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Processo nº 5037251-61.2023.4.04.7000

ID: 328877308

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5037251-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

Acórdão

Advogados:

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5037251-61.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA (AUTOR) EMENTA AD…

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Beatriz Wagner Pamplona x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 304946848

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065381-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ WAGNER PAMPLONA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS FAVRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065381-10.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BEATRIZ WAGNER PAMPLONA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO…

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Processo nº 5008442-61.2023.4.04.7000

ID: 308989854

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008442-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008442-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINA DE CARVALHO BRAGA ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MARQUEZANI (OAB PR026564) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB PR015782) …

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Processo nº 5077021-61.2023.4.04.7000

ID: 296016887

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077021-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARCI PEDROSO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077021-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI PEDROSO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077021-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI PEDROSO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para complementar a sentença do evento 31, nos termos supra, que passa a ter o seguinte dispositivo: a) conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir de 18/08/2022, dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença NB 639.110.113-6, respeitada a prescrição quinquenal; b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Considerando os efeitos infringentes que foram atribuídos à decisão originária, devolva-se às partes o prazo recursal. No mais, prossiga-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( X ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE auxílio-acidente DIB 18/08/2022 DIP primeiro dia útil do mês da sentença DCB - X - RMI a calcular

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Processo nº 5017754-61.2023.4.04.7000

ID: 291093991

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017754-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARBRUGAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Apelação Cível Nº 5017754-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FERNANDO ARBRUGAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA ADM…

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Processo nº 5059270-61.2023.4.04.7000

ID: 323065654

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059270-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR TONIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA TONIAL SCHROEDER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059270-61.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : EDGAR TONIAL ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB PR076989) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a execução se processa no interesse…

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Processo nº 5017754-61.2023.4.04.7000

ID: 328763819

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017754-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARBRUGAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017754-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FERNANDO ARBRUGAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA…

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Processo nº 5077118-61.2023.4.04.7000

ID: 334760559

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077118-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAGES VILA VERDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5077118-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : LAGES VILA VERDE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) EM…

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Processo nº 5006890-61.2023.4.04.7000

ID: 312101150

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006890-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERDSON GAEDKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006890-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ERDSON GAEDKE ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FE…

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Processo nº 5075372-61.2023.4.04.7000

ID: 322951859

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075372-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075372-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUZIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR053423) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075372-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUZIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR053423) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder ao autor o benefício de pensão por morte (NB 207.356.526-8), com DIB em 17/08/2023, de forma vitalícia; As prestações atrasadas, deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Concedo a tutela de urgência/medida cautelar, tendo em vista que se trata de benefício de caráter alimentar, bem como a ausência de renda auferida pela parte autora. Concedo ao INSS (CEAB) o prazo de 20 dias para comprovar nos autos a implantação do benefício. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos para distribuição às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe para "cumprimento de sentença" e intime-se a AADJ para implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 20 dias. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculos INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos até a data da implantação, no prazo de 30 dias. Fica a condenação limitada 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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