a concessão da tutela possessória. 4. A posse do agravante é presumidamente de boa-fé e amparada em contrato de arrendamento válido, celebrado com o inventariante do espólio. 5 . Não há prova de má-fé do agravante nem de que há ação judicial visando a declaração de nulidade do contrato de arrendamento, que permanece em vigor até decisão judicial em contrário. 6. A análise do agravo interno restou prejudicada em razão do julgamento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A posse exercida de boa-fé, amparada por contrato de arrendamento válido, não pode ser considerada esbulho possessório, mesmo diante de alegações de irregularidade do contrato, enquanto não houver decisão judicial que o declare nulo ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561, 562 e 1.314, § único; CC/2002, art. 1.314.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0049283-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 08.03.2021. (TJ-PR 01100313220248160000 Londrina, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) Mais a mais, tal como já consignado quando da prolação da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento anterior, então ajuizado pela TERRUS S.A., e aqui deve ser repetido, de modo a resolver, ao menos neste juízo perfunctório, de urgência, no sentido de se permanecer impedindo a reintegração de posse em favor de HUGO PRADO FILHO, ora Agravante, havendo severas dúvidas em relação às alegações do Autor, em primeiro grau, principalmente no que tange ao mérito da relação contratual entre ele a Ré, a se concluir se estaria havendo ou não algum esbulho praticado pela Terrus S/A, tendo em vista, inclusive, que há nos autos notificações enviadas por ambas as partes, onde uma acusa a outra de suposta culpa por eventual descumprimento da avença, impedir a reintegração liminar é medida que se impõe. Por fim, tendo em vista as alegações já trazidas pela ora Agravada em sede de Contrarrazões, ergue-se por melhor apreciá-las quando do julgamento meritório deste Agravo de Instrumento, limitando-se, aqui, apenas por apreciar e indeferir, tal como se de fato indefere, o pedido recursal liminar entabulado pelo Agravante. Com tais considerações, conclui-se que o caso é de INDEFERIMENTO da liminar, deixando-se de atribuir efeito ativo a este Agravo de Instrumento, de modo a manter os efeitos da Decisão recorrida que, em sede de juízo de reconsideração, revogou os efeitos da decisão possessória liminar anteriormente concedida na origem. Providencie-se, portanto: (1) a comunicação do juízo de origem, autos nº. 0800316-83.2025.8.10.0087, via Malote Digital, acerca do conteúdo desta decisão; (2) intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Esta decisão servirá de ofício/mandado para todos os efeitos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0824849-13.2024.8.10.0000

ID: 330952261

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824849-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824849-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GON… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824849-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) AGRAVADA: JACIANA CASTRO SILVA ADVOGADA: FERNANDA ABREU ARAUJO (OAB/MA 8.213) PROCESSO DE ORIGEM: 0806316-03.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que majorou a multa anteriormente fixada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e limitou-a a 10 (dez) dias (ID 128799828, or.). Na origem, discute-se a cobertura de sessões de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT e de hidroterapia em favor da agravada. Inicialmente, foi determinado à agravante que autorizasse/custeasse tais terapias, como prescritas pelo médico assistente, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (ID 115326855, or.). Como não foi apresentada prova do cumprimento da ordem, a agravada solicitou e o juízo a quo determinou a majoração da penalidade. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Que cumpriu integralmente a obrigação de fazer, de modo que a imposição e, principalmente, a majoração da multa são indevidas; 1.1.2 Que a medida coercitiva possui natureza inibitória, não indenizatória ou punitiva, e sua finalidade é compelir ao cumprimento da ordem, não gerar enriquecimento sem causa para a parte contrária, o que ocorre com a sua manutenção; 1.1.3 Subsidiariamente, que a multa, após a majoração, mostra-se excessiva e desproporcional; 1.1.4 Que o prosseguimento do procedimento executório, antes do julgamento final do recurso, impõe risco de lesão grave e de difícil reparação. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Do juízo de admissibilidade Inicialmente, na parte que versa sobre o “prosseguimento do procedimento executório”, não conheço do recurso interposto. É que a eventual execução das astreintes, que nem sequer foi requerida na origem, não é objeto da decisão recorrida, de modo que os argumentos acerca do risco decorrente da hipótese não se correlacionam com o que foi efetivamente decidido. E, em respeito ao princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o agravo de instrumento na porção em que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada. No mais, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço deste agravo de instrumento. 2.2 Do efeito suspensivo Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, entendo que não merece acolhimento, pois se afigura, desde já, improvável o seu provimento. Explico. Por expressa disposição legal, o juízo está autorizado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Confere-se ao magistrado, portanto, um poder geral de efetivação de amplo espectro, que lhe permite a adoção de uma ou mais técnicas executivas, com o objetivo de garantir ao credor o bem que a decisão judicial lhe atribuiu. Na espécie, verifico que foi determinado à agravante a autorização/o custeio de 30 (trinta) sessões de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT e de 10 (dez) sessões de hidroterapia, em favor da agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (ID 115326855 e 147308794, or.). A recorrente, que foi citada/intimada da decisão em 3/4/2024 (ID 115909331, or.), apresentou contestação em 15/4/2024 (ID 116840277, or.) e, em 17/4/2024, informou a interposição de agravo de instrumento (ID 117084228, or.), sem nenhuma menção à obrigação de fazer. Por esse motivo, em 26/4/2024, a agravada requereu a majoração da multa fixada (ID 117914260 e 123538172, or.), o que foi acolhido pelo juízo a quo em 11/9/2024 (ID 128799828, or.). Contra a decisão que majorou as astreintes para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitada a 10 (dez) dias, a agravante interpôs o presente recurso em 15/10/2024 (ID 40208539), sob a alegação de que teria cumprido integralmente a obrigação, o que tornaria indevida a manutenção da penalidade. Dos documentos acostados, entretanto, verifica-se apenas a validação prévia de 30 (trinta) sessões de EMT, junto ao Instituto Ruy Palhano. Permanece, assim, pendente a autorização/o custeio das sessões de hidroterapia. Com efeito, está inequivocamente configurada a recalcitrância da recorrente, o que é suficiente para autorizar a modificação da medida executiva, diante da necessidade de se assegurar o cumprimento da ordem judicial resistida. Quanto ao novo patamar fixado, tenho que o valor arbitrado é compatível com a obrigação e com o direito que se busca acautelar, a saber, a vida e a saúde da agravada, que é portadora “de dor crônica intratável (R52.1) decorrente de Fibromialgia (M79.7) e complicado com a presença de Depressão Grave (F32.2) […], [que] permanece com dor de difícil controle, crises frequentes de dor generalizada e importante prejuízo em sua qualidade de vida e capacidade funcional” (ID 111391217, or.), a quem foi obstado acesso a tratamento por tempo muito superior ao razoável. A premência da intervenção, por óbvio, afasta a tese sobre a ilegalidade ou o abuso, pela simples majoração da multa, especialmente porque a sua exigibilidade é exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância. Para evitá-la, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. Desse modo, como o art. 995, p.u., do Código de Processo Civil prevê o preenchimento de requisitos cumulativos, um deles ausente no caso concreto, reputo impossível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 3 Legislação aplicável Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […]. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. […] § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. […] § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […]. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Sobre o juízo de admissibilidade AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve proceder à impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. 2. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. (TJMA, AI n. 0802807-04.2023.8.10.0000, Rel. Desemb. José de Ribamar Castro, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 06/07/2023). 4.2 Sobre o efeito suspensivo PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA. 1. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 3. A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no particular. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2211019 SP 2022/0296471-8, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus. 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015. 9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte Superior. 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido. (STJ - REsp: 1840693 SC 2019/0291057-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTE NO CPC/73. SATISFATIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NORMA FUNDAMENTAL. CRIAÇÃO DE UM PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA QUE ROMPE O DOGMA DA TIPICIDADE. CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS APENAS EXISTENTES EM OUTRAS MODALIDADES EXECUTIVAS E COMBINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. HIPÓTESE CONCRETA. DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO E DE GRANDE VALOR. DESCONTO EM FOLHA PARCELADO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. 1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. 5 - Na hipótese, pretende-se o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados. 6 - Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1733697 RS 2018/0051020-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018 REVJUR vol. 496 p. 91). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço parcialmente do recurso e, sobre o que conheço, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão, imediatamente, na forma do art. 382 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Intime-se a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que, ante a interposição de agravo interno, se declarado manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, poderá condenar o recorrente ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0824849-13.2024.8.10.0000

ID: 330952266

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824849-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIANA CASTRO SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDA ABREU ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824849-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GON… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824849-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) AGRAVADA: JACIANA CASTRO SILVA ADVOGADA: FERNANDA ABREU ARAUJO (OAB/MA 8.213) PROCESSO DE ORIGEM: 0806316-03.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que majorou a multa anteriormente fixada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e limitou-a a 10 (dez) dias (ID 128799828, or.). Na origem, discute-se a cobertura de sessões de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT e de hidroterapia em favor da agravada. Inicialmente, foi determinado à agravante que autorizasse/custeasse tais terapias, como prescritas pelo médico assistente, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (ID 115326855, or.). Como não foi apresentada prova do cumprimento da ordem, a agravada solicitou e o juízo a quo determinou a majoração da penalidade. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Que cumpriu integralmente a obrigação de fazer, de modo que a imposição e, principalmente, a majoração da multa são indevidas; 1.1.2 Que a medida coercitiva possui natureza inibitória, não indenizatória ou punitiva, e sua finalidade é compelir ao cumprimento da ordem, não gerar enriquecimento sem causa para a parte contrária, o que ocorre com a sua manutenção; 1.1.3 Subsidiariamente, que a multa, após a majoração, mostra-se excessiva e desproporcional; 1.1.4 Que o prosseguimento do procedimento executório, antes do julgamento final do recurso, impõe risco de lesão grave e de difícil reparação. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Do juízo de admissibilidade Inicialmente, na parte que versa sobre o “prosseguimento do procedimento executório”, não conheço do recurso interposto. É que a eventual execução das astreintes, que nem sequer foi requerida na origem, não é objeto da decisão recorrida, de modo que os argumentos acerca do risco decorrente da hipótese não se correlacionam com o que foi efetivamente decidido. E, em respeito ao princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o agravo de instrumento na porção em que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada. No mais, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço deste agravo de instrumento. 2.2 Do efeito suspensivo Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, entendo que não merece acolhimento, pois se afigura, desde já, improvável o seu provimento. Explico. Por expressa disposição legal, o juízo está autorizado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Confere-se ao magistrado, portanto, um poder geral de efetivação de amplo espectro, que lhe permite a adoção de uma ou mais técnicas executivas, com o objetivo de garantir ao credor o bem que a decisão judicial lhe atribuiu. Na espécie, verifico que foi determinado à agravante a autorização/o custeio de 30 (trinta) sessões de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT e de 10 (dez) sessões de hidroterapia, em favor da agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (ID 115326855 e 147308794, or.). A recorrente, que foi citada/intimada da decisão em 3/4/2024 (ID 115909331, or.), apresentou contestação em 15/4/2024 (ID 116840277, or.) e, em 17/4/2024, informou a interposição de agravo de instrumento (ID 117084228, or.), sem nenhuma menção à obrigação de fazer. Por esse motivo, em 26/4/2024, a agravada requereu a majoração da multa fixada (ID 117914260 e 123538172, or.), o que foi acolhido pelo juízo a quo em 11/9/2024 (ID 128799828, or.). Contra a decisão que majorou as astreintes para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitada a 10 (dez) dias, a agravante interpôs o presente recurso em 15/10/2024 (ID 40208539), sob a alegação de que teria cumprido integralmente a obrigação, o que tornaria indevida a manutenção da penalidade. Dos documentos acostados, entretanto, verifica-se apenas a validação prévia de 30 (trinta) sessões de EMT, junto ao Instituto Ruy Palhano. Permanece, assim, pendente a autorização/o custeio das sessões de hidroterapia. Com efeito, está inequivocamente configurada a recalcitrância da recorrente, o que é suficiente para autorizar a modificação da medida executiva, diante da necessidade de se assegurar o cumprimento da ordem judicial resistida. Quanto ao novo patamar fixado, tenho que o valor arbitrado é compatível com a obrigação e com o direito que se busca acautelar, a saber, a vida e a saúde da agravada, que é portadora “de dor crônica intratável (R52.1) decorrente de Fibromialgia (M79.7) e complicado com a presença de Depressão Grave (F32.2) […], [que] permanece com dor de difícil controle, crises frequentes de dor generalizada e importante prejuízo em sua qualidade de vida e capacidade funcional” (ID 111391217, or.), a quem foi obstado acesso a tratamento por tempo muito superior ao razoável. A premência da intervenção, por óbvio, afasta a tese sobre a ilegalidade ou o abuso, pela simples majoração da multa, especialmente porque a sua exigibilidade é exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância. Para evitá-la, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. Desse modo, como o art. 995, p.u., do Código de Processo Civil prevê o preenchimento de requisitos cumulativos, um deles ausente no caso concreto, reputo impossível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 3 Legislação aplicável Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […]. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. […] § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. […] § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […]. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Sobre o juízo de admissibilidade AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve proceder à impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. 2. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. (TJMA, AI n. 0802807-04.2023.8.10.0000, Rel. Desemb. José de Ribamar Castro, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 06/07/2023). 4.2 Sobre o efeito suspensivo PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA. 1. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 3. A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no particular. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2211019 SP 2022/0296471-8, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus. 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015. 9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte Superior. 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido. (STJ - REsp: 1840693 SC 2019/0291057-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTE NO CPC/73. SATISFATIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NORMA FUNDAMENTAL. CRIAÇÃO DE UM PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA QUE ROMPE O DOGMA DA TIPICIDADE. CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS APENAS EXISTENTES EM OUTRAS MODALIDADES EXECUTIVAS E COMBINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. HIPÓTESE CONCRETA. DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO E DE GRANDE VALOR. DESCONTO EM FOLHA PARCELADO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. 1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. 5 - Na hipótese, pretende-se o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados. 6 - Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1733697 RS 2018/0051020-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018 REVJUR vol. 496 p. 91). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço parcialmente do recurso e, sobre o que conheço, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão, imediatamente, na forma do art. 382 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Intime-se a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que, ante a interposição de agravo interno, se declarado manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, poderá condenar o recorrente ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0805137-03.2025.8.10.0000

ID: 294589144

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805137-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805137-03.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0806448-26.2025.8.10.0001 Agravant… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805137-03.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0806448-26.2025.8.10.0001 Agravante: Banco BMG S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 Agravado: Ricardo Arruda Advogados: Mariane de Fátima do Couto Furtado – OAB/MA nº 21.968 e Gabriel Costa de Araújo – OAB/MA nº 24.529 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PORTABILIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S.A., contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais movida por idoso alegadamente vítima de fraude bancária, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados questionados, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção dos descontos decorrentes de empréstimo não reconhecido pode comprometer a subsistência do autor, notadamente quando incidem sobre verba de natureza alimentar, sendo legítima a suspensão até o julgamento definitivo da lide, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito do agravado se encontra amparada nos extratos e históricos bancários anexados, bem como no boletim de ocorrência e nas alegações de não contratação voluntária dos empréstimos, características suficientes para o deferimento da medida. O perigo de dano resta configurado pela continuidade dos descontos que comprometem a renda mensal do agravado, sobretudo em virtude de sua condição de idoso, o que justifica a urgência na suspensão dos débitos. A multa cominatória fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, revela-se proporcional, adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional, não havendo demonstração de excessividade. Não se verifica, no caso, a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC para concessão do efeito suspensivo ao recurso, tampouco a demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação à instituição bancária, considerando a reversibilidade da medida e a possibilidade de reaver os valores em caso de improcedência do pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos decorrentes de supostos empréstimos consignados fraudulentos é cabível em sede de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente sobre verba de natureza alimentar, bem como a fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento da tutela de urgência é legítima e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando excesso quando fixada em valor compatível com a obrigação imposta. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que nos autos do processo nº 0806448-26.2025.8.10.0001, proposta pelo Agravado, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor nos seguintes termos: Após análise sumária das provas que acompanham a inicial, verifico que estar presente a probabilidade do direito, notadamente pelos extratos e o históricos de créditos que demonstram os descontos realizados a título de empréstimo consignado (IDs.139288241, 139288242). [...] Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente, determinando que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerida suspenda os descontos relativos aos contratos de empréstimo questionados, tomados em suposto golpe de portabilidade. Em caso de descumprimento das medidas acima impostas, fixo multa diária no valor de R$-500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$-5.000,00 (cinco reais), sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação (art. 461, §. 4º,CPC).(ID nº 139408485, nos autos de origem). Irresignado, o agravante sustentou em suas razões inconformismo contra deferimento de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, justificando equívoco apto a causar lesão de difícil reparação à agravante, posto que não cometeu nenhuma irregularidade, pois agiu tão-somente de acordo com o legalmente contratado com o Agravado, não procedendo, portanto, com cobrança indevida e abusiva, bem como em nenhum momento impôs à parte agravada que assinasse o contrato, pelo contrário, esta teria assinado conforme sua declaração de vontade, e assim o fez, com a finalidade da aquisição de valores para utilização pessoal com a devida ciência dos termos. Ademais, argumenta ausência de elementos nos autos que permitam, de antemão, verificar alguma recalcitrância do Agravante ao atendimento da liminar, a justificar o estabelecimento das astreintes, pois não apresenta nenhuma resistência em efetivar o cumprimento da liminar concedida, e a estipulação de multa diária, para a hipótese de descumprimento da antecipação da tutela concedida se mostra exagero indevido que deve ser afastado, pelo fato de que mostram-se excessivas diante dos seus valores e das suas periodicidades. Nesses termos, requereu a concessão, inaudita altera pars, do efeito suspensivo ao presente Agravo, ante a lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à imposição da alta multa por desconto efetivado, e no mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, para que afaste a imposição da multa, até o deslinde final da lide, e na hipótese de manutenção da decisão, requer a redução do valor arbitrado. Decisão desta Relatoria sob o ID nº 43501158 não concedendo o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões do Agravado sob o ID nº 43638937. Parecer da Procuradoria de Justiça sob o ID nº 44499871 manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter incólume a decisão do juízo de base. É o relatório. Analisados, decido. Consoante se extrai dos autos originários, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais, proposta por Ricardo Arruda em desfavor de Banco BMG S.A., alegando em síntese ser idoso, e que desde o início de novembro de 2024 vem sendo vítima de fraude bancária aplicada em seu benefício previdenciário. Após tomar conhecimento do golpe da portabilidade, registrou boletim de ocorrência e tentou solucionar a situação de forma administrativa, e sem sucesso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, que os requeridos fossem compelidos a suspender os descontos em sua folha de pagamento, em virtude dos empréstimos questionados nos autos. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, apesar dos argumentos do Agravante, constato que a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo não merece ser reformada, posto que o agravante não trouxe elementos capazes de reverter a medida antecipatória. Lado outro, nos autos de origem, o agravado questiona a regularidade na contratação objeto do processo, e os prejuízos que os descontos estariam lhe causando, devido ao comprometimento da renda em decorrência de descontos não autorizados. Na espécie, vislumbro que a tutela de urgência deferida pelo juízo de base, considerou a presença de probabilidade do direito e perigo da demora, que permanecem evidente, uma vez que a manutenção de descontos decorrentes de fraude, poderá causar riscos no que se refere ao comprometimento da renda da agravada Diante disso, é patente reconhecer que diante dos fatos e provas constantes no processo, há razoabilidade na concessão da tutela de urgência, visto que não há perigo de irreversibilidade da demanda para o Agravante, pois, em caso constatada a legitimidade da cobrança em sede de mérito, será lícito efetuar a cobrança da dívida em face da autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR - PERIGO DE DEMORA CONFIGURADO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada - Considerando que não deve ser presumida a má-fé da parte, reputa-se razoável admitir como verdadeiras as alegações fáticas autorais de não contratação do empréstimo objeto da lide, ante a inviabilidade de comprovação de circunstância negativa - Constatada a plausibilidade das assertivas autorais, bem como o perigo de demora inerente à incidência de descontos supostamente indevidos sobre verba de caráter alimentar e a reversibilidade da medida advinda da possibilidade de eficaz reativação dos descontos no futuro, imperioso se revela o deferimento da tutela de urgência para sobrestar a incidência tais descontos, até o deslinde do feito.(TJ-MG - AI: 28451745920228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR - PERIGO DE DEMORA CONFIGURADO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA MUTUADA - IMPERATIVIDADE - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA CONDICIONADA À CAUÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE AUTORA - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência imprescinde da demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada, podendo o seu deferimento ser condicionada à caução - Constatada a plausibilidade das assertivas autorais, bem como o perigo de demora inerente à incidência de descontos supostamente indevidos sobre verba de caráter alimentar e a reversibilidade da medida advinda da possibilidade de eficaz reativação dos descontos no futuro, imperioso se revela o deferimento da tutela de urgência para sobrestar a incidência de tais descontos até o deslinde do feito, que deve ser condicionado à efetivação do depósito da quantia mutuada pela parte autora. (TJ-MG - AI: 04400835320238130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 27/09/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. No caso, demonstrada a retenção integral de verba salarial da agravada e o risco de novo desconto expressivo, justifica-se a suspensão dos descontos do empréstimo consignado, sem prejuízo da quitação da dívida por meio de consignação judicial. 3. A consignação das parcelas em juízo é medida excepcionalmente admitida quando necessária para equilibrar a relação contratual e evitar impacto financeiro desproporcional ao consumidor. 4. A multa diária fixada no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, revela-se adequada e proporcional à necessidade de garantir a efetividade da decisão. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO. UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (AI 0802250-80.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/04/2025) (Grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a pretensão liminar que objetivava a suspensão dos descontos em conta bancária referentes à contratação de empréstimo consignado, por entender presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se da produção dos efeitos da decisão vergastada há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parág. ún.). 3.2 Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421, parág. ún.). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A suspensão da eficácia da decisão que deferiu a tutela de urgência para a suspensão de descontos em conta bancária referentes à contratação de empréstimo consignado é medida excepcional, a ser adotada somente quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando a necessidade de se preservar o equilíbrio contratual e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações privadas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (AI 0809203-60.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/12/2024) (Grifo nosso) Quanto à alegação de excesso na multa cominatória, vejo que razão não assiste a Agravante, considerando que o valor estipulado se revela compatível com a natureza da obrigação, quantia que somente incidirá em caso de descumprimento da ordem. Nessa esteira, urge salientar que a matéria ora debatida possui entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, circunstância que autoriza o julgamento monocrático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I – In casu, ao inverso dos argumentos formulados pelo recorrente, compreendemos que o prazo de 05 (cinco) dias outrora estipulado pelo Juízo a quo, apresenta-se devidamente adequado para os fins de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do recorrido, sobretudo, na hipótese de eventual fraude na forma de celebração da respectiva obrigação. II – Com efeito, da mesma forma que o recorrente possuiu um sistema ágil e eficiente para oferta de produtos e captação de clientes, utilizando-se dos mais diversos meios de comunicação e tecnologia, deve também possuir tais mecanismos para realizar operação inversa, ou seja, quando tiver que suspender ou desfazer a contratação dos seus serviços ou produtos, sobretudo, na hipótese de eventual fraude na forma de celebração da respectiva obrigação, a qual na maioria das vezes recai sobre verba de caráter alimentar, não se permitindo de tal forma um grande prazo (30 dias) de esperar para a suspensão de descontos aparentemente indevidos. III –Por certo, a jurisprudência do STJ considera viável a revisão do quantum estabelecido a título de multa diária, a qual não se confunde com a condenação à tutela específica em si, mas tem a função de forçar o seu cumprimento, consistindo em uma medida de execução indireta. Todavia, por sua própria natureza, as astreintes não podem representar valor irrisório que torne mais cômodo, à parte contra a qual foi aplicada, resistir ao cumprimento da ordem judicial, de onde no caso em tela a fixação estabelecida no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de não representar enriquecimento ilícito, atende às suas finalidades processuais enquanto instituto que visa homenagear a funcionalidade, a instrumentalidade e sentido pedagógico e inibitório, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo por isso ser mantido. IV – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0801166-83.2020.8.10.0000. Publicado em 25.03.2021. Relatora Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA. POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, conf. art. 300, do CPC/15, imprescindível a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, cumulativamente, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. 2. Inexistente demonstração de abusividade, ilegalidade ou teratologia, mister a manutenção da decisão singular que determinou a suspensão dos descontos relativos a supostos empréstimos fraudulentos, ante a ausência de prova inequívoca capaz de modificar a decisão agravada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 02393859820168090000, Relator: WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 17/03/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. No caso, demonstrada a retenção integral de verba salarial da agravada e o risco de novo desconto expressivo, justifica-se a suspensão dos descontos do empréstimo consignado, sem prejuízo da quitação da dívida por meio de consignação judicial. 3. A consignação das parcelas em juízo é medida excepcionalmente admitida quando necessária para equilibrar a relação contratual e evitar impacto financeiro desproporcional ao consumidor. 4. A multa diária fixada no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, revela-se adequada e proporcional à necessidade de garantir a efetividade da decisão. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (AI 0802250-80.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/04/2025) (Grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada, determinando a suspensão de descontos referentes a empréstimo consignado supostamente não contratado pela agravada, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento. A agravante insurgiu-se contra a ausência de limite ao montante das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível e necessário fixar um limite ao valor acumulado das astreintes impostas pelo descumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a limitação das astreintes para evitar o enriquecimento sem causa da parte favorecida pela decisão judicial, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A fixação de um limite não prejudica a eficácia coercitiva da multa, mas assegura o equilíbrio entre as partes no cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para estabelecer o limite de R$ 5.000,00 ao valor acumulado das astreintes fixadas em razão do descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada nos autos de origem. Tese de julgamento: "É possível fixar limite ao valor acumulado das astreintes para assegurar sua razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa da parte favorecida pela decisão judicial." Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 537, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.749.664/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.06.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (AI 0805643-13.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 18/02/2025) (Grifo nosso) Destarte, caso constatado no curso do processo que a parte autora adulterou a verdade dos fatos para obter a tutela provisória em análise, sujeitar-se-á às penalidades preconizadas para tal hipótese, sem qualquer prejuízo da posterior reversão da tutela inicialmente concedida. Logo, faz-se prudente reconhecer a necessidade da suspensão dos descontos mensais efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora com fundamento no contrato de empréstimo consignado objeto da ação. Não desconstituídos, destarte, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência deferida em primeiro grau, a manutenção do decisum é medida que se impõe. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0805137-03.2025.8.10.0000

ID: 294589148

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805137-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ARRUDA

Decisão

Advogados:

MARIANE DE FATIMA DO COUTO FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805137-03.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0806448-26.2025.8.10.0001 Agravant… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805137-03.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0806448-26.2025.8.10.0001 Agravante: Banco BMG S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 Agravado: Ricardo Arruda Advogados: Mariane de Fátima do Couto Furtado – OAB/MA nº 21.968 e Gabriel Costa de Araújo – OAB/MA nº 24.529 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PORTABILIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S.A., contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais movida por idoso alegadamente vítima de fraude bancária, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados questionados, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção dos descontos decorrentes de empréstimo não reconhecido pode comprometer a subsistência do autor, notadamente quando incidem sobre verba de natureza alimentar, sendo legítima a suspensão até o julgamento definitivo da lide, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito do agravado se encontra amparada nos extratos e históricos bancários anexados, bem como no boletim de ocorrência e nas alegações de não contratação voluntária dos empréstimos, características suficientes para o deferimento da medida. O perigo de dano resta configurado pela continuidade dos descontos que comprometem a renda mensal do agravado, sobretudo em virtude de sua condição de idoso, o que justifica a urgência na suspensão dos débitos. A multa cominatória fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, revela-se proporcional, adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional, não havendo demonstração de excessividade. Não se verifica, no caso, a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC para concessão do efeito suspensivo ao recurso, tampouco a demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação à instituição bancária, considerando a reversibilidade da medida e a possibilidade de reaver os valores em caso de improcedência do pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos decorrentes de supostos empréstimos consignados fraudulentos é cabível em sede de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente sobre verba de natureza alimentar, bem como a fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento da tutela de urgência é legítima e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando excesso quando fixada em valor compatível com a obrigação imposta. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que nos autos do processo nº 0806448-26.2025.8.10.0001, proposta pelo Agravado, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor nos seguintes termos: Após análise sumária das provas que acompanham a inicial, verifico que estar presente a probabilidade do direito, notadamente pelos extratos e o históricos de créditos que demonstram os descontos realizados a título de empréstimo consignado (IDs.139288241, 139288242). [...] Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente, determinando que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerida suspenda os descontos relativos aos contratos de empréstimo questionados, tomados em suposto golpe de portabilidade. Em caso de descumprimento das medidas acima impostas, fixo multa diária no valor de R$-500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$-5.000,00 (cinco reais), sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação (art. 461, §. 4º,CPC).(ID nº 139408485, nos autos de origem). Irresignado, o agravante sustentou em suas razões inconformismo contra deferimento de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, justificando equívoco apto a causar lesão de difícil reparação à agravante, posto que não cometeu nenhuma irregularidade, pois agiu tão-somente de acordo com o legalmente contratado com o Agravado, não procedendo, portanto, com cobrança indevida e abusiva, bem como em nenhum momento impôs à parte agravada que assinasse o contrato, pelo contrário, esta teria assinado conforme sua declaração de vontade, e assim o fez, com a finalidade da aquisição de valores para utilização pessoal com a devida ciência dos termos. Ademais, argumenta ausência de elementos nos autos que permitam, de antemão, verificar alguma recalcitrância do Agravante ao atendimento da liminar, a justificar o estabelecimento das astreintes, pois não apresenta nenhuma resistência em efetivar o cumprimento da liminar concedida, e a estipulação de multa diária, para a hipótese de descumprimento da antecipação da tutela concedida se mostra exagero indevido que deve ser afastado, pelo fato de que mostram-se excessivas diante dos seus valores e das suas periodicidades. Nesses termos, requereu a concessão, inaudita altera pars, do efeito suspensivo ao presente Agravo, ante a lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à imposição da alta multa por desconto efetivado, e no mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, para que afaste a imposição da multa, até o deslinde final da lide, e na hipótese de manutenção da decisão, requer a redução do valor arbitrado. Decisão desta Relatoria sob o ID nº 43501158 não concedendo o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões do Agravado sob o ID nº 43638937. Parecer da Procuradoria de Justiça sob o ID nº 44499871 manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter incólume a decisão do juízo de base. É o relatório. Analisados, decido. Consoante se extrai dos autos originários, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais, proposta por Ricardo Arruda em desfavor de Banco BMG S.A., alegando em síntese ser idoso, e que desde o início de novembro de 2024 vem sendo vítima de fraude bancária aplicada em seu benefício previdenciário. Após tomar conhecimento do golpe da portabilidade, registrou boletim de ocorrência e tentou solucionar a situação de forma administrativa, e sem sucesso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, que os requeridos fossem compelidos a suspender os descontos em sua folha de pagamento, em virtude dos empréstimos questionados nos autos. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, apesar dos argumentos do Agravante, constato que a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo não merece ser reformada, posto que o agravante não trouxe elementos capazes de reverter a medida antecipatória. Lado outro, nos autos de origem, o agravado questiona a regularidade na contratação objeto do processo, e os prejuízos que os descontos estariam lhe causando, devido ao comprometimento da renda em decorrência de descontos não autorizados. Na espécie, vislumbro que a tutela de urgência deferida pelo juízo de base, considerou a presença de probabilidade do direito e perigo da demora, que permanecem evidente, uma vez que a manutenção de descontos decorrentes de fraude, poderá causar riscos no que se refere ao comprometimento da renda da agravada Diante disso, é patente reconhecer que diante dos fatos e provas constantes no processo, há razoabilidade na concessão da tutela de urgência, visto que não há perigo de irreversibilidade da demanda para o Agravante, pois, em caso constatada a legitimidade da cobrança em sede de mérito, será lícito efetuar a cobrança da dívida em face da autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR - PERIGO DE DEMORA CONFIGURADO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada - Considerando que não deve ser presumida a má-fé da parte, reputa-se razoável admitir como verdadeiras as alegações fáticas autorais de não contratação do empréstimo objeto da lide, ante a inviabilidade de comprovação de circunstância negativa - Constatada a plausibilidade das assertivas autorais, bem como o perigo de demora inerente à incidência de descontos supostamente indevidos sobre verba de caráter alimentar e a reversibilidade da medida advinda da possibilidade de eficaz reativação dos descontos no futuro, imperioso se revela o deferimento da tutela de urgência para sobrestar a incidência tais descontos, até o deslinde do feito.(TJ-MG - AI: 28451745920228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR - PERIGO DE DEMORA CONFIGURADO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA MUTUADA - IMPERATIVIDADE - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA CONDICIONADA À CAUÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE AUTORA - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência imprescinde da demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada, podendo o seu deferimento ser condicionada à caução - Constatada a plausibilidade das assertivas autorais, bem como o perigo de demora inerente à incidência de descontos supostamente indevidos sobre verba de caráter alimentar e a reversibilidade da medida advinda da possibilidade de eficaz reativação dos descontos no futuro, imperioso se revela o deferimento da tutela de urgência para sobrestar a incidência de tais descontos até o deslinde do feito, que deve ser condicionado à efetivação do depósito da quantia mutuada pela parte autora. (TJ-MG - AI: 04400835320238130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 27/09/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. No caso, demonstrada a retenção integral de verba salarial da agravada e o risco de novo desconto expressivo, justifica-se a suspensão dos descontos do empréstimo consignado, sem prejuízo da quitação da dívida por meio de consignação judicial. 3. A consignação das parcelas em juízo é medida excepcionalmente admitida quando necessária para equilibrar a relação contratual e evitar impacto financeiro desproporcional ao consumidor. 4. A multa diária fixada no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, revela-se adequada e proporcional à necessidade de garantir a efetividade da decisão. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO. UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (AI 0802250-80.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/04/2025) (Grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a pretensão liminar que objetivava a suspensão dos descontos em conta bancária referentes à contratação de empréstimo consignado, por entender presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se da produção dos efeitos da decisão vergastada há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parág. ún.). 3.2 Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421, parág. ún.). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A suspensão da eficácia da decisão que deferiu a tutela de urgência para a suspensão de descontos em conta bancária referentes à contratação de empréstimo consignado é medida excepcional, a ser adotada somente quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando a necessidade de se preservar o equilíbrio contratual e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações privadas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (AI 0809203-60.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/12/2024) (Grifo nosso) Quanto à alegação de excesso na multa cominatória, vejo que razão não assiste a Agravante, considerando que o valor estipulado se revela compatível com a natureza da obrigação, quantia que somente incidirá em caso de descumprimento da ordem. Nessa esteira, urge salientar que a matéria ora debatida possui entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, circunstância que autoriza o julgamento monocrático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I – In casu, ao inverso dos argumentos formulados pelo recorrente, compreendemos que o prazo de 05 (cinco) dias outrora estipulado pelo Juízo a quo, apresenta-se devidamente adequado para os fins de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do recorrido, sobretudo, na hipótese de eventual fraude na forma de celebração da respectiva obrigação. II – Com efeito, da mesma forma que o recorrente possuiu um sistema ágil e eficiente para oferta de produtos e captação de clientes, utilizando-se dos mais diversos meios de comunicação e tecnologia, deve também possuir tais mecanismos para realizar operação inversa, ou seja, quando tiver que suspender ou desfazer a contratação dos seus serviços ou produtos, sobretudo, na hipótese de eventual fraude na forma de celebração da respectiva obrigação, a qual na maioria das vezes recai sobre verba de caráter alimentar, não se permitindo de tal forma um grande prazo (30 dias) de esperar para a suspensão de descontos aparentemente indevidos. III –Por certo, a jurisprudência do STJ considera viável a revisão do quantum estabelecido a título de multa diária, a qual não se confunde com a condenação à tutela específica em si, mas tem a função de forçar o seu cumprimento, consistindo em uma medida de execução indireta. Todavia, por sua própria natureza, as astreintes não podem representar valor irrisório que torne mais cômodo, à parte contra a qual foi aplicada, resistir ao cumprimento da ordem judicial, de onde no caso em tela a fixação estabelecida no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de não representar enriquecimento ilícito, atende às suas finalidades processuais enquanto instituto que visa homenagear a funcionalidade, a instrumentalidade e sentido pedagógico e inibitório, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo por isso ser mantido. IV – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0801166-83.2020.8.10.0000. Publicado em 25.03.2021. Relatora Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA. POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, conf. art. 300, do CPC/15, imprescindível a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, cumulativamente, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. 2. Inexistente demonstração de abusividade, ilegalidade ou teratologia, mister a manutenção da decisão singular que determinou a suspensão dos descontos relativos a supostos empréstimos fraudulentos, ante a ausência de prova inequívoca capaz de modificar a decisão agravada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 02393859820168090000, Relator: WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 17/03/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. No caso, demonstrada a retenção integral de verba salarial da agravada e o risco de novo desconto expressivo, justifica-se a suspensão dos descontos do empréstimo consignado, sem prejuízo da quitação da dívida por meio de consignação judicial. 3. A consignação das parcelas em juízo é medida excepcionalmente admitida quando necessária para equilibrar a relação contratual e evitar impacto financeiro desproporcional ao consumidor. 4. A multa diária fixada no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, revela-se adequada e proporcional à necessidade de garantir a efetividade da decisão. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (AI 0802250-80.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/04/2025) (Grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada, determinando a suspensão de descontos referentes a empréstimo consignado supostamente não contratado pela agravada, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento. A agravante insurgiu-se contra a ausência de limite ao montante das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível e necessário fixar um limite ao valor acumulado das astreintes impostas pelo descumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a limitação das astreintes para evitar o enriquecimento sem causa da parte favorecida pela decisão judicial, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A fixação de um limite não prejudica a eficácia coercitiva da multa, mas assegura o equilíbrio entre as partes no cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para estabelecer o limite de R$ 5.000,00 ao valor acumulado das astreintes fixadas em razão do descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada nos autos de origem. Tese de julgamento: "É possível fixar limite ao valor acumulado das astreintes para assegurar sua razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa da parte favorecida pela decisão judicial." Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 537, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.749.664/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.06.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (AI 0805643-13.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 18/02/2025) (Grifo nosso) Destarte, caso constatado no curso do processo que a parte autora adulterou a verdade dos fatos para obter a tutela provisória em análise, sujeitar-se-á às penalidades preconizadas para tal hipótese, sem qualquer prejuízo da posterior reversão da tutela inicialmente concedida. Logo, faz-se prudente reconhecer a necessidade da suspensão dos descontos mensais efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora com fundamento no contrato de empréstimo consignado objeto da ação. Não desconstituídos, destarte, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência deferida em primeiro grau, a manutenção do decisum é medida que se impõe. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0817061-11.2025.8.10.0000

ID: 310197773

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817061-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL BARRA DO CORDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817061-11.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0803476-05.2025.8.10.0027 IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817061-11.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0803476-05.2025.8.10.0027 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE: MESSIAS DA SILVA DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA 3º VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA DESEMBARGADORA PLANTONISTA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de MESSIAS DA SILVA DE SOUSA, atualmente preso em razão de custódia cautelar imposta no bojo do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em seu desfavor, nos autos do processo nº 0803476-05.2025.8.10.0027, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Barra do Corda. A autoridade coatora, ao homologar a prisão em flagrante do paciente em sede de audiência de custódia realizada na data de 26/6/2025, concedeu-lhe liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Ministério Público, na audiência de custódia, por sua vez, não postulou a conversão da prisão em preventiva. O impetrante sustenta que o paciente não possui condições econômicas para arcar com o valor da fiança, encontrando-se preso exclusivamente em razão da sua hipossuficiência financeira, embora ausente qualquer elemento concreto que evidencie risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco de reiteração delitiva, o que afastaria os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Verifico, ainda, que o paciente é primário e não registra antecedentes criminais (Id 46674686, página 19). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a impetração sob análise deve ser conhecida em sede de plantão judicial, tendo em vista que a decisão questionada data de hoje (26/6/2025). Passo, então, ao exame do pedido de liminar. Para a concessão de medida liminar no âmbito do habeas corpus, impõe-se a demonstração concomitante de dois pressupostos essenciais: o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade jurídica do direito invocado, e o periculum in mora, consubstanciado na urgência decorrente do risco de lesão grave e irreparável ao direito de locomoção do paciente. No caso concreto, o fumus boni iuris se revela na argumentação plausível apresentada quanto à ilegalidade da prisão ou da medida restritiva imposta. Por sua vez, o periculum in mora manifesta-se na manutenção da privação da liberdade em virtude da ausência de condições financeiras do paciente para cumprir a fiança arbitrada. Ressalte-se que, no habeas corpus, a medida liminar assume natureza nitidamente excepcional, sendo cabível apenas quando presente flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o que justifica a atuação judicial imediata, ainda que de forma provisória. O exame minucioso dos autos, conforme exigido no âmbito da cognição sumária, demonstra que o pedido de tutela de urgência deve ser concedido, pelo que passo a expor. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que: 1) O paciente foi autuado pelo delito de receptação simples no dia 24/6/2025, crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, infração penal punível com pena máxima não superior a 4 (quatro) anos de reclusão; 2) Não há registro de antecedentes criminais, conforme certidão constante no processo; 3) O juízo de origem, ao conceder liberdade provisória, reconheceu expressamente a ausência de elementos que justificassem a decretação da prisão preventiva, tendo, inclusive, afirmado que “considerando que responde por receptação simples, sem antecedentes ou elementos de periculosidade, e que o Ministério Público não requereu sua conversão em preventiva, concedo-lhe liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 4.000,00”. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão cautelar apenas em razão do não pagamento de fiança, quando evidenciada a hipossuficiência econômica do réu, revela-se medida ilegal e desproporcional, especialmente quando reconhecida a possibilidade de concessão de liberdade provisória, não se podendo transformar a fiança em instrumento de aprisionamento para réus pobres. Cita-se, por pertinente, os seguintes julgados do STJ: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA . FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ . Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. 3 . Ordem concedida para, ao ratificar a liminar concedida, garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular (Processo n. 5459017.94.2021 .8.09.0051) (STJ - HC: 692427 GO 2021/0291165-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (Acesso em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1466657523) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N . 10.826/2003. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF . EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA NÃO PAGA . MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ATO ESPÚRIO. ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE . EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado n . 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, que se verifica na hipótese dos autos. 2. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de última ratio . 3. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois o não pagamento da fiança, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do artigo 350 do Código de Processo Penal, mormente em se tratando de réu juridicamente pobre, assistido pela Defensoria Pública, que permaneceu custodiado - até o deferimento do pedido liminar, nesta Corte - unicamente em razão do não pagamento da cautela arbitrada. 4. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo singular, de maneira fundamentada, examine se é o caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei nº 12 .403/2011, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade (STJ - HC: 394932 SP 2017/0076982-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017) (Acesso em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860696918). Mais: HABEAS CORPUS Nº 973560 - MG (2025/0002983-7) DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO GABRIEL DE SOUZA LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que, em 18/12/2024, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Em audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, além do cumprimento de outras condições (fls. 27-31). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente é economicamente hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública e por advogado pro bono, e permanece preso exclusivamente por não dispor dos meios necessários ao pagamento do valor arbitrado. Requer, liminarmente e no mérito, a dispensa do pagamento da fiança, com a consequente liberação do paciente. É o relatório. Decido. A pretensão reveste-se de plausibilidade jurídica. Em análise sumária, própria do regime de plantão, observa-se que, de fato, o encarceramento preventivo apenas perdura em virtude do não recolhimento da fiança arbitrada, situação rechaçada pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF. 3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pagado a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade. 5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.299/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (HC n. 728.814/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defensoria Pública e mantida presa desde 14/3/2020, indicativos da ausência de condições financeiras para atendimento da medida imposta em primeiro grau. 3. "O tempo decorrido desde o arbitramento da fiança, não obstante a soltura condicional deferida, sinaliza a impossibilidade de o preso arcar com a quantia estipulada, bem como a sua hipossuficiência, sobretudo na hipótese de pessoa cuja defesa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, como ocorre no caso destes autos" (STJ, HC n. 547.948/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJ 6/2/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 583.258/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para conceder a liberdade ao paciente DIEGO GABRIEL DE SOUZA LIMA, o qual fica dispensado, por ora, do pagamento da fiança, se por outro motivo não estiver preso, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 27-31). Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, solicitando-lhes informações, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de janeiro de 2025. Ministro Herman Benjamin. Presidente (STJ - HC: 973560, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 14/01/2025) (Acesso em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2988094987/inteiro-teor-2988094991). Este Tribunal de Justiça comunga desse entendimento, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito Plantonista do Polo de Parnarama/MA. O paciente foi preso em flagrante em 22.01.2025, sob a imputação da prática dos crimes previstos no art. 147 e art. 163, caput, ambos do Código Penal (ameaça e dano). Em audiência de custódia realizada em 24.01.2025, foi concedida liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00. A impetrante sustenta que o paciente permanece preso exclusivamente por não possuir recursos para arcar com a fiança, pleiteando a concessão da ordem para que seja posto em liberdade independentemente do pagamento. Liminar deferida pela relatora para determinar a soltura do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão do paciente apenas em razão da impossibilidade de pagamento da fiança caracteriza constrangimento ilegal, justificando a dispensa da fiança com base na sua hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão do paciente, mantida exclusivamente pela impossibilidade de pagamento da fiança, configura constrangimento ilegal, pois o juiz de primeiro grau entendeu que não estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. O art. 325, § 1º, I, do CPP permite a dispensa da fiança quando a situação econômica do preso assim recomendar, sendo aplicável ao caso concreto. O art. 350 do CPP autoriza a concessão de liberdade provisória sem fiança, desde que observadas eventuais medidas cautelares cabíveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a irrazoabilidade da manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A manutenção da prisão apenas pela impossibilidade de pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, sendo cabível a dispensa da fiança quando comprovada a hipossuficiência financeira do preso. Nos casos em que couber fiança, o juiz pode conceder liberdade provisória sem a exigência do pagamento, desde que presentes outras medidas cautelares suficientes para garantir os fins do processo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 325, § 1º, I, e 350. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728814/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.05.2022, DJe 16.05.2022. (HCCrim 0801556-77.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 24/03/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DISPENSA DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Francisco Lucas Galvão, contra decisão que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança de R$ 4.236,00, inviabilizada pela hipossuficiência econômica do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legalidade da prisão pela não quitação da fiança; e (ii) a possibilidade de dispensa da fiança mediante substituição por medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão pelo não pagamento de fiança quando há indícios de hipossuficiência econômica configura constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A fiança não pode ser requisito absoluto para liberdade provisória, devendo ser dispensada quando insuficiente a condição financeira do acusado, conforme arts. 325, § 1º, I, e 350 do CPP. 5. Medidas cautelares alternativas são adequadas e suficientes para garantir a efetividade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus concedido, confirmando a liminar e dispensando a fiança, com manutenção das demais medidas cautelares aplicadas. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do acusado impede a manutenção da prisão por inadimplemento de fiança. 2. A dispensa da fiança é cabível quando suficientes as medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 325, § 1º, I, e 350. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 196.750/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22.10.2024. (HCCrim 0824655-13.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 12/12/2024). E, no mesmo sentido, decisão do Plantão Judiciário desta Egrégia Corte: PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS N. 0807844-75.2024.8.10.0000 Impetrante: João Vitor Conceição Gonçalves (Defensor Público) Paciente: Francisco Paulo da Silva Bezerra Impetrado: Juiz de Direito Plantonista – Plantão Regional de Santa Inês Relator Plantonista: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por João Vitor Conceição Gonçalves (Defensor Público) contra ato do juiz de direito plantonista de Santa Inês, que homologou a prisão em flagrante do paciente e concedeu liberdade provisória com o estabelecimento de cautelares diversas da prisão, dentre elas fiança no importe de 4 (quatro) salários mínimos (R$ 5.648,00). Em suma, sustenta a impetração que a dispensa de fiança, no caso dos autos, é direito do paciente. Pede o deferimento de liminar, a fim de que seja dispensada a fiança e expedido alvará de soltura. É o suficiente relatório. Nos termos do art. 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a impetração sob análise deve ser conhecida em sede de plantão judicial, tendo em vista que a decisão questionada data de hoje (07/04/2024). Passo, então, ao exame do pedido de liminar. Para a concessão de medidas liminares faz-se necessário a conjugação de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). O fumus boni iuris está consubstanciado na plausibilidade jurídica do pedido do requerente. Já o periculum in mora consiste na privação de sua liberdade por não dispor de condições financeiras para arcar com a fiança arbitrada. Notadamente no caso do habeas corpus, tal medida se reveste de evidente caráter excepcional, que se viabiliza para os casos em que seja notória a ilegalidade na limitação do direito de ir e vir do paciente. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci que preconiza: “Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento. Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante.” (NUCCI. Guilherme de Sousa. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 150). O exame detido dos autos necessário em sede de cognição sumária, revela que o pedido de liminar deve ser deferido. De acordo com as informações trazidas pelo impetrante, bem como analisando a documentação constante dos autos, o paciente foi preso em flagrante na data de hoje (07/04/2024) pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 163, p. u., III, do Código Penal. Verifico também que o juízo impetrado concedeu liberdade provisória ao paciente com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos. O Impetrante alega que o paciente não tem condições de arcar com os custos da fiança e o fato de a sua defesa ser realizada por Defensor Público reforça tal afirmação. Porém, a despeito da alegação de hipossuficiência, certo é que a falta de condições financeiras não pode ser obstáculo, por si só, ao alcance da liberdade provisória, em casos de fiança concedida, se o paciente fizer jus ao benefício. Por outro lado, o Código de Processo Penal confere ao juiz o poder de conceder liberdade provisória, mesmo sem pagamento de fiança, nos termos do art. 310, inciso III do CPP e que também é conferido ao magistrado o poder de rever o valor arbitrado a título de fiança, reduzindo seus limites, conforme dispõe o art. 325, § 2º, inc. II do CPP ou mesmo dispensá-la, nos termos do art. 325, 2º, I. De seu turno, o art. 350, caput, do CPP, estabelece que, “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.” Sobre o ponto, vale observar o seguinte julgado: HABEAS CORPUS - CRIME DO ART. 129 e 331 DO CÓDIGO PENAL - DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE POBRE NO SENTIDO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA. - A prisão cautelar representa medida extrema. Assim, não havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade provisória, independentemente do pagamento de fiança. -Ademais, sendo o paciente pobre na acepção legal, deve ser aplicada a regra do art. 350 do CPP, onde há expressa previsão acerca da dispensa do pagamento da fiança. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.103163-2/000, Relator (a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado) , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) Prosseguindo, vale lembrar que o arbitramento de fiança é uma possibilidade colocada à disposição do magistrado, mas não consiste em uma obrigação, que deve ser sopesada com outros tipos de medidas cautelares que podem alcançar o mesmo objetivo da fiança. E tal análise deve estar atrelada à capacidade financeira do investigado/acusado, já que não é finalidade da fiança manter ergastulado indefinidamente quem não possua capacidade financeira de pagar este ou aquele valor, em prejuízo de sua própria subsistência, de forma a puni-lo adicionalmente em razão da carência de recursos. Assim, em exame cognitivo sumário, entendo que a fiança, aparentemente, não se mostra adequada ao caso concreto ou foi fixada em valor aparentemente excessivo, na medida em que o comparecimento do paciente a atos do processo pode ser alcançado por medidas cautelar menos gravoso, bem como não se constata neste momento a possibilidade de obstrução do andamento do processo por parte do paciente. Também não se verifica neste momento resistência injustificada à ordem judicial advinda do paciente. Também o paciente aparenta ser pessoa dotada de poucos recursos financeiros, tanto que assistido pela Defensoria Pública Estadual, de modo que a imposição de fiança em seu caso não se mostra a medida mais adequada para assegurar a sua vinculação ao processo, tendo em vista que, como dito, pode ser viabilizada através de outras medidas cautelares menos onerosas, as quais, observo, já foram fixadas pela autoridade impetrada. Nesse contexto, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, tanto no que diz respeito à plausibilidade do direito alegado como no que se refere à urgência da implementação da medida, já que o paciente permanece ergastulado unicamente em razão do não pagamento de fiança quando existem outras medidas cautelares, inclusive já impostas pela autoridade judicial competente, capazes de efetivar a sua vinculação ao processo, e ainda pela sua aparente condição financeira carente. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar da ordem impetrada para determinar que o paciente FRANCISCO PAULO DA SILVA BEZERRA seja posto em liberdade, sem a exigência do recolhimento de fiança, salvo se estiver preso por outro motivo, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo juízo impetrado. Determino que se notifique a autoridade indicada como coatora para que preste as informações que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Cópia desta decisão servirá como ofício/alvará de soltura/mandado para os fins a que se destina, devendo ser encaminhada cópia à autoridade carcerária competente, bem como ao juízo impetrado. Distribua-se na forma regimental tão logo se inicie o expediente forense. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Plantonista (HCCrim 0807844-75.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Decisao em 07/04/2024) (Acesso em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2324538326/inteiro-teor-2324538327). Ainda, o art. 350 do CPP estabelece, de forma expressa: Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. O paciente revela-se pessoa de parcos recursos financeiros, circunstância evidenciada pelo patrocínio da Defensoria Pública Estadual. Nesse contexto, a fixação de fiança não se afigura como a providência mais adequada para garantir sua vinculação ao processo penal, especialmente porque, conforme anteriormente mencionado, é possível alcançar essa finalidade por meio da imposição de medidas cautelares diversas, menos gravosas. Diante desse quadro, revela-se patente a ilegalidade da manutenção da prisão do paciente, exclusivamente fundada na ausência de pagamento da fiança arbitrada, medida que viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da intranscendência das medidas cautelares. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar da ordem impetrada para determinar que o paciente MESSIAS DA SILVA DE SOUSA seja posto em liberdade, sem a exigência do recolhimento de fiança, salvo se estiver preso por outro motivo, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo juízo impetrado. Determino que se notifique a autoridade indicada como coatora para que preste as informações que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Cópia desta decisão servirá como ofício/alvará de soltura/mandado para os fins a que se destina, devendo ser encaminhada cópia à autoridade carcerária competente, bem como ao juízo impetrado. Distribua-se na forma regimental tão logo se inicie o expediente forense. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Plantonista

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Processo nº 0800025-46.2024.8.10.0143

ID: 258967335

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800025-46.2024.8.10.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WADSON DE CASTRO AROUCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELLO SILVA CRUZ

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WADSON DE CASTRO AROUCHA

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KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800025-46.2024.8.10.0143 APELANTE: FREDSON MARQUES DE SOUSA ADVOGAD… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800025-46.2024.8.10.0143 APELANTE: FREDSON MARQUES DE SOUSA ADVOGADO: WADSON DE CASTRO AROUCHA (OAB/MA Nº 23.648) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §§ 2°, II E 2°-A, I, DO CP ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE MORROS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEITADA. AUTORIA DELITIVA TRAÇADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória e o condenou à pena de 8 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 175 dias-multa, como incurso no art. 157, §§ 2°, II, e 2°-A, I, do Código Penal. 2. O fato imputado ao recorrente teria ocorrido em 22.12.2023, quando, em unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado e com emprego de arma de fogo, teria subtraído das vítimas uma motocicleta Honda CG 150, um capacete, celulares, uma bolsa, dinheiro e documentos pessoais. 3. O apelante foi absolvido em relação a outro crime de roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; (ii) a insuficiência de provas da autoria delitiva, ensejando pedido de absolvição ou desclassificação para receptação culposa; (iii) a revisão da dosimetria da pena; e (iv) a revogação da prisão cautelar para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não seguiu as formalidades do art. 226 do CPP. No entanto, a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, pois uma das vítimas identificou o apelante pessoalmente na delegacia e ambas confirmaram sua participação no crime em juízo. Preliminar rejeitada. 6. A autoria delitiva está corroborada por provas robustas, incluindo depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas, bem como a apreensão da motocicleta subtraída e de objetos pessoais da vítima em posse do apelante. 7. A versão do réu de que teria adquirido a motocicleta de terceiro não encontra respaldo em prova nos autos, inviabilizando a desclassificação para o crime de receptação culposa. 8. A pena foi corretamente dosada, com a exasperação idônea da pena-base face à negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e aplicação da causa de aumento do emprego de arma de fogo. 9. O pedido de revogação da prisão cautelar já foi apreciado em habeas corpus denegado por esta Corte, quando analisada a manutenção da segregação cautelar por ocasião da sentença condenatória, revelando a prejudicialidade da tese. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido, mas pode ser suprido por outros elementos probatórios independentes e suficientes para a condenação. 2. A condenação por roubo pode ser mantida quando houver prova testemunhal firme e coerente, reforçada por elementos materiais que vinculem o acusado ao crime. 3. A fixação da pena acima do mínimo legal é legítima quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §§ 2°, II, e 2°-A, I; 180, § 3°; 59; 33, § 2º, “a”. CPP, arts. 226 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.109.968/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0800025-46.2024.8.10.0143, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Fredson Marques de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Morros/MA, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condená-lo à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de sanção pecuniária no importe de 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso no crime do art. 157, §§ 2°, II, e 2°-A, I, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo), tendo o acusado sido absolvido em relação a um segundo crime de roubo. Segundo descreve a denúncia (ID 38160909), em 05.12.2023, por volta de 21h20min, na BR-402, próximo ao Posto Fazendinha, em Axixá/MA, o denunciado, na companhia de outro indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, uma motocicleta Honda Pop 110, de cor branca, sem placas, da vítima Aldemir Lopes Paixão. Por sua vez, no dia 22.12.2023, por volta de 19h, na estrada que conduz à sede da cidade de Presidente Juscelino/MA, o acusado, utilizando-se do mesmo modus operandi – em uma motocicleta, em unidade de desígnios com outro indivíduo e com emprego de arma de fogo – teria praticado um roubo contra as vítimas André Alysson Feitosa do Nascimento e Francidalva Carvalho da Silva Feitosa, ocasião em que subtraiu uma motocicleta Honda CG 150, de cor vermelha, placas NNG0C38, um capacete rosa, dois aparelhos celulares, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em espécie e uma bolsa com diversos documentos pessoais. As razões recursais encontram-se no ID 38942005, nas quais o apelante requer preliminarmente o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas na fase policial, por inobservância das regras do art. 226 do CPP. No mérito, pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva ou, subsidiariamente, que sua conduta seja desclassificada para o tipo penal descrito no art. 180, § 3°, do CP (receptação culposa), sob o fundamento de que adquiriu a motocicleta das vítimas de boa-fé de uma terceira pessoa. Em caso de manutenção da condenação, pugna pelo redimensionamento da pena aplicada e pelo direito de recorrer em liberdade, revogando-se a prisão cautelar a que se encontra submetido. Contrarrazões do Ministério Público no ID 39522802, em que requer o desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, digno Procurador de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, “a fim de que a sentença condenatória seja confirmada, nos termos em que fora proferida pelo juízo a quo.” (ID 40102500). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Fredson Marques de Sousa foi condenado pelo Juízo a quo às penas de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de sanção pecuniária no importe de 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso no crime do art. 157, §§ 2°, II, e 2°-A, I, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo), por fato ocorrido no dia no dia 22.12.2023, por volta de 19h, na estrada que conduz à sede da cidade de Presidente Juscelino/MA, quando o recorrente, em unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, teria praticado um roubo com emprego de arma de fogo contra as vítimas André Alysson Feitosa do Nascimento e Francidalva Carvalho da Silva Feitosa, ocasião em que subtraídas uma motocicleta Honda CG 150, de cor vermelha, placas NNG0C38, um capacete rosa, dois aparelhos celulares, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em espécie e uma bolsa com diversos documentos pessoais. Cumpre observar que o apelante foi absolvido em relação a um segundo crime de roubo, que teria sido praticado em desfavor da vítima Aldemir Lopes Paixão. Inconformado com a aludida sentença, porém, o apelante suscita preliminarmente a nulidade do reconhecimento de pessoa realizado pelas vítimas na fase policial – feito por meio de fotografia única – à revelia do regramento descrito no art. 226 do CPP. Assim, em razão da imprestabilidade do aludido reconhecimento de pessoa, pugna por sua absolvição por insuficiência de prova de autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação de sua conduta para o tipo penal descrito no art. 180, § 3°, do CP (receptação culposa). Em caso de manutenção da condenação, pugna pelo redimensionamento da pena aplicada e pelo direito de recorrer em liberdade, revogando-se a prisão cautelar a que se encontra submetido. Iniciando o julgamento pela apreciação da preliminar de nulidade do reconhecimento de pessoa realizado à revelia das regras descritas no art. 226 do CPP, convém assinalar que o posicionamento histórico da jurisprudência pátria era no sentido de que as disposições contidas no diploma processual seriam meramente recomendatórias, e acaso não observadas constituiriam mera irregularidade, sobretudo quando ratificadas em juízo. Entretanto, tal entendimento, a partir do julgamento do HC n° 598.886/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superado (overruling), diante da fixação das seguintes teses, verbis: “(…) 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. (...)” In casu, malgrado o reconhecimento de pessoa não tenha sido realizado na etapa policial com estrita observância ao disposto no art. 226 do CPP, verifico que, contrariamente ao alegado nas razões recursais, umas das vítimas reconheceu pessoalmente o apelante como coautor do delito quando este foi apresentado em delegacia, enquanto a segunda ofendida, embora tenha feito o reconhecimento inicial por meio fotográfico, foi enfática, em Juízo, ao apontá-lo como a pessoa que lhe abordou diretamente durante o assalto. Nesse pormenor, a vítima Andre Arlysson Feitosa do Nascimento, após fazer um relato detalhado da prática delituosa na fase inquisitorial, declarou que “ao olhar FREDSON MARQUES DE SOUSA nas dependências desta delegacia, o reconhece, com absoluta certeza, como o assaltante que estava de cara limpa e que agrediu sua esposa com um tapa, sendo que o assaltante mais violento dentre os dois” (ID 38160907, pág. 8). Ademais, cabe ressaltar que, ao formar seu convencimento pelo juízo condenatório, o magistrado sentenciante em momento algum se refere ao reconhecimento de pessoa realizado na fase policial, de sorte que a autoria delitiva foi traçada por outros meios de prova, com destaque para “[o] boletim de ocorrência que dá conta da prisão em flagrante do réu (fl. 10, id. 109642354), do termo de restituição de bem (fl. 4, id. 109642354) e dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelas vítimas frente à autoridade policial e em juízo” (ID 38161235, pág. 3) A bem de ver, percebe-se, in casu, a prescindibilidade da formalização do reconhecimento de pessoa nos moldes estabelecidos pelo art. 226 do CPP, isso porque os agentes policiais chegaram até Fredson Marques de Sousa por meio de um rastreador instalado na motocicleta subtraída, tendo ele sido encontrado dois dias depois do roubo na posse do veículo – já com adulteração de sua cor – e da bolsa com os documentos pessoais da vítima Francidalva Carvalho da Silva Feitosa. Entendo, assim, que a situação dos autos se distingue do acórdão paradigma do STJ, de sorte que a autoria delitiva tem respaldo suficiente em outros elementos de informação e de prova, aptos a embasar o édito condenatório. Nesse sentido, a própria jurisprudência do STJ destaca que “embora não tenha sido observado o procedimento previsto no art. 226 do CPP, foram apresentados outros elementos informativos e probatórios suficientes, por si sós, para sustentarem a condenação do agravante. Nesse contexto, revela-se inevitável reconhecer o distinguishing em relação ao acórdão paradigma que modificou o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, tornando-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório.” (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Rejeito, portanto, a preliminar. Passando ao exame de mérito, adianto que não prosperam as teses absolutória e desclassificatória formuladas pelo apelante. Com efeito, a materialidade do crime do art. 157, §§ 2°, II, e 2°-A, I, do CP está consubstanciada através do Termo de Restituição de ID 38160907 (pág. 4), em que descrita a devolução às vítimas de “uma bolsa de couro, documentos pessoais, (...) uma motocicletas HONDA CG 150 TITAN DE COR VERMELHA COM CHAVE DE IGNIÇÃO”, do boletim de ocorrência 38160907 (pág. 10), bem assim através dos depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas no inquérito policial e, posteriormente, ratificados na fase judicial. No pertinente à autoria do fato delituoso, entendo, ao contrário da pretensão recursal, que o arcabouço probatório reunido nos autos é contundente a relacionar o apelante ao crime de roubo perpetrado no dia 22.12.2023, contra as vítimas André Alysson Feitosa do Nascimento e Francidalva Carvalho da Silva Feitosa. Para tanto, transcrevo inicialmente as declarações prestadas em Juízo pela ofendida Francidalva Carvalho da Silva Feitosa: “Ministério Público: Dona Francidalva, o que aconteceu nesse dia? Vítima: Eu, meu marido e minha filha estávamos vindo de moto de Rosário, por volta de 7 horas da noite. Quando nós chegamos em Presidente Juscelino eu percebi algo gelado nas minhas costelas. Eu disse para o meu esposo que era assalto. Aí eles (denunciado e terceiro) colocaram a moto na nossa frente e disseram pra a gente parar caso contrário eles iam atirar. Os dois assaltantes estavam na moto. Minha filha ficou no acostamento chorando. O que tava comigo (FREDSON MARQUES DE SOUSA), arrancou o capacete de uma vez do meu pescoço e me deu um tapa no rosto. MP: Quando a senhora sentiu esse algo gelado nas suas costas eles já anunciaram o assalto ? V: Sim, eles emparelharam a moto e colocaram algo gelado nas minhas costas e já anunciaram o assalto. MP: Eles estavam de rosto limpo ? V: Sim, o que tava comigo tava de rosto limpo, tava sem nada. De camisa, bermuda e havaiana. Prestei bastante atenção nele. O outro ficou com meu esposo. MP: O que foi levado de vocês ? V: Uma jaqueta azul, a bolsa do meu esposo com um celular (RedMi Note 12) e 100 reais, 10 reais trocados meus, meu celular (Motorola G53), carregador, documentos pessoais e a moto. MP: E vocês conseguiram recuperar alguma coisa ? V: Só a bolsa, que tava lá onde tava a moto. A bolsa tava só meus documentos e da minha filha. Além da moto que a gente recuperou. A moto tava bastante avariada. MP: A senhora reconheceu essa pessoa na delegacia ? V: Sim, reconheci. MP: E agora na audiência, a senhora reconhece ele (FREDSON) como sendo uma das pessoas que lhe assaltou ? V: Sim, é ele. O que me abordou. MP: A senhora tem alguma dúvida ou tem certeza ? V: Tenho certeza.” (cf. transcrição em sentença – ID 38161235, págs. 4/5). De igual modo, a vítima André Alysson Feitosa do Nascimento, após contar com riqueza de detalhes como se deu a empreitada criminosa, confirmou na etapa judicial que realizou o reconhecimento pessoal de Fredson Marques de Sousa na Delegacia de Polícia – assim que ele foi detido – como sendo a pessoa que estava de “cara limpa” no momento do roubo e que seria o assaltante com postura mais agressiva, tendo inclusive desferido um tapa no rosto de sua mulher. Cumpre observar que durante a audiência o ofendido ratificou, com convicção, que o apelante foi uma das pessoas que lhe abordou durante o fato (cf. registros audiovisuais no PJe Mídias). Corroborando com tais declarações, assim está posto o depoimento da testemunha Victor Barbosa Azevedo, policial militar que participou da diligência que culminou na apreensão da motocicleta das vítimas e prisão do apelante, verbis: “Ministério Público: Você pode nos relatar a dinâmica dos fatos ? Testemunha: A gente tava fazendo diligências na cidade de Cachoeira Grande quando a vítima chegou e nos relatou o ocorrido, dizendo, inclusive, que tomaram a moto deles e que os assaltantes foram bem agressivos. Aí nós pegamos a vítima e fomos até o local. Nos foi informado que a moto tinha rastreador, então fizemos a diligência a fim de que a empresa nos passasse o mais rápido possível a localização da moto. Dois, três dias depois nós recebemos uma ligação no sentido de que uma moto tinha sido furtada e que estavam com a localização dela. Nós fomos no local e começamos a indagar uma senhora, que estava bem nervosa e começou a chorar dizendo que foi o sobrinho dela que tinha feito um assalto e pegou a moto. Nós olhamos e a moto estava na varanda. A gente pediu autorização pra ela, ela permitiu nossa entrada e nós encontramos ele (FREDSON) lá na casa. MP: E ela disse mais o quê ? T: Ela disse que ele (FREDSON) chegou lá e falou pra ela ir lá fora e tentar ludibriar os policiais. MP: O senhor chegou a presenciar a vítima na delegacia reconhecendo o acusado ? T: A vítima reconheceu ele tranquilamente. Eu presenciei. Em nenhum momento ela (FRANCIDALVA) titubeou. MP: A vítima disse se mais algum objeto foi roubado ? T: Celular também foi roubado, ela tava sem. MP: E no momento da prisão dele (denunciado), ela disse o quê ? T: Quando encontramos ele na casa, demos voz de prisão e levamos ele pra delegacia. Lá na casa ele dizia que tinha comprado a moto de um tal de Pablo e que tinha feito o pagamento. Não disse mais outras coisas.” Por seu turno, ao ser interrogado na fase judicial, o denunciado, apesar de admitir que estava na posse da motocicleta das vítimas, negou que tenha praticado o crime de roubo, mantendo sua versão dada na etapa extrajudicial de que teria comprado o veículo de uma pessoa chamada Pablo pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo dito de que não sabia que era objeto de roubo (cf. registros audiovisuais no PJe Mídias). Sua versão, todavia, encontra-se completamente dissociada da palavra das vítimas e de demais elementos de prova colhidos durante o inquérito policial e na fase judicial, quando a prova oral foi devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Cabe registrar, ademais, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Nesse cenário, além da relevância da palavra das duas vítimas ao descrever detalhes do roubo sofrido, com a identificação inequívoca de sua autoria na pessoa do acusado, tais provas estão em plena harmonia com o depoimento testemunhal colhido em Juízo e com demais elementos de informação colhidos na fase policial, notadamente quanto ao fato de que Fredson Marques de Sousa foi encontrado na posse de parte da res furtiva. Sobre a tese de desclassificação para o crime de receptação culposa, a defesa não logrou arrolar testemunha na fase instrutória que pudesse minimamente comprovar a narrativa de que Fredson Marques de Sousa teria adquirido a motocicleta de terceira pessoa, não tendo ele, ademais, se desvencilhado do fato de que também encontrado na posse da bolsa e dos documentos da vítima Francidalva Carvalho da Silva Feitosa. Destarte, por entender que as provas produzidas são contundentes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime de roubo imputado ao recorrente, de rigor a manutenção da condenação, revelando-se insubsistente, portanto, as teses recursais absolutória e desclassificatória. No pertinente à dosimetria da pena, almeja o recorrente a redução do quantum aplicado sem apresentar as razões de seu inconformismo. Cabe ressaltar inicialmente que a aplicação da pena consiste em método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. No pertinente à primeira etapa do cálculo dosimétrico, a exasperação da pena-base deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal. No caso em comento, verifico que o Juízo a quo estabeleceu a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão, justificando sua aplicação acima do mínimo legal – que é de 4 (quatro) anos – em face da valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. Para melhor compreensão, transcrevo os fundamentos utilizados para exasperar referidas circunstâncias judiciais: “A culpabilidade deve ser valorada negativamente, porquanto o réu, com extrema violência, ao proceder à subtração dos bens das vítimas, desferiu ainda um tapa no rosto de FRANCIDALVA CARVALHO DA SILVA FEITOSA, o que avulta o grau de reprovabilidade de sua conduta delituosa. (...) As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o roubo foi praticado em concurso de pessoas, no matagal na estrada vicinal de Presidente Juscelino, local ermo às 19 horas e que, apesar de o concurso de agentes ser majorante no art. 157, §2º, II, do CP, para evitar bis in idem e resguardar a proporcionalidade da pena, conforme o parágrafo único do art. 68 do CP, tenho-a como circunstância judicial, conforme acima fundamentado” (ID 38161235, pág. 9). É cediço que a culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Segundo as lições de Fernando Capez, a culpabilidade, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, deve ser interpretada como o grau de reprovabilidade da conduta, de modo que “todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça uma apenação mais severa”1. Ainda sobre o tema, Ricardo Agusto Schimitt ensina que a culpabilidade descrita no art. 59 do CP representa o “grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base. (...) Quanto mais reprovável a conduta, maior será a pena na primeira fase da dosimetria, ao tempo em que quanto menos reprovável a conduta, a pena mais se aproximará do mínimo legal previsto em abstrato para o tipo”2. In casu, embora a violência seja circunstância elementar do crime de roubo, entendo que a conduta do apelante – ao desferir um tapa no rosto da vítima Francidalva – está a justificar idoneamente o incremento da pena-base, notadamente porque o crime teria sido consumado independentemente da brutalidade do agente na abordagem, não tendo a ofendida esboçado qualquer tipo de reação que pudesse justificar minimamente essa conduta exacerbada. Em igual sentido, está posta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor da culpabilidade, pois a extrema violência adotada contra a vítima, idosa e portadora de deficiência visual, é motivo idôneo para elevar a reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 677.175/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Outrossim, verifico que o magistrado de base agiu com acerto ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, haja vista que o roubo fora praticado mediante concurso de duas pessoas, o que decerto esteve a facilitar ou garantir sucesso da empreitada criminosa. Cumpre observar que o concurso de pessoas é causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP e que foi devidamente reconhecida na sentença impugnada, de modo que é idôneo o deslocamento da majorante sobejante para o cálculo da pena-base, tendo o juiz optado por utilizar o emprego de arma de fogo para incrementar a reprimenda na 3ª etapa do cálculo dosimétrico. Esse entendimento, aliás, não desborda da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: é “plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes (AgRg no REsp n. 1.551.168/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/3/2016).(...).” (AgRg no HC 603.344/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020). Assim, concluo que o magistrado de base, no exercício de sua discricionariedade, apresentou fundamentação idônea, lastreada em elementos do caso concreto, para valorar negativamente os vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. Na fase intermediária, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no art. 65, I, do CP (menoridade relativa), a pena foi adequadamente reduzida em 1/6 (um sexto) para alcançar o patamar de 5 (cinco) anos. Na derradeira etapa, a reprimenda foi majorada em 2/3 (dois terços) em face da causa de aumento de pena do § 2º, A, I, do art. 157 do CP (emprego de arma de fogo), alcançando o quantitativo definitivo de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. Seguindo a mesma proporcionalidade da pena privativa de liberdade, a sanção pecuniária foi fixada em 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa. Por fim, no pertinente ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, verifico que essa questão foi objeto do Habeas Corpus nº 0829602-13.2024.8.10.0000, aforado pela defesa do réu em 05.12.2024, tendo esta 3ª Câmara de Direito Criminal, em sessão realizada no dia 03.02.2025 e em voto da lavra desta relatora, denegado a ordem impetrada, sob as seguintes razões de decidir: “3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que indicam a gravidade das condutas imputadas (roubos majorados praticados com violência, uso de arma de fogo e concurso de pessoas) e a periculosidade do paciente, evidenciada pela reiteração delitiva e pela ameaça à garantia da ordem pública. 4. A prisão preventiva se justifica como medida necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva pelo paciente, considerando a prática de dois roubos em curto intervalo de tempo e em circunstâncias que indicam organização e premeditação. 5. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, uma vez que esta está amparada nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo contemporânea e fundamentada em elementos concretos de materialidade e autoria, bem como no risco à sociedade gerado pela liberdade do paciente. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP é inviável no caso concreto, pois tais medidas não seriam suficientes para garantir a ordem pública, considerando a periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e pelo modus operandi dos crimes. 7. Predicados pessoais favoráveis, como primariedade e vínculos com o distrito da culpa, não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva, especialmente quando presentes fundamentos concretos que a justifiquem. 8. A prisão preventiva mantida na sentença condenatória não configura antecipação de pena, pois não se trata de uma sanção imposta como resultado de condenação definitiva, mas sim de uma medida cautelar de natureza processual prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que seu objetivo não é punir o réu, mas proteger a ordem pública, garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, sempre fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade.” (grifei) Nesse contexto, tratando-se de pedido já apreciado por esta Corte de Justiça, tenho como prejudicada sua reanálise por meio do presente recurso. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 In Curso de Direito Penal, parte geral, vol. 1, Ed. Saraiva, 2006, p. 436. 2 In Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 5a ed. Salvador: Podium, 2010, p. 88.

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Processo nº 0824461-13.2024.8.10.0000

ID: 255671208

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824461-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0824461-13.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : Rafael Bruno Pessoa de Oliveira Advogada : Rafael Bruno Pes… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0824461-13.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : Rafael Bruno Pessoa de Oliveira Advogada : Rafael Bruno Pessoa de Oliveira (OAB MA 9.833-A) Agravado : Ceuma - Associação de Ensino Superior Advogada : Luiz Antonio Muniz Machado (OAB RJ 24.281-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra a decisão proferida pelo juízo de raiz. O agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. Liminar apreciada e encaminhamento dos autos ao MPE. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O STJ criou a Súmula 568 em que possibilita decisão monocrática pelo relator. E ainda em novembro de 2024 e editou nova Súmula 674 com objetivo de viabilizar monocráticas em matéria administrativa. Ora, se o Tribunal da Cidadania não viabilizasse nova edição da matéria diversa, a Súmula 568 seria automaticamente cancelada. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão liminar por mim proferida: Normas Técnicas para Decisões de Segundo Grau Objetivo Estas normas técnicas têm como finalidade orientar a redação de decisões judiciais de segundo grau, garantindo clareza, objetividade e acessibilidade, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministro Barroso, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As decisões devem ser compreensíveis para o cidadão comum, evitando jargões jurídicos, palavras latinas e prolixidade. Estrutura da Decisão Identificação do Caso Início da decisão com a identificação clara do caso, incluindo o número do processo, as partes envolvidas e a natureza da controvérsia. Nota Explicativa: A identificação clara do caso facilita a referência e o entendimento inicial da decisão para todas as partes interessadas. Resumo da Controvérsia Apresentação sucinta dos fatos e pontos principais da controvérsia, sem uso de termos técnicos complexos. Nota Explicativa: Um resumo simples e direto dos fatos proporciona uma visão geral imediata do caso, essencial para a compreensão por qualquer leitor. Fundamentação Jurídica Explicação detalhada dos fundamentos legais e jurídicos da decisão, utilizando uma linguagem clara e direta. Citações de leis e precedentes devem ser acompanhadas de explicações simples. Nota Explicativa: A fundamentação jurídica clara é crucial para que os envolvidos entendam os motivos da decisão e sua base legal. Decisão Final A decisão final deve ser apresentada de maneira direta, indicando claramente o resultado do julgamento e as obrigações das partes. Nota Explicativa: Uma decisão final clara e direta garante que as partes saibam exatamente o que é esperado delas e as consequências do julgamento. Direitos e Deveres Enumeração explícita dos direitos e deveres de cada parte, conforme a decisão. Nota Explicativa: A explicitação dos direitos e deveres ajuda a evitar ambiguidades e assegura que as partes compreendam suas responsabilidades. Prazos e Consequências Indicação precisa dos prazos para o cumprimento das obrigações e das consequências em caso de descumprimento. Nota Explicativa: Informar os prazos e as consequências de forma clara evita futuros conflitos e facilita a execução da decisão. Normas Técnicas Adotadas Simplicidade e Clareza Utilizar frases curtas e diretas. Evitar o uso de jargões jurídicos e palavras latinas. Nota Explicativa: A simplicidade e clareza são fundamentais para garantir que a decisão seja compreensível para pessoas sem formação jurídica. Coesão e Coerência Assegurar que todas as partes da decisão estejam logicamente conectadas. Cada parágrafo deve levar ao próximo de maneira natural. Nota Explicativa: A coesão e coerência ajudam a manter a leitura fluida e compreensível, evitando confusões. Transparência Explicar de forma transparente os motivos e fundamentos das decisões. Sempre que possível, usar exemplos práticos para ilustrar pontos complexos. Nota Explicativa: A transparência é essencial para a confiança no judiciário e para que os cidadãos entendam as decisões. Uso de Notas Explicativas Incluir notas explicativas após cada parágrafo, quando necessário, para esclarecer termos e conceitos. Nota Explicativa: As notas explicativas proporcionam uma compreensão adicional e imediata de termos e conceitos que possam não ser claros para todos. Passo análise do recurso de agravo de instrumento. Os argumentos contidos na recursal merecem atenção. Expressou, in verbis: Consoante ao quanto apreciado pelo MM. Juízo a quo, este entendeu por indeferir o pedido da Agravante em conceder efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, afirmando não ter comprovado os requisitos autorizadores do efeito suspensivo, quais sejam, fomus boni juris e periculum in mora, conforme restará demonstrado a seguir. Trar-se-á nesta razões recursais os elementos argumentativos e probatórios capazes de evidenciar que a execução embargada não possui a viabilidade necessária para que prossiga sem concessão de efeito suspensivo à exigibilidade creditícia. A plausibilidade do direito alegado quanto à dúvida Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 7 acerca da exigibilidade do crédito atrai a concessão do efeito suspensivo, caracterizando verossimilhança quanto a inviabilidade da execução e afastando, inclusive, a exigência de garantia. Pois bem. Quanto aos embargos, a regra geral é a de que não se exige de penhora ou outra forma de segurança do Juízo para sua oposição, e, ainda em termos genéricos, eles não possuem efeito suspensivo (art. 919, caput, do Código de Processo Civil). Excepcionalmente, todavia, é admitida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado, conforme previsão do § 1º do dispositivo supramencionado, em acolhimento ao pedido do embargante/agravante e desde que presentes seus requisitos autorizadores, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Observa-se, pois, que a concessão do efeito suspensivo será possível se verificados: (i) a relevância dos fundamentos de mérito; (ii) o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, gerado pelo prosseguimento de execução; e (iii) a segurança do Juízo. Nesse diapasão, há referências doutrinárias e jurisprudenciais que defendem, em caráter excepcional, a possibilidade de dispensa da garantia, “quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 8 margem à dúvida” (Luiz Marinoni e Daniel Mitidiero, In “Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo”, 4ª ed, RT, p. 723). In casu, há relevância na fundamentação dos embargos. Isso porque o recurso corporifica relevante e fundamentada irresignação atinente à exigibilidade do crédito por parte do agravado, corroborada pelos elementos colacionados aos autos, notadamente pela sustentada ausência de débito, eis que, como já asseverado, o agravante era beneficiário de bolsa integral quanto às mensalidades do curso de graduação, em virtude de ser presidente do Diretório Central de Estudantes, conforme demonstram os documentos anexos. Consta dos autos Declaração subscrita pelo pró-reitor da agravada à época, através da qual se comprova que o agravante era beneficiário de bolsa integral de estudos, sendo apta a desconstituir o título executivo. Insta aclarar que as notas promissórias presentes nos autos da ação de execução eram assinadas pelo agravante por exigência da agravada, que informava que ao final do semestre seriam tais notas desconsideradas. Acredita se, portanto, que em retaliação a algumas situações especificas (o agravante funcionou como testemunha em um processo trabalhista contra a agravada, bem como patrocinou causas cíveis em face desta), a agravada resolveu executar as notas promissórias, que sabidamente, eram meramente formais, sem qualquer validade e eficácia. Vale ainda trazer à baila que o agravante foi processado pela instituição de ensino agravada pelo mesmo motivo, contudo, as provas que apresentou nos autos do Processo sob o nº. 42082014 (Embargos à Execução), em especial a declaração assinada pelo Pró-Reitor de Graduação, a saber, Jorge Creso Cutrim Demetrio (documento anexo), comprovaram que o recorrente era Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 9 beneficiário de BOLSA INTEGRAL, e portanto, não possuía e não possui qualquer débito com a empresa recorrida. Vejamos a decisão proferida nos autos do Processo nº. 42082014 (Embargos à Execução): Autos Processuais: 42082014 e 595412013 EMBARGANTE/RÉU: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA EMBARGADO(A)/AUTOR: CEUMA (1529) SENTENÇA Relatório Cuida-se de embargos monitórios, deflagrados por petição inicial acompanhada de documentos. Seguimento da etapa postulatória com impugnação e réplica. Relação jurídica com desenvolvimento regular, com garantia do contraditório e com seguinte registro: autuação autônoma dos embargos monitórios em relação aos autos de n.º595412013. Decido A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC/2015, art. 700). Completada a relação processual, a parte adversa alega a inexistência do débito, tendo em vista ser beneficiário de bolsa de estudo. Para tanto, junta documentação de fls. 18 54. Nessa perspectiva, razão assiste ao embargante. Isso porque a declaração de fl. 18, firmada por funcionário do estabelecimento de ensino, noticia ser o aluno beneficiário de bolsa de estudo, correspondente à totalidade dos custos do curso. A parte autora não produziu qualquer elemento Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 10 de prova a afastar a veracidade do documento de fl. 18. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, declarando extinta a monitória. Pela parte autora (CEUMA), custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I. Serve o(a) presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO São Luís, 28 de setembro de 2016. ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito Resp: 060079 (Destaques nosso) Não restam dúvidas de que há evidente plausibilidade do direito a inexigibilidade creditícia invocado pelo agravante. A fundamentação fática e jurídica é relevante e coerente. Desse modo, os argumentos demonstram a necessidade de amplo contraditório e cognição aprofundada sobre o título que a recorrida pretende executar, devendo-se reconhecer a probabilidade do direito alegado pelo agravante. O risco de dano grave é inerente ao prosseguimento da execução de crédito sobre o qual pairam dúvidas significativas e plausíveis acerca da sua exigibilidade. Ora, não há lógica a que o agravante se exponha ao risco de constrição patrimonial por uma dívida que não existe (prova de que o agravante era beneficiário de bolsa integral), e também inexiste lógica na concessão de efeito suspensivo condicionada a garantia do juízo quando as provas evidenciam fortemente a inviabilidade da execução. Ao garantir o juízo, o agravante estaria muito mais perto de ser obrigado a pagar débito indevido, enquanto a parte Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 11 agravada, empresa de grande porte financeiro, seria agraciada com o iminente recebimento de valores que não lhe são devidos. No mais, consoante acima observado, a garantia da execução pode ser dispensada em casos de grande probabilidade de ser inviável a execução, o que se coaduna com a hipótese destes autos. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio TJ/MA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a existência dos requisitos do art. 739-A, § 1º do CPC (fundamento relevante, perigo da demora e garantia do juízo), demonstrados por meio de decisão judicial devidamente fundamentada. 2. Agravo de instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0227342015 MA 0003924 44.2015.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 16/07/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Insurgência contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos opostos pela agravante – Inteligência do art. 919 do CPC – Observância no caso concreto – Plausibilidade do direito alegado quanto à dúvida acerca da exigibilidade do crédito por parte do Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 12 agravado – Perigo de dano existente – Possibilidade excepcional de afastar exigência da garantia diante da evidente verossimilhança quanto à inviabilidade da execução – Recurso 21819637220218260000 provido. (TJ-SP - AI: SP 2181963-72.2021.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/09/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. Importante controvérsia envolvendo vício de consentimento que merece maior aprofundamento durante a fase instrutória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22195636420208260000 SP 2219563-64.2020.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 25/03/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - “EMBARGOS À EXECUÇÃO” – Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo aos embargos à execução - Possibilidade de conhecimento do recurso, com fundamento no inciso I, do art. 1015, do CPC - Presença dos requisitos do § 1°, do Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 13 art. 919, do Código de Processo Civil - Peculiaridade do caso concreto autoriza a dispensa da caução exigida pela norma. Precedente - Efeito suspensivo aos embargos é medida de rigor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO; (Agravo de Instrumento nº 2260368 30.2018.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, DJ: 12/03/2019; grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução, sob o fundamento de que a mesma não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Agravantes que alegam não serem mais fiadores da locação, pois a execução diz respeito à locação e encargos referentes a período muito posterior à notificação da exoneração de fiança. Prosseguimento da execução que poderá causar incontroverso dano de difícil reparação aos agravantes, uma vez que o feito ainda reclama instrução probatória. Embargos à execução deverão ser excepcionalmente recebidos no efeito suspensivo, sem a prestação de garantia. Dispensa de garantia que é provisória, podendo o d. Magistrado de primeiro grau, depois de analisado o conjunto probatório, manter ou não a dispensa da garantia do Juízo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2060132-62.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 14 Privado do TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, DJ: 06/07/2018; grifou-se). Se há prova inequívoca de que o agravante era beneficiário de bolsa integral quanto às mensalidades que são objeto de notas promissórias (exigidas pela agravada como forma de controle), há inegável probabilidade de direito quanto à inexigibilidade do crédito, e por consequência, inviabilidade da execução. A continuidade da exigibilidade (sem concessão de efeito suspensivo), por sua vez, gera o perigo de demora e a possibilidade de constrição patrimonial indevida. Se todos esses requisitos estão presentes, há uma excepcionalidade (inviabilidade da execução) apta a atrair o afastamento da necessidade de garantia do juízo (a qual só deve ser exigida em casos nos quais há grande possibilidade êxito da execução). Manter a decisão do juízo a quo pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução é manter e postergar as consequências extremamente danosas ao agravante, bem como à sua saúde econômico-financeira, demonstrando o periculum in mora na qual a decisão se firma como pendente nos autos, o que não merece prosperar. Logo, os pressupostos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, tais quais, periculum in mora e fumus boni iuris, foram claramente demonstrados, restando suficientemente delineado o dano eminente decorrente do retardo no atendimento do pleito requerido. Igualmente resta demonstrada a excepcionalidade (grande possibilidade de inviabilidade da execução) apta a permitir que o efeito suspensivo seja concedido sem exigência de garantia do juízo. Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 15 Nesse desiderato, requer-se a reforma do julgado de base para determinar que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo, e sem necessidade de garantia do juízo. IV – DO DEPOIMENTO DO PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA AGRAVADA, JORGE CRESO CUTRIM DEMETRIO, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Indispensável a leitura de trecho do depoimento do Pró-Reitor de graduação da agravada (Jorge Creso Cutrim Demetrio), à época, prestado nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0079200-59.2011.5.16.0015, julgado na 5ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, vejamos: “que o Rafael Bruno era presidente do DCE e como tal a mantenedora dava urna bolsa integral a ele e o depoente tinha conhecimento dessa concessão da bolsa a ele, mas o depoente não tinha poderes para dar a bolsa a ele, que não tem conhecimento que a reclamada tenha feito cobranças ao Sr. Rafael; que o depoente tem conhecimento que o Sr. Rafael está sendo cobrado judicialmente pelas mensalidades. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado'. Torna-se claro que o Agravante não possui qualquer débito com a Instituição de Ensino Agravada, pois possuía bolsa integral de estudos, conforme se comprova por meio da declaração subscrita pelo Pró-Reitor de Graduação da agravada, ata de depoimento prestado em reclamação trabalhista e demais documentos que seguem anexos. Número do documento: 24100916163260100000037884539 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24100916163260100000037884539 Assinado eletronicamente por: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - 09/10/2024 16:16:32 Num. 40037366 - Pág. 16(Mudei o layout. Minha responsabilidade.) Adiro aos argumentos trazidos pelo agravante. Avancei na leitura dos argumentos contidos nos autos e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Dou provimento ao agravo de instrumento. Reformo a decisão do juízo de raiz. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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