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Felipe De Oliveira Almeida e outros x Sauípe S.A.

ID: 328770617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032967-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA MICHELE PIROLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAUíPE S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032967-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe de Oliveira Almeida - - Michele Pirola dos Santos - Sauípe S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1032967-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe de Oliveira Almeida - - Michele Pirola dos Santos - Sauípe S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para RESCINDIR o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira", por culpa exclusiva da ré; e, CONDENAR a requerida a restituir aos autores a integralidade dos valores pagos no âmbito do referido contrato, a serem apurados em fase posterior, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei.E, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelos autores, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Processo nº 1032967-18.2020.4.01.0000

ID: 259551514

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1032967-18.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO Advogado do(a) SUSCITANTE: PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES - PA15519-A SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA - PA O processo nº 1032967-18.2020.4.01.0000 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: 1 seção virtual 1 - Observação: Observação: Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail(dijul@trf1.jus.br), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

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Igor Ferreira Da Silva x Associal Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 296015706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008295-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAL ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

KRYSSIA CAVALCANTI NASCIMENTO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ANA CLAUDIA SATHLER CANCISSU LIBERIO

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Processo 0008295-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1000957-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0008295-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1000957-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Igor Ferreira da Silva - Associal Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 17.890,08 (dezessete mil, oitocentos e noventa reais e oito centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), KRYSSIA CAVALCANTI NASCIMENTO (OAB 409186/SP), ANA CLAUDIA SATHLER CANCISSU LIBERIO (OAB 456624/SP)

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Lucas Serafim De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 280801141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032967-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SERAFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032967-72.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032967-72.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Serafim de Souza - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUTOR ACOMETIDO POR CARCIMONA RENAL DE CÉLULAS CLARAS METASTÁTICO - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E NO ROL DA ANS, E POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL NÃO INDICADO PELA ANVISA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR - ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022, DAS SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MEDICAMENTO QUE FOI INDICADO PELA RÉ E SUGERIDO POR PARECER DO NATJUS SE MOSTROU INEFICAZ, COM PIORA DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR - TROCA DO MEDICAMENTO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO INICIAL É DE COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO CRUCIAL NA VIDA DO AUTOR, COM REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, QUE CAUSOU ABALO EMOCIONAL E MORAL INDENIZÁVEL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA DA RÉ - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORMECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA A RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1032967-18.2020.4.01.0000

ID: 282687368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1032967-18.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032967-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006057-88.2020.4.01.3900 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: ADERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032967-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006057-88.2020.4.01.3900 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES - PA15519-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ e outros RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1032967-18.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora, Aderson de Jesus Malcher Figueiredo, nos autos de ação pelo rito ordinário por ela ajuizada, objetivando a condenação da União na abstenção de proceder descontos a título de restituição ao erário do que recebeu de diárias por participação em capacitação Treinamento em Identificação Macroscópica de Madeira, realizado em Belém/PA, pelo Comando de Operações Especiais – COE, no valor de R$ 1.918,92 (mil novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Conforme consta dos autos, o feito foi originariamente ajuizado perante o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a matéria em razão da competência absoluta do JEF pelo valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimos, e por não reconhecer a incidência das hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, eis que não se trata de pretensão de nulidade de ato administrativo. Encaminhados os autos, o Juízo da 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/PA reconheceu sua incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, ao argumento de que “a pretensão da parte autora diz respeito à nulidade de atos administrativos da Polícia Rodoviária Federal que ensejaram na cobrança de diária recebida pelo autor no valor de R$ 1.918,92”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1032967-18.2020.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Como delineado no relatório, o conflito de competência foi suscitado pela parte autora em face do reconhecimento da incompetência absoluta de juízo dos Juizados Especiais Federais em feito originariamente ajuizado perante juízo federal comum, que também reconheceu sua incompetência em virtude do valor da causa e por não reconhecer a incidência das hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. Confira-se a redação do mencionado dispositivo legal, verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Ademais, a Primeira Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO. ATO COMPLEXO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva. II 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. (CC 0043279-46.2015.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Primeira Seção, e-DJF1 05/02/2020 PAG.). III No caso, pretende a parte autora a anulação de ato administrativo que indeferiu sua transposição do extinto Território de Rondônia para os quadros em extinção da União Federal. Sendo a transposição dos servidores do extinto Território de Rondônia para o quadro em extinção da administração federal ato complexo, pois formado pela manifestação de vontade da CEEXT (Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima) e pela Câmara Recursal, cuja conclusão exige prévia concordância expressa do servidor optante, fica afastada a competência dos Juizados Especiais Federais. IV Competência do d. Juízo suscitado. (CC 1002047-90.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, o autor pretende o pagamento de diferença atinente ao adicional de insalubridade, de modo que, para se alcançar o pretendido é necessário anular o ato administrativo que negou o direito ao seu recebimento, não se incluindo a causa entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. (CC 0043279-46.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 05/02/2020 PAG.) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO POSITIVA COM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese dos autos, a pretensão do autor é a de obter sua reintegração ao Exército, com o fim de que lhe seja assegurado tratamento médico, de modo que, para se alcançar o pretendido, é necessário anular o ato de licenciamento, por isso que a causa não se inclui entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, Suscitado." (CC 0014152-63.2015.4.01.0000/RR; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA; Órgão: PRIMEIRA SEÇÃO; Publicação: 24/07/2015 e-DJF1 P. 185) Na hipótese dos autos, evidenciado está que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos – da ordem de R$ 1.918,92 (mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) –, o que atrairia a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Contudo, a parte autora objetiva a anulação do ato administrativo que determinou o ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de diárias naquele montante, em virtude de sua participação em curso de capacitação Treinamento em Identificação Macroscópica de Madeira, realizado em Belém/PA, pelo Comando de Operações Especiais – COE, em maio de 2018, por possuir residência naquela mesma cidade, pois, somente com o reconhecimento de sua nulidade, será possível atingir a pretensão inicial de condenar a União à obrigação de não fazer a cobrança da devolução daquelas diárias e também de não fazer restrições a outras solicitações e pagamentos do mesmo benefício quando necessárias ao seu deslocamento em virtude do exercício de suas funções como servidor. Assim, o ato administrativo, objeto do pedido principal, é atacado em seus pressupostos e requisitos, de sorte que, sem verificar e pronunciar sua nulidade, o juiz não poderá assegurar o reconhecimento da pretensão narrada na exordial. Portanto, cuidando-se de pedido de anulação do ato administrativo, o que se configura como pretensão desconstitutiva, cumulada com pretensão condenatória, sendo questionados os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, a competência é do Juízo Federal. Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1032967-18.2020.4.01.0000 SUSCITANTE: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO Advogado do(a) SUSCITANTE: PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES - PA15519-A SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA - PA, JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Conflito de competência foi suscitado pela parte autora em face do reconhecimento da incompetência absoluta de juízo dos Juizados Especiais Federais em feito originariamente ajuizado perante juízo federal comum, que também reconheceu sua incompetência em virtude do valor da causa e por não reconhecer a incidência das hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 3. A Primeira Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 4. Na hipótese, evidenciado está que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos – da ordem de R$ 1.918,92 (mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) –, o que atrairia a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Contudo, a parte autora objetiva a anulação do ato administrativo que determinou o ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de diárias naquele montante, em virtude de sua participação em curso de capacitação Treinamento em Identificação Macroscópica de Madeira, realizado em Belém/PA, pelo Comando de Operações Especiais – COE, em maio de 2018, por possuir residência naquela mesma cidade, pois, somente com o reconhecimento de sua nulidade, será possível atingir a pretensão inicial de condenar a União à obrigação de não fazer a cobrança da devolução daquelas diárias e também de não fazer restrições a outras solicitações e pagamentos do mesmo benefício quando necessárias ao seu deslocamento em virtude do exercício de suas funções como servidor. Assim, o ato administrativo, objeto do pedido principal, é atacado em seus pressupostos e requisitos, de sorte que, sem verificar e pronunciar sua nulidade, o juiz não poderá assegurar o reconhecimento da pretensão narrada na exordial. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA. ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1034519-64.2022.8.26.0405

ID: 280086214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1034519-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES DE LIMA

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JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON

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JOSÉ ALEJANDRO BULLÓN SILVA

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DIOGO WALTER SOUSA

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DANIELE QUEIROZ DE SOUZA

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ADV: VANESSA LOPES DE LIMA (OAB 39877/DF), José Alejandro Bullón Silva (OAB 13792/DF), Diogo Walter Sousa (OAB 69303/DF), Juliana de Albuquerque Ozorio Bullon (OAB 19480/DF), Daniele Queiroz de Souza… ADV: VANESSA LOPES DE LIMA (OAB 39877/DF), José Alejandro Bullón Silva (OAB 13792/DF), Diogo Walter Sousa (OAB 69303/DF), Juliana de Albuquerque Ozorio Bullon (OAB 19480/DF), Daniele Queiroz de Souza (OAB 52915/DF) Processo 1034519-64.2022.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Reqte: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida. 2. E determinar que os réus se abstenham de realizar qualquer ato exclusivo da prática médica oftamológica em seu estabelecimento, como consultas, exames ou testes de visão e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem como publicidade de exames de vista, sob pena de aplicação da multa já fixada na decisão de folhas 253/259. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o encaminhamento da presente decisão aos réus, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. Em razão do princípio da simetria, deixo de condenar o réu no ônus da sucumbência. Intime-se o Ministério Público via portal próprio. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1017641-64.2022.8.26.0405

ID: 276056583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017641-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a present… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, determinar a busca e apreensão do veículo apontado na inicial, consolidando sua propriedade nas mãos do autor e tornando definitiva a liminar concedida às fls. 46, sendo facultada, portanto, a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º do Decreto Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do citado Decreto Lei, oficiando-se ao DETRAN, para ciência da autorização de transferência a terceiros que o autor venha a indicar, permanecendo nos autos o título exibido. A presente sentença vale como ofício, que deverá ser encaminhado pelo requerente. Por força do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019. Dê-se ciência à Defensoria Pública.

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Processo nº 1017641-64.2022.8.26.0405

ID: 276648945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017641-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a present… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, determinar a busca e apreensão do veículo apontado na inicial, consolidando sua propriedade nas mãos do autor e tornando definitiva a liminar concedida às fls. 46, sendo facultada, portanto, a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º do Decreto Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do citado Decreto Lei, oficiando-se ao DETRAN, para ciência da autorização de transferência a terceiros que o autor venha a indicar, permanecendo nos autos o título exibido. A presente sentença vale como ofício, que deverá ser encaminhado pelo requerente. Por força do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019. Dê-se ciência à Defensoria Pública.

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Luciana De Oliveira Souza Trindade x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328274350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011183-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0011183-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1007165-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana de Oliveira Souza Trindade - Eletropaulo Metr… Processo 0011183-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1007165-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana de Oliveira Souza Trindade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - I- Fls. 139/145. Trata-se de impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de que a obrigação de fazer foi cumprimento, sendo indevida e excessiva a penhora determinada nos autos. A exequente pugnou pela rejeição da impugnação (fls. 146/151). Decido. A impugnação não prospera. No caso, a impugnante foi intimada para recalcular as faturas declaradas inexigíveis, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, nos termos da decisão de fls. 33. Intimada, pessoalmente, em 04/09/2024 (fls. 37), a impugnante/executada deixou de comprovar o cumprimento da determinação judicial (fls. 41), motivo pelo qual foi aplicada a multa cominatória em seu patamar máximo - R$ 6.000,0 (fls. 42). Ainda, diante da notícia de interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte exequente (fls. 38/40), determinou-se a intimação da impugnante/executada para, no prazo de 48 horas, restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (fls. 42). Intimada, pessoalmente, em 14/11/2024 (fls. 48/49), a impugnante/executada restabeleceu o fornecimento de energia elétrica apenas em 06/02/2025 (fls. 113), ou seja, após mais de dois meses, ensejando a aplicação da nova multa cominatória em seu patamar máximo - R$ 15.000,00. Considerando o descaso da impugnante/executada no cumprimento das determinações judiciais, bem como o fato de que a exequente/impugnada ficou privada do fornecimento de energia elétrica - bem essencial -, a constrição judicial mostra-se devida e razoável no caso concreto e, assim, não comporta redução. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor penhorado às fls. 134 (com correção), em favor da parte EXEQUENTE (formulário MLE às fls. 138). II- Diante do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 112/114) e da suficiência do valor da penhora judicial de fls. 134, conforme memória de cálculo apresentada às fls. 122/124, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento CG nº 2199/2021. Por fim, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. III- Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 96493/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Camilo Gabriel Andrade Jimenes x Flávio Pinheiro Da Silva

ID: 301882108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004434-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

Polo Passivo:

FLáVIO PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS

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CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

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Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silv… Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silva - Vistos. Flavio Pinheiro da Silva opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de nulidade da execução, pois lhe foi concedida a gratuidade de justiça, razão pela qual não era possível a execução de verba de sucumbência. Em fls. 38/41, o excepto afirmou que não foi alegada matéria de ordem pública na exceção e que houve a modificação da situação econômica do requerido, contexto que justificou a execução dos honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Conforme exposto em fls. 01, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$7.983,13) e morais (R$10.000,00) em favor do excipiente, o qual, por sua vez, foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor pretendido não acolhido, equivalente a R$2.105,06. Ademais, em consulta aos autos da fase de conhecimento, a gratuidade de justiça foi deferida ao autor ainda em novembro de 2022 (fls. 35 deste incidente) e houve o pagamento integral de quantia (R$10.000,00), em maio de 2024, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0004437-96.2024.8.26.0405. Nesse contexto, considerando-se o lapso temporal desde o deferimento da gratuidade, a notícia de fls. 19 a respeito da contratação da parte como engenheiro civil em construtora e o fato de que o excepto recebeu quantia significativa em sede de cumprimento de sentença, no final de 2024, entende-se que a revogação de gratuidade de justiça é a medida que se impõe. Por consequência, não se verifica a nulidade alegada, inclusive, porque é dado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão da rejeição. Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES (OAB 471370/SP)

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