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Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"5016288-40.2024.8.13.0686" - Resultados da Busca

Resultados para "5016288-40.2024.8.13.0686"

Processo nº 5016288-89.2025.4.02.5101

ID: 311261429

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO PESSOA FRANCA DELFINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016288-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELO PESSOA FRANCA DELFINO (OAB RJ169864) DESPACHO/DECISÃO Intime-se…

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Processo nº 5016288-65.2020.4.02.5101

ID: 330931529

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016288-65.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016288-65.2020.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Fabricio fontana INTERESSADO : LUCIENNE DE OL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016288-65.2020.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Fabricio fontana INTERESSADO : LUCIENNE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Fabricio fontana INTERESSADO : JANETE TEIXEIRA FAUSTINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : Fabricio fontana INTERESSADO : JANE TEIXEIRA FAUSTINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : Fabricio fontana INTERESSADO : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Fabricio fontana DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se os requisitórios dos valores homologados no evento 106, DESPADEC1 , nos termos da resolução 822/2023 do CJF. Feito, intime-se as partes por 5 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, venham conclusos para envio. Após o envio dos requisitórios, suspenda-se os autos até ulterior notícia do depósito. Efetivado o depósito do requisitório, dê-se vista aos beneficiários e venham conclusos para extinção. No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros (em negrito): 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5016288-40.2024.8.13.0686"

Processo nº 5016288-89.2025.4.02.5101

Processo nº 5016288-65.2020.4.02.5101