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Processo nº 5005213-53.2024.4.04.7002

ID: 321994116

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005213-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PESCAMANIA SOCIEDADE ANÔNIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TORRES PINHEIRO CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005213-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : PESCAMANIA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO(A) : CAIO TORRES PINHEIRO CRUZ (OAB PR087947) ATO ORDINATÓRIO Nos t… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005213-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : PESCAMANIA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO(A) : CAIO TORRES PINHEIRO CRUZ (OAB PR087947) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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União - Fazenda Nacional x Julio Cesar Tofel Mallmann e outros

ID: 259148396

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018767-65.2014.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR TOFEL MALLMANN PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA RIO NORTE TRANSPORTES LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018767-65.2014.4.04.7112/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIO NORTE TRANSPORTES LTDA EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018767-65.2014.4.04.7112/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIO NORTE TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JULIO CESAR TOFEL MALLMANNApenso(s) Art.28 LEF: 5018779-79.2014.4.04.7112, 5018793-63.2014.4.04.7112, 5018814-39.2014.4.04.7112, 5018858-58.2014.4.04.7112 EDITAL Nº 710022196482 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 28, AUTO2), tendo em vista decisão, em grau recursal, que reconhece a fraude à execução na alienação da fração ideal de 29,16% do imóvel de matrícula nº 106.562 do Registro de Imóveis de Canoas (evento 79, RELVOTO2), assim descrito(s) resumidamente: Um imóvel matriculado sob o nº 106.562 do Registro de Imóveis de Canoas/RS, reavaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em 12/2024 (evento 95, LAUDOREAVAL4): Ônus: Não constam débitos de IPTU até 08/04/2025; Av.12, AV.13/106.562 - penhora determinada nestes autos. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Observações: a) imóvel está alugado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no evento 95, CERT5. b) o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. c) o lance mínimo no leilão deste imóvel, em quaisquer das datas, será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação. Depositário: JULIO CESAR TOFEL MALLMANN. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 13 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 27 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail contato@jrleiloes.com.br. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 100% (cem por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) o prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do segundo leilão, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias úteis cada, sendo que as propostas devem ser apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, automaticamente, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término dos prazos estipulados no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do último ciclo referido no item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5255083-73.2025.8.09.0051

ID: 303194222

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5255083-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DOS SANTOS 23.643.894

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERICH MOUSART DE MELLO HELIODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO WERNER DE MELLO HELIODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5255083-73 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Silvania Aparecida dos Santos em desfavor de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5255083-73 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Silvania Aparecida dos Santos em desfavor de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A - Instituição de Pagamento, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.E ainda, não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação, motivo pelo qual passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, pois a parte requerida afirma ser apenas uma plataforma de pagamentos, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos, tendo indicado a terceira compradora como parte legítima para compor o polo passivo. Entretanto, essa preliminar arguida se confunde com o mérito e será analisada conjuntamente.Inicialmente, convém destacar a vulnerabilidade presumida (absoluta) da parte autora e a incidência da teoria da responsabilidade objetiva, conforme arts. 2°, 3° e 4º, I, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a princípio cabe perquirir somente os elementos necessários à configuração daquela teoria: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, dispensando-se a análise de culpa ou dolo:3. A mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedente: 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem aplicado a teoria finalista de forma não absoluta, admitindo, em determinadas hipóteses, que a pessoa jurídica adquirente de um produto, ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, como vislumbro no caso em comento. 2. Firmado Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Cielo e, devidamente efetivada a transação comercial, tendo sido, inclusive, autorizada pela administradora de cartão, não pode a contratada negar o repasse dos valores percebidos pelas empresas sobre a venda por ela efetivada, alegando a ocorrência de fraude. 3. Na hipótese, de fato, houve aborrecimento na suspensão da utilização da máquina Cielo, utilizada pela parte Apelada, porém, tal sentimento não é capaz de ocasionar severa repercussão negativa aos direitos inerentes a pessoa jurídica, de modo a denegrir a imagem da empresa Recorrida perante a sociedade. (TJGO, Apelação 5140316-03, Rel. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2019). 4. Logo, em razão da vulnerabilidade da recorrente/demandante frente a fornecedora de serviços, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese em estudo, tal como lançado em decisão de evento 12. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível nº 5018110-40, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 14/06/24).Entretanto, não se pode confundir responsabilidade objetiva com dano presumido, porquanto neste caso o que se presume é o próprio resultado danoso, por ser este um dos elementos configuradores da responsabilidade civil. Nesse contexto, é fato incontroverso que a parte requerida atua como intermediadora entre consumidores e vendedores, sendo responsável pelo cadastro de seus usuários, auferindo lucro com essa atividade e arcando com os riscos dela advindos. Assim, concluo por sua legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, sendo entendimento pacificado: que em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. (STJ, Terceira Turma, Agravo de Instrumento no Recurso Especial 1822431/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/06/20).Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a relação jurídica existente entre ambas e a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, anexando capturas de tela de sua conta na plataforma da empresa, provando a venda efetuada e as contestações da transação comercial, inclusive, a chegada dos produtos (13/03/25), antes de ser notificada da primeira contestação (20/03/25). E também, comprovou a remessa do produto por meio de entregador e seu recebimento pelo comprador, bem como fez prova das suas tentativas, por meio de e-mail da parte requerida, para solucionar o impasse, sem obter êxito. Portanto, a parte autora cumpriu o seu ônus probatório ao comprovar o fato constitutivo do seu direito.Lado outro, a parte requerida não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, tampouco haver prestado seus serviços de intermediação de maneira satisfatória, mas ao contrário, limitou-se a anexar somente mero print de tela de seu sistema interno, suscetível, inclusive, de alteração unilateral, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC:6. Todavia, a mencionada cláusula deve ser reconhecida como abusiva, nos termos do art. 51, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o risco pela autorização indevida deve ser suportado pela empresa recorrida, a quem cabe conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que é a detentora das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Destarte, o ônus decorrente de eventual fraude perpetrada não deve ser suportado pela reclamante, ora recorrente. 7. Quanto ao dano material pleiteado, verifica-se ser incontroversa a retenção de valores na conta da empresa recorrente, cingindo-se a análise da questão acerca da legalidade ou não de tal retenção pela recorrida, o que se deu sob a alegação de que teria recebido informação de que houve contestação da venda por parte do titular do cartão. 8. A situação dos autos, é um tanto quanto diferente das demais. Explico! Analisando detidamente o processado, verifico que razão não socorre a parte recorrida, porquanto, apesar de alegar que a venda foi contestada pelo titular do cartão, a empresa credenciadora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova nesse sentido, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código Processo Civil. 9. Com efeito, verifica-se que a recorrida não demonstrou a contestação da venda conforme alegado, porquanto não foi colacionado aos autos nenhum requerimento do titular do cartão ou documento formal contendo informações detalhadas da solicitação que alega ter recebido da emissora do cartão. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5018110-40, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 14/06/24).Nesse sentido, a Súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais prevê: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.Ademais, a transação comercial consolidada com o recebimento da mercadoria pelo consumidor final, faz surgir para o fornecedor, no caso a parte autora, o direito de receber o preço negociado e, por isso, a plataforma de pagamentos (parte requerida) deve assumir os riscos de eventuais prejuízos, pois estes são inerentes à sua atividade comercial, mesmo porque não presta o serviço de intermediação gratuita, muito pelo contrário, é devidamente remunerada:2. Venda de mercadoria. Cartão de crédito. Operação contestada (chargeback). Risco inerente a atividade. Retenção indevida. Uma vez aprovado o pagamento, conforme demonstrado nos autos, e concretizada a transação, com a entrega da mercadoria ao consumidor, gerando expectativa legítima ao vendedor, tem-se por incabível a retenção do repasse do valor à credenciada. Por lucrar diretamente com o sistema de pagamento, deve o Pagseguro assumir os riscos de eventuais falhas e/ou fraudes, sem transferir para o seu cliente o risco próprio da sua atividade empresarial. 3. Reparação extrapatrimonial. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5697485-17, Rel. Jerônymo Pedro Villas Boas, julgado em 09/10/23).1. Em mitigação à teoria finalista, podem também ser entendidos como relação de consumo os casos em que a pessoa física ou jurídica utiliza o serviço ou produto do fornecedor para investimento ou exercício da sua atividade empresarial, quando restar evidente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa contratante diante da empresa fornecedora contratada. 2. Evidenciada a vulnerabilidade do autor, que se utiliza dos serviços do réu para seu desenvolvimento empresarial, cabível a aplicação da teoria finalista mitigada, o que permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Das provas encartadas, não se desincumbiu a recorrente de seu ônus, deixando de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. 4. Diante do injustificável cancelamento posterior à aprovação da transação comercial, à revelia da demandante, que já havia entregue o produto ao comprador, produzindo-lhe inegável desfalque, deve ser mantida a sentença que determinou a recomposição dos danos materiais comprovados. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200505-68, Rel. José Ricardo M. Machado, julgado em 25/10/23).Em consequência, deve a parte requerida restituir à parte autora o valor de R$ 13.828,36 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), retido indevidamente, a título de dano material.Relativamente ao dano moral é necessário avaliar a presença de seus elementos ensejadores, tais como a conduta, resultado e nexo de causalidade, além de afronta aos direitos inerentes à personalidade, tais como imagem, dignidade e privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa. Portanto, o desgaste, a sensação de injustiça e a impotência que se abateram sobre a parte autora em razão da atitude arbitrária da parte requerida são suficientes para configurar o dever de indenizar:4. Depreende-se das provas coligidas aos autos que a conta da autora foi bloqueada, sob a justificativa de proteção por mecanismos de segurança, visando evitar aprovação de transações fraudulentas, no entanto, em que pese a recorrente ter alegado que encerrou a conta após análise, por desinteresse comercial, e que o saldo foi restituído à autora, não apresentou provas de sua alegação. Não há nenhuma comprovação nos autos de que o numerário foi devolvido. 5. A ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, vez que não comprovou o motivo que justificasse o bloqueio dos valores por período desarrazoado. 6. Portanto, a circunstância vivenciada pela recorrida é consequência da falha na prestação dos serviços da recorrente, que suspendeu a conta da autora e bloqueou o saldo, impossibilitando-a de realizar transações bancárias e prejudicando os seus atos da vida financeira, o que se mostra contrário à boa-fé contratual, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. (TJGO, 4ª TRJE, Agravo Interno Cível 5018793-49, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 26/10/23).5. Para configuração do dano moral, basta que a situação ultrapasse o mero dissabor, situação verificada no caso. 6. A modificação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral ocorrerá quando comprovado que o valor arbitrado na origem não corresponde aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula n. 32 deste Tribunal). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5645554-67, Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 08/07/24).Portanto, a indenização deve ater-se ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a esses critérios básicos.Destarte, concluo não ter a parte requerida se desincumbido do seu ônus probatório, razão pela qual impõe-se condená-la a indenizar a parte autora por danos material e moral.Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso, ou seja, 20/03/25 (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). E, no dano moral, a correção monetária será pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida a indenizar a parte autora em R$ 13.828,36 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), pelo dano material, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral, tudo devidamente corrigido, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E, por fim, transitando em julgado e não havendo o cumprimento da obrigação, conforme acima estipulado, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAK/IO/RB

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Processo nº 5255083-73.2025.8.09.0051

ID: 303194224

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5255083-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5255083-73 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Silvania Aparecida dos Santos em desfavor de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5255083-73 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Silvania Aparecida dos Santos em desfavor de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A - Instituição de Pagamento, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.E ainda, não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação, motivo pelo qual passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, pois a parte requerida afirma ser apenas uma plataforma de pagamentos, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos, tendo indicado a terceira compradora como parte legítima para compor o polo passivo. Entretanto, essa preliminar arguida se confunde com o mérito e será analisada conjuntamente.Inicialmente, convém destacar a vulnerabilidade presumida (absoluta) da parte autora e a incidência da teoria da responsabilidade objetiva, conforme arts. 2°, 3° e 4º, I, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a princípio cabe perquirir somente os elementos necessários à configuração daquela teoria: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, dispensando-se a análise de culpa ou dolo:3. A mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedente: 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem aplicado a teoria finalista de forma não absoluta, admitindo, em determinadas hipóteses, que a pessoa jurídica adquirente de um produto, ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, como vislumbro no caso em comento. 2. Firmado Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Cielo e, devidamente efetivada a transação comercial, tendo sido, inclusive, autorizada pela administradora de cartão, não pode a contratada negar o repasse dos valores percebidos pelas empresas sobre a venda por ela efetivada, alegando a ocorrência de fraude. 3. Na hipótese, de fato, houve aborrecimento na suspensão da utilização da máquina Cielo, utilizada pela parte Apelada, porém, tal sentimento não é capaz de ocasionar severa repercussão negativa aos direitos inerentes a pessoa jurídica, de modo a denegrir a imagem da empresa Recorrida perante a sociedade. (TJGO, Apelação 5140316-03, Rel. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2019). 4. Logo, em razão da vulnerabilidade da recorrente/demandante frente a fornecedora de serviços, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese em estudo, tal como lançado em decisão de evento 12. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível nº 5018110-40, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 14/06/24).Entretanto, não se pode confundir responsabilidade objetiva com dano presumido, porquanto neste caso o que se presume é o próprio resultado danoso, por ser este um dos elementos configuradores da responsabilidade civil. Nesse contexto, é fato incontroverso que a parte requerida atua como intermediadora entre consumidores e vendedores, sendo responsável pelo cadastro de seus usuários, auferindo lucro com essa atividade e arcando com os riscos dela advindos. Assim, concluo por sua legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, sendo entendimento pacificado: que em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. (STJ, Terceira Turma, Agravo de Instrumento no Recurso Especial 1822431/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/06/20).Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a relação jurídica existente entre ambas e a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, anexando capturas de tela de sua conta na plataforma da empresa, provando a venda efetuada e as contestações da transação comercial, inclusive, a chegada dos produtos (13/03/25), antes de ser notificada da primeira contestação (20/03/25). E também, comprovou a remessa do produto por meio de entregador e seu recebimento pelo comprador, bem como fez prova das suas tentativas, por meio de e-mail da parte requerida, para solucionar o impasse, sem obter êxito. Portanto, a parte autora cumpriu o seu ônus probatório ao comprovar o fato constitutivo do seu direito.Lado outro, a parte requerida não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, tampouco haver prestado seus serviços de intermediação de maneira satisfatória, mas ao contrário, limitou-se a anexar somente mero print de tela de seu sistema interno, suscetível, inclusive, de alteração unilateral, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC:6. Todavia, a mencionada cláusula deve ser reconhecida como abusiva, nos termos do art. 51, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o risco pela autorização indevida deve ser suportado pela empresa recorrida, a quem cabe conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que é a detentora das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Destarte, o ônus decorrente de eventual fraude perpetrada não deve ser suportado pela reclamante, ora recorrente. 7. Quanto ao dano material pleiteado, verifica-se ser incontroversa a retenção de valores na conta da empresa recorrente, cingindo-se a análise da questão acerca da legalidade ou não de tal retenção pela recorrida, o que se deu sob a alegação de que teria recebido informação de que houve contestação da venda por parte do titular do cartão. 8. A situação dos autos, é um tanto quanto diferente das demais. Explico! Analisando detidamente o processado, verifico que razão não socorre a parte recorrida, porquanto, apesar de alegar que a venda foi contestada pelo titular do cartão, a empresa credenciadora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova nesse sentido, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código Processo Civil. 9. Com efeito, verifica-se que a recorrida não demonstrou a contestação da venda conforme alegado, porquanto não foi colacionado aos autos nenhum requerimento do titular do cartão ou documento formal contendo informações detalhadas da solicitação que alega ter recebido da emissora do cartão. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5018110-40, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 14/06/24).Nesse sentido, a Súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais prevê: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.Ademais, a transação comercial consolidada com o recebimento da mercadoria pelo consumidor final, faz surgir para o fornecedor, no caso a parte autora, o direito de receber o preço negociado e, por isso, a plataforma de pagamentos (parte requerida) deve assumir os riscos de eventuais prejuízos, pois estes são inerentes à sua atividade comercial, mesmo porque não presta o serviço de intermediação gratuita, muito pelo contrário, é devidamente remunerada:2. Venda de mercadoria. Cartão de crédito. Operação contestada (chargeback). Risco inerente a atividade. Retenção indevida. Uma vez aprovado o pagamento, conforme demonstrado nos autos, e concretizada a transação, com a entrega da mercadoria ao consumidor, gerando expectativa legítima ao vendedor, tem-se por incabível a retenção do repasse do valor à credenciada. Por lucrar diretamente com o sistema de pagamento, deve o Pagseguro assumir os riscos de eventuais falhas e/ou fraudes, sem transferir para o seu cliente o risco próprio da sua atividade empresarial. 3. Reparação extrapatrimonial. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5697485-17, Rel. Jerônymo Pedro Villas Boas, julgado em 09/10/23).1. Em mitigação à teoria finalista, podem também ser entendidos como relação de consumo os casos em que a pessoa física ou jurídica utiliza o serviço ou produto do fornecedor para investimento ou exercício da sua atividade empresarial, quando restar evidente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa contratante diante da empresa fornecedora contratada. 2. Evidenciada a vulnerabilidade do autor, que se utiliza dos serviços do réu para seu desenvolvimento empresarial, cabível a aplicação da teoria finalista mitigada, o que permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Das provas encartadas, não se desincumbiu a recorrente de seu ônus, deixando de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. 4. Diante do injustificável cancelamento posterior à aprovação da transação comercial, à revelia da demandante, que já havia entregue o produto ao comprador, produzindo-lhe inegável desfalque, deve ser mantida a sentença que determinou a recomposição dos danos materiais comprovados. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200505-68, Rel. José Ricardo M. Machado, julgado em 25/10/23).Em consequência, deve a parte requerida restituir à parte autora o valor de R$ 13.828,36 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), retido indevidamente, a título de dano material.Relativamente ao dano moral é necessário avaliar a presença de seus elementos ensejadores, tais como a conduta, resultado e nexo de causalidade, além de afronta aos direitos inerentes à personalidade, tais como imagem, dignidade e privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa. Portanto, o desgaste, a sensação de injustiça e a impotência que se abateram sobre a parte autora em razão da atitude arbitrária da parte requerida são suficientes para configurar o dever de indenizar:4. Depreende-se das provas coligidas aos autos que a conta da autora foi bloqueada, sob a justificativa de proteção por mecanismos de segurança, visando evitar aprovação de transações fraudulentas, no entanto, em que pese a recorrente ter alegado que encerrou a conta após análise, por desinteresse comercial, e que o saldo foi restituído à autora, não apresentou provas de sua alegação. Não há nenhuma comprovação nos autos de que o numerário foi devolvido. 5. A ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, vez que não comprovou o motivo que justificasse o bloqueio dos valores por período desarrazoado. 6. Portanto, a circunstância vivenciada pela recorrida é consequência da falha na prestação dos serviços da recorrente, que suspendeu a conta da autora e bloqueou o saldo, impossibilitando-a de realizar transações bancárias e prejudicando os seus atos da vida financeira, o que se mostra contrário à boa-fé contratual, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. (TJGO, 4ª TRJE, Agravo Interno Cível 5018793-49, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 26/10/23).5. Para configuração do dano moral, basta que a situação ultrapasse o mero dissabor, situação verificada no caso. 6. A modificação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral ocorrerá quando comprovado que o valor arbitrado na origem não corresponde aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula n. 32 deste Tribunal). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5645554-67, Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 08/07/24).Portanto, a indenização deve ater-se ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a esses critérios básicos.Destarte, concluo não ter a parte requerida se desincumbido do seu ônus probatório, razão pela qual impõe-se condená-la a indenizar a parte autora por danos material e moral.Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso, ou seja, 20/03/25 (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). E, no dano moral, a correção monetária será pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida a indenizar a parte autora em R$ 13.828,36 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), pelo dano material, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral, tudo devidamente corrigido, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E, por fim, transitando em julgado e não havendo o cumprimento da obrigação, conforme acima estipulado, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAK/IO/RB

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Processo nº 5020123-34.2019.4.04.7108

ID: 280504272

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5020123-34.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO SIQUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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Agravo - JEF Nº 5020123-34.2019.4.04.7108/RS AGRAVANTE : HELIO SIQUEIRA MARTINS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de ori… Agravo - JEF Nº 5020123-34.2019.4.04.7108/RS AGRAVANTE : HELIO SIQUEIRA MARTINS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 134, PUIL_TNU1 ) em face de acórdão exarado pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( evento 130, VOTO1 ), que negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré, para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 20/01/1982 a 01/03/1982. Alega cerceamento de defesa e defende a reabertura da instrução processual, a fim de ser realizada justificação administrativa, no que pertinente ao pedido de reconhecimento de tempo rural, e de ser produzida prova pericial, em relação aos períodos laborados como motorista em que houve exposição a ruído nocivo e a agentes químicos. Aponta como paradigma acórdãos proferidos pela Sexta Turma do TRF4 na AC nº 50114152720124047112 e pelo TJPR na AC nº 0007483-40.2020.8.16.0170. Inadmitido o incidente ( evento 141, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 148, AGR_EM_PUIL1 ), em que reitera os fundamentos apresentados no pedido de uniformização. Encaminhados os autos a esta Turma Regional ( evento 153, DESPADEC1 ), o MPF apresentou parecer pelo prosseguimento do feito ( evento 5, PROMO_MPF1 ). É o relatório. Decido. O agravo deve ser desprovido, eis que não merece conhecimento o presente incidente de uniformização. Primeiramente, registro que os paradigmas indicados não são válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Na hipótese, não podem ser considerados como paradigmas válidos os acórdãos indicados, pois proferidos pelo TRF4 e pelo TJPR. Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, de Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Além disso, de acordo com o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). Desse modo, a mera apresentação de ementas não é suficiente a demonstrar a divergência, pois não revela a efetiva correlação com o caso concreto e a necessária similitude fático-jurídica. Ainda que assim não fosse, o incidente também é incabível porque a matéria debatida versa sobre direito processual. Com efeito, a questão pertinente à produção de provas pericial e testemunhal é matéria que possui caráter processual, o que conduz ao não conhecimento do pleito regional, conforme Súmula n.º 043 da TNU (“ Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ”) e Súmula n.º 01 da TRU4 ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual"). Nesse sentido, conforme a jurisprudência da TRU da 4ª Região, a necessidade de produção de determinada espécie de prova (testemunhal ou pericial) é questão de natureza processual e não autoriza a instauração de pedido de uniformização: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MATÉRIA DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL . RUÍDO. TEMA 174 DA TNU. DOSIMETRIA. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU4. PARADIGMA DO STJ NÃO ADMITIDO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. A discussão sobre as chances de produção de provas é de natureza processual . Assim, não cabe o pedido de uniformização de interpretação de lei, que é previsto apenas para questões de direito material. Aplicação da súmula 1 da TRU4. 2. (...). 4. O reexame da matéria de fato ou de prova é vedado no incidente de uniformização. Aplicação analógica da súmula 42 da TNU. 5. (...). 6. Negativa de seguimento do incidente regional. (5003931-04.2020.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 09/12/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INADMITINDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONVENIÊNCIA OU NÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 174 DA TNU. METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe alegação de cerceamento de defesa quando a Turma Recursal de origem tiver assentado suas conclusões sobre a afirmação da suficiência do acervo probatório já produzido. A verificação da conveniência ou não de complementação da prova insere-se na gestão do processo pelo magistrado, configurando questão de direito processual inatacável pela via do incidente de uniformização . Ainda, o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, quando insuficiente o arcabouço probatório, assume natureza processual. Precedentes deste Colegiado. 2. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 3. (...). 4. Agravo desprovido. (5018793-14.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 25/10/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE AÇÃO. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão relativa à produção de prova reveste-se de natureza processual e descabe nesta via recursal sua análise . 2. Vê-se também que a ocorrência de cerceamento de ação e a necessidade de complementação do conjunto probatório não foi enfrentada pela Turma Recursal e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão. 2. "Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, por falta de prequestionamento, quando há omissão no acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração" (5006562-87.2012.4.04.7204, TRU4, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, j.a. em 04/12/2017). 3. "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado"(Questão de Ordem n. 35 da TNU). 4. "A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada" (Questão de Ordem n. 36 da TNU). 5. Incidente não conhecido. (5005484-54.2014.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 04/10/2018) (grifei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012890-84.2025.4.03.0000

ID: 325570236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012890-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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VINICIUS BORGES FURLANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012890-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012890-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, VINICIUS BORGES FURLANI - SP364350-N AGRAVADO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS contra r. decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São José do Rio Preto que, em ação ordinária objetivando a suspensão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário e indenização por danos morais e materiais, retificou de ofício o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 20.489,42, e declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar a lide, e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz ser pessoa idosa e hipossuficiente, bem como ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais tendo em vista os descontos indevidos que foram efetuados de benefício previdenciário. Pugna pela reforma da r. decisão, uma vez que a redução do valor da causa de ofício afronta o disposto nos artigos 292, III e V, 141 e 492 do CPC. Alega que o valor pretendido de danos morais de “60 salários mínimos possui amparo em situações similares envolvendo idosos vulneráveis com descontos reiterados e não autorizados em benefícios previdenciários.” Sustenta a competência da Justiça Federal, uma vez que o objeto da demanda envolve complexidade probatória, sendo necessária a produção de prova pericial grafotécnica para apuração de suposta falsificação de assinatura em contrato apresentado pela agravada. Requer a concessão de efeito suspensivo “para sustar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal”, e ao final, o provimento do presente agravo para “reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a competência da Vara Federal de origem e mantend0-se o valor da causa fixado na inicial”. É o relatório. Decido. De início, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita para o processamento deste recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do aludido diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, não se evidenciam os elementos para conceder o efeito suspensivo pleiteado, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais visando “D) Seja a pretensão julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,42 (quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), corrigidos na forma da lei deste a data do início dos descontos; E) Condenar o Réu ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de 60 salários mínimos, para compensar os danos sofridos e servir de exemplo na prevenção de novas condutas ilícitas.” (ID 364146679 dos autos principais). A r. decisão agravada foi preferida nos seguintes termos: “A parte autora alega que teve descontado de seu benefício, valores que considera indevidos. Requer a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC ao caso concreto, bem como, além da condenação da parte ré em danos materiais, a fixação dos danos morais em 60 salários mínimos - Id. 364146679, pág. 10. É o relatório sintético. Decido. A condenação ao dano moral deve guardar correspondência com o dano material experimentado. Deve também ser fixado com critérios de razoabilidade e em valores a evitar o enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). A considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: "E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas." G.N. (Apel. Cível 5005417-22.2021.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO - TRF - TERCEIRA REGIÃO - 1ª Turma - Data do Julgamento: 23/03/2023 - Data da Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). Por sua vez, eventual necessidade de prova pericial não tem o condão de alterar a competência no presente feito, uma vez que a realização do exame técnico, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, inexiste nos autos qualquer indicativo de complexidade em uma eventual perícia a ser realizada. O arbitramento provisório do valor referente aos danos morais (R$ 20.000,00), somado ao valor do alegado prejuízo material experimentado (R$ 489,42), importa no valor total de R$ 20.489,42, que deve ser atribuído à causa. Ante exposto, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Lei nº 10.259/01, reconheço a incompetência absoluta para processamento da presente ação e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.” Dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, in verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Por sua vez, consoante reiteradamente decidido por esta Corte, o valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do artigo 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC. Anota-se que esta E. Quarta Turma já decidiu no sentido de não ser possível a correção de ofício acerca do montante atribuído a título de danos morais, sendo cabível apenas quando considerado irrisório, exorbitante ou em patente violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a r. decisão que declinou da competência para julgar o feito, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal de Ourinhos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. 2. In casu, incabível a correção de ofício acerca do montante atribuído a título de danos morais, sendo cabível apenas quando considerado irrisório, exorbitante ou em patente violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021836-84.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O juízo de origem, considerando o valor médio das condenações por danos morais imputadas ao INSS pela jurisprudência, considerou a valoração do dano moral feita na inicial como excessiva. Assim, retificou de ofício o valor da causa para R$ 40.203,48, mantidos os danos materiais em R$ 35.203,48 e alterando os danos morais de R$ 35.000,00 para R$ 5.000,00, declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos. - Em juízo de cognição sumária, entendo que o CPC autoriza o juiz a corrigir de ofício o valor da causa mas para que reflita o valor do benefício econômico pretendido. Mas não o autoriza a corrigir o valor pretendido, prima facie, a título de indenização, mormente, por dano moral. Nesse passo, o art. 292, V do CPC é claro ao dispor que o valor da causa em ações versando indenização por dano moral é o pretendido. - Anote-se que o dano moral é uma compensação pela ofensa à vítima e busca valorizar o íntimo do ser humano, amenizando os efeitos causados por eventuais violações a direitos que lhe são caros e inatos, como a imagem, a reputação, a integridade moral e a honra. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto, a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. - Somente com a instrução processual, a análise dos fatos trazidos pelo autor e outros elementos, é que se pode aferir qual o valor é que será fixado a título de danos morais. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018793-13.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2020) No caso vertente, verifica-se que o valor atribuído à título de danos morais revela-se manifestamente incompatível com a causa. Assim, devida a redução do valor da causa dada pelo r. juízo de origem, de ofício, com o fim de adequá-lo à realidade jurídica, evitando excessos ou distorções, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (AgInt no AREsp n. 988.311/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 2/2/2018.) “A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona em admitir a adequação do valor dado à causa, de ofício, quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido” (AgRg no AREsp nº 291.856, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, v.u., j. 05/08/2014, DJe 12/08/2014) No que toca à complexidade da prova pericial, a controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento e julgamento de ação de indenização em vara federal, em razão de prova complexa requerida pela parte autora. Dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, in verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Da leitura do dispositivo supra, verifica-se que a necessidade de realização de perícia não é critério de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais e que, ao contrário, a prova pericial é admitida no artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, in verbis: “Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.” Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 267/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente" (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS 39.071/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 71.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO TEMPESTIVO. ARGUMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NÚMERO DE TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR COMPETÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284 do STF. 2. A agravante, beneficiária da gratuidade da justiça e dentro do prazo legal, busca a reforma da decisão, alegando violação ao art. 381 do CPC. 3. Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas. 4. A Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de valor até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade. 5. O critério de competência dos Juizados Especiais Federais é quantitativo, e o argumento da agravante quanto ao número de testemunhas não é capaz de afastar tal competência. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.059.305/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Posto isso, em juízo de cognição sumária, indefiro o efeito suspensivo. Dê-se ciência ao d. Juízo de origem do teor desta decisão. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Após, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. stm

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Processo nº 5035615-94.2022.4.04.7000

ID: 299429230

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5035615-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5035615-94.2022.4.04.7000/PR AGRAVANTE : EDSON LUIZ VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de orige… Agravo - JEF Nº 5035615-94.2022.4.04.7000/PR AGRAVANTE : EDSON LUIZ VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 37, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( evento 32, VOTO1 ). Alega ser devido o reconhecimento do tempo especial em razão da penosidade da atividade, ou ao menos ser garantida a produção de prova pericial para este fim, nos termos determinados no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região. Inadmitido o incidente ( evento 44, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 51, AGRAVO1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo não conhecimento do incidente ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. O agravo deve ser desprovido, eis que não merece conhecimento o presente incidente de uniformização. Com efeito, não foram colacionados acórdãos paradigmas válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Ademais, os paradigmas da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( evento 37, INTEIRO_TEOR2 e evento 37, INTEIRO_TEOR3 , proferidas em 2022 e 2023), nos quais se entendeu pela possibilidade de reconhecimento da especialidade de atividade em razão da penosidade após a Lei n.º 9.032/95, encontram-se superados naquela própria Turma (por exemplo, RCIJEF 5019220-60.2023.4.04.7107 , Relatora SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 26/08/2024 ; e RCIJEF 5001051-80.2022.4.04.7100 , Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 12/07/2024 ). A divergência que autoriza a interposição de pedido de uniformização é a divergência atual, existente ao tempo da interposição. Se a tese divergente apontada nos acórdãos paradigmas não mais reflete o entendimento da Turma de origem, não há demonstração de divergência entre as Turmas Recursais e, consequentemente, não há o que se uniformizar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ATUAL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA MATÉRIA UNIFORMIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, em razão da não comprovação de divergência atual entre decisões sobre questão de direito material na interpretação de lei, quando o precedente invocado já foi superado. 2. Reafirmação do entendimento de que não é possível a revisão de auxílio-doença previdenciário, considerando-se como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal de auxílio-doença acidentário, não intercalado com período de atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Incidente de uniformização não conhecido (TRU4, 5017485-34.2014.4.04.7001, Relatora para Acórdão Flávia da Silva Xavier, juntado aos autos em 04/12/2017). Logo, o incidente não merece ser conhecido, por ausência de paradigma válido. Ainda que superável esse óbice, observo que o incidente também não merece ser conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO. AO CONTRÁRIO DO QUE O CPC ESTABELECE PARA O IRDR (INCISO I DO ARTIGO 985), O IAC NÃO VINCULA OS JUÍZES INTEGRANTES DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. A DECISÃO IMPUGNADA ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES REITERADOS DA TRU (QUESTÃO DE ORDEM N. 13), SEGUNDO OS QUAIS, AINDA QUE PROVADA, A PENOSIDADE NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. DESPROVIMENTO. (TRF4, PUIL 5001876-85.2022.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 06/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. APÓS A LEI 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. PARADIGMA DO TRF4 EM IAC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela turma recursal de origem está em consonância com a jurisprudência desta TRU, no sentido de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (5005169-49.2020.4.04.7107, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 29/04/2022). 2. A decisão tomada pelo TRF em IAC não serve como paradigma para caracterizar a divergência perante à TRU. 3. Agravo desprovido. (5041522-12.2020.4.04.7100, TRU da 4ª Região, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 14/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. COBRADOR. PENOSIDADE. 1. No regime posterior à Lei n. 9.032/95, impeditivo do enquadramento por categoria profissional, o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço do motorista e do cobrador de ônibus deve observar a regra geral que exige a comprovação da efetiva exposição do segurado, de modo permanente - não habitual, nem intermitente -, a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, ou a uma associação desses agentes, excluída a penosidade. 2. Negado provimento ao Incidente regional de uniformização de jurisprudência. (5005169-49.2020.4.04.7107, TRU da 4ª Região, Relator Gerson Godinho da Costa, juntado aos autos em 29/04/2022). Assim, mantenho a decisão que inadmitiu o incidente também por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Outrossim, a questão relativa ao cerceamento de defesa por indeferimento de provas possui caráter processual, o que conduz ao não conhecimento do pleito regional, conforme Súmula n.º 43 da TNU (“ Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ”) e Súmula n.º 01 da TRU4 ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual"). De fato, a necessidade de produção de determinada espécie de prova (testemunhal ou pericial) é questão de natureza processual e não autoriza a instauração de pedido de uniformização, conforme a jurisprudência da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MATÉRIA DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. RUÍDO. TEMA 174 DA TNU. DOSIMETRIA. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU4. PARADIGMA DO STJ NÃO ADMITIDO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. A discussão sobre as chances de produção de provas é de natureza processual . Assim, não cabe o pedido de uniformização de interpretação de lei, que é previsto apenas para questões de direito material. Aplicação da súmula 1 da TRU4. 2. (...). 4. O reexame da matéria de fato ou de prova é vedado no incidente de uniformização. Aplicação analógica da súmula 42 da TNU. 5. (...). 6. Negativa de seguimento do incidente regional. (5003931-04.2020.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 09/12/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INADMITINDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONVENIÊNCIA OU NÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 174 DA TNU. METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe alegação de cerceamento de defesa quando a Turma Recursal de origem tiver assentado suas conclusões sobre a afirmação da suficiência do acervo probatório já produzido. A verificação da conveniência ou não de complementação da prova insere-se na gestão do processo pelo magistrado, configurando questão de direito processual inatacável pela via do incidente de uniformização . Ainda, o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, quando insuficiente o arcabouço probatório, assume natureza processual. Precedentes deste Colegiado. 2. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 3. (...). 4. Agravo desprovido. (5018793-14.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 25/10/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE AÇÃO. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão relativa à produção de prova reveste-se de natureza processual e descabe nesta via recursal sua análise . 2. Vê-se também que a ocorrência de cerceamento de ação e a necessidade de complementação do conjunto probatório não foi enfrentada pela Turma Recursal e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão. 2. "Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, por falta de prequestionamento, quando há omissão no acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração" (5006562-87.2012.4.04.7204, TRU4, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, j.a. em 04/12/2017). 3. "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado"(Questão de Ordem n. 35 da TNU). 4. "A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada" (Questão de Ordem n. 36 da TNU). 5. Incidente não conhecido. (5005484-54.2014.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 04/10/2018) (grifei) Logo, por todas as razões apresentadas, não vejo como conhecer do incidente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5032035-63.2024.4.03.0000

ID: 283040943

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032035-63.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032035-63.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: LUIZZI INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032035-63.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada e de efeito suspensivo, interposto por LUIZZI INDÚSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA, contra r. decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5000190-69.2022.4.03.6115,que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. ID 338553752: a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando impenhorabilidade e que os valores seriam irrisórios. ID 340529654: a exequente pede o indeferimento da petição e o prosseguimento da execução. É a síntese. Decido. A petição da executada não veicula hipótese legal de impenhorabilidade, sendo, ademais irrelevante a diferença entre o valor da execução e o valor constrito. Indefiro o pedido. Prossiga-se conforme despacho de ID 244100445, itens 6 e seguintes, observada a forma de conversão em renda indicada em ID 340529654. Intime-se. Cumpra-se. " (ID343773427 - autos de origem) Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: (i) a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial da executada; (ii) a penhora sobre saldos bancários pode abalar as atividades das empresas sólidas, e certamente representa, a ruina de pequenas empresas, já que só contam com os modestos recursos da conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores; (iii) a jurisprudência tem sido clara quanto à impenhorabilidade do ativo circulante, tratando esse meio de constrição dos bens como exceção utilizada apenas quando frustradas outras formas mais gravosas; (iv) deve ser levada em conta a função social da empresa; (v) a a executada não pode ser prejudicada pelo bloqueio de seu ativo circulante, vez que terceiros também poderão ser afetados, como por exemplo, seus funcionários, clientes e fornecedores; (vi) as Certidões de Dívida Ativa indicam o suposto valor total devido pela Executada de R$ 20.093.872,89 (vinte milhões, noventa e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), quando comparado ao valor bloqueado, nota-se que o valor constrito de R$ 17.700,76 (dezessete mil, setecentos reais e setenta e seis centavos) é nitidamente irrisório em comparação ao valor devido. Busca seja concedida a antecipação do efeito suspensivo recursal, para determinar a imediata suspensão da Execução Fiscal nº 5000190-69.2022.4.03.6115 e , ao final, a declaração da nulidade dos valores bloqueados em desfavor da executada, bem como a anulação do ato constritivo nas contas bancárias da executada e a liberação do montante de R$ 17.700,76 (dezessete mil, setecentos reais e setenta e seis centavos), tendo em vista a origem da importância constrita pertencer ao ativo circulante, e sendo considerado valor irrisório para saldar a presente Execução Fiscal (ID 309314680). A parte agravante solicitou a apreciação da tutela recursal, tendo em vista que sobreveio decisão do MM Juízo a quo, datada de 15/04/2025, determinando a elaboração de minuta para transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial à disposição daquele Juízo (ID 322057265). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Desta feita, passo, assim, ao exame do pedido de efeito suspensivo. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo à análise do pleito de concessão de tutela antecipada recursal e de efeito suspensivo. Com efeito, conforme relatado, versa o recurso interposto sobre a pretensão de reverter r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Importante salientar que não pode ser aplicável à questão o entendimento acerca da possibilidade de liberação de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, uma vez que o legislador entende como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos e não o valor pertencente à conta corrente de empresa/executada. Confira-se o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Assim, os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão destinados ao pagamento de funcionários e despesas ordinárias no futuro não são protegidos pela impenhorabilidade. No sentido do acima exposto, já decidiu esta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ART. 833, IV, X, CPC/15. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/73-art. 620, CPC/2015-art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/73-art. 612, CPC/2015-art. 797). 2. De início, cumpre ressaltar que, diferentemente do quanto alegado pela agravante, a penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de ativos financeiros. Precedente. 3. A questão da penhora eletrônica foi pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, Tema 219: Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, não mais prescinde o esgotamento das diligências extrajudiciais na busca por outros bens do devedor. 4.Não se aplica, outrossim, ao presente caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pois relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa. (TRF 3R, 1ª Seção, AI 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 16.05.2018). 5.A este respeito, como bem destacou o juízo a quo na decisão agravada, a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas é a regra, admitindo exceções apenas quando se trate de micro ou pequena empresa e comprovado que a constrição patrimonial levará à impossibilidade absoluta do exercício da atividade econômica, o que não se deu neste caso, em que há mera alegação, despida de respaldo probatório, ressaltando-se que os recursos em caixa da empresa em hipótese alguma podem ser considerados como verba salarial (ID 315968695). [Destacado no originário] 6. Precedentes: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026083-40.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017925-64.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001530-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024. 7.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007065-96.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 26/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC NÃO COMPROVAÇÃO. I – Decisão agravada que negou a liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, em face da alegação de impenhorabilidade das quantias, por não excederem o montante de quarenta salários mínimos, conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil. II – Informativo do STJ nº 804 (19/03/2024) que noticiou que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.677.144-RS, fixou o entendimento de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.”. III – Caso dos autos em que não há demonstração de que o valor bloqueado se encontrava depositado em caderneta de poupança ou de que constituísse reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032773-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALARIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. No caso em tela, a agravante pleiteia a liberação de valores que foram bloqueados através do sistema SISBAJUD, sustentando, em síntese, que se permanecer o bloqueio do valor remanescente de R$ 189.479,14 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a situação da empresa se tornará insustentável. Ocorre que no caso dos autos, além de a executada, ora agravante, não ter indicado outros bens a penhora, não comprovou a sua alegação, cujo ônus lhe competia. Ademais, não bastam alegações genéricas de dificuldades no pagamento de fornecedores ou de honrar os seus compromissos, tais argumentos não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, uma vez que ausente amparo legal para tanto. Precedente deste Tribunal. 4. Por outro lado, com relação à alegação de que devem ser liberados os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tidos por impenhoráveis, esclareça-se que o legislador elenca como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos, não podendo se confundir com quantia presente em conta bancária de empresa, futuramente passível de utilização para aquele fim. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007387-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Denota-se da literalidade do artigo 833, IV do CPC, que os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários não são, a princípio, protegidos pelo manto da impenhorabilidade. 2. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas e não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588834 - 0017643-87.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2018) Ademais, alegações de dificuldades em honrar compromissos ou relacionadas ao pagamento de funcionários/fornecedores não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, à míngua de amparo legal para tanto. Nesse sentido, essa C. Corte já se posicionou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. QUANTIA DESTINADA A PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos pelo SISBAJUD. - A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial ou outras contas da empresa. Precedentes. - Alegações de dificuldades de honrar compromissos ou relacionadas ao pagamento de fornecedores não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, haja vista a ausência de amparo legal para tanto. Precedentes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007771-79.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, Intimação via sistema DATA: 01/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que, integrada por decisão que rejeitou embargos declaratórios, negou provimento ao agravo de instrumento que pretendia o desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD, no bojo de execução fiscal.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente da empresa são impenhoráveis, por supostamente se destinarem ao pagamento de salários de seus colaboradores, e se houve omissão ou vício na decisão agravada.III. Razões de decidir A jurisprudência pacífica admite o bloqueio de ativos financeiros de pessoas jurídicas via SISBAJUD, inclusive como medida inicial de execução, independentemente de prévia busca por outros bens. Não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que os valores constritos se destinavam, especificamente, ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa. Valores em contas bancárias de pessoas jurídicas não se confundem com verbas salariais protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados, uma vez que não demonstrada obscuridade, omissão ou contradição na decisão agravada, sendo inadmissível sua utilização com caráter meramente infringente.IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Valores mantidos em contas de pessoas jurídicas não gozam da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, salvo prova inequívoca de sua destinação a salários. 2. O bloqueio via SISBAJUD prescinde da prévia tentativa de outras medidas, conforme jurisprudência consolidada. 3. É legítima a rejeição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; 805; 835, I; 854; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.06.2018; TRF-3, AI 5031498-38.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 30.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.04.2022. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018793-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENOR ONEROSIDADE. SISBAJUD. INSTRUMENTO LEGÍTIMO. ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO. PESSOAS JURÍDICAS. CASOS EXCEPCIONAIS. - A compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Meios eletrônicos para localizar recursos financeiros (em conta corrente, aplicações em bancos etc.), tais como Sisbajud, são instrumentos legítimos destinados à constrição dos mesmos objetos indicados na ordem de penhora do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835 da lei processual civil (cujas listas devem dialogar entre si, não obstante o critério da especialidade). O art. 837 do Código de Processo Civil e art. 185-A do Código Tributário Nacional permitem a imediata utilização desses meios eletrônicos, inexistindo mácula à menor onerosidade porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. - A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 tem por finalidade proteger a poupança familiar mantida por pessoa física, e por isso não pode ser aplicada em favor de pessoa jurídica. - Quando muito, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 seria extensível às pessoas jurídicas em casos excepcionais, em vista de forma societária simplificada e destinada a pequenos empreendimentos (como é o caso do microempreendedor individual-MEI de que trata do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006). - No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. Em 17/09/2024, foi efetuado bloqueio em contas bancárias de titularidade da agravante, no valor de R$ 7.803,81. A agravante ofereceu impugnação à penhora, sustentando, em breve síntese, tratar-se de valor essencial à atividade da empresa, destinado a custear o pagamento de funcionários e insumos. - A executada é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, circunstância que, por si só, impede a extensão da hipótese de impenhorabilidade. - Há de se considerar, ainda, que a proteção do art. 833, X, e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) não deve ser aplicada à agravante, pessoa jurídica, pois esta não demonstrou minimamente a necessidade dos valores para a atividade da empresa, nem que se trata do único ativo da pessoa jurídica. Assim, inviável acolher o argumento de impenhorabilidade, mesmo porque o julgador não pode presumir que toda e qualquer verba é imprescindível para empreendimentos (mesmo porque, saldar dívidas também compõem o horizonte de empresas). - Nesse contexto, o pedido de concessão de prazo suplementar para demonstração do alegado não comporta deferimento, seja ausência de amparo legal à concessão da medida em sede de agravo de instrumento, seja porque eventual análise de documentos que não constavam dos autos de origem à época da prolação da decisão agravada implicaria em supressão de instância. - Desta maneira, caso deseje a reapreciação de seu pedido em razão da obtenção de novos elementos, não disponíveis na época do pedido de desbloqueio apreciado pela decisão agravada, deverá pleitear as medidas que entender cabíveis junto ao juízo de origem. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030001-18.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) Cumpre ressaltar que a regra é a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, sendo admitidas exceções somente quando se tratar de micro ou pequena empresa e comprovado que a constrição patrimonial levará à impossibilidade absoluta do exercício da atividade econômica, o que não restou evidente neste juízo de cognição sumária. Portanto, neste momento processual, entendo que a parte agravante não se desincumbiu da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5006697-63.2025.4.04.7004

ID: 335998077

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006697-63.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CURTUME PANORAMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDZ CASTRO MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER FABRILO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006697-63.2025.4.04.7004/PR AUTOR : CURTUME PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : LAUDZ CASTRO MAIA (OAB PR065690) ADVOGADO(A) : Eder Fabrilo Rosa (OAB PR026842) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006697-63.2025.4.04.7004/PR AUTOR : CURTUME PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : LAUDZ CASTRO MAIA (OAB PR065690) ADVOGADO(A) : Eder Fabrilo Rosa (OAB PR026842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CURTUME PANORAMA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em busca de provimento jurisdicional que i) declare a prescrição dos créditos tributários objeto dos Processos Administrativos n.º 10950.721467/2017-68 e n.º 10950.721512/2017-84 (PAs n.º 13956.000007/2003-35 e n.º 13956.000020/2003-94) e condene a parte ré ao pagamento dos encargos do protesto dos débitos ou , subsidiariamente , ii) declare a existência do valor do crédito presumido de IPI relativo ao 3º trimestre/2002 postulado no Processo Administrativo n.º 13956.000374/2002-58 e determine a homologação das compensações declaradas nos Processos Administrativos n.º 10950.721467/2017-68 e n.º 10950.721512/2017-84 (PAs n.º 13956.000007/2003-35 e n.º 13956.000020/2003-94), bem como condene a parte ré ao pagamento dos encargos decorrentes do protesto dos débitos. Segundo a petição inicial, no desempenho de sua atividade durante os meses de julho, agosto e setembro de 2002, a parte autora apurou crédito presumido de IPI no valor de R$170.645,51, suscetível de ressarcimento em espécie e/ou compensação com outros tributos federais. Em 13/12/2002, transmitiu pedido de ressarcimento, que originou o Processo Administrativo (PA) n.º 13956.000374/2002-58, e se valeu desse crédito para compensação de débitos diversos no próprio pedido de ressarcimento (PIS e COFINS, competência novembro/2002), bem como nos PAs n.º 13956.000007/2003-35 (PIS e COFINS, competência dezembro/2002) e n.º 13956.000020/2003-94 (IRPJ, Adicional de IRPJ e CSLL, competência dezembro/2022). Em 10/05/2005, foi indeferido o pedido de ressarcimento no PA n.º 13956.000374/2002-58. A parte autora apresentou manifestação de inconformidade, contudo o crédito não foi reconhecido. A parte autora não apresentou novo recurso, de modo que os débitos de PIS e COFINS, competência de novembro/2002, foram encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança. Ainda conforme a inicial, a parte autora não recebeu cobrança dos débitos dos PAs n.º 13956.000007/2003-35 e n.º 13956.000020/2003-94 e em 24/04/2017 foi notificada sobre o extravio dos referidos processos e da instauração dos PAs n.º 10950.721467/2017-68 e n.º 10950.721512/2017-84 para a respectiva restauração. Intimada para fornecer cópias das manifestações de inconformidade protocoladas nos processos extraviados, a parte autora, por entender que lhe fora oportunizada a apresentação de defesa, elaborou e protocolou manifestações de inconformidade, as quais não foram consideradas pelo Fisco, sob o argumento de que não consistiam em cópia das manifestações originais. Diante disso, o mérito das referidas defesas não foi apreciado e os PAs foram encerrados. Para a parte autora, os créditos oriundos dos PAs 13956.000007/2003-35 e 13956.000020/2003-94, constituídos mediante declaração em janeiro de 2003, estão prescritos; as decisões que não homologaram a compensação nos PAs n.º 13956.000007/2003-35 e n.º 13956.000020/2003-94 (PAs n.º 10950.721467/2017-68 e n.º 10950.721512/2017-84) padecem de nulidade, em face da deficiência da análise do direito creditório no PA n.º 13956.000374/2002-58 e do reconhecimento no PA n.º 10950.003428/2008-94 de crédito presumido de IPI referente ao 3º trimestre de 2002 no valor de R$538.175,19, superior ao pedido no PA n.º 13956.000374/2002-58; há necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a suficiência de crédito para fazer frente aos débitos discutidos. Foi requerida a tutela de urgência para os fins de suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto dos Processos Administrativos n.º 13956.000007/2003-35 e n.º 13956.000020/2003-94 (PAs n.º 10950.721467/2017-68 e n.º 10950.721512/2017-84); obstar a prática de atos de cunho expropriatório para satisfação dos créditos tributários objeto dos referidos PAs; sustar os protestos dos créditos tributários, mediante expedição de ofício ao Cartório de Títulos e documentos. Por meio do despacho anexado ao evento 4, DESPADEC1 foram determinadas a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais e a intimação da UNIÃO para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (eventos 7 e 12). A UNIÃO manifestou-se no evento 13, PET1 , requerendo o indeferimento da tutela provisória de urgência. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Dos processos administrativos referidos na inicial Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, mister tecer esclarecimentos, com base nos elementos de prova até então trazidos aos autos, sobre o objeto e a tramitação dos processos administrativos referidos na petição inicial, para o estabelecimento do contexto fático em que inserida a pretensão deduzida. a) PA n.º 13956.000374/2002-58 O PA n.º 13956.000374/2002-58 refere-se ao pedido de ressarcimento de IPI/declaração de compensação apresentado pela parte autora em 13/12/2002. Segundo a documentação que compõe referido PA, em 13/12/2002 a parte autora apresentou pedido de ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2002, no valor de R$170.645,51, acompanhado de declaração de compensação de parte do referido crédito de IPI, no valor de R$86.425,49, com débitos de PIS (R$15.390,84) e COFINS (R$71.034,65) apurados no período de novembro/2002 ( evento 1, PROCADM4 , e-fls. 03/04). O crédito presumido de IPI no valor de R$170.645,51 havia sido informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF do 3º trimestre de 2002 (01/07/2002 a 30/09/2002), apresentada pelo contribuinte em 13/11/2002 ( evento 1, PROCADM4 , e-fls. 16/36). Intimada para retificação do pedido de ressarcimento do ano-calendário de 2002, uma vez que optou, nos processos relativos ao ano-calendário de 2002, pela apuração prevista na Lei n.º 10.276/2001, a parte autora apresentou, entre outros documentos, DCTF demonstrativo de créditos presumidos do 3º trimestre 2002 ( evento 1, PROCADM4 , e-fls. 44/45 e 52/53). Ao analisar a documentação apresentada, a autoridade administrativa concluiu que no 3º trimestre de 2002 houve apuração de crédito negativo de IPI no valor de R$11.630,86. Diante disso, por meio de despacho decisório proferido em 10/05/2005, a compensação não foi homologada, haja vista a inexistência de crédito de IPI apropriável no indigitado período, e foi determinado o prosseguimento com a cobrança dos débitos confessados em DCTF e indevidamente compensados ( evento 1, PROCADM4 , e-fls. 54/58). A parte autora foi cientificada da decisão e intimada para pagamento dos débitos de PIS e COFINS em 07/06/2005 ( evento 1, PROCADM5 , e-fl. 02). Em 07/07/2005 apresentou manifestação de inconformidade, instruída com documentos, inclusive DCTF's retificadoras relativas aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, entregues em 07/07/2005 ( evento 1, PROCADM5 , e-fls. 05/95; evento 1, PROCADM6 ; evento 1, PROCADM7 ; evento 1, PROCADM8 ; evento 1, PROCADM9 ; evento 1, PROCADM10 ; evento 1, PROCADM11 e-fls. 01/40). Por ocasião do recurso a parte autora pediu o ressarcimento complementar relativamente ao 3º trimestre de 2002. Em 17/11/2006 foi proferido o Acórdão n.º 14-14.280 - 2ª Turma da DRJ/PPO, o qual deixou de analisar os documentos trazidos com a manifestação de inconformidade, sob argumentos de impossibilidade de apreciação de créditos não abrangidos na solicitação inicial (preclusão) e de incompetência originária da DRJ para apreciar referidos documentos, cuja competência precípua seria da SAORT da DRF/Maringá. Com isso, a manifestação de inconformidade e a solicitação de ressarcimento complementar foram indeferidas ( evento 1, PROCADM11 , e-fls. 50/56). No acórdão foi ressalvada a possibilidade de pedidos de ressarcimento complementares: Evidentemente, nada obsta que a interessada, cumpridas todas as formalidades legais previstas, submeta ao Delegado da DRF/Maringá, dentro do prazo decadencial, pedidos de ressarcimento complementares, com fundamento na Lei nº 10.276/2001, correspondentes aos créditos, por trimestre-calendário de sua apuração, que em tese a contribuinte alga e que não foram reconhecidos no presente processo. Assim, a autoridade fiscal competente apreciando o novo pedido e não se conformando a interessada com a decisão que vier a ser exarada, aí sim, caberá a esta instância julgadora solucionar a demanda. Em 07/05/2007 os créditos tributários de PIS e COFINS do período de apuração novembro/2002, cuja compensação foi indeferida, foram inscritos em Dívida Ativa da União sob n.º 90 6 07 004986-24 (COFINS) e n.º 90 7 07 000726-24 (PIS) ( evento 1, PROCADM12 , e-fls. 06/11). Referidos créditos tributários foram incluídos em parcelamento no ano de 2017 e extintos pelo pagamento em 2014 ( evento 1, PROCADM12 , e-fls. 54/55, 58/59 e 61). b) PA n.º 10950.721467/2017-68 (13956.000007/2003-35) O PA n.º 10950.721467/2017-68 foi formalizado para reconstituição do PA n.º 13956.000007/2003-35, extraviado quando estava em transporte pela ECT. O PA n.º 13956.000007/2003-35 refere-se à declaração de compensação (DCOMP) apresentada pela parte autora em 15/01/2003, relativa à compensação de crédito presumido de IPI, objeto de pedido de ressarcimento no PA n.º 13956.000374/2002-58 , com débitos de PIS - 8109 e COFINS - 2172 do período de apuração dezembro/2002. Os débitos de PIS e COFINS haviam sido objeto de DCTF referente ao 4º trimestre de 2002 (01/10/2002 a 31/12/2002) ( evento 1, PROCADM13 , e-fls. 54 e 57). Por meio de despacho decisório proferido em 15/06/2007, a compensação não foi homologada, por insuficiência do crédito presumido do IPI do 3º trimestre de 2002, porquanto no PA n.º 13956.000374/2002-58 havia sido constatada a ocorrência de crédito negativo ( evento 1, PROCADM13 , e-fls. 75/76). A cientificação da parte autora sobre a não homologação da compensação ocorreu em 29/06/2007, de acordo com informação da própria autora por ocasião da apresentação de manifestação de inconformidade ( evento 1, PROCADM13 , e-fl. 99). Segundo despacho de 17/07/2017 proferido no PA n.º 10950.721467/2017-68, "não há informações nos sistemas de controle da RFB sobre a apresentação de manifestação de inconformidade, mas o processo foi encaminhado à DRJ/RPO-SP, observando-se que no Profisc os créditos tributários permaneceram na situação “COBRANÇA FINAL”, com “PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO”, o que leva à conclusão que a apresentação de manifestação de inconformidade original foi efetuada de forma tempestiva" ( evento 1, PROCADM13 , e-fl.132). Ainda segundo referido despacho, a movimentação subsequente do PA n.º 13956.000007/2003-35, conforme apurado pela Comissão de Sindicância formada para verificação dos fatos relacionados ao extravio, deu-se da seguinte forma ( evento 1, PROCADM13 , e-fl. 131): Em 10/03/2017 foi constituída comissão de sindicância para apurar os fatos sobre o extravio do PA ( evento 1, PROCADM13 , e-fl. 59). Em 31/03/2017 a comissão de sindicância concluiu que o PA n.º 13956.000007/2003-35 foi extraviado ( evento 1, PROCADM13 , e-fls. 03/04). Em 05/04/2017 foi formalizado o PA n.º 10950.721467/2017-68 ( evento 1, PROCADM13 , e-fl. 66). No PA n.º 10950.721467/2017-68, em 11/04/2017 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar a DCOMP protocolada em 15/01/2003 e a manifestação de inconformidade face ao despacho decisório proferido em 15/06/2007 no PA 13956.000007/2003-35 ( evento 1, PROCADM13 , e-fls. 78 e 81). Como a parte autora só apresentou a DCOMP, em 08/06/2017 foi determinada nova intimação para apresentar indigitada manifestação de inconformidade ( evento 1, PROCADM13 , e-fls. 89, 91 e 93). A parte autora, entretanto, em vez de juntar a manifestação de inconformidade original apresentada no PA n.º 13956.000007/2003-35, protocolou nova manifestação de inconformidade em 03/07/2017, a qual foi julgada improcedente pela Decisão 108-003.411 - DRJ08, proferida em 06/09/2023 ( evento 1, PROCADM13 , e-fls. 99/104, 144/148). A parte autora foi cientificada em 24/01/2024 ( evento 1, PROCADM13 , e-fl. 152). Em 22/02/2024 a parte autora apresentou recurso voluntário, o qual foi indeferido por meio do Acórdão 201-000.649 - 1ª Turma Recursal de DRJ em 31/10/2024, do qual a parte tomou ciência em 22/11/2024 ( evento 1, PROCADM13 , e-fls. 158/163, 178/185, 189). Foi determinado o encaminhamento do PA à Fazenda Nacional para inscrição dos créditos tributários de PIS e COFINS em Dívida Ativa da União ( evento 1, PROCADM13 , e-fls. 201/205). A UNIÃO informou que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 14/02/2025, sob n.º 90 7 25 002839-03 e n.º 90 6 25 010659-70 ( evento 13, PET1 ). As CDA's foram levadas a protesto em 04/07/2025 ( evento 1, OUT15 ; evento 1, OUT16 ). c) PA n.º 10950.721512/2017-84 (13956.000020/2003-94) O PA n.º 10950.721512/2017-84 foi formalizado para reconstituição do PA n.º 13956.000020/2003-94, extraviado quando estava em transporte pela ECT. Os PA n.º 13956.000020/2003-94 refere-se à DCOMP apresentada pela parte autora em 28/01/2003, relativa à compensação de crédito presumido de IPI, objeto de pedido de ressarcimento no PA n.º 13956.000374/2002-58 , com débitos de IRPJ - 0220 e CSLL - 6012 do período de apuração dezembro/2002. Os débitos de IRPJ e CSLL haviam sido objeto de DCTF referente ao 4º trimestre de 2002 (01/10/2002 a 31/12/2002) ( evento 1, PROCADM14 , e-fls. 41 e 51). Por meio de despacho decisório proferido em 15/06/2007, a compensação não foi homologada, por insuficiência do crédito presumido do IPI do 3º trimestre de 2002, porquanto no PA n.º 13956.000374/2002-58 havia sido constatada a ocorrência de crédito negativo ( evento 1, PROCADM14 , e-fls. 72/74). A cientificação da parte autora sobre a não homologação da compensação ocorreu em 29/06/2007, de acordo com informação da própria autora por ocasião da apresentação de manifestação de inconformidade ( evento 1, PROCADM14 , e-fl. 95). Segundo despacho de 17/07/2017 proferido no PA n.º 10950.721512/2017-94, "não há informações nos sistemas de controle da RFB sobre a apresentação de manifestação de inconformidade, mas o processo foi encaminhado à DRJ/RPO-SP, observando-se que no Profisc os créditos tributários permaneceram na situação “COBRANÇA FINAL”, com “PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO”, o que leva à conclusão que a apresentação de manifestação de inconformidade original foi efetuada de forma tempestiva" ( evento 1, PROCADM14 , e-fl. 130). Ainda segundo referido despacho, a movimentação subsequente do PA n.º 13956.000007/2003-35, conforme apurado pela Comissão de Sindicância formada para verificação dos fatos relacionados ao extravio, deu-se da seguinte forma ( evento 1, PROCADM14 , e-fl. 129): Em 10/03/2017 foi constituída comissão de sindicância para apurar os fatos sobre o extravio do PA ( evento 1, PROCADM14 , e-fl. 59). Em 31/03/2017 a comissão de sindicância concluiu que o PA n.º 13956.000020/2003-94 foi extraviado ( evento 1, PROCADM14 , e-fls. 03/04). Em 06/04/2017 foi formalizado o PA n.º 10950.721512/2017-84 ( evento 1, PROCADM14 , e-fl. 66). No PA n.º 10950.721512/2017-84, em 11/04/2017 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar a DCOMP protocolada em 28/01/2003 e a manifestação de inconformidade face ao despacho decisório proferido em 15/06/2007 no PA n.º 13956.000020/2003-94 ( evento 1, PROCADM14 , e-fls. 76 e 78). Como a parte autora apresentou somente a DCOMP, em 08/06/2017 foi determinada nova intimação para apresentar indigitada manifestação de inconformidade ( evento 1, PROCADM14 , e-fls. 87, 89 e 102). A parte autora, entretanto, em vez de juntar a manifestação de inconformidade original apresentada no PA n.º 13956.000020/2003-94, protocolou nova manifestação de inconformidade em 03/07/2017, a qual foi julgada improcedente em 06/09/2023, por meio da Decisão 108-003.412 - DRJ08, da qual a parte autora tomou ciência em 24/01/2024 ( evento 1, PROCADM14 , e-fls. 95/100, 142/146 e 150). Em 22/02/2024 a parte autora apresentou recurso voluntário, o qual foi indeferido por meio do Acórdão 201-000.650 - 1ª Turma Recursal de DRJ em 31/10/2024, do qual a parte tomou ciência em 22/11/2024 ( evento 1, PROCADM14 , e-fls. 156/161, 176/183 e 187). Foi determinado o encaminhamento do processo à Fazenda Nacional para inscrição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL em Dívida Ativa da União ( evento 1, PROCADM14 , e-fls. 199/202). A UNIÃO informou que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 14/02/2025, sob n.º 90 6 25 010661-94 e n.º 90 2 25 009540-11 ( evento 13, PET1 ). As CDA's foram levadas a protesto em 04/07/2025 ( evento 1, OUT15 e evento 1, OUT16 ). d) PA n.º 10950.003428/2008-94 O PA n.º 10950.003428/2008-94 diz respeito ao pedido de ressarcimento de créditos excedentes de IPI relativos ao 3º trimestre de 2002, apresentado pela parte autora em 29/03/2007. Por meio do despacho decisório proferido em 04/07/2008 o pedido de ressarcimento foi indeferido, sob o argumento de que no PA n.º 13956.000374/2002-58 fora constatado saldo negativo do crédito presumido de IPI relativo ao 3º trimestre de 2002 ( evento 1, PROCADM17 , e-fls. 186/190). A parte autora foi cientificada em 08/08/2008 ( evento 1, PROCADM17 , e-fl. 195). Em 08/09/2008 a parte autora apresentou manifestação de inconformidade ( evento 1, PROCADM17 , e-fls. 196/207). Em 16/06/2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), considerando o Acórdão 14.280 - 2ª Turma da DRJ/RPO proferido no PA n.º 13956.000374/2002-58, determinou a baixa em diligência do PA para que o órgão de origem se manifestasse quanto à certeza e autenticidade da origem dos créditos excedentes do IPI ( evento 1, PROCADM22 , e-fls. 168/171). Em 02/05/2011 foi apresentado Termo de Informação Fiscal segundo o qual o crédito presumido de IPI do 3º trimestre de 2002 correspondia a R$592.402,95 ( evento 1, PROCADM22 , e-fls. 208/210). Em 04/10/2011 foi proferido o Acórdão 14-35.429 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$538.175,19 ( evento 1, PROCADM23 , e-fls. 07/10). A parte autora apresentou recurso voluntário, o qual foi deferido em 20/12/2022 por meio do Acórdão 3401-011.452 - 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, para reconhecer o direito à correção do crédito pela taxa SELIC ( evento 1, PROCADM23 , e-fls. 32/41, 63/68). Em face do acórdão a UNIÃO opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes pelo Acórdão 3401-013.850 - 3ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária de 31/01/2025, para o fim de reconhecer que o recurso voluntário não deve ser conhecido ( evento 1, PROCADM23 , e-fls. 95/99). 2. Da tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional, e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Nada obstante, neste momento, os contextos fático e probatório dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito essencial para justificar a concessão da medida. Com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional e no art. 74, §§ 6º a 11 da Lei n.º 9.430/1996, a parte autora argumentou estar prescrita a pretensão executória dos créditos tributários de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL cuja compensação foi requerida nos PAs n.º 10950.721467/2017-68 (13956.000007/2003-35) e PA n.º 10950.721512/2017-84 (13956.000020/2003-94). A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é assim regulada pelo art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nos casos de lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário decorre da atividade do próprio contribuinte ao reconhecer o débito por meio de declaração. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). Referido entendimento culminou na edição da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" . No caso de tributo declarado e não pago, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para ajuizamento da execução fiscal, corresponde à data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração, ou a data da sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação (STJ, REsp 1.120.295/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/03/10). No entanto, se a modalidade escolhida para promover a extinção do crédito tributário for a compensação, o prazo prescricional não tem início com a entrega da DCOMP, pois o fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para acolher ou rejeitar a compensação. No caso, a parte autora apresentou as declarações de compensação que originaram os PAs n.º 10950.721467/2017-68 (13956.000007/2003-35) e n.º 10950.721512/2017-84 (13956.000020/2003-94), respectivamente, em 15/01/2023 e 28/01/2023 . Sobre o pedido de compensação, a Lei n.º 9.430/1996 prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) ( Vide Lei nº 12.838, de 2013 ) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União , ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (g.n.). Extrai-se do dispositivo legal que a compensação implica extinção do crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 74, § 2º). Caso o Fisco não se pronuncie no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da declaração de compensação, considera-se tacitamente homologada a compensação e extinto o crédito tributário (art. 74, §§ 2º e 5º). Caso não homologada a compensação, o contribuinte deve ser cientificado sobre essa decisão e do prazo para pagamento dos débitos indevidamente compensados e para apresentar manifestação de inconformidade (art. 74, §§ 7º e 9º). Esgotados os recursos administrativos, a RFB pode inscrever em dívida ativa o que foi declarado e cobrar o débito, sem prévio lançamento, pois a declaração de compensação constitui confissão de dívida (art. 74, §§ 6º e 8º). A manifestação de inconformidade e o recurso no processo administrativo de compensação, todavia, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, § 11): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento ou a revisão ex officio , sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010; AgInt no AREsp n. 1.681.584/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024; AgInt no REsp n. 2.144.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; REsp n. 1.144.963/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 18/12/2012.). Logo, o prazo para ajuizar a ação de cobrança dos créditos tributários decorrentes de débitos declarados em DCOMP, como é o caso dos autos, inicia quando se torna irrecorrível, na via administrativa, a decisão não homologatória da compensação . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 CTN. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PARCIALMENTE HOMOLOGADOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. A compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na DCTF. 3. Caso o fisco não se pronuncie no prazo de cinco anos, a contar da entrega da DCTF, considera-se tacitamente homologada a compensação e extinto o crédito tributário. 4. Se a modalidade escolhida para promover a extinção do crédito tributário for a compensação, o prazo prescricional não inicia com a entrega da DCTF, pois o fisco dispõe de prazo para acolher ou rejeitar a compensação. 5. O prazo para ajuizar a ação de cobrança dos créditos tributários decorrentes de débitos declarados em DCOMP começa quando se torna irrecorrível, na via administrativa, a decisão não homologatória da compensação. 6. Decorridos menos de cinco anos entre a notificação do contribuinte sobre a decisão homologatória de compensação de parte dos créditos tributários, e o ajuizamento da execução fiscal, não procede a alegação de prescrição. 7. Desnecessária a oitiva de testemunha para prova de entrega ou não de notificação administrativa, que pode ser perfeitamente aferível mediante prova documental. 8. Embargante regularmente notificada em seu endereço quanto à decisão de homologação de compensação parcial do crédito, por via postal. (TRF4, AC 5018793-17.2019.4.04.7200, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 25/02/2025) (g.n.). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para ajuizar a ação de cobrança dos créditos tributários decorrentes de débitos declarados em DCOMP começa quando se torna irrecorrível, na via administrativa, a decisão não homologatória da compensação. 2. O despacho citatório proferido em execução fiscal anteriormente extinta em virtude de nulidade do título executivo interrompe a prescrição, retomando-se a contagem após o trânsito em julgado da decisão. (TRF4, AC 5003075-96.2018.4.04.7205, 1ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 01/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária, como na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de outra declaração desta natureza, prevista em lei, há a constituição do crédito tributário na data da entrega da declaração, sem que haja lançamento, sendo o crédito fiscal exigível a partir da data do seu vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO. Tratando-se de crédito constituído mediante a entrega de declaração na qual o contribuinte informa a realização de compensação, o prazo prescricional somente tem início com o término da discussão na via administrativa, que se efetiva com a notificação do contribuinte sobre a não homologação da compensação pleiteada. (TRF4, AG 5026532-68.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 19/09/2023) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. No tocante à prescrição do crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição. 2. O prazo para ajuizar a ação de cobrança dos créditos tributários decorrentes de débitos declarados em DCOMP começa a fluir quando se torna irrecorrível, na via administrativa, a decisão não homologatória da compensação. (TRF4, AC 5008865-33.2019.4.04.7009, 2ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 19/04/2022) No caso, a parte autora apresentou as declarações de compensação em 15/01/2003 e 28/01/2003 . Em 15/06/2007 , vale dizer, dentro do prazo para homologação, foram proferidas decisões que não homologaram as compensações. A própria parte autora informou, nos PAs, que foi cientificada sobre a não homologação das compensações em 29/06/2007 . Com o extravio dos PAs, não foi possível verificar as manifestações de inconformidade apresentadas pela parte autora. No entanto, o próprio fato de os PAs terem sido remetidos à instância de julgamento (DRJ/RPO-SP) - a caminho da qual foram extraviados - indica, neste momento processual, que foram apresentadas manifestações de inconformidade. Essa conclusão foi informada nos PAs: (...) não há informações nos sistemas de controle da RFB sobre a apresentação de manifestação de inconformidade, mas o processo foi encaminhado à DRJ/RPO-SP, observando-se que no Profisc os créditos tributários permaneceram na situação “COBRANÇA FINAL”, com “PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO”, o que leva à conclusão que a apresentação de manifestação de inconformidade original foi efetuada de forma tempestiva. Diante disso, a exigibilidade dos créditos tributários permaneceu suspensa até os julgamentos definitivos das declarações de compensação, que ocorreram em 31/10/2024, com ciência da parte autora em 22/11/2024 . Entre o envio das DCOMPs e a notificação do contribuinte sobre as decisões finais não homologatórias das compensações não fluiu o prazo prescricional, o qual recomeçou a correr em 22/11/2024. Logo, em juízo de cognição sumária não é possível constatar a prescrição da pretensão executória prevista no art. 174 do CTN. Como o prazo prescricional, ao que indica a prova documental até então trazida aos autos, iniciou-se em 2024, ainda não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação de cobrança. Também não há falar em prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal. A esse respeito, julgado do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. RECUSA DE BEM À PENHORA. CABIMENTO. 1. Não há incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) (TRF4, AG 5006940-67.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/06/2025) No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.681.584/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.144.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024 Não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo trienal do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999, o qual se refere à prescrição intercorrente no processo administrativo decorrente do poder de polícia . No caso em exame, ademais, a constituição definitiva do crédito tributário só se deu após notificação do contribuinte acerca da decisão do recurso interposto, pois, até então, estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Quanto aos argumentos da parte autora no sentido de que as decisões que não homologaram a compensação nos PAs n.º 13956.000007/2003-35 e n.º 13956.000020/2003-94 (PAs n.º 10950.721467/2017-68 e n.º 10950.721512/2017-84) padecem de nulidade, em face da deficiência da análise do direito creditório no PA n.º 13956.000374/2002-58 e do reconhecimento no PA n.º 10950.003428/2008-94 de crédito presumido de IPI referente ao 3º trimestre de 2002 no valor de R$538.175,19, sua plausibilidade não é constatável de plano, sendo necessária a instrução processual para o deslinde da questão. A própria parte autora, inclusive, argumentou sobre a necessidade de produção de prova pericial a fim de verificar a suficiência de crédito para fazer frente aos débitos discutidos. Portanto, não está caracterizada, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, de modo que deve ser prestigiada, por enquanto, a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade de que goza o ato administrativo. Cumpre ressalvar que, caso pretenda a imediata suspensão da exigibilidade da dívida, é facultado à parte autora efetuar o depósito judicial de seu montante integral atualizado, na forma do art. 151, II, do CTN . Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida na petição inicial . 3. Tendo em vista que na Cláusula Décima Segunda do contrato social da empresa autora consta expressamente que o uso da firma e a constituição de procuradores são atos que demandam dois sócios-administradores ( evento 1, ESTATUTO3 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) regularizar a representação processual, mediante apresentação de procuração subscrita por dois sócios-administradores, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC). 4. Cumprida a determinação anterior, tendo em vista que no presente caso não se vislumbra a possibilidade de autocomposição, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual (art. 238 do CPC), bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335, caput , e III, c/c art. 231, V, e art. 183, todos do CPC). Sem prejuízo do disposto acima, esclareça-se que este Juízo poderá designar audiência de conciliação ou de mediação em data oportuna, caso as partes manifestem expressamente interesse na realização do ato. 5. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Após, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se as partes, de forma específica e fundamentada, acerca das provas que pretendem produzir, ficando cientes de que eventual pedido de prova genérico ou desprovido de fundamentação fica, desde logo, indeferido. 7. Se houver requerimento fundamentado de provas, venham conclusos para análise. 8. Se não forem requeridas provas de forma fundamentada, venham conclusos para sentença. Intimem-se . Cumpra-se .

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