Colégio Portal Ltda x Auricelio Da Silva Oliveira e outros
ID: 332364030
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036850-78.2020.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036850-78.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Colégio Portal Ltda - Auricelio da Silva Oliveira - - Eliane Ramos de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…
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