Resultados para "5049657-08.2023.4.04.7100" – Página 12 de 12

Fabrina Mota De Oliveira x Fundação Universidade Do Sul De Santa Catarina - Unisul

ID: 325950754

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053731-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRINA MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA DOS SANTOS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIRLENE STELZNER JUNG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA MENEGHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053731-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABRINA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC07397… Agravo de Instrumento Nº 5053731-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABRINA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC073977) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) ADVOGADO(A) : DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto por Fabrina Mota de Oliveira contra a decisão proferida no Evento 7 dos autos da ação condenatória com pedido de concessão de bolsa acadêmica n. 5042150-22.2025.8.24.0023, movida contra a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL e contra o Estado de Santa Catarina, na qual indeferiu-se a medida liminar requerida nesse sentido: i) Que a instituição de ensino mantenha a matrícula ativa da Requerente, garantindo sua permanência no curso em que está matriculada, com direito de permanecer em sala de aula, realizar atividades curriculares, participar de estágios e outras atividades complementares, realizar as avaliações semestrais agendadas e que vierem a ser programadas; ii) Que a instituição de ensino se abstenha de promover qualquer forma de cobrança judicial ou extrajudicial, relativa ao semestre em curso enquanto durar o presente feito, retirando a inscrição da Requerente dos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa; iii) Que seja assegurada a regularidade de sua condição acadêmica, para fins de homologação de suas notas e posterior validação das disciplinas cursadas e, nas quais a Requerente seja aprovada; iv) Que o Estado de Santa Catarina adote as providências administrativas necessárias para garantir o vínculo da Requerente ao programa de assistência estudantil FUMDESC, assegurando o custeio do(s) semestre(s) em andamento, enquanto a requerente demostrar situação de aptidão em conformidade com as normativas vigentes, ou, alternativamente, a concessão de qualquer outro suporte financeiro provisório. O recurso é tempestivo, cabível e a agravante é isenta do recolhimento do preparo, tendo em vista a gratuidade concedida na origem. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, por força do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, passo à análise do preceito contido no art. 300 do referido diploma normativo que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vejo que a liminar postulada pela autora, ao contrário do que agora sustenta, não era apenas para ter o aproveitamento das disciplinas cursadas, ao que tudo indica do primeiro semestre deste ano, mas sim para continuar frequentando o curso de medicina independentemente do pagamento da mensalidade. Até porque, no que diz respeito a obter apenas a validação das disciplinas cursadas, caso se conclua que a agravante vem a ter esse direito, isso pode ser assegurado ao final do processo, após a citação e manifestação em contraditório dos réus. O fato, porém, é que a agravante teve a bolsa em questão indeferida e ela mesma diz que não reúne condições financeiras, no momento, para pagar pelas mensalidades correntes. O novo semestre se aproxima e então a matrícula depende de quitação financeira. Vale dizer: é fundamental solucionar a questão do financiamento dos estudos antes de estabelecer qualquer coisa quanto ao prosseguimento do curso, mesmo porque é muito mais aflitivo determinar que a instituição de ensino superior preste os custosos serviços educacionais sem qualquer perspectiva de contraprestação. E nesse ponto a agravante, aparentemente, não tem razão. Isso porque toda a tese gira em torno de uma suposta promessa feita pela universidade, mas não cumprida pelo Estado de Santa Catarina, veja-se: A Unisul, instituição credenciada para recebimento da verba, estimulou matrícula no seu curso de Medicina sob promessa de que seria contemplada com os recursos oriundos do programa FUMDESC, e que, na hipótese de não ser contemplada com os recursos, o acadêmico poderia desistir do curso no prazo de cinco dias após o recebimento do resultado da bolsa pleiteada, recebendo reembolso dos valores por ventura investidos, porém, perdendo as disciplinas até então cursadas. Acreditando na promessa feita pela Unisul de que receberiam recursos do Governo do Estado, a Agravante pagou a matrícula na instituição, fez a inscrição no FUMDESC, frequentando as aulas e consequentes atividades propostas durante o semestre letivo, sem realizar o pagamento das mensalidades, vez que não tinha condições financeiras para arcar com o alto valor. Após a juntada da documentação, a Agravante foi considerada apta para o recebimento de recursos do FUMDESC. Uma semana de aulas antes do recesso escolar, no período de provas finais, o Estado divulgou o resultado da bolsa no mês de junho de 2025, constando que a Agravante foi “reprovada” por falta de recursos destinado à Unisul, isto é, em que pese a Agravante em si esteja apta e atenda aos requisitos do programa para a concessão da bolsa, não seria contemplada em função do não direcionamento de recursos do FUMDESC, pelo Estado, especificamente à Unisul. Ocorre que não há prova alguma de que a instituição de ensino firmou a tal promessa, com força obrigacional, de que os recursos do fundo com certeza contemplariam a agravante. Até porque, é lógico, não incumbia à instituição de ensino prometer as bolsas derivadas do programa público, uma vez que cabe ao Estado de Santa Catarina, e especialmente à Secretaria de Educação, estabelecer os critérios, administrar o orçamento e fazer a alocação desses recursos. No fundo, então, a questão importante vem a ser mesmo aquela mencionada pela Juíza de Direito na origem: Ressalte-se que a matéria envolve política pública de alocação e destinação de recursos públicos, cujo gerenciamento é discricionário e sujeito a limites orçamentários, configurando, assim, campo reservado ao Poder Executivo. A interferência judicial nesta seara demanda cautela e respaldo em dilação probatória capaz de demonstrar eventual ilegalidade, abusividade ou desvio de finalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da reserva do possível. O que se vê, ao menos em análise preliminar, é que a estudante, por sua conta e risco, matriculou-se no curso de medicina apostando na possibilidade de obter posteriormente - e retroativamente - um benefício de bolsa de estudos integral. No entanto, a disponibilização de bolsas por meio Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense sujeita-se à constatação de disponibilidade de recursos, nos termos da Lei Estadual n. 18.672/2023: Art. 7º São requisitos para inscrição do estudante para receber a assistência financeira de que trata o art. 4º: § 1º Os estudantes inscritos serão classificados para o recebimento do valor da assistência financeira de que trata o art. 4º em ordem decrescente, de acordo com o IC, sucessivamente, até o término dos recursos distribuídos às IESs. E por ato do poder público alocaram-se recursos limitados, insuficientes para contemplar todos os estudantes da instituição de ensino cadastrados, e então a possibilidade acabou não se concretizando, de modo que agora a agravante enfrenta a perspectiva de desligamento do curso. De toda sorte, não verifico, ao menos por ora, qualquer prova também de que a instituição de ensino tenha manifestado que recusará a homologação das disciplinas do semestre eventualmente finalizado, que tenha inscrito a autora em cadastros de inadimplentes ou mesmo de que vá realizar a cobrança do valor referente às mensalidades do semestre. Até porque, em contradição, no recurso a autora disse que a promessa feita ao matricular-se foi de que, caso não obtivesse a bolsa, poderia desligar-se do curso em cinco dias - sem a imputação de qualquer débito. Mas, insisto: mesmo quanto a isso não há qualquer prova e a questão a respeito das circunstâncias da contratação e da matrícula precisam ser melhor esclarecidas. Ao fim, anoto que há registro de decisões indeferindo a tutela provisória no mesmo sentido deste Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento n. 5049657-06.2025.8.24.0000, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, 01/07/2025. Agravo de Instrumento n. 5053653-12.2025.8.24.0000, Rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Coppetti, Quarta Câmara de Direito Público, 11/07/2025. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil, observando-se, caso necessário, o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049650-14.2025.8.24.0000

ID: 321477547

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049650-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA WERNER JUGUERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA DOS SANTOS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049650-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA WERNER JUGUERO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC073977)… Agravo de Instrumento Nº 5049650-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA WERNER JUGUERO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC073977) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) ADVOGADO(A) : DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos da "ação condenatória com pedido de concessão de bolsa acadêmica c/c tutela de urgência" movida por Mariana Werner Juguero contra Estado de Santa Catarina e Unisul Educação Ltda, indeferiu a tutela de urgência, nos termos adjacentes (Evento 7, 1G): Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua da presença dos requisitos legais. Intime-se . 2. O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, a Resolução nº 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina recomenda ao magistrado a análise do pedido de gratuidade da justiça no intuito de combater a superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, embora dotada de presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo nas hipóteses em que o juiz verificar a existência de elementos fáticos e/ou probatórios suscetíveis de infirmar a aventada insuficiência de recursos para adimplir as despesas processuais (CPC, art. 99, § 2º). Nessas situações, mostra-se imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo, pois, pacífica a orientação de que, “ salvo na hipótese de comprovação do custeio de despesas extraordinárias, a percepção de renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos justifica o indeferimento da gratuidade ” (AI nº 4007146-54.2018.8.24.0000, de Videira, Rel. Des. André Carvalho, j. 26/07/2018). Conquanto não se restrinja a concessão da benesse à comprovação de miserabilidade ou da inexistência de bens de qualquer ordem, pairando dúvida acerca da hipossuficiência alegada, incumbe ao requerente demonstrar, pelo cotejo de rendimentos e despesas, que não detém condições financeiras para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Daí por que a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Nesse sentido, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que providencie a juntada de documentação comprobatória (última declaração de imposto de renda, extratos bancários, folha de pagamento, comprovantes de despesas habituais, relação de dependentes, certidões negativas de bens móveis e imóveis etc.) de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). 3. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Inconforme, a autora objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Ante todo o exposto, requer-se o conhecimento do recurso esse cabível tempestivo e, no mérito, o seu integral provimento para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência e a gratuidade de justiça pleiteadas, requerendo-se, desde já, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Anoto ainda que, em sede de reclamo instrumental, não se está discutindo o mérito exauriente da demanda, mas, em regra, requisitos legais aplicáveis à interlocutória, em cognição sumária e sem esgotar o cerne do litígio a ser analisado pelo juízo a quo . Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A respeito, a decisão recorrida foi fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a pretensão de compelir o Estado a garantir a imediata reinclusão da autora no programa ou a custear, de forma provisória, a continuidade do curso, sem o necessário contraditório e sem a devida análise técnica da motivação do indeferimento, configura ingerência indevida na política pública de destinação de verbas" e b) "a antecipação dos efeitos da tutela não se presta à antecipação do mérito em casos que reclamam exame aprofundado da prova, como a presente, que versa sobre critérios de elegibilidade e disponibilidade de recursos públicos" (Evento 7, 1G). Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, não existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "em que pese a agravante em si esteja apta e atenda aos requisitos do programa para a concessão da bolsa, não seria contemplada em função do não direcionamento de recursos do FUMDESC, pelo Estado, especificamente à Unisul" e b) "não se busca a alteração do orçamento e dos repasses públicos pelo Estado, mas, sim, a manutenção da matrícula da agravante na Unisul, com a validação das disciplinas cursadas e a devida homologação das notas." Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência exige-se o preenchimento concomitante dos requisitos aventados no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por conseguinte, a prescrição normativa demanda a constatação de duas condições simultâneas: i) probabilidade do direito invocado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressalvada eventual ameaça de irreparabilidade da medida. A jurisprudência desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, I, DO CPC/15. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/15. TESE INSUBSISTENTE. [...] "No contexto de apreciação de pedido de tutela de urgência, exige-se a cumulação entre plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ex vi art. 300, caput, do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037200-78.2021.8.24.0000, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 10.3.22). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022698-71.2020.8.24.0000, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023). De igual modo, perante o Superior Tribunal de Justiça: Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte [...] (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020). A despeito dos argumentos suscitados, no atual momento de cognição sumária não há demonstração da probabilidade do direito. O debate não é novidade no Tribunal catarinense e situação idêntica já foi objeto de enfrentamento monocrático perante a Quinta Câmara de Direito Público. Assim como decidido pelo eminente Relator Alexandre Morais da Rosa, quando do recente julgamento do Agravo de Instrumento n. 5049657-06.2025.8.24.0000, por consubstanciar circunstância correlata que merece idêntica solução, ratifico a intelecção professada, que reproduzo nos seus precisos termos: Alega a parte agravante, em suma, ter sido induzida pela agravada Unisul a matricular-se no curso de medicina da instituição, sob promessa de que seria contemplada com uma bolsa de estudos com recursos oriundos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense [FUMDESC]. Aduz que a matrícula foi condicionada à assinatura de um termo de compromisso, segundo o qual, caso não fosse contemplada com a referida bolsa, a agravante poderia desistir do curso, com o devido reembolso dos valores eventualmente pagos, porém com a perda das disciplinas cursadas. Narra que, embora considerada apta ao recebimento do benefício do FUMDESC, a concessão da bolsa foi negada em razão da insuficiência de recursos destinados à universidade contratada. [...] O pedido de antecipação da tutela recursal tem por base as alegadas irregularidades praticadas pela agravada Unisul, a qual teria: ▪ promovido a matrícula sob promessa de bolsa do FUMDESC, condicionando-a ao termo de compromisso, sem garantir a efetiva contemplação; ▪ ameaçado não homologar o semestre e as disciplinas cursadas, penalizando a agravante por situação alheia à sua conduta; ▪ inscrito a agravante no cadastro de inadimplentes mesmo diante da pendência do resultado do programa de bolsas; ▪ desconsiderado os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à educação, ao impor consequências acadêmicas e financeiras graves à agravante, que se dedicou ao curso e cumpriu suas obrigações. Ocorre que os documentos que instruem a inicial não corroboram as alegações da agravante. No contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a agravante a Unisul [ev. 1.5 /origem] não há qualquer cláusula sugerindo a promessa de contemplação por bolsa de estudos ou de que a agravante não aproveitaria as matérias até então cursadas em caso de desistência. Além disso, não índicios de que o Estado de Santa Catarina tenha prometido a concessão de bolsa à agravante. O citado remanejamento de recursos extras para o programa Universidade Gratuita não implica direito subjetivo da agravante ao recebimento do benefício, o qual fica condicionado à existência de recursos destinados à universidade, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Complementar n. 831/2023: Art. 6º São requisitos para inscrição do estudante no Programa Universidade Gratuita: [...] § 1º Os estudantes inscritos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com o IC, sucessivamente, e admitidos no Programa Universidade Gratuita até o término dos recursos distribuídos às entidades . Já a cobrança das mensalidades em atraso decorre da escolha da agravante de matricular-se na instituição de ensino sem certeza de contemplação pela bolsa de estudos, não configurando ilegalidade na conduta da universidade. Assim, entende-se por não preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Nesse sentido, inarredável que o "remanejamento de recursos extras para o programa Universidade Gratuita não implica direito subjetivo da agravante ao recebimento do benefício , o qual fica condicionado à existência de recursos destinados à universidade , nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Complementar n. 831/2023" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049657-06.2025.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 1-7-2025). Não suficiente, o contrato de prestação de serviços educacionais, firmado entre a agravante e a universidade agravada, prevê expressamente hipótese de falta de cobertura pela bolsa estudantil (Evento 1, Documentação 17, p. 5, 1G): 3.16. Na hipótese de o CONTRATANTE obter PROUNI e FIES ou outra forma de financiamento ou bolsa estudantil para quitação das parcelas contratadas, este ficará obrigado a quitar os valores que não sejam cobertos pelo programa de bolsa ou financiamento , nas datas dos seus respectivos vencimentos, até a cessação do gozo do benefício obtido, nos termos da legislação específica ou normativos do agente financeiro ou operador do programa. Aliás, a própria agravante afirma que assinou "termo de compromisso que previa que, na hipótese de não ser contemplada com os recursos, o acadêmico poderia desistir do curso no prazo de cinco dias após o recebimento do resultado da bolsa pleiteada, recebendo reembolso dos valores por ventura investidos, porém, perdendo as disciplinas até então cursadas " (Evento 1, p. 3, 2G). Patente, portanto, que a agravante detinha ciência da possibilidade de não ser contemplada pelos recursos e que eventual desistência do curso implicaria a perda das "disciplinas até então cursadas". Friso que "a probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter há de ser bastante acentuada para que possa ser concedida a tutela antecipada" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil V.1 - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora RT, 2006, p. 305), o que não ocorre no caso. De sorte, a ausência de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, por si, esvazia a pretensão. Eis o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SANITÁRIO. RECURSO DO AUTOR. NUBEQA® (DAROLUTAMIDA). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO NO SUS. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 61 DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO PADRONIZADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DA CONITEC. CRITÉRIOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 DO STF NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025783-89.2025.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-07-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VETORIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ALMEJADA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA RÉ CELESC S/A.. TAMBÉM NÃO FOI APRESENTADO PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. DOCUMENTAÇÃO CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA DE FORMA PRUDENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016215-49.2025.8.24.0000, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 84 E 99 DA PROVA "TIPO 3 - AMARELA", REFERENTE AO CERTAME PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PSICÓLOGO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA, REGIDO PELO EDITAL N. 2/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CANDIDATA. DIREITO À PONTUAÇÃO RECLAMADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO CASO QUE NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE . QUESTÕES QUE GUARDARIAM CORRESPONDÊNCIA COM OS TEMAS PREVISTOS NO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA CORREÇÃO QUE NÃO SERIA PERTINENTE, NOS TERMOS DO TEMA 485 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007791-18.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Logo, os argumentos do recurso, no momento, não convencem, o que motiva a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, pela ausência de probabilidade do direito perseguido. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5078272-08.2023.4.04.7100

ID: 326045686

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5078272-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARIA MARCHESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5078272-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ILDA MARIA MARCHESE ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião extraordinária… USUCAPIÃO Nº 5078272-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ILDA MARIA MARCHESE ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ILDA MARIA MARCHESE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua Vinte (20), n° 307, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP 94859-070, com área territorial de 175,00 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), registrado na matrícula n° 24.657 no Registro de Imóveis de Alvorada-RS. A autora alega que mantém a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini , tendo iniciado a posse no ano de 2002. Afirma que paga todas as despesas do imóvel perante os órgãos públicos e demais empresas, tais como IPTU, água, luz, dentre outros, e que os gastos são custeados exclusivamente por ela há mais de 15 (quinze) anos aproximadamente. Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que reconheceu a prevenção da 3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, em razão da existência do processo nº 5027012-28.2019.404.7100, que foi distribuído anteriormente a este Juízo, tendo por objeto usucapião de imóvel, o qual restou extinto sem resolução de mérito ( evento 5, DESPADEC1 ). A inicial foi indeferida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 330, inc. I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à intimação judicial de emenda da inicial ( evento 21, SENT1 ). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento ( Evento 38 ). Em decisão proferida no evento 44, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo e para retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor venal do imóvel. A parte autora atendeu à determinação, juntando os documentos solicitados e retificando o valor da causa para R$ 54.848,75 ( evento 56, PET1 ). Na decisão do evento 58, DESPADEC1 foi determinada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifestasse sobre a existência, ou não, de interesse na lide. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu, por duas vezes, a dilação do prazo para manifestação ( evento 61, PET1 , e evento 66, PET1 ), o que foi deferido. Na decisão proferida no evento 72, DESPADEC1 , foi renovada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que cumprisse à determinação do evento 72, DESPADEC1 , salientando-se que não seriam concedidos prazos adicionais e que, não declinado interesse antes do recebimento da inicial, posterior extinção do feito não isentaria a instituição financeira dos encargos sucumbenciais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu nova dilação de prazo ( evento 77, PET1 ). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 77, PET1 , considerando que já foram concedidos dois prazos adicionais à instituição financeira e que, na decisão do evento 72, DESPADEC1 , foi expressamente consignado que não seriam concedidos novos prazos. Passo à análise dos requisitos para o processamento da ação de usucapião. A ação de usucapião tem por objetivo a declaração de aquisição da propriedade imobiliária pela posse prolongada, nos termos estabelecidos em lei. No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido no artigo 1.238 do Código Civil, que trata da usucapião extraordinária. Para o regular processamento da ação de usucapião, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 246 a 259 do Código de Processo Civil, bem como das disposições específicas contidas nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil de 1973, mantidas em vigor pelo artigo 1.046, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, contendo a indicação do juízo a que é dirigida, os nomes e qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A parte autora juntou aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como a matrícula atualizada do imóvel ( evento 56, MATRIMÓVEL6 ). Quanto aos confinantes, a parte autora indicou na petição inicial ( evento 1, INIC1 ): "À esquerda o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado à Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 301, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070 À direita o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 315, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070; À frente o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 306, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070; Ao fundo o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Maria Odete de Oliveira Charão, antiga rua dezesseis (16), nº 306, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070;" Contudo, na planta juntada no evento 56, OUT3 , constam as seguintes informações sobre os confinantes: "nº de porta 301 - Lote que foi ou são de: Luiz Carlos Leite e Vilma Leite Brilhante" "nº de porta 306 - Lote que foi ou são de: 'Fulano de tals'" "nº de porta 315 - Lote que foi ou são de: Raphaelly Oliveira Pinheiro" Verifica-se, portanto, que há divergência entre as informações prestadas na petição inicial e na planta juntada posteriormente, sendo necessária a regularização dessa questão para o prosseguimento do feito. Quanto aos proprietários registrais do imóvel, a parte autora juntou as certidões de óbito de Nadir Pinto de Azevedo e Olegário Ary Feijó ( evento 20, CERTOBT2 , e evento 20, CERTOBT3 ), comprovando o falecimento de ambos, razão pela qual imprescindível a indicação de seus sucessores. No entanto, conforme se verifica na matrícula atualizada do imóvel a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é cessionária do crédito hipotecário. Assim, a princípio, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL figura como legítima proprietária do imóvel objeto da ação, sem prejuízo de que, no curso da lide, se reconheça a extinção, por qualquer forma, da garantia hipotecária. Diante do exposto, determino: a) A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência quanto à identificação dos confinantes, apresentando seus nomes completos e endereços atualizados, a fim de possibilitar a sua citação, bem como dos sucessores dos proprietários registrais. b) Considerando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já foi intimada para manifestar interesse na lide e não o fez no prazo concedido, determino a sua citação, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; c) Após a manifestação da parte autora quanto aos confinantes e sucessores, expeça-se mandado de citação, nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias. d) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. e) Intimem-se para manifestarem interesse na causa, os representantes da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Alvorada/RS, enviando-lhes cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem; Após esgotados os prazos das diligências acima estabelecidas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, após as manifestações das partes e dos entes públicos, para que se manifeste sobre o interesse público na causa, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049657-06.2025.8.24.0000

ID: 314196713

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049657-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA DOS SANTOS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049657-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (… Agravo de Instrumento Nº 5049657-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC073977) ADVOGADO(A) : DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO contra decisão proferida nos autos n. 50421329820258240023, na qual o juízo de origem indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante. Alega a parte agravante, em suma, ter sido induzida pela agravada Unisul a matricular-se no curso de medicina da instituição, sob promessa de que seria contemplada com uma bolsa de estudos com recursos oriundos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense [FUMDESC]. Aduz que a matrícula foi condicionada à assinatura de um termo de compromisso, segundo o qual, caso não fosse contemplada com a referida bolsa, a agravante poderia desistir do curso, com o devido reembolso dos valores eventualmente pagos, porém com a perda das disciplinas cursadas. Narra que, embora considerada apta ao recebimento do benefício do FUMDESC, a concessão da bolsa foi negada em razão da insuficiência de recursos destinados à universidade contratada. Afirma que, diante da negativa, a Unisul passou a cobrar as mensalidades do curso, inclusive com a solicitação de abertura de cadastro restritivo de crédito em seu nome. Defende ter sido ludibriada pela universidade agravada, que já saberia previamente sobre a restrição no valor dos repasses feitos pelo Estado de Santa Catarina para a concessão de bolsas e, mesmo assim, manteve as promessas de contemplação pelo benefício. Requer, em antecipação da tutela recursal, a concessão de tutela de urgência para obrigar a agravada Unisul a manter ativa sua matrícula no curso de medicina, retirar seu nome dos sistemas de proteção ao crédito, homologar suas notas e validar as disciplinas cursadas, bem como para que o agravado Estado de Santa Catarina assegure a concessão da bolsa de estudo negada. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defere-se, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça à agravante. 2. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Insurge-se a parte agravante contra decisão proferida nos seguintes termos [ev. 6.1 dos autos de origem]: 1. Trata-se de ação condenatória c/c pedido de tutela de urgência movida por GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO , parte devidamente qualificada nos autos, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e UNISUL EDUCACAO LTDA , objetivando garantir sua permanência no curso e o custeio das mensalidades por meio do programa FUMDESC, em que foi considerada apta, mas não contemplada por suposta ausência de recursos. Preconizou que, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais e sido considerada apta pela instituição, foi posteriormente informada da negativa da bolsa por falta de repasse de verbas à UNISUL e que a recusa é indevida, pois há previsão orçamentária e recursos excedentes no programa, conforme divulgado pelo próprio Estado. Juntou documentos e valorou a causa, tendo formulado os demais requerimentos de praxe. É o breve relato. DECIDO . A entrega antecipada dos efeitos da prestação jurisdicional reclama o concurso de certos requisitos, todos constantes do comando legal inserto no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Na quadra dos autos, conquanto a parte autora tenha comprovado sua habilitação no Programa FUMDESC e alegue reunir as condições para o recebimento da bolsa de estudos, a controvérsia posta diz respeito à interrupção do repasse de recursos públicos à instituição privada de ensino, circunstância que, em princípio, extrapola a esfera de controle direto da Universidade . A pretensão de compelir o Estado a garantir a imediata reinclusão da autora no programa ou a custear, de forma provisória, a continuidade do curso, sem o necessário contraditório e sem a devida análise técnica da motivação do indeferimento, configura ingerência indevida na política pública de destinação de verbas, o que demanda dilação probatória e prudente análise judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva do possível. Não se descura a sensibilidade da situação narrada. Todavia, sublinho que a antecipação dos efeitos da tutela não se presta à antecipação do mérito em casos que reclamam exame aprofundado da prova, como a presente, que versa sobre critérios de elegibilidade e disponibilidade de recursos públicos. Sem prejuízo da ulterior apreciação da matéria em sede de cognição exauriente, constato, por ora, a ausência de elementos cognitivos suficientemente aptos a justificarem o deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua da presença dos requisitos legais. Intime-se . 2. O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, a Resolução nº 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina recomenda ao magistrado a análise do pedido de gratuidade da justiça no intuito de combater a superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, embora dotada de presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo nas hipóteses em que o juiz verificar a existência de elementos fáticos e/ou probatórios suscetíveis de infirmar a aventada insuficiência de recursos para adimplir as despesas processuais (CPC, art. 99, § 2º). Nessas situações, mostra-se imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo, pois, pacífica a orientação de que, “ salvo na hipótese de comprovação do custeio de despesas extraordinárias, a percepção de renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos justifica o indeferimento da gratuidade ” (AI nº 4007146-54.2018.8.24.0000, de Videira, Rel. Des. André Carvalho, j. 26/07/2018). Conquanto não se restrinja a concessão da benesse à comprovação de miserabilidade ou da inexistência de bens de qualquer ordem, pairando dúvida acerca da hipossuficiência alegada, incumbe ao requerente demonstrar, pelo cotejo de rendimentos e despesas, que não detém condições financeiras para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Daí por que a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Nesse sentido, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que providencie a juntada de documentação comprobatória (última declaração de imposto de renda, extratos bancários, folha de pagamento, comprovantes de despesas habituais, relação de dependentes, certidões negativas de bens móveis e imóveis etc.) de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). 3. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal exige-se que a parte requerente demonstre: [a] a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; [b] a probabilidade do direito invocado [CPC, art. 995, parágrafo único]. O pedido de antecipação da tutela recursal tem por base as alegadas irregularidades praticadas pela agravada Unisul, a qual teria: ▪ promovido a matrícula sob promessa de bolsa do FUMDESC, condicionando-a ao termo de compromisso, sem garantir a efetiva contemplação; ▪ ameaçado não homologar o semestre e as disciplinas cursadas, penalizando a agravante por situação alheia à sua conduta; ▪ inscrito a agravante no cadastro de inadimplentes mesmo diante da pendência do resultado do programa de bolsas; ▪ desconsiderado os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à educação, ao impor consequências acadêmicas e financeiras graves à agravante, que se dedicou ao curso e cumpriu suas obrigações. Ocorre que os documentos que instruem a inicial não corroboram as alegações da agravante. No contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a agravante a Unisul [ev. 1.5 /origem] não há qualquer cláusula sugerindo a promessa de contemplação por bolsa de estudos ou de que a agravante não aproveitaria as matérias até então cursadas em caso de desistência. Além disso, não índicios de que o Estado de Santa Catarina tenha prometido a concessão de bolsa à agravante. O citado remanejamento de recursos extras para o programa Universidade Gratuita não implica direito subjetivo da agravante ao recebimento do benefício, o qual fica condicionado à existência de recursos destinados à universidade, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Complementar n. 831/2023: Art. 6º São requisitos para inscrição do estudante no Programa Universidade Gratuita: [...] § 1º Os estudantes inscritos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com o IC, sucessivamente, e admitidos no Programa Universidade Gratuita até o término dos recursos distribuídos às entidades . Já a cobrança das mensalidades em atraso decorre da escolha da agravante de matricular-se na instituição de ensino sem certeza de contemplação pela bolsa de estudos, não configurando ilegalidade na conduta da universidade. Assim, entende-se por não preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. 3. DECISÃO Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal . No mais: [a] intime-se a parte agravada [CPC, art. 1.019, II]; [b] dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso de intervenção do Ministério Público [CPC, art. 1.019, III]; [c] voltem conclusos para inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004895-24.2023.4.03.6100

ID: 313788043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004895-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS - SP301978 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, recolhidos a maior sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas, quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no 596.832/RJ (tema 228 da repercussão geral) e à luz do que dispõe o artigo 927, III do CPC. A impetrante relata que os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de cigarro e cigarrilhas devem recolher o PIS e a COFINS na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas. Esclarece que neste regime, as bases de cálculos do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo. Os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Alega que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 596.832, fixou a tese de que, tal como na hipótese dos autos, em que a base de cálculo efetiva é inferior a presumida, é devida a restituição da diferença apurada. Todavia, assevera que, em pese a tese fixada, a Receita Federal, por meio de suas Instruções Normativas, somente autoriza a restituição do PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária dos cigarros, na hipótese de o varejista não realizar a operação, ou seja, não há previsão legal expressa para restituição na hipótese em que a venda do varejista ocorrer em valor inferior àquele usado como base pelo fabricante (substituto) para recolhimento das contribuições no regime da substituição tributária. Assim, pontua que o presente writ objetiva garantir o direito líquido e certo de restituir/compensar os valores suportados a maior a título de PIS e a COFINS incidente sobre a comercialização de cigarros/cigarrilhas, submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. Intimada, a impetrante recolheu as custas processuais. Ao ID 289031563 foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 292045520). A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.” Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se aplica o Tema 228 ao comércio de cigarros e cigarrilhas, uma vez que no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros, O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que o preço final, cobrado pelo comerciante varejista é tabelado e controlado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. Conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, os substituídos tributários (comerciantes varejistas) vendem o produto com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante. Se o comerciante varejista, por qualquer razão, decidir vender por um preço inferior ao tabelado não haverá direito à restituição do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRRINI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 329141480

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a realização de perícia quanto ao(s) seguinte(s) períodos: 1. 15/03/2004 a 07/05/2012 , na COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., no cargo de motorista vendedor. 2. 22/03/2013 a 25/05/2022, na empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, no cargo de "motorista entrega." 1.2. Endereço(s) e dados da(s) empresa(s): 1. C OMPANHIA ULTRAGAZ S.A: Av. Antônio Frederico Ozanam, Nº 1.655 - Brigadeira, Canoas/RS, CEP 92420-360. telefone (41) 3462-2835. E-mail : <PLANEJAMENTOTRIBUTARIO@ULTRAGAZ.COM.BR>. 2. HNK BR Indústria de Bebidas Ltda: Av. das Indústrias, nº 1330 - Distrito Industrial, Cachoeirinha/RS, (Centro de Distribuição Heineken). E-mail : <CSCGESTDOC@HEINEKEN.COM.BR>. Telefone: (11) 2118-9500. 1.3. Nomeação. Nomeio para o encargo o Eng. Marcelo Gomes da Silva , engenheiro de produção e segurança do trabalho, com registro no CREA-RS sob o nº 174.927, que terá 30 dias para apresentar o(s) laudo(s), a contar da data aprazada para a perícia. 1.4. Honorários. Arbitro os honorários em R$ 724,00 , em relação a cada perícia a ser realizada, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF). Contudo, caso seja realizada mais de uma perícia em uma mesma empresa, como forma de análise por similaridade , entendo razoável que os honorários periciais sejam modulados. Assim, se em uma mesma empresa for realizada mais de uma perícia para a mesma função/cargo desempenhado pela parte autora, será pago apenas o valor de uma perícia. Caso a perícia realizada numa mesma empresa contemplar mais de um período com funções/cargos/veículos distintos , será paga uma perícia para o primeiro período e mais o valor de 50% para cada um dos demais . 1.5 . Quesitos e assistentes. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 1.6. Quesitos do Juízo. Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos; b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: No caso de motorista de ônibus ou cobrador: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável . 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco pela alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, eram-lhe permitidos pausas para descanso, alimentar-se, levantar-se, caminhar ou ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. No caso de motorista de caminhão/carreta: 1. Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) ou tomadora(s) de serviço (no caso de motorista autônomo/contribuinte individual) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. 2 Análise dos tra jetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 3. Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.7. No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos juntados (PPP, evento 1, PROCADM11 . pp. 41-43, e laudos indicados pela parte autora na petição do evento 50, PET1 , p. 01; e PPP evento 1, PROCADM11 , pp. 39-40), sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pela parte autora e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s) . II. Agendamento da perícia 2 . 1. Designação da data e horário da perícia. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, n o prazo de 10 dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 a 60 dias , contados da intimação. 2.1.1 . Atente-se o(a) Sr.(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2025 a 20/01/2026 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 2.1.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 2.1.3 . Caberá ao(à) Sr(a). perito(a) , ainda, quando da marcação da perícia , informar à empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do(a) Perito(a), bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia. 2.1.4 . No ato de marcação , deverá o(a) perito(a) advertir expressamente a empresa do limite máximo de tolerância de 15 minutos de atraso do horário designado, a partir do qual o(a) perito(a) está autorizado a encerrar a perícia, certificando o ocorrido nos autos. Nesta hipótese, a empresa será intimada, pelo prazo de 05 dias, para apresentar nos autos justificativa idônea, sob pena do pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão , sem prejuízo da aplicação de outras cominações , se persistir o descumprimento da ordem judicial,, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 2.1.5. Caberá ao(à) perito(a) , por fim, conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 2.2. Intimação das partes da data e horário da perícia. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS, bem como suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 2.2.1. Ressalte-se que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. 2.2.2. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 2.3. Após o retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizada(s). III - Apresentação do laudo e atos subsequentes 3.1 . Entregue o(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias . 3.2. Havendo impugnação ao(s) laudo(s), intime-se o(a) perito(a) para que complemente, no prazo de 15 dias . 3.3. Vindo aos autos a complementação do(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 3.4. Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.5. Ao final, encaminhem-se os autos conclusos para sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049657-12.2024.8.08.0024

ID: 313624270

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049657-12.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS ROBERTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5049657-12.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA DOS SANTOS ROBERTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de “Ação de Cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço” ajuizada por Juliana dos Santos Roberto, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega o requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, exercendo a função de inspetora penitenciária, no período compreendido entre 24/05/2019 e 20/02/2022, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período acima descrito. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da análise dos vínculos, observa-se a existência de prescrição parcial do direito do requerente quanto às verbas perseguidas, porque ultrapassam o prazo de cinco anos, com base na aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Explico. Por meio do ARE nº 709.212/DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal definiu o Tema 608 com a seguinte tese: “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) é quinquenal, nos termos do art. 7º, xxix, da constituição federal” (destaquei). Definiu-se na ocasião a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam o prazo prescricional trintenário para ações relacionadas à ausência de depósitos no FGTS. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) procedeu à modulação dos efeitos dessa decisão, a fim de preservar a segurança jurídica. Nesse sentido, o STF fixou que o prazo prescricional de cinco anos aplica-se às situações em que o termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13 de novembro de 2014. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso na data da decisão, deve prevalecer o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir da decisão, ou seja, até 13 de novembro de 2019. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já teve a oportunidade de corroborar esse entendimento e definir pela sua aplicabilidade em desfavor da fazenda pública. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 608 (RE Nº 709.212/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE nº 709.212/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema nº 608), fixou-se a tese jurídica de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” 2. Ao modular seus efeitos, o STF determinou que: 1) para as hipóteses em que o termo inicial da prescrição quinquenal ocorra após o julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos; 2) para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso aplica-se o que ocorrer primeiro ou 2.1) 30 (trinta) anos do termo inicial ou 2.2) 05 (cinco) anos a contar daquela decisão (13/11/2014). 3. Quanto à incidência da tese jurídica fixada no RE nº 709.212/DF, em recentes julgados o STF tem se manifestado no sentido de serem aplicáveis nas relações que envolvam a Fazenda Pública. 4. Sobre o tema, o STJ também adotou referido posicionamento, ao decidir que “a tese firmada na repercussão geral não se aplica apenas às demandas que envolvam pessoa jurídica de direito privado, devendo incidir também nos litígios em que conste a Fazenda Pública como parte adversa, ou seja, deve ser aplicada a modulação dos efeitos do 'decisum' proferido no ARE 709.212/DF, independentemente da natureza jurídica da parte r” 5. Esta 1ª Câmara Cível, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, também tem adotado referida conclusão ao decidir que “a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709.212/DF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Dessa forma, entendo ser aplicável à tese jurídica fixada no julgamento do RE nº 709.212/DF para aquelas hipóteses em que, em razão da nulidade da contratação temporária, se pretende o recebimento dos depósitos de FGTS em face da Fazenda Pública, especialmente porque não houve exclusão expressa de tal relação jurídica. 8. No caso concreto, o autor, ora apelado, alegou que foi contratado por designação temporária para exercer a função de professor, no período de 2006 a 2014. Nesse passo, os prazos prescricionais do respectivo período já estavam em curso quando do julgamento do RE nº 709.212/DF (13/11/2014) e devem observar o prazo de 30 (trinta) anos. 9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária prejudicada. Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Número: 0019033-53.2014.8.08.0012, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/Sep/2024. No caso dos autos, a partir da análise do período em que o requerente permaneceu em contrato temporário, constata-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal às parcelas posteriores ao julgamento do RE nº 709.212/DF, realizado em 13/11/2014. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/11/2024, fora do prazo limite estabelecido pelo RE nº 709.212/DF, RECONHEÇO a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 29/11/2019, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Isto posto, inexistindo outras defesas processuais e prejudiciais pendentes de análise e estando presentes os pressupostos processuais, apontados pela doutrina, como requisitos imprescindíveis para o julgamento do mérito, passo a apreciá-lo (o mérito). O requerente assevera que foi contratado pelo requerido e nomeado para atuar como inspetora penitenciária, cujo vínculo foi sucessivamente renovado, o que lhe permitiria o recebimento do FGTS. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. Diante do exposto, a partir do ID n.º 55534903, verificam-se os documentos que comprovam o pagamento de remuneração através de subsídio nos anos de 2018 a 2023. Demonstrou sua atuação nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, totalizando cerca de três anos de contratação sucessiva. O requerido não impugna a existência de vínculos precários e nem produz provas que legitimem a renovação do contrato temporário, aduzindo que não ultrapassou o limite legal e que a natureza permanente da atividade pública exige que a necessidade seja temporária e não o cargo. Também afirma ser contraditório o comportamento do requerente em se submeter a diversos processos seletivos, violando o princípio da boa-fé objetiva. Ocorre que cabia ao requerido comprovar que o requerente foi contratado em uma das situações excepcionais, limitando-se a argumentar que a atuação da parte autora em cerca de três anos seguidos foi amparada pela legislação. Há nos autos demonstração inequívoca que o requerente permaneceu vinculado em caráter precário, sendo que a prorrogação de sua nomeação não afasta a natureza desvirtuada da contratação sucessiva. As teses e os fatos trazidos neste caderno processual demonstram que a parte autora atuou em atividade-fim do Estado, sendo que o presente cargo deveria ser preenchido por cargos efetivos, através de concurso público para tal finalidade. Isto porque, verifica-se que atuou nos períodos entre 2019 e 2022. Cumpre ressaltar que, com base no documento sob o ID 55534102, observa-se que o dispositivo que fundamenta as contratações temporárias vinculadas ao requerente refere-se ao art. 17 da LCE 809/2015. Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal enfrentou a constitucionalidade da LCE 809/2015 e a reputou válida, com exceção do disposto no seu artigo 17, como se vê: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 2º, III, ALÍNEAS “A” E “C”, IV, IX, XIV; 4º, III E IV; E 17, LEI COMPLEMENTAR 809/2015, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, está condicionada à previsão legal específica, tempo determinado e existência de necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes. 2. A contratação por tempo determinado não depende da natureza da atividade (temporária ou permanente), o importante é a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público que a justifique. 3. Os arts. 2º, III, alíneas “a” e “c”, IV, IX e XIV; 4º, III e IV, da Lei Complementar 809/2015 do Estado do Espírito Santo satisfazem plenamente os requisitos de previsão específica, tempo determinado e existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, e, portanto, estão de acordo com a Constituição. 4. O art. 17 da Lei Complementar 809/2015 viola o art. 37, IX, da CRFB, porque constitui cláusula genérica permissiva de contratação temporária para situações sem previsão legal específica. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente. (ADI 6812, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023) Modulou os efeitos do julgado ainda, para que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade incidam após 22.02.2024. Assim sendo, entendo perfeitamente aplicável a regra do artigo 17 e os limites de duração dos vínculos no caso do requerente. A despeito de viável a contratação temporária do requerente, as prorrogações levadas a efeito desvirtuaram a excepcional necessidade extraordinária, tornando nulos os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS como vem decidindo o E. Tribunal de Justiça, ao entender que “A renovação sucessiva dos contratos de trabalho, a título precário, firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças, tornando imperiosa a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. (Apelação Cível 0002868-57.2016.8.08.0012, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2024)” e ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO PERÍODO APROXIMADO DE 3 (TRÊS) ANOS. CARGO INCOMPATÍVEL COM CARÁTER EMERGENCIAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional exarada na ADI 5090 diz respeito apenas aos processos nos quais se discute o índice de remuneração aplicável aos valores já depositados nas contas de FGTS. 2. Neste feito se discute o direito da autora de recebimento do FGTS em virtude da nulidade do contrato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 596.478, reconheceu o direito dos trabalhadores submetidos a sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais, de perceber o FGTS, desde que mantido o direito ao salário, ao declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. 4. Este Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, alinhou posicionamento ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para pacificar o entendimento de que o contratado temporariamente de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. 5. Recurso conhecido e desprovido" (TJES, Apelação Cível nº 064190023321, Relator: Exmo. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/04/2022 e data da publicação no Diário: 05/05/2022) - (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO CONTRATO NULO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Este Egrégio Sodalício já se pronunciou no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral no STF. II - No caso da Recorrida, a situação se amolda aos precedentes pátrios, uma vez que seu contrato fora entabulado passando à margem das disposições constitucionais acerca da excepcionalidade da contratação a título precário. III - Recurso conhecido e improvido" (TJES, Apelação Cível nº 034090002378, Relator Substituto, à época: Exmo. Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/06/2022 e data da Publicação no Diário: 13/07/2022) - (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da matéria, reconheceu a repercussão geral do caso e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, entendeu ser devido o FGTS no caso, como se denota da ementa do julgado a seguir transcrito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (STF, Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, Relator: Exmo. Ministro Dias Toffoli, data da publicação: 05/11/2014) - (destaquei). Nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito do tema, inclusive mediante a adoção da Súmula de nº 22, com o seguinte verbete: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados” (destaquei). O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 impõe ao poder público o dever de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço do servidor cuja forma de admissão foi decretada nula (CRFB, art. 37, § 2º): “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Superior Tribunal de Justiça, após apreciar amplamente a questão através dos precedentes REsp nº 1.110.848/RN (1ª S 24/06/2009 - DJe 03/08/2009), REsp nº 827.287/RN (1ª T 01/06/2006 - DJ 26/06/2006), REsp nº 863.453/RN (1ª T 20/09/2007 - DJ 12/11/2007), REsp nº 781.365/RN (2ª T 11/10/2005 - DJ 07/11/2005), REsp nº 861.445/RN (2ª T 26/09/2006 - DJ 19/10/2006), REsp nº 877.882/RN (2ª T 13/02/2007 - DJ 28/02/2007), REsp nº 892.719/RN (2ª T 13/03/2007 - DJe 02/06/2008), REsp nº 892.451/RN (2ª T 10/04/2007 - DJ 25/04/2007) editou a Súmula 466, com o seguinte verbete: “Súmula nº 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." Entendo que o requerente demonstrou a nulidade dos contratos temporários que foram renovados de forma sucessiva, pelo que prospera a sua pretensão de receber FGTS. Colho julgados do E. TJ/ES nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se possível ao ente público, em consagração ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, valer-se da contratação de servidores em designação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF/88, mesmo para as atividades regulares e permanentes da Administração Pública, desde que, evidentemente, observada a fundamental necessidade temporária de interesse público exigida pelo comando constitucional, a ser especificada pelo legislador na lei que vier a autorizar a admissão. Precedentes do e. STF. II - Na hipótese, ao proceder a contratação do autor/apelante, a Administração Pública não especificou a contingência especial a ser suprida, tratando-a em caráter manifestamente genérico, circunstância que enseja no reconhecimento da nulidade da contratação havida entre as partes. III - Uma vez reconhecida a nulidade do vínculo, fará o autor/apelante jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo-lhe, bem é de ver, inextensíveis as verbas de caráter celetista e estatutário, em aplicação da Súmula nº 22, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do e. STF. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJES, Apelação Cível nº 024120209077, Relator: Exmo. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/03/2022 e data da publicação no Diário: 08/04/2022) - (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NULIDADE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS DEVIDO PRESCRIÇÃO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DEFINIDOS ARE 709.212/DF REPERCUSSÃO GERAL (TEM 608)- RECURSO PROVIDO. RECURSO DE LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha, é devido o pagamento do FGTS em favor das mesmas. 5. Pode-se observar a existência de contagens diversas dos prazos prescricionais, pois, embora a presente tenha sido ajuizada após o julgamento da repercussão geral (ARE 709.212/DF), há contratos celebrados antes e depois de seu julgamento, o que atrai a necessidade de liquidação do presente julgado. Nestes termos, para fins de liquidação do julgado, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF e destacados na fundamentação. 6. Recurso provido. Recurso de Leda Maria Zancanella Tonetti improvido. Sucumbência invertida" (TJES, Apelação Cível nº 013190006323, Relator: Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/03/2022 e data da publicação no Diário: 05/07/2022) - (destaquei). Acerca da base de cálculo, entendo que o FGTS deva ser calculado apenas e tão somente sobre a rubrica vencimento/subsídio constante das fichas financeiras acostadas aos autos, não sendo computado sobre qualquer outro valor, face a nulidade dos contratos temporários não ter desmudado a natureza estatutária do vínculo. Assim já estabeleceu a Egrégia 3ª Câmara Cível ao decidir que “aos contratos temporários de trabalha do declarado nulos não se aplicam as regras do regime celetista, de modo que o pagamento do FGTS não pode ser calculado com lastro no enunciado dos artigos 457 e 458, da CLT.” (Agravo de Instrumento 5001300-15.2020.8.08.0000, Relator Marcelo Menezes Loureiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 05.02.2021). Trago ainda, aresto da 5ª Turma Recursal nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado 5025290-28.2022.8.08.0012, Relator Samuel Miranda Gonçalves Soares, 5ª Turma Recursal, julgado em 05.08.2024) Quanto aos índices de correção monetária, o Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que “em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em geral, dada a nulidade da contratação pelo regime de designação temporária, deve ser aplicada a correção monetária com base no IPCA-E, não se aplicando a hipótese da tese firmada sob a força vinculante no Tema nº 731 do STJ no julgamento do RESP 1614874/SC ocorrido em 11/04/2018 e publicado em 15/05/2018, tampouco da Súmula nº 459/STJ. Portanto, a correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E, segundo os parâmetros fixados no RE 870.974/SE.” (AI 5001149-44.2023.8.08.0000, Relator Debora Maria Ambos Correa da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024). Todavia, importante registrar que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Assim, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 se aplica a SELIC como substituto dos juros e da correção monetária nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza. Por fim, quanto à alegação da defesa de que o reconhecimento da nulidade dos vínculos precários com o requerente enseja o imediato rompimento do vínculo em vigor, a conclusão é lógica e decorre da própria pretensão autoral em anular os vínculos porque suas nomeações não obedeceram à regra do concurso público (v.g., TJES, Apelação/ Remessa Necessária nº 020180015685, Relator substituto, à época: Exmo. Desembargador Julio Cesar Costa de Oliveira, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/11/2020 e data da publicação no Diário: 22/01/2021 e também TJES, Classe: Apelação Cível, 012219000218, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/04/2022, Data da Publicação no Diário: 06/05/2022). A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. (AgRg no RMS 47.872/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, data do julgamento: 13-11-2018, data da publicação/fonte: DJe 22-11-2018), já tendo decidido que "sendo nulos os contratos temporários [anteriormente] firmados, é nulo também o contrato vigente, eis que submetido aos mesmos moldes de contratação daqueles. Logo, é possível sua rescisão por parte da Administração Pública" (RMS n. 70.209/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 4/12/2023.). Desta forma, deverá o requerido adotar as providências necessárias à cessação de eventual vínculo em desacordo com o mandamento constitucional, caso entenda como necessário, levando em consideração o princípio da discricionariedade administrativa. Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para PRONUNCIAR a prescrição ao recebimento das parcelas anteriores a 29/11/2019, bem como, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos temporários havidos entre as partes no período de 2019 e 2022 e, via de consequência, condenar o Estado do Espírito Santo no pagamento das parcelas de FGTS ao requerente Juliana dos Santos Roberto, que incidam sobre os vencimentos/subsídios pagos após o marco prescricional. Atualização monetária pelo IPCA-E, contados de cada vencimento até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na turma recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que cabe ao exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030575-59.2021.4.04.7100

ID: 305966406

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5030575-59.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES EULER SILVA MACHADO LEIDIMAR BERNARDO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA PACHECO LESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS ANTONIO GONZAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DELLA PACE CAMPARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS ACUSADO : LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS ACUSADO : LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549) ADVOGADO(A) : VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB RS057401) ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ACUSADO : EULER SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA (OAB SP311029) ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO (OAB SP252869) ACUSADO : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS (OAB RS065653) INTERESSADO : MADELAIDE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS INTERESSADO : WAGNER BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS DESPACHO/DECISÃO I A situação atual dos imóveis sequestrados é a seguinte: LEIDIMAR BERNARDO LOPES 1. Matrículas nºs 193.075, 193.076, 193.077 e 193.078 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (renumeração das matrículas nºs 8.380, 15.668, 22.185 e 23.995) Terras rurais que formam a Fazenda Esperança, com área de 513,5167ha e contendo cerca de 220,00ha de reflorestamento de pinus elliottii e eucaliptos, localizadas na Linha Gonçalves, distrito de Criúva, município de Caxias do Sul ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira). Averbação do sequestro: e. 103, CERT16, CERT17, CERT18 e CERT19 / Retificação: e. 364 Avaliação: R$ 7.905.000,00 (valor total) (e. 436, AUTO2) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ivete Formolo Hendler, João Maia Hendler, Sérgio Formolo, Olema Teresinha Zandrea Formolo, Nelson Fábio Sbabo e Jandyra Leonilda Sbabo (e. 184, ESCRITURA3: confirmação da venda para Gislaine Gonçalves de Oliveira pela Escritura Pública de Compra e Venda nº 100.903/024, fls. 072, Livro 447-A de 03/09/2020 do Tabelionato Marcos - Caxias do Sul/RS). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). 2. Matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 21 hectares , dentro de área maior de 35 hectares (referente ao R.11) ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT15 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMOVEL3) Avaliação : R$ 525.000,00 (e. 199) Homologação: Homologada nesta decisão. Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 199) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 3. Escritura sob transcrição nº 17.089 no RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (alterada para matrícula nº 41.500 e, depois, para a atual matrícula nº 202.269 , conforme e. 373, MATRIMÓVEL4) Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de cerca de 4 hectares ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Certidão de averbação do sequestro: e. 103, OUT1 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMÓVEL4) Avaliação : R$ 100.000,00 (e. 198) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 198) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 4. Sem identificação da matrícula Área de terras, no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 17 hectares, registrada em escritura pública, além de 7 hectares não registrados em escritura pública, totalizando 24 hectares , dentro de área maior (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Certidão de averbação do sequestro: e. 373, MATRIMOVEL4, p. 4-5 Juntada por Leonardo Guerra Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239 , cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Fededral referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 5. Sem identificação de matrícula Área total de 48,83 hectares , com 25 hectares devidamente escriturados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, e 28,83 hectares não registrados no álbum imobiliário, estes com sentença transitada em julgado reconhecendo a posse e o domínio (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239, cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Federal referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 6. Matrículas nºs 119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 701 e boxes de garagem nºs 08, 09, 10, 11 e 12 do edifício situado na Rua Faustino Biasin, nº 340 (Residencial Dom Genésio), bairro Sagrada Família, Caxias do Sul/RS ( Ana Carolina de Oliveira Lopes e Jennifer de Oliveira Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT3, CERT10, CERT11, CERT12, CERT13 e CERT14 Avaliação: R$ 1.500.000,00 (valor total) (e. 181) Homologação: e. 473 Proprietária registral: ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. Alienação fiduciária: Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 181) Embargos de Terceiro nº 5084865-53.2023.4.04.7100 (matrícula nº 119.314 - apartamento nº 701): Julgado extinto sem exame de mérito, por desistência do embargante, que noticiou a celebração de acordo e novação da dívida com ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. (08/01/2024). Embargante: Almeida Pires Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Observação: foram expedidas cartas de intimação ao proprietário registral (ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda.) e ao credor fiduciário (Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP), que retornaram sem êxito (ee. 417, 434 e 435). Novas cartas de intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. também retornaram sem êxito (e. 565 e 579) 7. Matrículas nºs 110.012 e 110.007 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 41 e box de garagem nº 4 do Residencial Terrazzas Anacapri, na Rua Alexandre Fleming, nº 191, Caxias do Sul/RS ( Wagner Bernardo Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT8 e CERT9 Avaliação: R$ 835.000,00 (valor total) (e. 177) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Wagner Bernardo Lopes Depositário fiel: Wagner Bernardo Lopes (e. 177) AJC nº 5039642-77.2023.4.04.7100: indeferido o pedido de alienação antecipada (AJC, e. 111) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5059149-24.2023.4.04.7100 . 8. Matrículas nºs 118.305, 118.210 e 118.211 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 802 e boxes de garagem nºs 86 e 87 do prédio Spazio Bella Cittá, na Rua Clemente Fonini, nº 195, Caxias do Sul. (Madelaide Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT5, CERT6 e CERT7 Avaliação: R$ 550.000,00 (valor total) (e. 182) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Madelaide Gonçalves de Oliveira Depositária fiel: Madelaide Gonçalves de Oliveira (e. 182) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5058840-03.2023.4.04.7100. 9. Matrículas nºs 10.181 e 10.182 do RI de Imbituba/SC Terrenos situados na localidade de Araçatuba, distrito de Mirim, Imbituba/SC (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 98 Avaliação: R$ 26.000.000,00 (e. 205) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia Depositários fiéis: Nilson Mendes Garcia e Abgail Rodrigues Garcia (e. 205) Embargos de Terceiro nº 5027199-31.2022.4.04.7100 (matrícula 10.182): Julgado procedente para determinar o levantamento do sequestro incidente sobre a fração de 6.076 m² do imóvel (ET, e. 84). Cumprido no e. 472. Embargante: Ronaldo Cardozo Leandro Embargos de Terceiro nº 5074837-26.2023.4.04.7100: Pendente de julgamento (indeferida tutela provisória) Embargantes: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia 10. Matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus ( antiga matrícula nº 11.563 do RI de São Francisco de Paula, e. 97) Área de 1.465.000,00 m2 de terras de campo e mato situada no lugar denominado Máximo e Boa Vista, no município de Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: ee. 81 e 97 Avaliação: Carta precatória nº 710017084948 (e. 275), retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar, bem como individualizar, o imóvel a ser avaliado, e sugerindo que a nomeação de avaliador especializado (ee. 581 e 592) Proprietários registrais: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado extinto sem resolução de mérito quanto a esse imóvel (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 11. Matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula Glebas de terras na Fazenda Boa Vista, em Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 81 Avaliação: Carta Precatória nº 710015411567 (e. 176) retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar os imóveis a serem avaliados e sugerindo a nomeação de avaliador especializado para o último (e. 591) Proprietário registral: Oscar Joel Stumpf Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado improcedente quanto a esses imóveis (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 12. Matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS Área de 307ha pertencente à empresa Agroflorestal Celli Ltda. (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 99 Avaliação: R$ 4.044.000,00 (valor total (e. 384) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Celli Comércio Administração e Participação Eireli Depositários fiéis: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5005362-46.2024.4.04.7100: Pendente de julgamento Embargantes: Guilherme Suzin e Euclides Luiz Vedana 13. Matrícula nº 47.336 (R9) do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Fração ideal de 11.901,60m2, sem benfeitorias, situado em lugar denominado Boca da Serra, 5º Distrito de Caxias do Sul/ RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL2 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 304) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. (R10/47.336) Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 304) 14. Matrícula nº 39.276 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Gleba de terras rurais com área de 27,625 ha situada em Vila Seca, município de Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.800.000,00 (e. 204) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Jaime Scopel Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5008618-94.2024.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 12/06/2024, transitada em julgado) Embargante: Jaime Scopel 15. Matrículas nºs 99.649 e 99.650 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul/RS Áreas de 26.678,65m2 e de 23.888,75m2 situadas no distrito de Ana Rech, em Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL1 e MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 556.000,00 (valor total) (e. 180) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ilson Carlos Farsen e Leila Adriana Dickel Farsen Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) 16. Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão Área rural de 2.385,229ha, situada no lugar denominado "Cassimbas", município de Mostardas/RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.). Cópia da escritura: e. 370, ANEXO2 Observação: Conforme consignado no e. 536, a defesa alegou que, " à época, chegaram a fazer contrato de compra e venda, mas verificou que não existia documento referente à área no registro de imóveis da cidade, e, descobrindo que se tratava de golpe, desistiu da compra" (e. 412) . Instado, o MPF informou que não foi possível identificar o imóvel e que nada tinha a requerer (e. 552). Diante da promoção ministerial do e. 552, fica prejudicado o sequestro do imóvel. 17. Matrículas nºs 116.178 e 116.167 do RI de Canoas Apartamento nº 401 e box de garagem nº 18 do Condomínio Residencial Monte Carlo, na Rua Santa Cecília, nº 41, Canoas (RR Meios de Pagamento Ltda) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.100.000,00 (e. 374) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Construtora e Incorporadora JGRT Ltda. ME Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 423 e 569, TERMODEP2). Embargos de Terceiro nº 5 070415-08.2023.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 24/04/2024; apelação pendente de julgamento) AJC nº 5041553-27.2023.4.04.7100: indeferido o pedido para alienação antecipada. Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5039255-62.2023.4.04.7100 18. Matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP Conjunto para escritório nº 81 do Edifício Banco BMG, na Alameda Santos, nº 2.335, São Paulo (Doxpay Banco Digital) Proprietária registral: Doxpay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda. Observação: substituído pelo sequestro do valor auferido com a alienação promovida no Processo nº 1020263-32.2020.8.26.0100 , descontados os valores referentes às dívidas de condomínio e de IPTU vencidas antes da arrematação (ee. 242 e 258) Ainda não houve depósito dos valores (ee. 533 e 572). 19. Matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Área de terras rurais situada no lugar denominado “Boca da Serra”, 5º Distrito de Caxias do Sul, com área de 117.114, 40m2, sem benfeitorias (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) (e. 267) Averbação do sequestro: e. 470, MATRIMÓVEL2 Avaliação : R$ 995.000,00 (e. 520). Ninguém reside no local (e. 546) Homologação: pendente Proprietário registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) ALBERI PINHEIRO LOPES 20. Matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Box de garagem nº 28 do prédio situado na Avenida Itália, nº 347 (Residencial Belária), em Caxias do Sul Averbação do sequestro: e. 103, CERT4 Avaliação: R$ 55.000,00 (e. 202 e 203) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Alberi Pinheiro Lopes e Inez Fatima Bernardo Lopes Depositários fiéis: Alberi Pinheiro Lopes (e. 202 e 203) Observação 1: Diante da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimentos Ltda., o imóvel foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência , nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo. Observação 2: Comunicado leilão promovido pela 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, no Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019, designado para os dias 25/09/2025 e 14/10/2025 (e. 593) EULER SILVA MACHADO 21. Matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO Lote 032, Bairro Fazenda São Domingos, Rodovia GO-70, Gleba 01, Vida Bela Condomínio Club Residence I (Módulo G), Casa nº 42, com vaga de garagem descoberta (Leidimar Bernadro Lopes) Averbação do sequestro: e. 104 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 312) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Euler Silva Machado Depositário fiel: ainda não nomeado (intimado, Euler Silva Machado não se manifestou sobre a aceitação do encargo, ee. 327 e 330) Observação: Foi noticiada a existência do Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO, referente a cumprimento de sentença decorrente de débitos condominiais derivados do imóvel (e. 590) CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA 22. Matrícula nº 142.422 do RI de Canoas Terreno do Lote nº 19 da Quadra C-2, na Rua 1-c do loteamento Morada do Campus – C, Canoas (e. 372, CERT4: após a regularização do loteamento pela Prefeitura do município, a Rua C-1 foi denominada Rua Professora Delphina Ferrari, e o número atribuído ao imóvel é 271) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 460.000,00 (e. 372) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Samuel de Oliveira da Rocha e Maitê de Oliveira Coelho Depositário fiel: Não foi nomeado (imóvel desocupado, e. 372). Caren Cristiani Greff de Oliveira não aceitou o encargo de fiel depositária (e. 413) AJC nº 5033924-02.2023.4.04.7100: Deferido o pedido para alienação antecipada. Em andamento. ii Além dos imóveis, foi decretado o sequestro das quotas sociais das empresas (i) Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e (ii) Agroflorestal Celli Ltda. (e. 30), sendo intimado o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a forma de execução do sequestro, notadamente quanto à administração das pessoas jurídicas, bem como oficiado à Junta Comercial para as anotações devidas (Ofício nº 710013897612). Atendendo à promoção do Ministério Público Federal (ee. 448 e 522), Luiz Fernando da Silva Moreira (CPF 018.675.970-39) foi nomeado administrador judicial de ambas as pessoas jurídicas (ee. 473 e 536). Registre-se que Celia Maria Teixeira Celli, inicialmente designada administradora judicial da Agroflorestal Celli Ltda. (e. 473), recusou o encargo, sob a justificativa de que ela teria alienado as quotas da empresa há muitos anos (e. 512). Foi expedido o termo de compromisso em relação à Celli Comércio, Administração e Participação Eireli (e. 478) e determinada a intimação de Luiz Fernando da Silva Moreira para assinar o termo e informar sobre os valores de pro-labore pagos nos últimos seis meses. Intimado em 25/11/2024 (e. 578, CERT1), Luiz Fernando da Silva Moreira quedou-se inerte. III Diante do quadro retratado acima, e retomando a decisão do e. 536 e as petições pendentes de exame: (i) homologo a avaliação dos imóveis do item 1 (matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul) e do item 19 (matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul), considerando não constar o primeiro na decisão do e. 473, bem como tendo em conta que as partes, cientes do que consta no processo, não apresentaram insurgência específica; (ii) reputo prejudicado o sequestro do imóvel do item 16 (Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão), tendo em vista o informado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 412 e a promoção ministerial do e. 552; (iii) dispenso a intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., proprietária registral dos imóveis do item 6 (matrículas nºs 119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul), tendo em vista as diversas tentativas de intimação frustradas e as fortes evidências de que os bens não lhe pertencem de fato. Ademais, o credor fiduciário foi intimado e, nos ET nº 5084865-53.2023.4.04.7100, informou ter novado a dívida com a ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., donde se infere que esta também está ciente do sequestro. Em caso de alienação dos imóveis, tal posição poderá ser revista. (iv) desnecessária a assinatura do termo de depositário fiel expedido no e. 542 , relativamente ao imóvel do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, e. 581), uma vez que Leidimar Bernardo Lopes já assumiu o encargo, assinando o respectivo termo (e. 569, TERMODEP3); (v) oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP , informando que, para o depósito dos valores auferidos com a venda do imóvel do item 18 (matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP), deverá ser utilizada a operação 635 , em nome de Dox Pay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda., vinculado-se a conta ao Processo nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS. Informe-se, ainda, que a Guia de Depósito para a Caixa Econômica Federal poderá ser gerada no endereço eletrônico https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justicafederal/; (vi) oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul , em referência ao Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019 (conforme e-mail juntado no e. 593), informando que o imóvel de matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul ( item 20 ), em razão da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimento Ltda. (Processo n° 5023608-83.2024.8.21.0019), foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência, nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo; (vii) providencie a Secretaria a juntada de cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5025163-45.2024.4.04.7100 (juntada por engano no e. 580 destes autos) para os autos do Sequestro nº 5065254-85.2021.4.04.7100, caso ainda não o tenha sido; (viii) comunique-se ao procurador que subscreve as petições dos ee. 586, 587 588 que eventual pedido de reserva de crédito ou de penhora no rosto dos autos deve ser requerido por meio de ofício expedido pelo Juízo Cível perante o qual tramita a ação; (ix) expeça-se certidão , para atendimento do requerido no e. 590, indicando que o imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO) é objeto da medida assecuratória de sequestro criminal, decretada para garantia das Ações Penais nº 5089180-66.2019.4.04.7100 e nº 5043975-43.2021.4.04.7100; (x) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar sobre: (a) o retorno das cartas precatórias que retornaram sem cumprimento quanto à avaliação dos imóveis do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, ee. 581 e 592) e do item 11 (matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula, e. 591); (b) o pedido formulado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 585, acerca do imóvel do item 12 (matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS); (c) a notícia da existência de cobrança de débitos condominiais relativos ao imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), no Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO (e. 590) (d) a inércia de Luiz Fernando da Silva Moreira, a despeito de devidamente intimado acerca da nomeação como administrador judicial das pessoas jurídicas Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e Agroflorestal Celli Ltda. (xi) intime-se Leidimar Bernardo Lopes para se manifestar sobre o interesse em assumir o encargo de fiel depositário do imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), conforme requerido pelo Ministério Público Federal (e. 531). Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, também, para requerimentos que entenderem pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes