Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5016288-40.2024.8.13.0686" – Página 1 de 2

Processo nº 5016288-51.2024.4.03.6183

ID: 292817938

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016288-51.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA BOMBO SARKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016288-51.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADEMIR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: LIGIA BOMBO SARKIS - SP454925, MARCELA CASTRO M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016288-39.2025.4.03.0000

ID: 312522059

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016288-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIE AUTOMETAL SALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016288-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CIE AUTOMETAL SAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5016288-25.2022.4.03.6182

ID: 257043530

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016288-25.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGERAL ENGENHARIA LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANA MONTAGNA BARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016288-25.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGERAL ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016288-51.2025.4.03.6301

ID: 304716152

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BENICIO DELGADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016288-51.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARNALDO BENICIO DELGADO CUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016288-26.2023.4.03.6332

ID: 315975270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016288-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANE DA CONCEICAO LAGOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN DE SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016288-26.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: JANE DA CONCEICAO LAGOA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLAN DE SOUSA MOURA - SP316382 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA HELENA ROSA VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016288-51.2025.4.03.6301

ID: 327355723

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BENICIO DELGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016288-51.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARNALDO BENICIO DELGADO CUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016288-51.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARNALDO BENICIO DELGADO CURADOR: MARIA OTACILIA CARLOS E SILVA DELGADO Advogados do(a) AUTOR: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA - SP194042, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 31/07/2025 às 15h30min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016288-51.2024.4.03.6183

ID: 329208643

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016288-51.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIGIA BOMBO SARKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016288-51.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADEMIR GONCALVES Advogados do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016288-51.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADEMIR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: LIGIA BOMBO SARKIS - SP454925, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição Id. 374474756: Manifeste-se a parte autora, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sobre a produção de provas eventualmente requeridas nos seguintes termos, sob pena de indeferimento da produção de respectivas provas: 1) Especificar quais os períodos controvertidos que pretende ver reconhecidos por meio da presente ação, esclarecendo em relação a cada um dos vínculos/períodos, se o que pretende é enquadramento por categoria profissional, conforme ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, bem como a hipótese de reconhecimento por categoria profissional por similaridade nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.592.440/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.), ou por exposição a agentes agressivos; 2) Comprovar os períodos em que a especialidade já foi reconhecida pelo INSS, apontando, nos autos, os documentos do processo administrativo em que houve tal concordância do INSS; 3) Indicar as empresas e os respectivos períodos controvertidos que não foram objeto de prova documental e que necessitam de expedição de ofícios (PPP/LTCAT etc.), justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos por meio de notificação extrajudicial; 4) Em caso de pedido de perícia em empresa ativa, comprovar a recusa da(s) empresa(s) em fornecer documentos comprobatórios de atividade especial, por meio de notificação extrajudicial; 5) Na hipótese de pedido de perícia por similaridade, comprovar a baixa da empresa e indicar a empresa onde será feita perícia, justificando a similaridade entre empresa extinta e empresa objeto da perícia, inclusive a respeito dos cargos/funções desempenhadas; 6) Tratando-se de prova emprestada, indicar a empresa em que foi produzida a prova, e comprovar o vínculo de trabalho da parte autora na empresa. Se a prova emprestada se referir a terceiros, comprovar que a parte autora laborou naquele estabelecimento no mesmo período, total ou parcialmente e quais foram os cargos/funções exercidas, especificando eventuais agentes nocivos presentes; 7) Presume-se a veracidade das informações contidas no PPP, e, por isso, a mera discordância das conclusões de tal documento não justificam dilação probatória, Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001321-85.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Assim, caso a parte alegue qualquer inconsistência, inveracidade ou omissão no PPP, deverá comprovar tais circunstâncias por provas juntadas aos autos, hipótese em que serão avaliadas pelo juízo; 8.1) Quando o PPP for emitido para comprovar o enquadramento por categoria profissional, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, com exceção daqueles referentes aos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (artigo 267 da IN 77/2015), salientando que a profissiografia deve descrever minuciosamente as atribuições do segurado; 8.2) Nos casos em que o PPP não mencione a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, providencie a parte autora a devida comprovação por meio de Laudo Técnico, LTCAT etc. ou a impossibilidade de assim proceder, justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos.; 8.3) Não serão aceitos formulários preenchidos com base na declaração do segurado e, quando constar como representante legal o síndico ou o administrador da massa falida, o formulário deverá ser acompanhado do LTCAT ou de outros elementos que comprovem as informações; 8.4) No caso de extemporaneidade do formulário, deverá constar declaração do empregador acerca da manutenção das condições no ambiente de trabalho, tais como mudança de layout e substituição de máquinas ou equipamentos; 9) Em caso de aplicação do Tema 1.083 do STJ, em caso de PPP apresente ruído variável, junte a parte autora prova documental de exposição, por meio de Lavg, TWA ou o Nível de Exposição Normalizado de Ruído (NEN), ou comprove a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos. Caso comprovada a recusa da(s) empresa(s), justifique o pedido de produção de prova pericial conforme itens 3 e/ou 4 acima mencionados. 10) Em caso de exposição ao agente físico calor, providencie a parte autora prova documental que discrimine que tipo de atividade se trata: leve, moderada ou pesada, ou justificar a impossibilidade de juntada do documento; 11) O meio de prova admitido para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos é eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, razão pela qual a prova exclusivamente testemunhal deve ser indeferida. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016288-85.2024.4.03.6301

ID: 309533244

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA VILELA DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016288-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILEUSA VILELA DIAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016288-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILEUSA VILELA DIAS Advogado do(a) AUTOR: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032949-45.2023.4.03.6182

ID: 307615619

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5032949-45.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CCISA71 INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5032949-45.2023.4.03.6182 REQUERENTE: CCISA71 INCORPORADORA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL BATISTA… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5032949-45.2023.4.03.6182 REQUERENTE: CCISA71 INCORPORADORA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-A, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES - MG157241, PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES - RJ244883, ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA - SP299994 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de tutela antecipada antecedente com pedido de tutela de urgência ajuizada por CCISA71 INCORPORADORA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, com objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), bem como para que não seja o débito inscrito no CADIN, mediante oferecimento de seguro garantia, com vistas a assegurar integralmente o crédito tributário exigido nas CDA's n.sº 19.334.726-1 e 19.334.727-0. A requerente promoveu a juntada de comprovante de recolhimento de custas processuais (ID. 302928969). Instada a se manifestar, a requerida informou não haver interesse em contestar o direito da requerente de apresentar garantia com o objetivo de garantir futura execução fiscal para efeito de emissão de CPEN, nos termos do REsp n. 1.123.669/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (ID. 304285005). Informou ainda que a apólice não preencheu integralmente os requisitos da Portaria PGFN 164/2014 e requereu a intimação da requerente para retificar o seguro oferecido (ID. 304283649). A requerente se manifestou no ID. 306174539, informando que providenciou as retificações requeridas pela União. Apresentou ainda o comprovante de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP. Instada a se manifestar acerca do seguro ofertado, a requerida aceita e concorda com a garantia, nos termos da Portaria PGFN n. 164/2014, informando ainda que já providenciou a averbação em seu sistema quanto á garantia aceita (ID. 308064858). O pedido de antecipação da tutela foi deferido (ID. 316842881). A União requereu a extinção do presente processo em relação aos débitos ora impugnados, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, em razão da ausência de interesse processual. Afirma que ajuizou execução fiscal n.º 5039901-20.2023.403.6182 em tramitação no Juízo da 2.ª VEF/SP (ID. 317609155). A requerente concorda com a extinção do processo nos termos requeridos pela União, em razão da perda do objeto (ID. 346028038). É o relatório. Fundamento e decido. A Requerente manejou a presente ação com o escopo de obter a CRF em seu nome, mediante oferecimento de garantia idônea à satisfação do crédito tributário exigido. No caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da superveniente falta de interesse de agir, nos termos requeridos pela União, , com o qual a requerente concordou. Explico. Conforme informado pela União no ID. 317609155 foi ajuizada a execução fiscal n.º 5039901-20.2023.403.6182 em tramitação no Juízo da 2.ª Vara de Execuções Fiscais em São Paulo, cobrando o mesmo crédito tributário objeto da presente tutela antecipada antecedente. Nesse plano, repito, ausente o interesse de agir da parte requerente, porquanto com o ajuizamento da referida execução fiscal, desnecessário o prosseguimento da presente demanda, haja vista que a garantia aqui ofertada foi apresentada naqueles autos. Colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese explicitada (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. II - No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi intimada da decisão acerca de seu recurso administrativo em 06.02.2020, tendo, a partir de então, o prazo legal de trinta dias para o pagamento do débito, o qual se findaria, assim, em 06.03.2020. Em razão de não ter sido efetuado o pagamento, o processo foi encaminhado para início do processo executivo de cobrança, com ajuizamento da execução fiscal em 2021. III - Desse modo, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada antes de findo o prazo de pagamento do débito, não havendo se falar, assim, em morosidade da União para propor a necessária ação de cobrança. IV - Ademais, a concessão da tutela no presente feito ocorreu em 03.08.2021, tendo a Fazenda Nacional comunicado a Receita Federal acerca dessa decisão em 20.08.2021, para cumprimento da determinação judicial de expedição da CPEN e, em razão da não suspensão da exigibilidade do crédito, o envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, o que efetivamente ocorreu logo em seguida. Assim, não há se falar em condenação da União por pretensão resistida. V – Recurso de apelação dos patronos da requerente improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016288-93.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A recorrente pugna pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. 2. É manifestamente descabida a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios porque “A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes” (AgInt no REsp n. 1.960.482/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). 3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016148-88.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Da condenação em verba honorária Em vista do princípio da causalidade, no entanto, não é possível carrear sucumbência à União Federal. Somente há se cogitar em sucumbência quando se estabelece litígio. No caso, a requerida não refutou o direito da requerente de valer-se da presente ação para antecipar a oferta de garantia a ser apresentada em futura execução, apenas contestou cláusulas que, ao seu ver, não cumpriam os requisitos necessários para aceitação da Apólice apresentada. Ademais, eventual condenação em honorários se dará nos autos da execução ou de eventuais embargos do devedor. Por esta razão, deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios e também no reembolso de custas. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AREsp 1521312/MS, Relatoria Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, publicação DJE 01/07/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da superveniente ausência de interesse. Sem condenação em honorários, na forma da fundamentação. Por fim, por se tratar de autos eletrônicos, nada a determinar acerca do documento digital referente ao seguro garantia apresentado, uma vez que já houve o ajuizamento do executivo fiscal n.º 5039901-20.2023.403.6182 em tramitação no Juízo da 2.ª VEF/SP referente a este débito e a transferência do seguro garantia para aquele feito. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n.º 5039901-20.2023.403.6182. Advindo o trânsito em julgado desta ação, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031285-94.2024.4.03.6100

ID: 326638099

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5031285-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DEL VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5031285-94.2024.4.03.6100 REQUERENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ARNALDO CONCEICAO… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5031285-94.2024.4.03.6100 REQUERENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471, ROBERTA DEL VALLE - PR56253 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS - DF59380 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA em face da FAZENDA NACIONAL, na qual pretende oferecer garantia prévia (seguro garantia) à execução fiscal com vistas a viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), com relação ao débito oriundo do Processo Administrativo Fiscal n.º 19515.720513/2011-20, crédito previdenciário nº 37.309.030-7. Juntou procuração e documentos. Houve recolhimento de custas (ID. 345713849). Foi proferida decisão pelo Juízo da 7.ª Vara Federal Cível, o qual declinou da competência para este Fórum de Execuções Fiscais de São Paulo (ID. 345689097). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 346238345). Instada a se manifestar, a requerida informou não haver interesse em contestar o direito da requerente de apresentar garantia com o objetivo de garantir futura execução fiscal para efeito de emissão de CPEN, nos termos do REsp n. 1.123.669/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Informou ainda que a apólice não preencheu integralmente os requisitos da Portaria PGFN 164/2014 e requereu a intimação da requerente para retificar o seguro oferecido (ID. 346473383). A requerente se manifestou no ID. 347970169 informando que providenciou as retificações requeridas pela União. Juntou documentos. Instada a se manifestar acerca do seguro ofertado, a requerida aceita e concorda com a garantia, nos termos da Portaria PGFN n. 164/2014, informando ainda que já providenciou a averbação em seu sistema quanto á garantia aceita (ID. 349795841). A União requereu a extinção do presente processo em relação aos débitos ora impugnados, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, em razão da ausência de interesse processual. Afirma que ajuizou execução fiscal n.º 5000719-76.2025.4.03.6182 em tramitação neste Juízo (ID. 346315821). É o relatório. Fundamento e decido. A Requerente manejou a presente ação com o escopo de obter a CRF em seu nome, mediante oferecimento de garantia idônea à satisfação do crédito tributário exigido. No caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da superveniente falta de interesse de agir, nos termos requeridos pela União. Explico. Conforme informado pela União no ID. 346315821 foi ajuizada a execução fiscal n.º 5000719-76.2025.4.03.6182 em tramitação neste Juízo, cobrando o mesmo crédito tributário objeto da presente tutela antecipada antecedente. Nesse plano, repito, ausente o interesse de agir da parte requerente, porquanto com o ajuizamento da referida execução fiscal, desnecessário o prosseguimento da presente demanda, haja vista que a garantia aqui ofertada foi apresentada naqueles autos. Colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese explicitada (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. II - No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi intimada da decisão acerca de seu recurso administrativo em 06.02.2020, tendo, a partir de então, o prazo legal de trinta dias para o pagamento do débito, o qual se findaria, assim, em 06.03.2020. Em razão de não ter sido efetuado o pagamento, o processo foi encaminhado para início do processo executivo de cobrança, com ajuizamento da execução fiscal em 2021. III - Desse modo, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada antes de findo o prazo de pagamento do débito, não havendo se falar, assim, em morosidade da União para propor a necessária ação de cobrança. IV - Ademais, a concessão da tutela no presente feito ocorreu em 03.08.2021, tendo a Fazenda Nacional comunicado a Receita Federal acerca dessa decisão em 20.08.2021, para cumprimento da determinação judicial de expedição da CPEN e, em razão da não suspensão da exigibilidade do crédito, o envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, o que efetivamente ocorreu logo em seguida. Assim, não há se falar em condenação da União por pretensão resistida. V – Recurso de apelação dos patronos da requerente improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016288-93.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A recorrente pugna pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. 2. É manifestamente descabida a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios porque “A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes” (AgInt no REsp n. 1.960.482/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). 3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016148-88.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Da condenação em verba honorária Em vista do princípio da causalidade, no entanto, não é possível carrear sucumbência à União Federal. Somente há se cogitar em sucumbência quando se estabelece litígio. No caso, a requerida não refutou o direito da requerente de valer-se da presente ação para antecipar a oferta de garantia a ser apresentada em futura execução, apenas contestou cláusulas que, ao seu ver, não cumpriam os requisitos necessários para aceitação da Apólice apresentada. Ademais, eventual condenação em honorários se dará nos autos da execução ou de eventuais embargos do devedor. Por esta razão, deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios e também no reembolso de custas. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AREsp 1521312/MS, Relatoria Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, publicação DJE 01/07/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da superveniente ausência de interesse. Sem condenação em honorários, na forma da fundamentação. Por fim, por se tratar de autos eletrônicos, nada a determinar acerca do documento digital referente ao seguro garantia apresentado, uma vez que já houve o ajuizamento do executivo fiscal n.º 5000719-76.2025.4.03.6182 em tramitação neste Juízo referente a este débito e a transferência do seguro garantia para aquele feito. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n.º 5000719-76.2025.4.03.6182. Advindo o trânsito em julgado desta ação, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes