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Colégio Portal Ltda x Auricelio Da Silva Oliveira e outros

ID: 332364030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-78.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PORTAL LTDA

Polo Passivo:

AURICELIO DA SILVA OLIVEIRA ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NITYANANDA TAMARA DINIZ

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LAURA FABIANO DOS PASSOS BERNARDES

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FABIO NICARETTA

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CELIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036850-78.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Colégio Portal Ltda - Auricelio da Silva Oliveira - - Eliane Ramos de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV,… Processo 1036850-78.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Colégio Portal Ltda - Auricelio da Silva Oliveira - - Eliane Ramos de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente a pertinência de cada uma delas, no prazo de 15 dias, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. As petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas". Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int.. - ADV: NITYANANDA TAMARA DINIZ (OAB 526264/SP), CELIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 342787/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), LAURA FABIANO DOS PASSOS BERNARDES (OAB 490940/SP)

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Processo nº 1036850-56.2025.8.26.0100

ID: 335486858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036850-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA FILHO SIRLEI APARECIDA ESCOBAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Pereira Filho - - Sirlei Aparecida Escobar Pereira - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à j… Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Pereira Filho - - Sirlei Aparecida Escobar Pereira - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, a partir da análise dos documentos de fls. 455-465, infere-se que a parte autora, além do imóvel pleiteado na presente demanda, possui outros dois imóveis. Além disso, em uma única conta poupança consta o saldo de R$ 8.180,63, (fls. 460) além de valores menores em outras contas. Por fim, observa-se no extrato bancário de fls. 17 que o autor realiza transferências via pix para outra conta de sua titularidade, no entanto, não juntou os extratos da referida conta. Tais circunstâncias não estão em consonância com a alegada hipossuficiência financeira. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. - ADV: LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB 207171/SP), LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB 207171/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Andréa De Jesus Leite e outros

ID: 315264113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013182-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ANDRéA DE JESUS LEITE LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

IDALICE APARECIDA ROSA DA COSTA

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GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS

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Processo 1013182-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Andréa de Jesus Leite - - L… Processo 1013182-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Andréa de Jesus Leite - - Luis da Silva - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP), IDALICE APARECIDA ROSA DA COSTA (OAB 382072/SP), IDALICE APARECIDA ROSA DA COSTA (OAB 382072/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Test Labor Es Manutenção E Serviços Ltda Me

ID: 280252552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018420-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TEST LABOR ES MANUTENçãO E SERVIçOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

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RENAN LEMOS VILLELA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP), Sérvio Túlio de Barcelo (OAB 44698/MG) Processo 1018420-85.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP), Sérvio Túlio de Barcelo (OAB 44698/MG) Processo 1018420-85.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Test Labor Es Manutenção e Serviços Ltda Me - Vistos. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato ou no prazo de 15 (quinze) dias, outro que assuma o patrocínio da causa (CPC, art. 111). Por outro lado, o advogado poderá renunciar ao mandato qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Dispensa-se a comunicação acima referida quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia (CPC, art. 112). A regra alcança também a hipótese de o renunciante ser advogado substabelecido com reservas. O substabelecido, neste caso, continua a representar o mandante, a despeito da renúncia do substabelecido, dispensada também a mencionada comunicação. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso para que seja sanado o vício no prazo a ser concedido pelo juiz. Descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor (CPC, art. 76, § 1º, I), ou o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (CPC, art. 76, § 1º, II), ou o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre (CPC, art. 76, § 1º, III). No caso concreto, verifica-se a existência do vício consistente em renúncia do procurador do executado TEST LABOR MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Assim sendo, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que o vício seja sanado, sob pena de incidir a sanção acima mencionada. Intime-se a parte, pessoalmente, por carta, direcionada ao endereço de citação (fl. 158) para que regularize a representação processual, salientando que se considera válida a intimação quando o requerido houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e art. 876, § 2º do CPC. Int.

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Processo nº 1036850-13.2024.4.01.3304

ID: 309446646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036850-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARQUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

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MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036850-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036850-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELMA MARQUES DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB:715.687.684-9 ). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2175334748 - Laudo Médico), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC. Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO- TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos. No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (49 anos) possuir histórico de "Fibromialgia – CID M79.7; Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2182676163 - Manifestação. Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s). Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG. Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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Sbdsis - Sociedade Brasileira De Direito Sistêmico - Cursos E Treinamentos Eireli x Simone Vasques Ventureli Galvão De Carvalho

ID: 307577483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SBDSIS - SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO SISTêMICO - CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

SIMONE VASQUES VENTURELI GALVãO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PATRICIA COSTA MORAES

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Processo 0000921-37.2024.8.26.0577 (processo principal 1013667-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SBDSIS - Sociedade Brasileira de Direito Sistêmico - Cursos e Treinamentos Ei… Processo 0000921-37.2024.8.26.0577 (processo principal 1013667-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SBDSIS - Sociedade Brasileira de Direito Sistêmico - Cursos e Treinamentos Eireli - Simone Vasques Ventureli Galvão de Carvalho - Págs. 131: Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, NOTADAMENTE ITENS 1 e 1.1, DEVENDO CONSTAR COMO CREDOR (BENEFICIÁRIO) O EXEQUENTE, COM SEU RESPECTIVO CNPJ) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Crifér Laminados De Aço E Ferro Ltda x Cal Leve Industria E Comercio Ltda Me

ID: 330849451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004983-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRIFéR LAMINADOS DE AçO E FERRO LTDA

Polo Passivo:

CAL LEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES

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Processo 0004983-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1032291-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Crifér Laminados de Aço e Ferro Ltda - Cal Leve… Processo 0004983-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1032291-85.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Crifér Laminados de Aço e Ferro Ltda - Cal Leve Industria e Comercio Ltda Me - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada por CAL LEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos autos da ação de cobrança promovida por CRIFER LAMINADOS DE AÇO E FERRO LTDA., alegando, em síntese: a) a existência deexcesso de execução, em razão da adoção, pelo exequente, de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo (INPC em vez da Tabela Prática do TJSP) e da aplicação de juros de 1% ao mês, em desacordo com a Lei nº 14.905/2024, que passou a prever a aplicação dataxa Seliccomo índice legal de juros moratórios; b) a necessidade de aplicação da nova sistemática legal, com base no art. 406 do Código Civil, alterado pela referida lei; c) o pedido deconcessão da gratuidade da justiça, sob alegação de dificuldades financeiras (fls. 37/42). O exequente apresentou manifestação, sustentando ainexistência de excesso, uma vez que os cálculos seguiram estritamente os critérios fixados na sentença transitada em julgado, que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês. Requereu, ainda, o indeferimento da gratuidade, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 55/61). Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada aimpossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade. No caso, a executada limitou-se a alegar dificuldades financeiras, sem apresentarqualquer documento contábil ou fiscalque comprove a alegada hipossuficiência. Diante da ausência de comprovação,indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A sentença exequenda, proferida em 03/04/2023,transitou em julgadoe fixou expressamente os critérios de atualização do débito:correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês. A tentativa da executada de aplicar a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024 (Selic como índice único)não prospera, pois a sentença transitada em julgado constitui título executivo judicial, cujos termosnão podem ser modificadospor legislação superveniente, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). A imutabilidade da coisa julgada, corolário do princípio da segurança jurídica, impede que lei posterior, como a Lei nº 14.905/2024, altere os termos definidos no título judicial. Assim,não há excesso de execução, pois os cálculos apresentados pelo exequente observam fielmente os critérios fixados no título executivo. Diante do exposto: 1- INDEFIROo pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada; 2 - REJEITOa impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CAL LEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 3 - Sem sucumbência por se tratar de mero incidente processual. Int. - ADV: ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP)

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Fabiana Ramos Da Costa Goys e outros x Espólio De Paulo Yamawaka

ID: 297766609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036850-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA RAMOS DA COSTA GOYS MIRIã CORREIA DA COSTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO YAMAWAKA

Intimação

Advogados:

TEREZA ROSSETI CHAMAORRO KATO

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MARINO TEIXEIRA NETO

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KEITH CHAMORRO KATO

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CARLOS ROBERTO TURACA

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BRUNO MATIUCI IACONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES CARRIEL

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Processo 1036850-10.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1021563-17.2016.8.26.0602) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Miriã Correia da Costa - - Fabiana Ramos da Costa Goys - Espól… Processo 1036850-10.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1021563-17.2016.8.26.0602) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Miriã Correia da Costa - - Fabiana Ramos da Costa Goys - Espólio de Paulo Yamawaka - Tissae Kato - - Paulo Henrique Yamawake e outros - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por MIRIÃ CORREIA DA COSTA e FABIANA RAMOS DA COSTA nos autos do inventário dos bens deixados por PAULO YAMAWAKA, alegando, em suma, possuir crédito trabalhista contra o espólio, vencido e exigível, no valor de R$ 81.893,79 (até 23/02/2024). Com o requerimento, vieram documentos (fls. 07/55). O inventariante LUIZ FELIPE YAMAWAKE se manifestou sobre o requerimento, concordando com a habilitação do crédito (fls. 111). Os demais herdeiros, instados a se manifestarem, quedaram-se silentes (certidão de fls. 120). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o artigo 642, caput e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. §1º. A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. §2º. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento". No caso, além de ter havido apresentação de prova da dívida (fls. 16/34 e fls. 103), o inventariante concordou com a habilitação do valor de R$ 81.893,79. Diante do exposto, declaro MIRIÃ CORREIA DA COSTA e FABIANA RAMOS DA COSTA habilitadas como credoras do ESPÓLIO DE PAULO YAMAWAKA, por dívida no valor de R$ 81.893,79. Determino que o inventariante, nos autos do inventário, providencie o necessário para pagamento da dívida habilitada, separando o dinheiro necessário ou, em sua falta, reservando tantos bens quantos forem necessários para o pagamento, com juntada de três avaliações idôneas e requerimento de alienação, com expedição de alvará específico, facultada ao credor, nesta hipótese, a adjudicação, desde que concordem todas as partes, tudo nos termos do artigo 642, §§3º e 4º, Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário e intimem-se os herdeiros e o inventariante LUIZ FELIPE YAMAWAKE para manifestação, para que, se o caso, seja retificado o plano de partilha apresentado para homologação naqueles autos, já que a dívida ora reconhecida não está ali contemplada. Sem condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, por se tratar de mero incidente processual sem natureza litigiosa. Após o cumprimento das determinações constantes desta decisão, arquivem-se os autos deste incidente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Int. - ADV: BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS), KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS), KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS), TEREZA ROSSETI CHAMAORRO KATO (OAB 3457/MS), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP)

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Processo nº 1036850-51.2023.8.26.0577

ID: 278055688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIE SéRGIO TERRA PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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ADV: Eduardo Moreira (OAB 152149/SP), Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB 264621/SP) Processo 1036850-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Sérgio Terra Portes - Ante todo o … ADV: Eduardo Moreira (OAB 152149/SP), Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB 264621/SP) Processo 1036850-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Sérgio Terra Portes - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento de indenização acidentária a RONIE SÉRGIO TERRA PORTES na forma do art. 86, §1º, da Lei nº 8213/91, correspondente ao auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, e o respectivo abono anual, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário NB 128.88152.23-3 (data de 22.1.2024 - fl.182), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou à data do óbito do segurado, conforme §1º, do mesmo artigo e lei, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, conforme modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema 810 STF e Tema 905 STJ. No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11960/09. E aqui, a despeito de o C. STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE). Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de condenação ilíquida, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, afastando-se a aplicação do enunciado 111, da súmula do STJ, em razão de ter sido editado quando vigente o CPC de 1973, tendo o novo estatuto processual o revogado tacitamente, na medida em que o seu aludido art. 85 não prevê qualquer limitação honorária, estabelecendo seu valor sobre o montante da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. Observo ainda que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03). Neste ínterim, considerando se tratar de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para remessa necessária (art. 496, I e §3º, do CPC). Liberem-se os honorários em favor do perito, conforme formulário de MLE de fl.130 e depósito de fl. 148. Anote-se. P. I. C.

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Centro Odontologico Do Povo Sjc Ii Ltda x Aldeni Soares Ladeira Dos Reis

ID: 317148189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005422-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO SJC II LTDA

Polo Passivo:

ALDENI SOARES LADEIRA DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DA SILVA GONÇALVES

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005422-85.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005422-85.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Centro Odontologico do Povo Sjc Ii Ltda - Apelada: Aldeni Soares Ladeira dos Reis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O CENTRO ODONTOLÓGICO DO POVO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS II LTDA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS RELACIONADOS A PRÓTESES DENTÁRIAS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.300,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (I) A OBRIGAÇÃO DO DENTISTA É DE RESULTADO, NÃO DE MEIO. (II) A APELANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE ERRO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE ISENTE A RÉ DE CULPA, POIS A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO. A PERÍCIA CONFIRMOU A FALHA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO REALIZADO. 4. A PROVA PERICIAL REVELOU A PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. CABERIA À RÉ COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DO DENTISTA É DE RESULTADO, E A FALHA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PUNITIVA, SENDO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006757-28.2022.8.26.0032, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017083-19.2023.8.26.0224, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - Gabriela da Silva Gonçalves (OAB: 446644/SP) - 4º andar

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