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Processo nº 5062298-37.2023.4.04.7000

ID: 275812997

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062298-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRENNEISEN FOLTRAN DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ZETTLER GRUBER

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MARCIO CACERES ASTIGARRAGA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062298-37.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARTHUR BRENNEISEN FOLTRAN DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA ZETTLER GRUBER (OAB RS048764) ADVOGADO(A) : MARCIO CACERES ASTIGARRAGA (OA…

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Processo nº 5082959-37.2023.4.04.7000

ID: 329264460

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082959-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CAVAZOTTI AIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON TAKUSHI DOI

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Apelação Cível Nº 5082959-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARIA LUIZA CAVAZOTTI AIRES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON TAKUSHI DOI (OAB PR0593…

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Processo nº 5061134-37.2023.4.04.7000

ID: 341992032

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061134-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDOLEI GENEROSO DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILADY ABDULLAH

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ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN

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MATEUS ALVES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061134-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VALDOLEI GENEROSO DE BORBA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061134-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VALDOLEI GENEROSO DE BORBA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) ADVOGADO(A) : MILADY ABDULLAH (OAB PR064525) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de atividade comum de 01/04/2003 a 31/12/2004, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 26/09/1991 a 13/10/1992 e de 06/03/1997 a 04/06/2001 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/167.193.652-0 ), com DIB em 23/12/2013. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 167.193.652-0 ESPÉCIE 42 TIPO REVISÃO DIB 23/12/2013 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Nair Jaboski x Instituição De Crédito Solidário - Credisol

ID: 277772301

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130338-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIR JABOSKI

Polo Passivo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON CASAGRANDE ROSA

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ELISABETE HERCILIA PADILHA

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Agravo de Instrumento Nº 5130338-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : NAIR JABOSKI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) AGRAVADO : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - … Agravo de Instrumento Nº 5130338-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : NAIR JABOSKI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) AGRAVADO : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : ELISABETE HERCILIA PADILHA (OAB RS035812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAIR JABOSKI , em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5049397-48.2023.8.21.0010, ajuizada por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante pede atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo , deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a demonstração da urgência necessária para conceder atribuir o efeito suspensivo requerido pela parte agravante. Ressalte-se que não restaram configurados os elementos ensejadores para concessão de tal efeito, em especial, no que tange ao fundado receio de dano, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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Processo nº 5000190-17.2024.4.04.7103

ID: 337391733

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000190-17.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VGM SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANDRE SENNA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000190-17.2024.4.04.7103/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : VGM SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE S…

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Ministério Público Federal x Jefferson Siqueira e outros

ID: 305725944

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011954-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JEFFERSON SIQUEIRA PAULO HENRIQUE BORGES

80

Advogados:

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS

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AÇÃO PENAL Nº 5011954-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JEFFERSON SIQUEIRA RÉU: PAULO HENRIQUE BOR… AÇÃO PENAL Nº 5011954-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JEFFERSON SIQUEIRA RÉU: PAULO HENRIQUE BORGES EDITAL Nº 700018474700 Prazo do Edital: 15 (QUINZE) DIAS Finalidade: CITAÇÃO DE OSNIL DE OLIVEIRA MARCUS HOLZ, JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento deste edital, o trâmite nesta Vara Federal dos autos de Ação Penal número 5011954-52.2023.4.04.7000, movido pelo Ministério Público Federal em face de PAULO HENRIQUE BORGES, nacionalidade brasileira, filho de Virgolina Maria Borges e Paulo Geraldo Borges, nascido aos 08/10/1970 em Araxá/MG, CPF nº 661.204.386-53, RG nº 16.973.517-4/SSP-PR. INFRAÇÃO PENAL: Não tendo sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, fica ele, pelo presente, CITADO, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, para responder por escrito à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar sua absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia, ficando ciente de que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Fica o réu ciente de que as testemunhas cujas oitivas repute imprescindíveis deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 396-A do CPP. Caso justifique a efetiva necessidade de intimação das testemunhas, deverá apresentar suas qualificações completas e endereços atualizados. Fica, ainda, CIENTE de que deverá acompanhar a presente AÇÃO PENAL em todos os seus termos e atos até a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". Cumpre ressaltar que, se o denunciado não apresentar resposta escrita à acusação nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.No mesmo prazo para apresentação da resposta à denúncia, deverá o acusado se manifestar acerca da intenção de fazer uso da faculdade do art. 28-A, §14, do CPP, ciente de que o silêncio será tomado como ausência de interesse. Havendo interesse no Acordo de Não Persecução Penal, a Defesa deverá manifestar-se diretamente nos autos nº 5012149-37.2023.4.04.7000. Observação 1: a íntegra dos processos pode ser consultada na página da Justiça Federal do Paraná no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, acessando o menu "EPROC V2 - Consulta Pública - Consulta Processo por Chave" e informando-se nos campos apropriados os números dos processos e as chaves que podem ser obtidas por meio de contato com a Secretaria do Juízo. Obervação 2: o credenciamento de advogados no sistema e-Proc deve ser realizado conforme as instruções constantes do site da Justiça Federal do Paraná, https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, menu "Cadastre-se AQUI". Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do acusado, é expedido este edital, que será e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 15 (quinze) dias fixados, tornando-se, assim, perfeita a CITAÇÃO.

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Processo nº 5047846-56.2022.4.04.7000

ID: 308207287

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5047846-56.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. ZABIN TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047846-56.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : V. ZABIN TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALESKA VIDAL D… Apelação/Remessa Necessária Nº 5047846-56.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : V. ZABIN TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALESKA VIDAL DA SILVA (OAB SP274226) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a reativação do CNPJ da parte impetrante até o julgamento final do processo administrativo de representação para fins de inaptidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da suspensão cautelar do CNPJ da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar da inscrição no CNPJ antes de oportunizada a contraposição de razões à representação fiscal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Apelações e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: art. 81, IV e V da Lei nº 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5013091-70.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025; TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025; TRF4, RemNec 5021289-95.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025; TRF4, RemNec 5022525-48.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024; TRF4, RemNec 5059873-37.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5057500-33.2023.4.04.7000

ID: 306253011

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5057500-33.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURWELT IMPORTS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAGANO DAVET

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5057500-33.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ZURWELT IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAGANO DAVET (OAB PR0984… Apelação/Remessa Necessária Nº 5057500-33.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ZURWELT IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAGANO DAVET (OAB PR098463) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a reativação do CNPJ da parte impetrante até o julgamento final do processo administrativo de representação para fins de inaptidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da suspensão cautelar do CNPJ da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar da inscrição no CNPJ antes de oportunizada a contraposição de razões à representação fiscal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5013091-70.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025; TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025; TRF4, RemNec 5021289-95.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025; TRF4, RemNec 5022525-48.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024; TRF4, RemNec 5059873-37.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5061813-37.2023.4.04.7000

ID: 277958882

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061813-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ODENICIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061813-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE ODENICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061813-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE ODENICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5039988-37.2023.4.04.7000

ID: 323066343

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039988-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GIANDOMENICO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO EDUARDO FERRAZ BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039988-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO GIANDOMENICO ALVES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO FERRAZ BATISTA (OAB PR076038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039988-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO GIANDOMENICO ALVES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO FERRAZ BATISTA (OAB PR076038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARCELO GIANDOMENICO ALVES em face da União - Fazenda Nacional objetivando: "seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda, para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo. b) Sucessivamente, declarar a nulidade da pena de perdimento aplicada ao veículo do requerente. c) Na impossibilidade de restituição do veículo na ocasião de arrematação em hasta pública, seja condenando a Ré ao pagamento de indenização a título de perdas e danos no valor de R$ 122.924,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais). d) Subsidiariamente, em caso de bem ainda não leiloado, determine a Ré que proceda com a restituição do veículo a Autora, mediante a expedição de ofício ou alvará de liberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento da decisão". Na petição apresentada no evento 50, PET1 , a parte autora requer a produção de prova emprestada, referente aos autos de inquérito policial 2022.0091711-DPF/NVI/MS. A União, por sua vez, entende que o inquérito policial nada acrescenta ao presente processo ( evento 54, PET1 ). 2. Prova emprestada Embora haja independência das instâncias cível e criminal, as provas e os elementos constantes no inquérito e na ação penal podem ser utilizados para a solução da presente controvérsia, desde que sejam submetidos ao contraditório. Sendo assim, defiro a prova emprestada, requerida pelo autor ( evento 50, PET1 ), consistente na juntada da íntegra do processo de inquérito policial 2022.0091711-DPF/NVI/MS, tendo em vista que trata dos mesmos fatos ocorridos no dia 25/04/2022. 3. Providencie a parte autora a juntada do IPL 2022.0091711-DPF/NVI/MS, no prazo de 15 (quinze) dias. Os documentos devem ser anexados aos autos com nível de SIGILO 1 . Juntada a documentação, dê-se vista à parte contrária. 4. Intimem-se. 5. Após, não havendo mais requerimentos, anote-se para sentença.

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