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Processo nº 5051886-47.2023.4.04.7000

ID: 294683969

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051886-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ CONTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051886-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JUCIMARA PEDROSO ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ CONTINI (OAB PR049933) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em diligência. 2…

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Processo nº 5085254-47.2023.4.04.7000

ID: 294380668

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085254-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISIS CAMPOS TABORDA PRISCILA DAIANE CAMPOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5085254-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ISIS CAMPOS TABORDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5050140-47.2023.4.04.7000

ID: 295956871

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050140-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito do autor ao cômputo do período 07/07/1976 a 01/07/1977, respeitada a vedação à contagem em duplicidade; 2) declarar o direito do autor ao cômputo dos valores recolhidos em razão de atividades concomitantes nas competências de 02/2005, 08/2006, 12/2006, 08/2012 e 06/2015. Em decorrência, condeno o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor e ao pagamento dos atrasados devidos desde a data de início do benefício, em 23/12/2021, atentando-se que: i) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). Considerando a sucumbência recíproca, aplica-se a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Custas iniciais recolhidas pela parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5010855-47.2023.4.04.7000

ID: 272959082

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010855-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEL ALVES DOS SANTOS MOURA RAFAEL DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALBER PYDD

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RAFAELA LIRA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010855-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL DANTAS ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : RAFAELA LIRA MACHADO (OAB PR097977) AUTOR : NOEL ALVES DOS SANTOS MOUR…

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Processo nº 5019197-47.2023.4.04.7000

ID: 319394851

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019197-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DORIVAL MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019197-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO DORIVAL MIGUEL ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Processo nº 5060422-47.2023.4.04.7000

ID: 334113677

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060422-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHOICHI EDUARDO NOGUEIRA SUGAWARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060422-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SHOICHI EDUARDO NOGUEIRA SUGAWARA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 …

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Processo nº 5047909-47.2023.4.04.7000

ID: 336790109

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047909-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIR MOSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RODRIGUES DE SOUZA

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DIONE MAXIMO VITOR

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VANUSA REGINA DE ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047909-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LAIR MOSS ADVOGADO(A) : VANUSA REGINA DE ABREU (OAB PR075122) ADVOGADO(A) : DIONE MAXIMO VITOR (OAB …

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Processo nº 5084478-47.2023.4.04.7000

ID: 311009349

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084478-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DA SILVA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084478-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ISAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA PIRES (OAB PR071289) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084478-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ISAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA PIRES (OAB PR071289) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta, para que a parte dispositiva da sentença passe a vigorar com a seguinte redação: "(...) III. Dispositivo Ante o exposto: 1. rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01.10.1986 a 23.09.1993, 02.04.1994 a 31.12.1996, 02.06.2008 a 24.11.2010, 01.06.2011 a 12.12.2014 e 01.06.2015 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; e - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 211.349.060-3 ), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 03.10.2023), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças, oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5073614-47.2023.4.04.7000

ID: 276465019

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073614-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN ROBERTO RODRIGUES MARILDA APRECIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

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Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) APELADO : MARILDA APRECIDA SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. comprovação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. majoração. TUTELA antecipada confirmada. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal em face do improvimento do recurso. 4. Confirmada a tutela antecipada concedida na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Vanderlei Sanches x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334834406

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004259-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANCHES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVEIRA

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EDINEI MONTEIRO BEZERRA

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DANIEL PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004259-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI SANCHES ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004259-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI SANCHES ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) RÉU : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo extinto sem resolução de mérito o pedido referente à aplicação da multa por contravenção penal, na forma do art. 485, IV, do CPC; b) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC, para o fim de: b.1.) Condenar os réus solidariamente a restituir à parte autora os juros de obra efetivamente por ela pagos a partir , ressaltando que não devem ser pagas as parcelas com código TP 922 e TP 910, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; b.2) Condenar a CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 17/06/2020 até a data da efetiva entrega do imóvel (entrega das chaves - 15/07/2022) com atualização monetária pela SELIC. b.3) Condenar a CASAALTA ao pagamento de R$ 12.000,00 ( doze mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, os quais devem ser corrigidos pela SELIC. Considerando o nível de complexidade da demanda, o tempo de tramitação e a ausência de instrução probatória, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, do seguinte modo: I) 10% do valor da condenação referente aos juros de obra, em favor do patrono da parte autora, a ser arcado por todas as rés, solidariamente. II) 10% do valor da condenação referente aos lucros cessantes e danos morais, em favor do patrono da parte autora, a ser arcado pela Ré Casaalta. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba (autos n. 0004549-98.2019.8.16.0185), a fim de informá-lo sobre o teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. I. Tão logo sejam interpostos recursos, intimem-se as partes contrárias para que, caso queiram, ofertem contrarrazões no prazo legal. II. Após remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

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