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"5016288-40.2024.8.13.0686" - Resultados da Busca

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Processo nº 6143233-31.2024.8.09.0051

ID: 283642783

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 6143233-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

IARA DIAS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6143233-31.2024.8.09.0051DECISÃOLUCAS CAR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6143233-31.2024.8.09.0051DECISÃOLUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, por meio de advogado constituído, formulou pedido de reconsideração da manutenção da Prisão Preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos da manifestação constante do evento 161 destes autos. O requerente teve prisão preventiva decretada no dia 18/12/2024 conforme se vê da decisão exarada no evento 16, para fins de garantia da ordem pública.A defesa impetrou Habeas Corpus em favor do requerente em 20/12/2024, oportunidade em que obteve a ordem denegada, nos termos do acórdão proferido em 17/02/2025 (evento 26, autos de nº. 6153853-05).Nos autos de nº 5016288-79, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sendo o pedido indeferido por este juízo em 22/01/2025 (evento 60, autos nº 6143233-31).Igualmente, nos autos apensados de nº 5161009-27, a defesa reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi novamente indeferido por este juízo em 07/03/2025 (evento 102 destes autos). A defesa do acusado Lucas requer a revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar, e destacando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e filhos menores. Sustenta ainda a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a ausência de manifestação do Ministério Público quanto à liberdade na resposta à acusação.Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, no evento 166, alegando que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e que não houve alteração fática (ou jurídica) posterior que demande a reapreciação da necessidade e adequação da medida cautelar. Também ressaltou a ausência de mora injustificada na investigação e a necessidade da medida para garantir a ordem pública.É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, notadamente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, certo de que sua decretação poderá ocorrer para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Oportuno salientar que a prisão cautelar é medida última, consoante disposto no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Ainda nessa seara, temos o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que ensina que a prisão preventiva é uma modalidade de prisão que se justifica quando houver a demonstração da necessidade de satisfazer a segregação cautelar.Em que pese os argumentos suscitados pela defesa, da detida análise dos autos, não vislumbro a presença de motivos hábeis a ensejar a revogação da prisão preventiva outrora decretada em desfavor do requerente. Senão vejamos.Consoante prevê o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, cumpre destacar que a decretação da prisão preventiva é possível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Extrai-se dos presentes autos de ação penal que o requerente foi denunciado como incurso no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Rogério Gonçalves Ferreira; artigo 12 da Lei Federal nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); e artigo 244-B da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), satisfazendo o requisito objetivo acima mencionado.Da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam do Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento n. 51), das informações angariadas no bojo do caderno investigativo e da Denúncia ofertada pelo Ministério Público. O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se a partir do risco à garantia da ordem pública, subsidiada pela gravidade em concreto da conduta imputada ao requerente, evidenciada pelo modus operandi empregado (quatro disparos de arma de fogo, que atingiram a vítima em regiões importantes, como estômago e fígado), bem como pela motivação (o requerente teria entre o requerente e um terceiro). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em caso análogo, entendeu pela legalidade da decisão que mantém a prisão preventiva quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis e, ainda, para salvaguardar a garantia da ordem pública tomando-se por base a gravidade em concreto do fato apurado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente restou fundamentada de forma concreta e idônea, na presença da materialidade do fato e dos indícios de autoria, sobretudo no periculum libertatis. Este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi, caracterizado pela forma de execução violenta e direta do delito, crime de homicídio duplamente qualificado tentado, bem como pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA.(TJGO - HC nº. 5226156.32.2020.8.09.0000; Rel. Des. Leandro Crispim; 2ª Câmara Criminal; Publicado em 30/06/2020). A defesa do requerente alegou primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e filhos menores. Todavia, tais elementos, por si sós, não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar. Assim, por ora, não possuem o condão de infirmar a medida imposta. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024)Em que pese a alegação de excesso de prazo para o deslinde da instrução criminal, entendo que razão não assiste à defesa.Os prazos indicados na fase de instrução servem apenas como parâmetro geral, não podendo derivar tão somente de cálculos aritméticos. É imprescindível que a questão seja aferida segundo critérios da razoabilidade para análise do alongamento do prazo, pois varia conforme as peculiaridades do caso.A Corte Europeia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios para nortear a análise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber:a) complexidade do assunto;b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;c) o comportamento do órgão jurisdicional;d) a importância do objeto do processo para o recorrente. In casu, cumpre destacar que a instrução se protrai no tempo em razão da complexidade do assunto e da importância do objeto do processo, o que por si só, demanda maior tempo de efetivação.Ressalte-se que este juízo vem empreendendo esforços para o regular andamento do feito, estando designada audiência de instrução e julgamento para 03/06/2025, com intimações em curso. Os atos estão sendo realizados de forma adequada, visando à garantia da ordem pública e da instrução criminal. Assim, não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva, especialmente considerando que pedido anterior foi indeferido em 07/05/2025. Nessa esteira, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa. A contagem do prazo para o encerramento da instrução processual deve ser ponderada de acordo com a situação de cada caso, não havendo que se falar em morosidade. Neste sentindo, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou:EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relaxamento de prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Segunda Turma da Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 255051 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2025 PUBLIC 28-05-2025). Por fim, a alegação de que a ausência de manifestação expressa do Ministério Público sobre a liberdade do requerente na resposta à acusação implicaria a reconsideração da decisão não prospera. O parecer do Ministério Público no presente pedido de reconsideração foi claro ao pugnar pela manutenção da prisão preventiva, o que afasta qualquer omissão ou aquiescência com a liberdade do requerente. Pois bem, da detida análise dos autos, constata-se que persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Restam, portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e também preconiza o artigo 316 do mesmo dispositivo legal, que a revogação da prisão preventiva dar-se-á, no correr do processo, se for verificada a falta de motivo para que subsista a prisão, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser mantido o decreto prisional do requerente, uma vez que não foram apresentados argumentos suficientes para alterar o entendimento da decisão de decreto preventivo.Outrossim, não é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal pelos motivos acima expostos.Ante o exposto, com fundamento na garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal.Aguarde-se audiência designada, no evento 130, para o dia 03/06/2025, às 16:00 horas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 28 de maio de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL. P. // G. X.

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Processo nº 6143233-31.2024.8.09.0051

ID: 307794489

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FRANKLIN DA SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IARA DIAS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6143233-31.2024.8.09.0051DECISÃOLUCAS CAR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6143233-31.2024.8.09.0051DECISÃOLUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, por meio de advogado constituído, sustentou pedido de revogação da prisão preventiva formulado em sede de audiência de instrução e julgamento (evento 192), com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, conforme manifestação oral constante no evento 191, mídia 01, destes autos.O requerente teve sua prisão preventiva decretada em 18/12/2024, conforme decisão exarada no evento 16, com fundamento na garantia da ordem pública.A defesa impetrou Habeas Corpus em favor do requerente em 20/12/2024, tendo a ordem sido denegada conforme acórdão proferido em 17/02/2025 (evento 26, autos nº 6153853-05).Nos autos de nº 5016288-79, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, pedido este indeferido por este juízo em 22/01/2025 (evento 60, autos nº 6143233-31).De igual modo, nos autos apensados de nº 5161009-27, a defesa reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, que foi novamente indeferido por este juízo em 07/03/2025 (evento 102 destes autos).Posteriormente, a defesa apresentou pedido de reconsideração da manutenção da prisão preventiva (evento 161), o qual também foi indeferido por este juízo, conforme decisão do evento 175.Assim, em audiência de instrução e julgamento, a defesa do acusado Lucas requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e filhos, sustentando que não subsistem mais os requisitos para a manutenção da medida cautelar.Instado, o Ministério Público, no evento 202, opinou novamente pelo indeferimento do pedido, mantendo-se válidos os fundamentos que justificaram a prisão preventiva — especialmente a garantia da ordem pública e a gravidade dos crimes imputados. Destacou que não há fatos novos que justifiquem a revogação da custódia, e que o acusado responde por crimes graves, com indícios suficientes de autoria e materialidade, configurando a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e a instrução criminal.É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, notadamente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, certo de que sua decretação poderá ocorrer para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Oportuno salientar que a prisão cautelar é medida última, consoante disposto no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Ainda nessa seara, temos o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que ensina que a prisão preventiva é uma modalidade de prisão que se justifica quando houver a demonstração da necessidade de satisfazer a segregação cautelar.Em que pese os argumentos suscitados pela defesa, da detida análise dos autos, não vislumbro a presença de motivos hábeis a ensejar a revogação da prisão preventiva outrora decretada em desfavor do requerente. Senão vejamos.Consoante prevê o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, cumpre destacar que a decretação da prisão preventiva é possível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Extrai-se dos presentes autos de ação penal que o requerente foi denunciado como incurso no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Rogério Gonçalves Ferreira; artigo 12 da Lei Federal nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); e artigo 244-B da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), satisfazendo o requisito objetivo acima mencionado.Da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam do Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento n. 51), das informações angariadas no bojo do caderno investigativo e da Denúncia ofertada pelo Ministério Público. O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se a partir do risco à garantia da ordem pública, subsidiada pela gravidade em concreto da conduta imputada ao requerente, evidenciada pelo modus operandi empregado (quatro disparos de arma de fogo, que atingiram a vítima em regiões importantes, como estômago e fígado), bem como pela motivação (o requerente teria entre o requerente e um terceiro). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em caso análogo, entendeu pela legalidade da decisão que mantém a prisão preventiva quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis e, ainda, para salvaguardar a garantia da ordem pública tomando-se por base a gravidade em concreto do fato apurado: HABEAS CORPUS Nº 5384051-47.2025.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : ORIZONA IMPETRANTE : MARIO CESAR CAVALCANTE NUNESPACIENTE : WELLINGTON DA SILVA VIDARELATORA : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEOrdem de habeas corpus impetrada contra decisões proferidas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Orizona/GO, que converteram a prisão em flagrante em preventiva e indeferiram posterior pedido de revogação da medida cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada encontra-se devidamente fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, afastando-se eventual alegação de constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão em flagrante foi regularmente homologada, com subsequente conversão em preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos.4. A fundamentação judicial evidenciou a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, diante da apreensão de significativa quantidade de droga, das circunstâncias do flagrante e da potencial reiteração delitiva.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.6. A decisão impugnada apresentou motivação individualizada e baseada em dados objetivos, o que afasta a alegação de ilegalidade da custódia cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A presença de elementos concretos que indiquem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, somada à apreensão de expressiva quantidade de droga, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 979.283/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025.(3)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal, 5384051-47.2025.8.09.0011, DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2025 14:58:18) A defesa do requerente alegou primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e filhos menores. Todavia, tais elementos, por si sós, não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar. Assim, por ora, não possuem o condão de infirmar a medida imposta. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024)Em que pese a alegação de excesso de prazo, por estar 6 (seis) meses preso, entendo que razão não assiste à defesa.Os prazos indicados na fase de instrução servem apenas como parâmetro geral, não podendo derivar tão somente de cálculos aritméticos. É imprescindível que a questão seja aferida segundo critérios da razoabilidade para análise do alongamento do prazo, pois varia conforme as peculiaridades do caso.A Corte Europeia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios para nortear a análise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber:a) complexidade do assunto;b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;c) o comportamento do órgão jurisdicional;d) a importância do objeto do processo para o recorrente. In casu, cumpre destacar que a instrução se protrai no tempo em razão da complexidade do assunto e da importância do objeto do processo, o que por si só, demanda maior tempo de efetivação.Ressalte-se que este juízo iniciou a primeira audiência de instrução e julgamento, a qual não foi finalizada devido à necessidade de oitiva de testemunhas faltantes, estando prevista a realização de uma ou mais sessões subsequentes, conforme demanda da defesa e da acusação. Os atos processuais estão sendo conduzidos de forma regular e adequada, sempre visando à garantia da ordem pública e à plena instrução criminal. Considerando a gravidade do delito, o risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar tais objetivos, não está configurado constrangimento ilegal que justificaria o relaxamento da prisão preventiva, o que já foi avaliado também em indeferimentos de pedidos anteriores. Nessa esteira, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa. A contagem do prazo para o encerramento da instrução processual deve ser ponderada de acordo com a situação de cada caso, não havendo que se falar em morosidade. Neste sentindo, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou:EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relaxamento de prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Segunda Turma da Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 255051 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2025 PUBLIC 28-05-2025). Pois bem, da detida análise dos autos, constata-se que persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Restam, portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e também preconiza o artigo 316 do mesmo dispositivo legal, que a revogação da prisão preventiva dar-se-á, no correr do processo, se for verificada a falta de motivo para que subsista a prisão, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser mantido o decreto prisional do requerente, uma vez que não foram apresentados argumentos suficientes para alterar o entendimento da decisão de decreto preventivo.Outrossim, não é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal pelos motivos acima expostos.Ante o exposto, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal.Dando prosseguimento ao feito, designo para o dia 06/08/2025, às 13:30 horas, a audiência de instrução preliminar.Segue abaixo o link para acesso das partes à sala de reunião virtual da audiência, via aplicativo ZOOM:https://tjgo.zoom.us/j/82901106298DEFIRO o pedido da defesa e do Ministério Público a fim de intimar as testemunhas arroladas nos endereços já constantes nos autos, nos termos requeridos. Contudo, em relação ao requerimento defensivo de expedição de ofício a órgãos públicos para buscar possíveis endereços e edital de intimação, INDEFIRO, uma vez que não se trata de atribuição do juízo diligenciar a fim de localizar endereços de testemunhas para serem ouvidas por interesse das partes. Concedo o prazo de 03 (três) dias para a defesa apresentar nos autos novos endereços para intimação das testemunhas, caso tenha interesse, e ressalto que caso as testemunhas não compareçam na próxima audiência, não será permitida nova apresentação de endereços ou requerimento de nova intimação.Aguarde-se a continuidade da audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 24 de junho de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL. P // G. X.

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Processo nº 6143233-31.2024.8.09.0051

Processo nº 6143233-31.2024.8.09.0051