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Resultados para "5049657-08.2023.4.04.7100" – Página 1 de 2

Giovanna Cristina Goncalves Camacho x Estado De Santa Catarina

ID: 311414531

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049657-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO

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DANIEL VARGAS ANDREAZZA

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MILENA DOS SANTOS WAGNER

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ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

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Processo 5049657-06.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 27/06/2025.

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Sandra Maria Weber x Estado De Santa Catarina

ID: 320850573

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049657-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA WEBER

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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FERNANDO ISRAEL

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Processo 5049657-27.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5049657-61.2024.8.24.0090

ID: 327264146

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049657-61.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DE SOUZA CIPRIANO DRACHINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYNA SIMÃO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5049657-61.2024.8.24.0090/SC AUTOR : CLARISSA DE SOUZA CIPRIANO DRACHINSKI ADVOGADO(A) : DAYNA SIMÃO (OAB SC055202) ATO ORDINATÓRIO Ficam intim…

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Marlene Luiza Constantino Mendes x Banco Pan S.A.

ID: 310213485

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5049657-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE LUIZA CONSTANTINO MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5049657-63.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARLENE LUIZA CONSTANTINO MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5049657-23.2024.8.24.0038

ID: 335675052

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049657-23.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA DECOLAR. COM LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049657-23.2024.8.24.0038/SC RELATOR : VIVIANE ISABEL DANIEL SPECK DE SOUZA RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP03…

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Processo nº 5049657-61.2024.8.24.0090

ID: 298085032

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049657-61.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISSA DE SOUZA CIPRIANO DRACHINSKI

Acórdão

Advogados:

DAYNA SIMÃO

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RECURSO CÍVEL Nº 5049657-61.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : CLARISSA DE SOUZA CIPRIANO DRACHINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYNA SIMÃO (OAB SC055202) …

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Município De Florianópolis x Clarissa De Souza Cipriano Drachinski

ID: 278492340

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049657-61.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Polo Passivo:

CLARISSA DE SOUZA CIPRIANO DRACHINSKI

80

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

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DAYNA SIMÃO

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5049657-61.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 1031) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES RECORRIDO: CLARISSA DE SOUZA CIPRIANO DRACHINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYNA SIMÃO (OAB SC055202) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5049657-29.2025.8.24.0930

ID: 337634163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049657-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5049657-29.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARISA MOTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA (OAB RS075664) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - r… Procedimento Comum Cível Nº 5049657-29.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARISA MOTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA (OAB RS075664) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte autora a juntar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho; b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar, caso a parte tenha se declarado casada ou vivendo em união estável. 2. Na sequência será analisada a viabilidade da inicial.

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Debora Rosane Da Silva e outros x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 321227225

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049657-23.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANE DA SILVA FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LARISSA RIBEIRO DE SOUSA LIMA

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ISADORA RIBEIRO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049657-23.2024.8.24.0038/SC AUTOR : FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DE SOUSA LIMA (OAB SC066791) ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049657-23.2024.8.24.0038/SC AUTOR : FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DE SOUSA LIMA (OAB SC066791) ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AUTOR : DEBORA ROSANE DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DE SOUSA LIMA (OAB SC066791) ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) RÉU : AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA e DEBORA ROSANE DA SILVA em face de DECOLAR. COM LTDA. e AEROLINEAS ARGENTINAS SA. A ré Aerolíneas apresentou contestação no evento 42, CONT1 , com réplica no evento 45, RÉPLICA1 . Em audiência, foi constatada a ausência da ré Decolar ( evento 47, TERMO1 ). A parte autora juntou os históricos de conversa mantida com a ré Decolar, para demonstrar a participação efetiva da agência de viagens no ocorrido ( evento 49, PET1 ). A ré Decolar veio aos autos, informando que apresentou pedido de habilitação nos autos em 27/11/2024, indicando expressamente os patronos responsáveis por sua representação no feito, mas nenhum dos sócios do escritório constituído foi devidamente cadastrado no sistema processual, o que inviabilizou a ciência adequada dos atos subsequentes, inclusive quanto à audiência designada, requerendo a redesignação de audiência de conciliação e abertura do prazo para contestação ( evento 54, PET1 ). Decido. Verifico que a petição do evento 9, PET1 não veio acompanhada de procuração e nem dos atos constitutivos, como mencionado pela ré Decolar. Deste modo, a ré Decolar foi citada eletronicamente, como se verifica nos ev. 27 e ev. 29, meio legal para tanto, pois não houve a juntada de procuração com poderes para receber citação. Aliás, até o momento, não houve a apresentação da referida procuração, razão pela qual os advogados não foram cadastrados no processo. Assim, não há que se falar em redesignação de audiência de conciliação e reabertura do prazo para contestação. Por fim, a autora deverá juntar transcrição das conversas pelo WhatsApp. Ante o exposto: I- Indefiro os pedidos de redesignação de audiência de conciliação e reabertura do prazo para contestação, formulado pela ré Decolar. II- Intime-se para a juntada de procuração e dos atos constitutivos da ré Decolar, no prazo de 15 dias. III- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar documento de texto, em formato pdf, contendo a íntegra das conversas mantidas com a parte ré Decolar ( evento 49, COMP2 ), exportadas por meio da ferramenta "exportar conversa" disponibilizada no próprio aplicativo WhatsApp.

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Fabrina Mota De Oliveira x Fundação Universidade Do Sul De Santa Catarina - Unisul

ID: 325950754

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053731-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRINA MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

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RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO

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MILENA DOS SANTOS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

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CIRLENE STELZNER JUNG

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TATIANA MENEGHEL

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Agravo de Instrumento Nº 5053731-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABRINA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC07397… Agravo de Instrumento Nº 5053731-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABRINA MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC073977) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) ADVOGADO(A) : DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto por Fabrina Mota de Oliveira contra a decisão proferida no Evento 7 dos autos da ação condenatória com pedido de concessão de bolsa acadêmica n. 5042150-22.2025.8.24.0023, movida contra a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL e contra o Estado de Santa Catarina, na qual indeferiu-se a medida liminar requerida nesse sentido: i) Que a instituição de ensino mantenha a matrícula ativa da Requerente, garantindo sua permanência no curso em que está matriculada, com direito de permanecer em sala de aula, realizar atividades curriculares, participar de estágios e outras atividades complementares, realizar as avaliações semestrais agendadas e que vierem a ser programadas; ii) Que a instituição de ensino se abstenha de promover qualquer forma de cobrança judicial ou extrajudicial, relativa ao semestre em curso enquanto durar o presente feito, retirando a inscrição da Requerente dos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa; iii) Que seja assegurada a regularidade de sua condição acadêmica, para fins de homologação de suas notas e posterior validação das disciplinas cursadas e, nas quais a Requerente seja aprovada; iv) Que o Estado de Santa Catarina adote as providências administrativas necessárias para garantir o vínculo da Requerente ao programa de assistência estudantil FUMDESC, assegurando o custeio do(s) semestre(s) em andamento, enquanto a requerente demostrar situação de aptidão em conformidade com as normativas vigentes, ou, alternativamente, a concessão de qualquer outro suporte financeiro provisório. O recurso é tempestivo, cabível e a agravante é isenta do recolhimento do preparo, tendo em vista a gratuidade concedida na origem. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, por força do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, passo à análise do preceito contido no art. 300 do referido diploma normativo que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vejo que a liminar postulada pela autora, ao contrário do que agora sustenta, não era apenas para ter o aproveitamento das disciplinas cursadas, ao que tudo indica do primeiro semestre deste ano, mas sim para continuar frequentando o curso de medicina independentemente do pagamento da mensalidade. Até porque, no que diz respeito a obter apenas a validação das disciplinas cursadas, caso se conclua que a agravante vem a ter esse direito, isso pode ser assegurado ao final do processo, após a citação e manifestação em contraditório dos réus. O fato, porém, é que a agravante teve a bolsa em questão indeferida e ela mesma diz que não reúne condições financeiras, no momento, para pagar pelas mensalidades correntes. O novo semestre se aproxima e então a matrícula depende de quitação financeira. Vale dizer: é fundamental solucionar a questão do financiamento dos estudos antes de estabelecer qualquer coisa quanto ao prosseguimento do curso, mesmo porque é muito mais aflitivo determinar que a instituição de ensino superior preste os custosos serviços educacionais sem qualquer perspectiva de contraprestação. E nesse ponto a agravante, aparentemente, não tem razão. Isso porque toda a tese gira em torno de uma suposta promessa feita pela universidade, mas não cumprida pelo Estado de Santa Catarina, veja-se: A Unisul, instituição credenciada para recebimento da verba, estimulou matrícula no seu curso de Medicina sob promessa de que seria contemplada com os recursos oriundos do programa FUMDESC, e que, na hipótese de não ser contemplada com os recursos, o acadêmico poderia desistir do curso no prazo de cinco dias após o recebimento do resultado da bolsa pleiteada, recebendo reembolso dos valores por ventura investidos, porém, perdendo as disciplinas até então cursadas. Acreditando na promessa feita pela Unisul de que receberiam recursos do Governo do Estado, a Agravante pagou a matrícula na instituição, fez a inscrição no FUMDESC, frequentando as aulas e consequentes atividades propostas durante o semestre letivo, sem realizar o pagamento das mensalidades, vez que não tinha condições financeiras para arcar com o alto valor. Após a juntada da documentação, a Agravante foi considerada apta para o recebimento de recursos do FUMDESC. Uma semana de aulas antes do recesso escolar, no período de provas finais, o Estado divulgou o resultado da bolsa no mês de junho de 2025, constando que a Agravante foi “reprovada” por falta de recursos destinado à Unisul, isto é, em que pese a Agravante em si esteja apta e atenda aos requisitos do programa para a concessão da bolsa, não seria contemplada em função do não direcionamento de recursos do FUMDESC, pelo Estado, especificamente à Unisul. Ocorre que não há prova alguma de que a instituição de ensino firmou a tal promessa, com força obrigacional, de que os recursos do fundo com certeza contemplariam a agravante. Até porque, é lógico, não incumbia à instituição de ensino prometer as bolsas derivadas do programa público, uma vez que cabe ao Estado de Santa Catarina, e especialmente à Secretaria de Educação, estabelecer os critérios, administrar o orçamento e fazer a alocação desses recursos. No fundo, então, a questão importante vem a ser mesmo aquela mencionada pela Juíza de Direito na origem: Ressalte-se que a matéria envolve política pública de alocação e destinação de recursos públicos, cujo gerenciamento é discricionário e sujeito a limites orçamentários, configurando, assim, campo reservado ao Poder Executivo. A interferência judicial nesta seara demanda cautela e respaldo em dilação probatória capaz de demonstrar eventual ilegalidade, abusividade ou desvio de finalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da reserva do possível. O que se vê, ao menos em análise preliminar, é que a estudante, por sua conta e risco, matriculou-se no curso de medicina apostando na possibilidade de obter posteriormente - e retroativamente - um benefício de bolsa de estudos integral. No entanto, a disponibilização de bolsas por meio Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense sujeita-se à constatação de disponibilidade de recursos, nos termos da Lei Estadual n. 18.672/2023: Art. 7º São requisitos para inscrição do estudante para receber a assistência financeira de que trata o art. 4º: § 1º Os estudantes inscritos serão classificados para o recebimento do valor da assistência financeira de que trata o art. 4º em ordem decrescente, de acordo com o IC, sucessivamente, até o término dos recursos distribuídos às IESs. E por ato do poder público alocaram-se recursos limitados, insuficientes para contemplar todos os estudantes da instituição de ensino cadastrados, e então a possibilidade acabou não se concretizando, de modo que agora a agravante enfrenta a perspectiva de desligamento do curso. De toda sorte, não verifico, ao menos por ora, qualquer prova também de que a instituição de ensino tenha manifestado que recusará a homologação das disciplinas do semestre eventualmente finalizado, que tenha inscrito a autora em cadastros de inadimplentes ou mesmo de que vá realizar a cobrança do valor referente às mensalidades do semestre. Até porque, em contradição, no recurso a autora disse que a promessa feita ao matricular-se foi de que, caso não obtivesse a bolsa, poderia desligar-se do curso em cinco dias - sem a imputação de qualquer débito. Mas, insisto: mesmo quanto a isso não há qualquer prova e a questão a respeito das circunstâncias da contratação e da matrícula precisam ser melhor esclarecidas. Ao fim, anoto que há registro de decisões indeferindo a tutela provisória no mesmo sentido deste Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento n. 5049657-06.2025.8.24.0000, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, 01/07/2025. Agravo de Instrumento n. 5053653-12.2025.8.24.0000, Rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Coppetti, Quarta Câmara de Direito Público, 11/07/2025. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil, observando-se, caso necessário, o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

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