Resultados para "5016288-40.2024.8.13.0686" – Página 12 de 13

Processo nº 5016288-85.2024.4.03.6301

ID: 309533244

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA VILELA DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016288-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILEUSA VILELA DIAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016288-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILEUSA VILELA DIAS Advogado do(a) AUTOR: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hortensia Maria Luz Coronel e outros x Anna Cristina Rodrigues Stein e outros

ID: 324461783

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016288-61.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORTENSIA MARIA LUZ CORONEL MARIE HORTENSIA LUZ CORONEL

Polo Passivo:

ANNA CRISTINA RODRIGUES STEIN NOVOLAR IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICAEL SIMOES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO MARTINS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MESSIAS SALIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016288-61.2023.8.21.0004/RS AUTOR : MARIE HORTENSIA LUZ CORONEL ADVOGADO(A) : ANA CARLA MESSIAS SALIM (OAB RS057630) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MARTINS RODRIGUES (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016288-61.2023.8.21.0004/RS AUTOR : MARIE HORTENSIA LUZ CORONEL ADVOGADO(A) : ANA CARLA MESSIAS SALIM (OAB RS057630) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MARTINS RODRIGUES (OAB RS054277) ADVOGADO(A) : MICAEL SIMOES RODRIGUES (OAB RS103551) AUTOR : HORTENSIA MARIA LUZ CORONEL ADVOGADO(A) : ANA CARLA MESSIAS SALIM (OAB RS057630) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MARTINS RODRIGUES (OAB RS054277) ADVOGADO(A) : MICAEL SIMOES RODRIGUES (OAB RS103551) RÉU : ANNA CRISTINA RODRIGUES STEIN ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES (OAB RS109126) RÉU : NOVOLAR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES (OAB RS109126) DESPACHO/DECISÃO RH Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO dia 02.09.2025, às 13h30min , a ser realizada EM FORMATO VIRTUAL/MISTO, por meio do sistema WEBEX MEET. Para tanto, o acesso se dará pelo link de acesso abaixo listado: Link da reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frbagejz1vciv O acesso pelo computador/notebook é direto, pelo link (devendo ser copiado o link no navegador Google Chrome). Pelo telefone celular, do mesmo modo, deve ser copiado o link no navegador de internet e baixado o aplicativo WEBEX MEET. Aconselha-se seja testado o acesso à plataforma, com antecedência. É indispensável a existência de acesso à internet e computador/telefone com câmera e microfone, para participar da solenidade pela modalidade virtual. A audiência estará disponível para entrada com 05 minutos de antecedência do horário marcado, do dia da solenidade, para que possa testar o acesso e reportar qualquer dificuldade através do e-mail frbage1vciv@tjrs.jus.br . Qualquer dúvida sobre acesso também poderá ser esclarecida pelo referido e-mail, ou mediante contato telefônico com o Cartório deste Juízo, ou ainda, pelo balcão virtual. A parte, procurador ou testemunha que não tenha condições técnicas de atender à solenidade via virtual, deverá comunicar este Juízo, com cinco dias de antecedência , podendo participar da mesma de forma presencial , em sala e computador disponibilizado junto à 1ª Vara Cível desta Comarca, no 4º andar do Fórum. Diante do regramento introduzido pelo CPC/2015, os procuradores das partes deverão intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, ficando advertidos de que deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam, outrossim, advertidos de que o não cumprimento do disposto acima, importará na desistência da inquirição das testemunhas, na forma do artigo 455, § 3º do CPC. Atente-se que a carta de intimação deve esclarecer que a solenidade se dará de modo virtual e deverá conter o link de acesso acima indicado. Se preferirem, poderão as partes trazer as testemunhas arroladas, independentemente de intimação (se presencial. No caso de sessão virtual, mediante fornecimento do link da solenidade), caso em que, se as testemunhas não comparecerem, será presumida a desistência da sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC). Havendo testemunhas arroladas pelo Ministério Público, ou por parte representada pela Defensoria Pública, ou por núcleo de prática jurídica de Faculdade de Direito , deverão ser intimadas pessoalmente por carta/mandado judicial (art. 455, § 4º, IV). No caso da testemunha ser servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo militar em que servir. Intime-se pessoalmente as partes, no caso de pedido de depoimento pessoal. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5032949-45.2023.4.03.6182

ID: 307615619

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5032949-45.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CCISA71 INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5032949-45.2023.4.03.6182 REQUERENTE: CCISA71 INCORPORADORA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL BATISTA… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5032949-45.2023.4.03.6182 REQUERENTE: CCISA71 INCORPORADORA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-A, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES - MG157241, PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES - RJ244883, ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA - SP299994 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de tutela antecipada antecedente com pedido de tutela de urgência ajuizada por CCISA71 INCORPORADORA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, com objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), bem como para que não seja o débito inscrito no CADIN, mediante oferecimento de seguro garantia, com vistas a assegurar integralmente o crédito tributário exigido nas CDA's n.sº 19.334.726-1 e 19.334.727-0. A requerente promoveu a juntada de comprovante de recolhimento de custas processuais (ID. 302928969). Instada a se manifestar, a requerida informou não haver interesse em contestar o direito da requerente de apresentar garantia com o objetivo de garantir futura execução fiscal para efeito de emissão de CPEN, nos termos do REsp n. 1.123.669/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (ID. 304285005). Informou ainda que a apólice não preencheu integralmente os requisitos da Portaria PGFN 164/2014 e requereu a intimação da requerente para retificar o seguro oferecido (ID. 304283649). A requerente se manifestou no ID. 306174539, informando que providenciou as retificações requeridas pela União. Apresentou ainda o comprovante de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP. Instada a se manifestar acerca do seguro ofertado, a requerida aceita e concorda com a garantia, nos termos da Portaria PGFN n. 164/2014, informando ainda que já providenciou a averbação em seu sistema quanto á garantia aceita (ID. 308064858). O pedido de antecipação da tutela foi deferido (ID. 316842881). A União requereu a extinção do presente processo em relação aos débitos ora impugnados, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, em razão da ausência de interesse processual. Afirma que ajuizou execução fiscal n.º 5039901-20.2023.403.6182 em tramitação no Juízo da 2.ª VEF/SP (ID. 317609155). A requerente concorda com a extinção do processo nos termos requeridos pela União, em razão da perda do objeto (ID. 346028038). É o relatório. Fundamento e decido. A Requerente manejou a presente ação com o escopo de obter a CRF em seu nome, mediante oferecimento de garantia idônea à satisfação do crédito tributário exigido. No caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da superveniente falta de interesse de agir, nos termos requeridos pela União, , com o qual a requerente concordou. Explico. Conforme informado pela União no ID. 317609155 foi ajuizada a execução fiscal n.º 5039901-20.2023.403.6182 em tramitação no Juízo da 2.ª Vara de Execuções Fiscais em São Paulo, cobrando o mesmo crédito tributário objeto da presente tutela antecipada antecedente. Nesse plano, repito, ausente o interesse de agir da parte requerente, porquanto com o ajuizamento da referida execução fiscal, desnecessário o prosseguimento da presente demanda, haja vista que a garantia aqui ofertada foi apresentada naqueles autos. Colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese explicitada (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. II - No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi intimada da decisão acerca de seu recurso administrativo em 06.02.2020, tendo, a partir de então, o prazo legal de trinta dias para o pagamento do débito, o qual se findaria, assim, em 06.03.2020. Em razão de não ter sido efetuado o pagamento, o processo foi encaminhado para início do processo executivo de cobrança, com ajuizamento da execução fiscal em 2021. III - Desse modo, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada antes de findo o prazo de pagamento do débito, não havendo se falar, assim, em morosidade da União para propor a necessária ação de cobrança. IV - Ademais, a concessão da tutela no presente feito ocorreu em 03.08.2021, tendo a Fazenda Nacional comunicado a Receita Federal acerca dessa decisão em 20.08.2021, para cumprimento da determinação judicial de expedição da CPEN e, em razão da não suspensão da exigibilidade do crédito, o envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, o que efetivamente ocorreu logo em seguida. Assim, não há se falar em condenação da União por pretensão resistida. V – Recurso de apelação dos patronos da requerente improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016288-93.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A recorrente pugna pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. 2. É manifestamente descabida a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios porque “A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes” (AgInt no REsp n. 1.960.482/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). 3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016148-88.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Da condenação em verba honorária Em vista do princípio da causalidade, no entanto, não é possível carrear sucumbência à União Federal. Somente há se cogitar em sucumbência quando se estabelece litígio. No caso, a requerida não refutou o direito da requerente de valer-se da presente ação para antecipar a oferta de garantia a ser apresentada em futura execução, apenas contestou cláusulas que, ao seu ver, não cumpriam os requisitos necessários para aceitação da Apólice apresentada. Ademais, eventual condenação em honorários se dará nos autos da execução ou de eventuais embargos do devedor. Por esta razão, deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios e também no reembolso de custas. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AREsp 1521312/MS, Relatoria Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, publicação DJE 01/07/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da superveniente ausência de interesse. Sem condenação em honorários, na forma da fundamentação. Por fim, por se tratar de autos eletrônicos, nada a determinar acerca do documento digital referente ao seguro garantia apresentado, uma vez que já houve o ajuizamento do executivo fiscal n.º 5039901-20.2023.403.6182 em tramitação no Juízo da 2.ª VEF/SP referente a este débito e a transferência do seguro garantia para aquele feito. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n.º 5039901-20.2023.403.6182. Advindo o trânsito em julgado desta ação, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031285-94.2024.4.03.6100

ID: 326638099

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5031285-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DEL VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5031285-94.2024.4.03.6100 REQUERENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ARNALDO CONCEICAO… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5031285-94.2024.4.03.6100 REQUERENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471, ROBERTA DEL VALLE - PR56253 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS - DF59380 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA em face da FAZENDA NACIONAL, na qual pretende oferecer garantia prévia (seguro garantia) à execução fiscal com vistas a viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), com relação ao débito oriundo do Processo Administrativo Fiscal n.º 19515.720513/2011-20, crédito previdenciário nº 37.309.030-7. Juntou procuração e documentos. Houve recolhimento de custas (ID. 345713849). Foi proferida decisão pelo Juízo da 7.ª Vara Federal Cível, o qual declinou da competência para este Fórum de Execuções Fiscais de São Paulo (ID. 345689097). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 346238345). Instada a se manifestar, a requerida informou não haver interesse em contestar o direito da requerente de apresentar garantia com o objetivo de garantir futura execução fiscal para efeito de emissão de CPEN, nos termos do REsp n. 1.123.669/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Informou ainda que a apólice não preencheu integralmente os requisitos da Portaria PGFN 164/2014 e requereu a intimação da requerente para retificar o seguro oferecido (ID. 346473383). A requerente se manifestou no ID. 347970169 informando que providenciou as retificações requeridas pela União. Juntou documentos. Instada a se manifestar acerca do seguro ofertado, a requerida aceita e concorda com a garantia, nos termos da Portaria PGFN n. 164/2014, informando ainda que já providenciou a averbação em seu sistema quanto á garantia aceita (ID. 349795841). A União requereu a extinção do presente processo em relação aos débitos ora impugnados, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, em razão da ausência de interesse processual. Afirma que ajuizou execução fiscal n.º 5000719-76.2025.4.03.6182 em tramitação neste Juízo (ID. 346315821). É o relatório. Fundamento e decido. A Requerente manejou a presente ação com o escopo de obter a CRF em seu nome, mediante oferecimento de garantia idônea à satisfação do crédito tributário exigido. No caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da superveniente falta de interesse de agir, nos termos requeridos pela União. Explico. Conforme informado pela União no ID. 346315821 foi ajuizada a execução fiscal n.º 5000719-76.2025.4.03.6182 em tramitação neste Juízo, cobrando o mesmo crédito tributário objeto da presente tutela antecipada antecedente. Nesse plano, repito, ausente o interesse de agir da parte requerente, porquanto com o ajuizamento da referida execução fiscal, desnecessário o prosseguimento da presente demanda, haja vista que a garantia aqui ofertada foi apresentada naqueles autos. Colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese explicitada (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. II - No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi intimada da decisão acerca de seu recurso administrativo em 06.02.2020, tendo, a partir de então, o prazo legal de trinta dias para o pagamento do débito, o qual se findaria, assim, em 06.03.2020. Em razão de não ter sido efetuado o pagamento, o processo foi encaminhado para início do processo executivo de cobrança, com ajuizamento da execução fiscal em 2021. III - Desse modo, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada antes de findo o prazo de pagamento do débito, não havendo se falar, assim, em morosidade da União para propor a necessária ação de cobrança. IV - Ademais, a concessão da tutela no presente feito ocorreu em 03.08.2021, tendo a Fazenda Nacional comunicado a Receita Federal acerca dessa decisão em 20.08.2021, para cumprimento da determinação judicial de expedição da CPEN e, em razão da não suspensão da exigibilidade do crédito, o envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, o que efetivamente ocorreu logo em seguida. Assim, não há se falar em condenação da União por pretensão resistida. V – Recurso de apelação dos patronos da requerente improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016288-93.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A recorrente pugna pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. 2. É manifestamente descabida a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios porque “A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes” (AgInt no REsp n. 1.960.482/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). 3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016148-88.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Da condenação em verba honorária Em vista do princípio da causalidade, no entanto, não é possível carrear sucumbência à União Federal. Somente há se cogitar em sucumbência quando se estabelece litígio. No caso, a requerida não refutou o direito da requerente de valer-se da presente ação para antecipar a oferta de garantia a ser apresentada em futura execução, apenas contestou cláusulas que, ao seu ver, não cumpriam os requisitos necessários para aceitação da Apólice apresentada. Ademais, eventual condenação em honorários se dará nos autos da execução ou de eventuais embargos do devedor. Por esta razão, deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios e também no reembolso de custas. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AREsp 1521312/MS, Relatoria Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, publicação DJE 01/07/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da superveniente ausência de interesse. Sem condenação em honorários, na forma da fundamentação. Por fim, por se tratar de autos eletrônicos, nada a determinar acerca do documento digital referente ao seguro garantia apresentado, uma vez que já houve o ajuizamento do executivo fiscal n.º 5000719-76.2025.4.03.6182 em tramitação neste Juízo referente a este débito e a transferência do seguro garantia para aquele feito. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n.º 5000719-76.2025.4.03.6182. Advindo o trânsito em julgado desta ação, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013674-76.2024.4.03.6182

ID: 326638090

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5013674-76.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATOS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5013674-76.2024.4.03.6182 REQUERENTE: ATOS BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS HENRIQUE SOARES DA SIL… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5013674-76.2024.4.03.6182 REQUERENTE: ATOS BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS - DF59380 S E N T E N Ç A Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por ATOS BRASIL LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, na qual pretende oferecer garantia prévia (seguro garantia) aos débitos inscritos e não ajuizados com vistas a viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), com relação ao débito oriundo do processo administrativo n. 10880.720239/2010-75. Juntou procuração, documentos e recolheu custas no Id 336746143. Na decisão de ID. 337950805 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Na mesma decisão foi determinado a intimação da requerida, a fim de que se manifestasse sobre a garantia ofertada e procedesse as anotações necessárias. Instada a se manifestar, a requerida informou não haver interesse em contestar o direito da requerente de apresentar garantia com o objetivo de garantir futura execução fiscal para efeito de emissão de CPEN, nos termos do REsp n. 1.123.669/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Informou ainda que a apólice não preencheu integralmente os requisitos da Portaria PGFN 164/2014 e requereu a intimação da requerente para retificar a apólice de seguro garantia (ID. 339448038). Na decisão de ID. 340172944 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Na mesma decisão foi determinado a intimação da requerida, a fim de que se manifestasse sobre o novo endosso da garantia ofertada e procedesse as anotações necessárias. Foi indeferido o novo pedido de tutela de urgência (ID. 342012911). Na decisão de ID. 343965908 foi indeferido o pedido de reconsideração e mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de ID. 342012911. Instada a se manifestar acerca do seguro ofertado, a requerida aceita e concorda com a garantia, nos termos da Portaria PGFN n. 164/2014, informando ainda que já providenciou a averbação em seu sistema quanto á garantia aceita (ID. 347490591). A União requereu a extinção do presente processo em relação aos débitos ora impugnados, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, em razão da ausência de interesse processual. Afirma que ajuizou execução fiscal n.º 5024887-79.2024.4.03.6182 em tramitação no Juízo da 2.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (ID. 346846303). É o relatório. Fundamento e decido. A Requerente manejou a presente ação com o escopo de obter a CRF em seu nome, mediante oferecimento de garantia idônea à satisfação do crédito tributário exigido. No caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da superveniente falta de interesse de agir, nos termos requeridos pela União. Explico. Conforme informado pela União no ID. 346846303 foi ajuizada a execução fiscal n.º 5024887-79.2024.4.03.6182 em tramitação no Juízo da 2.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, cobrando o mesmo crédito tributário objeto da presente tutela antecipada antecedente. Nesse plano, repito, ausente o interesse de agir da parte requerente, porquanto com o ajuizamento da referida execução fiscal, desnecessário o prosseguimento da presente demanda, haja vista que a garantia aqui ofertada foi apresentada naqueles autos. Colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese explicitada (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. II - No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi intimada da decisão acerca de seu recurso administrativo em 06.02.2020, tendo, a partir de então, o prazo legal de trinta dias para o pagamento do débito, o qual se findaria, assim, em 06.03.2020. Em razão de não ter sido efetuado o pagamento, o processo foi encaminhado para início do processo executivo de cobrança, com ajuizamento da execução fiscal em 2021. III - Desse modo, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada antes de findo o prazo de pagamento do débito, não havendo se falar, assim, em morosidade da União para propor a necessária ação de cobrança. IV - Ademais, a concessão da tutela no presente feito ocorreu em 03.08.2021, tendo a Fazenda Nacional comunicado a Receita Federal acerca dessa decisão em 20.08.2021, para cumprimento da determinação judicial de expedição da CPEN e, em razão da não suspensão da exigibilidade do crédito, o envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, o que efetivamente ocorreu logo em seguida. Assim, não há se falar em condenação da União por pretensão resistida. V – Recurso de apelação dos patronos da requerente improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016288-93.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A recorrente pugna pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. 2. É manifestamente descabida a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios porque “A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes” (AgInt no REsp n. 1.960.482/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). 3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016148-88.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Da condenação em verba honorária Em vista do princípio da causalidade, no entanto, não é possível carrear sucumbência à União Federal. Somente há se cogitar em sucumbência quando se estabelece litígio. No caso, a requerida não refutou o direito da requerente de valer-se da presente ação para antecipar a oferta de garantia a ser apresentada em futura execução, apenas contestou cláusulas que, ao seu ver, não cumpriam os requisitos necessários para aceitação da Apólice apresentada. Ademais, eventual condenação em honorários se dará nos autos da execução ou de eventuais embargos do devedor. Por esta razão, deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios e também no reembolso de custas. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AREsp 1521312/MS, Relatoria Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, publicação DJE 01/07/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da superveniente ausência de interesse. Sem condenação em honorários, na forma da fundamentação. Por fim, por se tratar de autos eletrônicos, nada a determinar acerca do documento digital referente ao seguro garantia apresentado, uma vez que já houve o ajuizamento do executivo fiscal n.º 5024887-79.2024.4.03.6182 em tramitação no Juízo da 2.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, referente a este débito e a transferência do seguro garantia para aquele feito. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n.º 5024887-79.2024.4.03.6182. Advindo o trânsito em julgado desta ação, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016288-47.2024.8.13.0134

ID: 256166849

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5016288-47.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIANA APARECIDA SERQUEIRA PIRES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5016288-47.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: JOZIANA APARECIDA SERQUEIRA PIRES FREITAS CPF: 083.161.836-17 RÉU: JOSIAS SERQUEIRA PIRES CPF: 110.543.736-12 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência, proposta por Joziana Aparecida Siqueira Pires Freitas, em face de Josias Serqueira Pires, qualificados nos autos. Quanto aos fatos, narra a exordial que: “Conforme ressai do incluso laudo médico, o interditando Josias Serqueira Pires sofreu um grave acidente de trânsito, que resultou em traumatismo craniano grave associado a lesão axional difusa – CID 10: S06, causando-lhe comprometimentos físicos e mentais. Desde o acidente, o réu se encontra atualmente hospitalizado em estado clínico crítico, sem perspectiva de alta médica, segundo relatório médico anexo. Dessa forma, não possui condições de exercer sua vida civil autonomamente momentaneamente.” Recebida a inicial em ID 10352430329, no qual fora determinado o estudo social, bem como deferido a curatela provisória. Laudo social em ID 10370778046. Despacho em ID 10373536326, no qual fora dispensado a perícia médica bem como a audiência de interrogatório com o interditando. Nomeado curador, apresentou contestação em ID 10410859561. Impugnação à contestação em ID 10422744623. Parecer do IRMP em ID 10425932729. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação O procedimento mostra-se regular, sendo respeitados os dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma nulidade ou irregularidade no feito, passa-se ao exame do mérito da demanda. Pois bem. O Código Civil, concomitantemente à Lei 13.146/15, a qual instituiu o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, passaram a adotar a curatela como medida extraordinária, onde sua decretação deverá ser embasada por razões e motivações que preservem os interesses do curatelado, proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso (art. 84, §3º c/c art. 85, §2º da Lei 13.146/15). Por sua vez, o relatório do estudo social sob ID 10177601192, realizado na residência do interditando relatada que é de fácil compreender a problemática que envolve o interditando, conforme breve relatos: “Em contato com as partes, considerando que requerente tenha manifestado o desejo declinar do pedido de interdição face a melhora do interessado, de forma aparente o interditando demonstrou que ainda não está completamente pleno para exercer sem ajuda de terceiros os atos da vida civil. A requerente é quem o acompanha, ampara e resolve todas as questões que envolve a sua vida civil. Face ao exposto, do ponto de vista social, o prosseguimento do feito se faz necessário para que nenhum direito do interditando fique prejudicado por falta de um representante legal, caso o mesmo não consiga exprimir a sua vontade ou se locomover quando o assunto demandar a sua presença.” Nesse sentido, acerca da proteção ao bem-estar e aos interesses dos interditandos, tem-se os julgados do E. TJMG, Apelação Cível 1.0016.12.003750-8/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2014, publicação da súmula em 14/03/2014; Apelação Cível 1.0433.14.032761-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0016, publicação da súmula em 26/04/2016 e Apelação Cível 1.0000.22.002316-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022, os quais dispõem: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA – NOMEAÇÃO – PARENTE – PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO – MOTIVOS DESABONADORES – INEXISTÊNCIA – BEM ESTAR DO INTERDITANDO – PRESERVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido para determinar a interdição de incapaz e, ato contínuo, nomear-lhe como curador especial parente que há muito já vem exercendo tal munus, visando, com isso, à preservação dos interesses do incapaz. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTUDO SOCIAL DO CASO - REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU". Embora não se desconheça a existência de precedentes jurisprudenciais nos quais se admite a flexibilização da ordem de preferência estabelecida no art. 1.775 do Código Civil em prol do bem estar do curatelado, tal flexibilização pressupõe a existência de prova cabal dando conta de que o curador escolhido se revela mais apto que o legitimado preterido. A realização de estudo social do caso para apuração das reais condições para o desempenho do "munus" da curatela se revela de extrema necessidade para a formação da convicção do julgador a fim de que este possa perquirir o que é mais benéfico ao interditando. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA -RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA. - O instituto da curatela destina-se a proteger pessoas que não possuem condições para gerir sua vida civil e administrar seu patrimônio. A Lei 13.146/2015 reforça o princípio da igualdade material das pessoas com deficiência, que integram o grupo dos relativamente incapazes. No entanto, em se tratando de adulto totalmente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, mediante comprovação por laudo médico, é de se estender os efeitos da curatela, e determinar que seja ele representado, e não assistido. Verifica-se, ademais, que o requerido não possui total autonomia para exercer os atos da vida civil, pelo que se faz necessário a nomeação de curador, a fim de resguardar seu melhor interesse. Insta salientar que o artigo 85, da Lei 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que a curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não sendo alcançados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Portanto, a Sra. JOZIANA APARECIDA SIQUEIRA PIRES FREITAS, revela-se hábil ao exercício da curatela de JOSIAS SERQUEIRA PIRES, provendo-lhe da assistência necessária e administrando seus bens. 2.2- REJEITO as razões expostas pelo Curador Especial em sede de mérito, a uma que todos os documentos juntados aos autos são dotados de veracidade que dão regular provimento a interdição. A duas que, não vejo nessa fase processual necessidade da juntada das declarações que não incide nas hipóteses do art. 1735 do Código Civil e de declaração de anuência do cônjuge, pais, filhos ou irmãos, conforme o caso pela autora. 3- Dispositivo 3.1- Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que extingo os presentes autos nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.2- Isso posto, com base nos motivos contidos no laudo pericial produzido nos autos, APLICO medida de proteção de curatela, quanto à prática dos atos civis de cunho patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, caput e §2º da Lei 13.146/15, c/c art. 755, I, do CPC, em favor de JOSIAS SERQUEIRA PIRES, nomeando-lhe curador(a) JOZIANA APARECIDA SIQUEIRA PIRES FREITAS. 3.3- Ainda, deixo de suspender os direitos políticos das partes interditadas, tendo em vista o contido no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015. 3.4- Fica desde já REJEITADA os pedidos do Curador Especial, pelos fundamentos expostos nesta decisão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no livro especial no Cartório de Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dou a esta sentença força de ofício “cumpra-se”, mandado de averbação, mandado de registro de sentença e termo de curatela para todos os fins legais, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandados. A cópia impressa desta sentença, contendo a assinatura eletrônica deste Juiz, TEM FORÇA DE MANDADO PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, EM ESPECIAL PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, ficando ressaltado que as partes estão litigando sob o pálio da justiça gratuita. A autenticidade desta sentença pode ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caberá às partes ou a seus ilustres Procuradores providenciar a impressão desta sentença para fins de averbação/registro junto ao Cartório competente, bem como caberá tão somente às partes e procuradores instruir o presente pedido de averbação/registro de interdição com os documentos e informações elencados no art. 549 do Provimento nº 260/CGJ/2013, ficando desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. Sem custas. Cumprida as diligências acima, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Intimem-se as partes e o iRMP. P.R.I.C. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Ouro Verde De Minas x Karine Gomes Ramos

ID: 309566218

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017064-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE OURO VERDE DE MINAS

Polo Passivo:

KARINE GOMES RAMOS

Intimação

Advogados:

GRASIELE FROEDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 5017064-40.2024.8.13.0686 Recorrentes: Município de Ouro Verde de Minas Recorrida: Karine Gomes Ramos Decisão Monocrática Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMI… Processo nº: 5017064-40.2024.8.13.0686 Recorrentes: Município de Ouro Verde de Minas Recorrida: Karine Gomes Ramos Decisão Monocrática Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município de Ouro Verde de Minas contra sentença do Juízo do Juizado Especial que julgou procedente o pedido formulado por Karine Gomes Ramos, condenando o ente municipal a depositar os valores de FGTS devidos durante os períodos de contratação temporária da autora entre janeiro de 2021 e junho de 2024. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica das contratações e da existência ou não do direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Se as contratações temporárias da parte autora observaram os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) Se, constatada a irregularidade das contratações, há direito ao recebimento dos depósitos de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do Enunciado nº 102 do FONAJE, é admissível o julgamento monocrático de recurso contrário à jurisprudência consolidada do STF em sede de repercussão geral. A contratação temporária na Administração Pública somente é válida se atender aos requisitos legais previstos no art. 37, IX, da CF/1988, o que não ocorreu no caso concreto, dada a ausência de excepcionalidade e a reiteração das designações, evidenciando o desvirtuamento do instituto. A função desempenhada pela parte recorrida (enfermeira) possui natureza permanente, sendo incompatível com a forma de contratação temporária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 705.140 (Tema 916), reconheceu o direito ao FGTS ao servidor contratado irregularmente. Tal entendimento encontra respaldo também no Tema 551 da repercussão geral, que trata de contratações sucessivas e irregulares no serviço público. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária sem observância das hipóteses legais previstas no art. 37, IX, da CF/1988 é irregular. O servidor temporário contratado de forma irregular tem direito ao recebimento dos depósitos do FGTS, conforme os Temas 551 e 916 do STF. A sucessiva designação sem justificativa configura vínculo em desacordo com os preceitos constitucionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, IX; CPC, art. 932, IV, “b”; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 22.10.2009; STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 04.11.2014 (Tema 916); STF, RE nº 765.320, Plenário (Tema 551); TJMG, Grupo de Representativos nº 22. Inicialmente registro que a possibilidade de julgamento monocrático do recurso é não só uma necessidade de racionalização do sistema recursal como também um mecanismo de conformidade com a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. À luz desse panorama, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No mesmo sentido do Código de Processo Civil é o Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). 1 Juízo de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Mérito recursal Dispensado o relatório, nos termos do enunciado nº 92 do FONAJE, registro que o Município de Ouro Verde de Minas interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial, dr. Rafael Arrieiro Continentino, o qual, em ação ajuizada por Karine Gomes Ramos, julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao depósito dos valores de FGTS em favor da recorrida, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: a) Janeiro de 2021 a Dezembro de 2021; b) Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022; c) Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023; d) Janeiro de 2024 a junho de 2024; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Em suas razões recursais, o recorrente alegou que a parte recorrida foi contratada para exercer funções públicas em caráter temporário, motivo pelo qual os contratos firmados entre as partes não possuem natureza trabalhista, mas sim administrativa. Pois bem. Segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Nesse sentido, invoco o julgamento da ADI nº 3430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009. A Suprema Corte, em julgamento com repercussão geral, em voto que foi relatado pelo saudoso min. Teori Zavascki, decidiu que é direito do servidor contratado temporariamente receber o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014). No caso deste processo não restou comprovado qual a legislação que embasou as contratações. A despeito disso, houve sucessivas designações para desempenho de função pública. Assim, as chamadas “designações” correspondem, na realidade, à contratação temporária de servidor público, destinada a suprir a ausência de servidores públicos. Contudo, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, a regra para o ingresso na Administração Pública é o concurso público, salvo nas hipóteses previstas no art. 37, inciso IX da CR/1988, que estabelece que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. As contratações temporárias da recorrida não foram justificadas e foram renovadas ano após ano, o que já demonstra a irregularidade delas. Além disso, a função exercida por ela (enfermeira) corresponde a serviço ordinário permanente do Estado, que deveria estar sob o espectro das contingências normais da Administração e não da excepcionalidade de dispensa do concurso público. Portanto, tendo em vista que as designações contrariam flagrantemente o caráter de excepcionalidade temporária admitida pela Constituição da República, deve ser reconhecida a irregularidade das contratações. Assim, o caso deste processo, amolda-se perfeitamente ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 916, já que o recorrido realizou contratações temporárias em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme fundamentei acima. Registro que no julgamento do tema 916 o Supremo Tribunal Federal não restringiu o recebimento do FGTS às contratações realizadas sob a égide da Lei Complementar nº 100, tampouco decidiu que após a declaração de inconstitucionalidade de referida lei, todas as contratações temporárias realizadas são regulares. Em outras palavras, independentemente da data em que ocorreu, a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal é irregular e gera direito ao recebimento de FGTS. A conclusão acima foi reforçada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, entendeu que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações -como no caso deste processo-, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Dessa forma, entendo que o juiz sentenciante analisou, com profundidade, as questões de fato e de direito, razão pela qual o provimento recorrido merece permanecer intacto, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Em comentário ao art. 46 da Lei nº 9.099/1995, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior sustentam que “se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não há necessidade de composição de um conteúdo decisório novo - diga-se de passagem, o que é absolutamente desnecessário, porquanto verdadeira perda de tempo - bastando que a esse respeito se refira claramente o acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei nº 9.099/1995. 7ª ed. São Paulo: RT; 2011. p. 349 - destaquei). Mediante esses fundamentos, com base no art. 932, IV, “b”, do CPC, c/c Enunciado 102 do FONAJE, nego provimento ao recurso. Com base no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, e considerando o grau de zelo com a causa; o lugar de prestação de serviço; a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte recorrida em 20 % (vinte por cento) sobre o valor condenação. Deixo de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de custas processuais, por ser isento nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016288-21.2025.8.21.0027

ID: 312930245

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5016288-21.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE APARECIDA DA SILVA VINICIUS LUAN DA SILVA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5016288-21.2025.8.21.0027/RS AUTOR : VINICIUS LUAN DA SILVA PRESTES ADVOGADO(A) : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) AUTOR : LEIDIANE APARECIDA DA SILVA A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5016288-21.2025.8.21.0027/RS AUTOR : VINICIUS LUAN DA SILVA PRESTES ADVOGADO(A) : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) AUTOR : LEIDIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de gratuidade de justiça Essa signatária compartilha do entendimento de que apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível à autoridade judicial exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por essa razão, acompanhando o entendimento desse Tribunal de Justiça, fixo como critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a comprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receita mensais familiar inferiores a 05 (cinco) salários mínimos; e ainda ausência de patrimônio (i)mobiliários de valor incompatível com a hipossuficiência declarada. Assim, havendo tal requerimento, para análise do pedido, a parte deverá comprovar sua hipossuficiência financeira e de sua família, com a apresentação INTEGRAL dos documentos a seguir relacionados, sob pena de indeferimento do pedido, sem nova intimação para complementação: a) Cópia dos 03 (três) últimos contracheques da parte requerente e DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) , b) Cópia da folha da carteira de trabalho que indica a última contratação e o salário, quando desempregado(a), c) Cópia da última declaração de imposto de renda, da parte requerente E DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), se declarantes do imposto, ou não sendo o caso, apresentar certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão exigida não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp ). d) Qualquer outro documento de despesa ordinária (aluguel, saúde, educação, serviços de consumo, financiamento, etc.) que também possa justificar o pedido de concessão de gratuidade judiciária. e) Juntada da Declaração disponibilizada abaixo, devidamente preenchida e acompanhada dos documentos nela referidos, se o caso. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Declaro, sob as penas da lei, que: a) não possuo condições financeiras de pagar a Taxa Judiciária e despesas processuais e necessito da concessão da gratuidade judiciária; b) ( ) não sou proprietário/possuidor de bem imóvel ou veículo em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou proprietário/( ) meu cônjuge é proprietário do bem imóvel descrito na matrícula nº _______ do Oficial de Registro de imóvel do Município de _______________ com valor estimado em R$___________, conforme certidão de matrícula ATUALIZADA, que ora que se acosta ; c) ( ) não sou proprietário de veículo automotor em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou proprietário/ ( ) meu cônjuge é proprietário do veículo marca/modelo _______________, placas nº _______ com valor de R$ _______, conforme CRV e Tabela FIPE, que ora se acosta. c) ( ) não sou credor/a de rendas extras, como alugueres e/ou pensões, nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou credor / ( ) meu cônjuge é credor de rendas extras (indicar e acostar contrato, extrato). Essa declaração é expressão da verdade. Data e assinatura. 1) Pelo exposto, intimo a parte requerente do benefício da gratuidade judiciária, para, no prazo de 15 dias: a) acostar TODOS os documentos acima mencionados - incluindo a do/a seu cônjuge/companheiro/a - como exigido; ou b) Não sendo possível a apresentação de algum documento, justificar a impossibilidade de fazê-lo, pois o não atendimento INTEGRAL da documentação exigida, sem qualquer justificativa , resultará o indeferimento do pedido de gratuidade, sem intimação para complementação; ou c) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que desde já, determino, na hipótese do decurso do prazo sem cumprimento da intimação, independentemente de nova conclusão. d) se o requerimento do benefício da gratuidade judiciária tiver sido realizado pela parte autora, acostar, caso já não tenha feito, sob pena de ter que fazê-lo como emenda da inicial: 1) cópia de documento de identidade com foto; 2) cópia de comprovante de residência; e Procuração "ad judicia" atualizada (até 06 meses). 2) Advirto, ainda, que no caso de restar comprovada, documentalmente, pela parte contrária, a falsidade de suas declarações, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com encaminhamento do fato ao Ministério Público, para apuração da ocorrência de infração penal. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcione Souza Do Monte x Banco Do Brasil Sa

ID: 318760385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011147-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SOUZA DO MONTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

AGNELLO ZENOBIO BRITO DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARABEL BATISTA COSTA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES NASCIMENTO CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011147-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ALCIONE SOUZA DO MONTE CPF: 242.563.076-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0061-22 SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S/A, reclamando a correção do saldo de PASEP. Apresentou procuração e documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça. Citou-se. Não houve audiência de conciliação ou frustrou-se tentativa de acordo no CEJUSC. Adveio contestação com preliminares (suscitadas fora de ordem), prejudicial e defesa direta de mérito, a qual a parte autora replicou. Causa madura para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo porque a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre alegada responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP (STF, tema repetitivo 1.010). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça porque baseada em argumentos genéricos, que não são hábeis a infirmar a presunção de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no tema repetitivo 1.010 a tese que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Quanto à prescrição, no tema repetitivo 1.150 o STJ assentou que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido que o titular toma ciência dos desfalques quando realizado o último saque. Veja-se (destaquei): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor, na condição de herdeiro, pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP de seu falecido pai, alegando que somente teve ciência do prejuízo ao acessar extrato bancário em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, segundo a jurisprudência consolidada, coincide com a data do último saque realizado na conta PASEP. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 07.12.1992, configurando-se a ciência do titular acerca dos valores disponibilizados e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024, verifica-se o transcurso integral do prazo prescricional, impossibilitando a análise do mérito da pretensão indenizatória. Diante da prescrição consumada, correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP pelo titular. Transcorrido integralmente o prazo prescricional, resta inviabilizada a análise do mérito da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 dos recursos repetitivos; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020809-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1) Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA FLUENCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DATA DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL DE SUA COTA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsp nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e 1.951937/DF, todos da relatoria do Ministro Herman Benjamim, os quais foram afetados ao Tema Repetitivo nº 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2) Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3) No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.498059-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA 1150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. I. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), a pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca dos alegados valores depositados a menor. II. Resta demonstrada a ciência da parte autora na data em que realizado o saque do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455592-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Entendimento ao qual me alinho porque é razoável, sob o prisma da segurança jurídica, concluir que a pretensão à diferença de saldo de PASEP surge quando a pessoa titular da conta vinculada toma conhecimento de seu saldo mediante saque. Se ela não solicita os extratos da conta para verificar a respectiva movimentação em busca de diferença a cobrar, não pode se beneficiar de sua inércia. Assim, o evento da “actio nata” é aquele indicado na jurisprudência do TJMG. A parte ré foi depositária do saldo de PASEP da parte autora até quando ela fez saque integral e zerou a conta, data do surgimento da pretensão exercitável em juízo. O Código Civil de 1916, elaborado sob a teoria imanentista da ação, previa no art. 177 que as ações pessoais prescreviam ordinariamente em 20 anos. Foi revogado em 11 de janeiro de 2023, a partir de quando o ora vigente Código Civil passou a prever no seu art. 205 que a prescrição em regra ocorre no prazo de 10 anos, não existindo na lei prazo menor para o caso da autora. Tem o Código Civil de 2002, no art. 2.028, uma regra de transição, que aplicada na hipótese específica da pretensão à correção do PASEP traduz duas situações: (1) se o último saque foi realizado até 10 de janeiro de 1993, a prescrição será vintenária; (2) se o último saque foi realizado a partir de 11 de janeiro de 1993 até 10 de janeiro de 2003, a prescrição será decenal, seu prazo começou a ser recontado a partir de 11 de janeiro de 2003 e portanto, venceu em 11 de janeiro de 2013. Logo, (3) se o último saque foi realizado a partir de 11 de janeiro de 2003, o prazo prescricional será de 10 anos, contado a partir da data da retirada. No caso, a parte ré alegou que o último saque ocorreu há mais de 10 anos antes da propositura da ação. Apresentou extrato no qual consta a realização de último saque em “17.11.2009”. A parte autora não impugnou-o. Passados portanto mais de 10 anos desde o nascimento da pretensão, restou ela fulminada pela prescrição. Posto isso, pronuncio a prescrição da pretensão da autora à prestação reclamada na petição inicial e sentencio com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária, arbitrados em 10 % sobre o valor da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes