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Lucy Machado Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 278590684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023950-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCY MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023950-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: LUCY MACHADO RIBEIRO CPF: 616.340.006-25 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial. Para ultimar a prova, hei por bem nomear o perito HIDERALDO YANK. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026763-97.2024.8.13.0672

ID: 331202829

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026763-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026763-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA CONCEICAO DE CARVALHO CPF: 520.445.566-34 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, nos quais alega omissão na sentença proferida, sob a justificativa de que este Juízo teria deixado de apreciar as provas documentais apresentadas na contestação. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. Entendo, em todo caso, não haver omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados na inicial restaram suficientemente demonstrados, sendo que a parte ré não logrou êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A análise dos elementos probatórios foi devidamente realizada, tendo este Juízo concluído que a parte ré deixou de produzir prova convincente do vínculo jurídico afirmado. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Os documentos mencionados pela embargante foram considerados no contexto probatório, porém não se mostraram suficientes para afastar a conclusão de que os descontos foram realizados sem autorização válida da beneficiária. A mera existência de documentos não implica, necessariamente, na comprovação da regularidade da contratação, especialmente quando há alegação de fraude ou vício de consentimento. A valoração das provas constitui atividade inerente ao juízo de primeira instância, não sendo a discordância da parte quanto aos critérios adotados motivo suficiente para caracterizar omissão judicial. O pronunciamento sobre cada documento individualmente não se faz necessário quando a fundamentação da decisão demonstra o exame do conjunto probatório. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre as provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, omissão ou contradição interna. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Conceicao De Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 283332447

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026763-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5026763-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA CONCEICAO DE CARVALHO CPF: 520.445.566-34 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L2AIJCV-1JD https://x.gd/uxRKj REUNIÃO 23314251203 Data: 02/09/2025 Hora: 14:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5020070-27.2025.4.04.0000

ID: 315778596

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020070-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORBA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5020070-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RONI DE LIMA (OAB PR109962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedid… Agravo de Instrumento Nº 5020070-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RONI DE LIMA (OAB PR109962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que assim dispôs: "1.Em que pese o requerimento retro, tem-se não há decisão nos autos sobre tal pedido de restituição ser devido. Desse modo, indefiro o pedido e determino o arquivamento dos autos. Outrossim, deve a parte peticionante Juliano utilizar-se das vias processuais adequadas para o recebimento de tais valores. 2. No mais, arquivem-se os autos oportunamente". Inconformado, alega o agravante que após seu desligamento da Comarca de Grandes Rios/PR, função que desempenhou até o dia 24/03/2022 como escrivão, sobreveio nos autos informação acerca do pagamento de custas e despesas processuais requisitadas por RPV, e, considerando que os valores correspondem a custas devidas pela tramitação do processo de conhecimento, fixadas antes de seu desligamento, entende ser o beneficiário de referido valor. Sustenta que o posicionamento tomado na decisão agravada não só viola príncipios nortadores do processo moderno como a celeridade, menor onerosidade para as partes e o judciciário e a economia processual, uma vez que o valor pretendido é oriundo do presente feito, no qual encontram-se os registros de todos os valores requisitados e levantados, sendo injustificável forçar o requerente a buscar tais valores em autos apartados. Acrescenta que tal matéria é já conhecida por esta Corte. Requer seja provido o presente recurso, para que seja anulada a decisão agravada, intimando-se a atual escrivã para, no prazo de cinco dias, promover o depósito das custas e despesas processuais levantadas. Entretanto, ainda que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não restou devidamente demonstrado onde estaria o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses indispensáveis para que o Relator possa atribuir o efeito desejado, pois se algo há que sempre pode ser corrigido é o processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes agravadas para, querendo, responder.

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Processo nº 5020070-89.2020.4.02.5001

ID: 314570670

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020070-89.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020070-89.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Intime-se … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020070-89.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Intime-se UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ 27578434000120, devedora da verba honorária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, devidamente atualizados (art. 523, caput, do CPC/2015). Deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do novo CPC). O pagamento deve ser realizado por GRU, a ser emitida diretamente pelo ora Executado no endereço https://sapiens.agu.gov.br/honorarios , comprovando-se o recolhimento nos autos. Cumprido o determinado, abra-se vista à parte credora para que requeira o que lhe for de direito. Decorrido o prazo, sem a realização do pagamento ou sendo este parcial, proceda-se à aplicação da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, seguindo-se os atos de expropriação, utilizando-se o sistema SISBAJUD e demais procedimentos cabíveis, em observância às disposições contidas nos parágrafos 1º a 3º, do art. 523 do CPC/2015. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 854, §2° do CPC. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a eventual impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0829 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

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Processo nº 5020070-52.2024.8.13.0105

ID: 323579513

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5020070-52.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS CPF: 132.601.066-26 RÉU: G A SANTOS - MANANCIAL PISCINAS - ME CPF: 17.720.071/0001-61 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Observa-se que não houve citação válida da parte contrária, tendo em vista o retorno dos mandados de citação e AR’s ID’s 10276640481, 10301678241, 10378417387, 10378425778, 10412567310, 10412554929, 10440885749 e 10440880751, noticiando que a parte requerida não fora encontrada nos endereços informados, bem como que se encontra em local incerto e não sabido, conforme petição ID 10486183027. Com efeito, o feito não pode prosseguir nesse Juizado Especial pela necessidade de citação editalícia, haja vista que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Ocorre que tal diligência não é passível de realização no Juizado Especial, por vedação legal, nos termos do art. 18 § 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido manifestou o TJMG: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001651-32.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000165132201381600210 PR 0001651-32.2013.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2015) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei nº. 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, ante o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5031613-97.2024.8.13.0672

ID: 324624710

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031613-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDILENE APARECIDA LUIZ SILVA

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA GUARANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5031613-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Suspensão] REQUERENTE: JOAO GONCALVES DOS REIS CPF: 823.633.406-63 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) LINK: https://x.gd/T3NvH REUNIÃO 23321858572 Data: 17/07/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as TESTEMUNHAS deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Eudiania Marinho e outros

ID: 333992665

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020070-34.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

EUDIANIA MARINHO EUDIANIA MARINHO 07574708665

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MORAIS MOREIRA

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5020070-34.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG CPF: 89.468.565/0001-01 RÉU: EUDIANIA MARINHO CPF: 075.747.086-65 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pela executada, Sra. Eudiana Mariana, com fundamento no art. 917 do CPC, requerendo o reconhecimento do pagamento de 7 parcelas e amortização do débito, a exclusão dos encargos moratórios, o indeferimento da tutela de urgência, bem como a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Intimado, ID 10379534440, o exequente apresentou resposta à manifestação, ponderando sobre a inadequação da via eleita, e rebateu os demais argumentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Inadequação da Via Eleita. De antemão, cumpre destacar que, consoante a jurisprudência, o ordenamento jurídico brasileiro possui formas e ritos específicos para que sejam realizados os atos processuais, a fim de garantir a segurança jurídica e o devido processo legal.1 Além disso, a doutrina expõe que o princípio do contraditório deve ser observado nas execuções, podendo a defesa ser realizada por meio dos embargos à execução, exceção de pré-executividade e por outras ações autônomas.2 Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que a parte executada apresentou manifestação intitulada de impugnação à execução, fundamentada no art. 917, do CPC. Todavia, conforme disposto no Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 914 a 920, os embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência e em autos apartados. Assim, não conheço da manifestação apresentada em ID 10330270630, dada a inadequação da via eleita. Ante o exposto: 1-Não conheço a petição apresentada pela parte executada, ante a inadequação da via eleita; 2-Ante a ausência de manifestação dos valores bloqueados, converto o bloqueio em penhora; 2.1-Nesta data determinei a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, conforme minutas anexas; 2.2-Decorrido o prazo para recurso, proceda a transferência dos valores para a parte exequente, sendo necessário deverá ser intimada para informar os seus dados bancários; 3-Após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.088177-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) 2GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Vol.3. 15. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p.197. ISBN 9786553622777. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553622777/. Acesso em: 17 jul. 2025.

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Processo nº 5021622-97.2024.8.13.0672

ID: 338955524

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021622-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021622-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: LUCIO ALVES DA FONSECA CPF: 743.076.066-04 RÉU: LUCIMEIRE ALVES DA FONSECA CPF: 073.011.806-16 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. Trata-se o presente de ação de Interdição movida por Lúcio Alves da Fonseca em favor da irmã Lucimeire Alves da Fonseca, ambos devidamente qualificados. Despacho inicial (ID. 10298530035), foram concedidos ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinada a emenda à inicial para incluir na presente ação os demais legitimados ao exercício da curatela da interditanda. Emenda apresentada em ID. 10313473317, contendo a qualificação das demais interessadas, Luciene Alves da Fonseca e Luci Alves da Fonseca Nunes, irmãs da interditanda. Ato contínuo, foi realizada a citação de Luciene, conforme mandado de ID. 10373656450, tendo a tentativa de citação da interessada Luci restado infrutífera, ID. 10442582762. A parte autora manifestou-se nos autos (ID. 10442582762), vindo a referida manifestação acompanhada de declaração de anuência ao pedido de curatela, assinada por Luci Alves da Fonseca Nunes (ID. 10452724587). Manifestação ministerial (ID. 10501252416), pela designação de interrogatório para oitiva da interditanda. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que ainda não houve recebimento da peça inicial, tampouco análise do pedido liminar. Conforme relatado, o despacho inicial determinou a inclusão e respectiva citação das terceiras interessadas Luciene Alves da Fonseca e Luci Alves da Fonseca Nunes na presente ação, sendo que, apenas neste momento os autos retornaram conclusos para apreciação. Pois bem. No que se refere à composição processual, vejo que a sra. Luciene Alves da Fonseca foi devidamente citada, não tendo se manifestado nos autos até o presente momento. Posto isso, deverá a secretaria certificar sobre o respectivo decurso de prazo para manifestação. Relativamente à sra. Luci, determino ao autor que junte aos autos cópia do documento com foto atualizado da anuente, de forma a instruir a declaração apresentada. Compulsando os autos, percebo ainda que se encontram pendentes alguns documentos necessários para a propositura e deslinde da ação, nos termos do art. 320 do CPC, sendo eles: a) cópia legível e atualizada da certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso, do requerente e da interditanda; b) atestado médico atualizado da interditanda, contendo a identificação da doença, o respectivo CID e a descrição da incapacidade para a prática dos atos da vida civil, dado o lapso temporal desde a data do atestado apresentado; e c) atestado médico atualizado de sanidade física e mental do requerente. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda necessária. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado acima implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Regularizadas as pendências, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis, inclusive para análise do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Marina Rodrigues Brant Juíza de Direito

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Processo nº 5020070-34.2023.4.03.6302

ID: 319655656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A LEANDRO RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado e de uma compensação por dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação. Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (Id 303102242). Pois bem. No caso concreto, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (Id 303102242). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 618 do Código Civil, eis que a parte autora não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Tampouco é o do artigo 206, §3º, eis que não é uma mera pretensão de reparação civil. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Portanto, a prescrição ocorre em dez anos a partir do momento em que a parte tem ciência da ocorrência dos vícios construtivos. No caso concreto, a entrega das chaves ocorreu em 17.10.2011 (fl. 16 do Id 303102242). Em sua petição inicial, a autora alegou que “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros”. Assim, considerando que a entrega das chaves ocorreu em 17.10.2011 e a própria alegação da parte autora, de que pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel já observou o surgimento de inúmeros problemas, o que se conclui é que já havia decorrido o prazo da prescrição decenal quando a parte autora ajuizou a presente em 4.10.2023, ou seja, mais de 12 anos e 11 meses depois do início da posse do imóvel. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão condenatória, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 7 de julho de 2025.

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