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"5049657-08.2023.4.04.7100" - Resultados da Busca

Resultados para "5049657-08.2023.4.04.7100"

Marcella Figueiredo Gagliardi Lamari x Ethiopian Airlines Enterprise e outros

ID: 329480228

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049657-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA FIGUEIREDO GAGLIARDI LAMARI

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE QATAR AIRWAYS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALVES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO IELEN SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5049657-37.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCELLA FIGUEIREDO GAGLIARDI LAMARI CPF: 115.006.536-24 RÉU/RÉ: QATAR AIRWAYS CPF: 08.734.301/0001-50 RÉU/RÉ: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE CPF: 18.002.679/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório como autorizado pela Lei 9.099/95. MARCELLA FIGUEIREDO GAGLIARDI LAMARI ajuizou a presente demanda em face de QATAR AIRWAYS e ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE. Aponta extravio temporário de bagagem em voo com destino a Bali realizado em 06 de janeiro de 2025. Que ao desembarcar no dia 06/01 foi surpreendida com o extravio da bagagem e permanecendo sem acesso à bagagem e sem previsão de restituição, de modo que precisou adquirir itens essenciais, tendo sido restituída às 18 horas do dia 08 de janeiro de 2025, dois dias depois sua chegada. Pleiteia ressarcimento material e indenização pelos danos morais. A promovida se defende alegando inexistência de ato ilícito, reforçando que houve devolução da mala e que em caso de eventual condenação em ressarcimento material dever ser aplicada a Convenção Internacional. Impugna os pedidos de dano moral e material. Processo regular, fundamento e decido. O juiz é o destinatário das provas produzidas no processo e o feito pode ser apreciado no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, vez que se aplica no caso a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, sem prejuízo às partes. Passo ao mérito A relação existente entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade é objetiva e solidária. Restou incontroverso no processo que a autora adquiriu passagem aérea da empresa requerida para o trecho supra referido e que sua bagagem foi extraviada conforme Registro de Irregularidade de bagagem - RIB (10401719145), durante a viagem de ida, fato que impôs ao autor incerteza quanto a localização de sua mala extraviada e de seus pertences de uso pessoal, e necessidade de aquisição de produtos básicos. A parte Promovente alega que a bagagem foi restituída apenas dois dias depois. A questão relativa ao extravio da bagagem do promovente é inequívoca e devidamente comprovada no processo por documentos idôneos. O transporte de passageiros é um contrato gravado com cláusula de incolumidade, ou seja, o transportador responsabiliza-se em levar o passageiro ao destino contratado de forma incólume, sem qualquer dano. Nos termos do art. 734 do Código Civil esta responsabilidade é objetiva, o que quer dizer que não se investiga a culpa pelo incidente, bastando comprovar o nexo de causalidade entre o evento e o dano, salvo se presentes as causas excludentes de responsabilidade, plenamente comprovadas. No caso o vício na prestação de serviço é evidente, apto a configurar o dever de indenizar por fato do serviço, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. Comprovada a má prestação de serviços, passo a análise dos danos. Quanto aos danos materiais, os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da autora não sendo, portanto, gastos passíveis de restituição. Os danos morais são evidentes e passíveis de ressarcimento, decorrentes de transtornos e aborrecimentos que ultrapassam os limites do tolerável. No caso, a parte autora chegou ao destino da viagem sem acesso à mala, sendo obrigada a se preocupar com seu paradeiro e desviar a atenção de seu lazer a fim de recupera-la. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação do quantum indenizatório, atendo as condições econômicas das partes e as especificidades do caso, arbitro a indenização total em R$3.000,00 (três mil reais), por entender que tal valor é suficiente para reparação do dano moral reclamado. Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida SOLIDARIAMENTE a pagar a título de indenização por danos morais a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente desde a o arbitramento, acrescido de juros de mora desde o arbitramento, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Resolvo o mérito, art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 DANIELE MORA DUARTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5049657-37.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCELLA FIGUEIREDO GAGLIARDI LAMARI CPF: 115.006.536-24 RÉU/RÉ: QATAR AIRWAYS CPF: 08.734.301/0001-50 RÉU/RÉ: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE CPF: 18.002.679/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

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