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Processo nº 5076567-71.2023.4.03.6301

ID: 310422001

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076567-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILARINO JOSE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5076567-71.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HILARINO JOSE DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5076567-71.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HILARINO JOSE DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: JACKSON VICENTE SILVA - SP345012 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5086170-81.2023.4.04.7000

ID: 299798717

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086170-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ZELENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR GRIBOGGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086170-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ZELENSKI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GRIBOGGI (OAB PR121812) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086170-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ZELENSKI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GRIBOGGI (OAB PR121812) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no Agravo 5009091-06.2025.4.04.0000/TRF que indeferiu a fixação de honorários de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. 2. As requisições de pequeno valor referentes aos honorários sucumbenciais, destinados à Sociedade de Advogados, e à restituição de honorários periciais ao autor foram pagas de forma bloqueada (eventos 75 e 76 ), enquanto o precatório, acrescido do valor dos reembolsos/deduções, aguarda o processamento do pagamento pelo TRF4. 3. A UFPR impugnou a requisição de pagamento alegando que os valores não foram devidamente separados entre Principal corrigido, juros e SELIC. Decido. 4. a) Cabe razão à impugnação da executada, porém as requisições de pagamento foram digitadas em um momento no qual não existiam três campos de valores (principal corrigido, juros e SELIC) a serem preenchidos no sistema de requisições do e-proc, pois o campo "principal corrigido" já abrangia os juros simples. b) Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores já pagos da forma em que foram expedidos, devendo apenas ser informado ao banco a separação de juros para a devida retenção de imposto de renda: Conta CEF 0652/158293122: Princ.Corrigido Juros Selic Valor Total Requisitado R$ 13.106,62 R$ 2.056,34 R$ 3.909,01 R$ 22.886,37 Conta CEF 0652/158293114: Princ.Corrigido Juros Selic Valor Total Requisitado R$ 58,35 R$ 0,00 R$ 15,04 R$ 73,39 c) Para tanto, oficie-se à CEF para efetuar o desbloqueio das contas acima destacadas e separar, se possível, os valores conforme especificado. Cópia desta decisão servirá como ofício. d) Cumprido o ofício, intimem-se as partes para ciência e para a exequente promover o levantamento dos valores. 4. Quanto ao precatório devido a ANTONIO CARLOS ZELENSKI , determino a solicitação de alteração ao TRF4 da separação dos valores da seguinte forma: Princ.Corrigido Juros Selic Valor Total Requisitado R$ 131.066,24 R$ 20.563,36 R$ 39.090,13 R$ 190,719,73 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Cumprida a alteração pelo TRF4, levantados os valores já pagos e nada mais requerido, suspenda-se o feito até o pagamento do precatório.

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Processo nº 5052317-81.2023.4.04.7000

ID: 309006909

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052317-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BATISTA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA BEECK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CHAVES BATISTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052317-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALFREDO BATISTA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL (OAB PR009628) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052317-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALFREDO BATISTA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL (OAB PR009628) ADVOGADO(A) : GILBERTO CHAVES BATISTEL (OAB PR035823) ADVOGADO(A) : ISABELA BEECK DE OLIVEIRA (OAB PR101598) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5069292-81.2023.4.04.7000

ID: 277958058

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069292-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA INDALENCIO ROCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069292-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069292-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5024187-81.2023.4.04.7000

ID: 334115348

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024187-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Gislaine Rodrigues Pontes De Sousa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177960

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067352-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA PATRICK RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5067352-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA… Apelação Cível Nº 5067352-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELANTE : PATRICK RIBEIRO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da consolidação da propriedade e suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo habitacional com alienação fiduciária. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da aplicação da Lei 9.514/97 em relação ao direito à moradia; (ii) a necessidade de intimação pessoal para purgação da mora e para as datas dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STF, ao julgar o Tema nº 982, firmou a seguinte tese: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.". 2. A intimação para purgação da mora, realizada conforme a Lei 9.514/97, é válida, e a consolidação da propriedade foi averbada em 2023, aplicando-se as disposições da Lei 13.465/2017. 3. A parte autora tinha ciência das datas designadas para os leilões, conforme demonstra o protocolo da ação com o edital de leilão, o que possibilita o exercício do direito de preferência. 4. A certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública e comprova a intimação para purgação da mora, não havendo elementos concretos que a infirmem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Lei 9.514/97 é válida em contratos de alienação fiduciária, e a intimação para purgação da mora, realizada conforme a lei, é suficiente para a consolidação da propriedade, sendo garantido o direito de preferência ao devedor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5054839-81.2023.4.04.7000

ID: 333929091

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054839-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN PREDIGER APPEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054839-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA ADVOGADO(A) : JONATHAN PREDIGER APPEL (OAB PR066845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LUAN GAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054839-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA ADVOGADO(A) : JONATHAN PREDIGER APPEL (OAB PR066845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO buscando sua reintegração ao serviço militar ativo. Os pontos controvertidos nos autos referem-se: a) à possibilidade ou não do desligamento do autor do cargo ocupado junto ao 20º Batalhão de Infantaria Blindado, em Curitiba, em virtude do não atingimento dos índices mínimos no teste de aptidão física; b) à existência ou não de redução da capacidade em virtude de ter sido contaminado por 3 vezes pelo vírus Sars-Cov-2, motivo pelo qual não teria alcançado os índices mínimos na modalidade corrida, que compõe o teste de aptidão física (TAF); c) às consequências jurídicas de eventual redução da capacidade quanto à possibilidade de licenciamento das fileiras do Exército. Quanto à existência ou não de redução da capacidade laboral , verifico que a contaminação pelo SARS-COV-2 em 07/2020, 05/2021 e 01/2022 está suficientemente comprovada pelas comunicações de isolamento domiciliar juntadas pelo autor no evento 01, documentos 20, 21 e 22. Todavia, o fato de ter sido acometido pela COVID-19 não é suficiente para comprovar, por si só, eventual redução de capacidade física , uma vez que a doença nem sempre deixa sequelas, sejam temporárias ou definitivas. Pois bem. Intimado a indicar as provas que pretende produzir, o autor requereu a oitiva da Oficial médica que prestou seu atendimento na unidade em que ele servia. Justificou seu pedido no fato de que a União alegou, em sua contestação, que a parte autora deveria ter impugnado o pre-taf que o considerou apto. Indefiro o pedido de oitiva da médica que atuou na esfera administrativa , tendo em vista que a piora no quadro saúde do autor e o nexo causal com a COVID-19 não se comprovam por prova testemunhal, mas pelo meio pertinente, que é a apresentação de seus exames para análise por perito médico a ser designado pelo Juízo, caso a parte entenda necessário. Ademais, este Juízo entende que a impugnação do laudo médico ( pre-taf ) na esfera administrativa não é condição para a análise da questão na esfera judicial. A presunção de veracidade dos atos administrativos pode ser afastada por prova em contrário, a ser produzida enquanto não decorrido o prazo prescricional. As demais questões controvertidas referem-se a matérias eminentemente de direito e serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que indiquem se pretendem a produção de outras provas, justificando-as, no prazo de 15 dias. 3. Nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5076567-35.2023.4.03.9999

ID: 297847693

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076567-35.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE KAORO ODA BEPPU

Decisão

Advogados:

SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO

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FABIO BRAGA DE AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076567-35.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076567-35.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUNICE KAORO ODA BEPPU Advogados do(a) APELADO: FABIO BRAGA DE AMARAL - SP398441-N, SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO - SP433866-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Com as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5562745-88.2020.8.09.0051

ID: 282483845

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5562745-88.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOF COMéRCIO ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARCOS FERREIRA BATISTA

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JOAO MARCOS ANDRADE BATISTA

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1 WALTER FREITAS ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/GO 30903 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº: 556274… 1 WALTER FREITAS ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/GO 30903 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº: 5562745-88.2020.8.09.0051 POLIANA FABRICIA ALVES DE SOUSA, já qualificada nos presentes autos, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, para, com fulcro nos artigos artigo 833, IV, §2º, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), expor e requerer o que segue: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BOLSA FAMÍLIA) I – DOS FATOS No curso do presente processo, foi realizado bloqueio judicial via SISBAJUD na conta bancária da Requerente, resultando na constrição do valor de R$ 1.046,17 (um mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos). Contudo, referido valor corresponde exclusivamente a verba de natureza alimentar, proveniente do Programa Bolsa Família, benefício assistencial destinado à subsistência da Requerente e de sua família, conforme extrato bancário anexo que comprova a origem dos valores. II – DO DIREITO A legislação brasileira é expressa ao vedar a constrição de verbas de natureza alimentar e assistencial. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que: 2 WALTER FREITAS ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/GO 30903 "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de trabalho autônomo e os provenientes de aposentadoria, pensões e de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família." (grifo nosso) Portanto, a impenhorabilidade da verba é absoluta, sendo irrelevante qualquer outro tipo de ponderação, uma vez que se trata de recursos públicos vinculados à proteção da dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico sobre o tema: "É absolutamente impenhorável o valor recebido a título de programa social (Bolsa Família), dada sua natureza alimentar e sua destinação a garantir a dignidade mínima do beneficiário e de sua família” (STJ – AgInt no AREsp 1.508.582/RS – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – julgado em 25/05/2020 – DJe 27/05/2020) No mesmo sentido: "Os valores oriundos de programa social, como o Bolsa Família, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, dada sua natureza alimentar e caráter assistencial." (STJ – AgInt no REsp 1.819.525/MG – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – julgado em 24/06/2019 – DJe 28/06/2019) Além disso, o bloqueio de valores de natureza alimentar fere frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do mínimo existencial, afetando diretamente a subsistência da Requerente e de sua família. Ocorre ainda, que tal valor encontra-se dentro do limite de até 40 salários mínimos, que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é absolutamente impenhorável, independentemente da origem dos valores, dada sua função de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Ademais, parte desse valor refere-se, inclusive, ao recebimento do Bolsa Família, benefício assistencial, cuja natureza alimentar já é, por si só, reconhecida como absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.  Da Impenhorabilidade das Verbas de Pequeno Valor – Até 40 Salários Mínimos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento consolidado no sentido de que os valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente da origem, por se destinarem à manutenção da dignidade da pessoa e de sua família. Vejamos: 🔹 Tema 1.051 do STJ (Tese Repetitiva): "É impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, a quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da origem dos valores." (STJ – REsp 1.815.055/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – julgado em 10/03/2021 – DJe 17/03/2021) Portanto, o bloqueio da quantia de R$ 1.046,17 (um mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos) é um valor muito inferior ao limite de 40 salários mínimos, revela-se manifestamente ilegal e abusivo, sendo medida de rigor a sua imediata liberação. 3 WALTER FREITAS ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/GO 30903  Da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) O próprio TJGO vem aplicando de forma reiterada esse entendimento: “Agravo de Instrumento. Execução. Bloqueio Via Bacenjud. Impenhorabilidade de Valores até o Limite de 40 Salários Mínimos. Precedente do STJ (Tema 1051). Hipótese em que os valores bloqueados estão dentro do limite fixado. Recurso provido.” (TJGO – Agravo de Instrumento nº 5076567-07.2021.8.09.0000 – 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Gerson Santana Cintra – Julgado em 28/09/2021) “Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Bacenjud. Impenhorabilidade dos Valores até 40 Salários Mínimos. Jurisprudência Pacífica do STJ e do TJGO. Liberação dos Valores. Decisão Reformada.” (TJGO – AI nº 5081169-22.2022.8.09.0000 – 5ª Câmara Cível – Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade – Julgado em 08/11/2022) III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A imediata liberação do valor integral bloqueado, no montante de R$ 1.046,17 (um mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos), por se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, do Tema 1.051 do STJ e da pacífica jurisprudência do TJGO; b) Que seja expedido, com urgência, o competente ofício ao SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos, em razão de sua natureza alimentar e da condição de hipossuficiência da Requerente; c) A juntada dos extratos bancários que demonstram a movimentação da conta e a natureza alimentar e assistencial dos valores bloqueados; d) A condenação da parte contrária, caso haja resistência ao presente pleito, ao pagamento de custas e honorários, em razão da litigância de má-fé, se assim entender Vossa Excelência, visto que a jurisprudência acerca da matéria é absolutamente pacífica. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de Maio de 2025 Walter José de Freitas OAB/GO 30903 Assinado digitalmente

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Silvana Vieira Marques x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Vale Do Itapocu - Sicoob Multicredi

ID: 292575619

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039254-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BELLI

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DIEGO OURIQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5039254-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVANA VIEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITA… Agravo de Instrumento Nº 5039254-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVANA VIEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA VIEIRA MARQUES contra a decisão proferida nos autos da ação de restituição de valores n. 5019347-49.2024.8.24.0033, ajuizada pela agravante em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI. Os autos foram redistribuídos em razão da prevenção em 04/06/2025 (ev. 15, eproc2). É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Da análise do feito, verifico que o presente recurso foi interposto nos autos da ação n. 5019347-49.2024.8.24.0033, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, e vinculado às decisões de evs. 12 e 17, eproc1. Contudo, a decisão de ev. 12 foi proferida em outubro de 2024, já tendo sido recorrida pela parte autora por meio do agravo de instrumento n. 5076567-07.2024.8.24.0000, o qual inclusive, já transitou em julgado e foi baixado definitivamente em 12/02/2025. Ademais, o prazo para interposição de recurso contra a decisão de ev. 27, eproc1, transcorreu em 07/04/2025 (ev. 28, eproc1). Após a referida decisão, sobreveio contestação no dia 31/03/2025 (ev. 38, eproc1) e réplica no dia 07/05/2025 (ev. 42, eproc1), tendo sido interposto o presente recurso tão somente em 26/05/2025. Ainda, das razões recursais, é possível depreender que a peça trata da impenhorabilidade de valores supostamente de natureza salarial, requerendo-se a liberação de verbas bloqueadas, o que refoge ao objeto deste feito, que trata de ação de conhecimento em que se busca a condenação da cooperativa requerida à restituição em dobro de supostos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Observo, por oportuno, que nas razões recursais foi informado que o recurso refere-se ao processo de origem n. 5090335-23.2024.8.24.0930, em trâmite perante o 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em que a agravante está sendo demandada por outra cooperativa de crédito (divergente da requerida nestes autos). Logo, verifico que o presente recurso por certo foi interposto nestes autos de forma errônea, pois refere-se a provável decisão proferida no processo de n. 5090335-23.2024.8.24.0930. Nesse cenário, o não conhecimento do recurso é medida impositiva, haja vista a flagrante inadmissibilidade e ausência de dialeticidade. Nessa esteira, colho julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] ANÁLISE PREJUDICADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (Apelação n. 5003390-29.2020.8.24.0039, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ACLARATÓRIOS CLARAMENTE DIRECIONADOS A PROCESSO DIVERSO. MATÉRIA ESTRANHA AO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0300087-48.2018.8.24.0052, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA DUPLA COBRANÇA SOBRE O MESMO CRÉDITO. DISCUSSÃO QUE REMETE A PROCESSO DIVERSO E QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. PONTO NÃO CONHECIDO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5043636-19.2022.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Inviável a fixação de honorários recursais. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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