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Guilherme Santos Guimaraes x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 318622739

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-81.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010114-81.2025.5.03.0173 AUTOR: GUILHERME SANTOS GUIMARAES RÉU: J&T EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010114-81.2025.5.03.0173 AUTOR: GUILHERME SANTOS GUIMARAES RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bf79c7 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO O (A) reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor dos reclamados e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do Rol da Petição de Inicial. Atribui-se à causa o valor de 121.284,00. Na audiência inaugural, estando presentes as partes, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. O (A) reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13467/17 – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL Tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado sob a égide da Lei 13467/2017, aplicar-se-ão as disposições de direito material da novel legislação. Outrossim, o direito processual de aludida norma também é aplicável, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos da norma citada, representou a violação mais expressiva de acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: 8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mas se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo). Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no o artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: 100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA O reclamante atendeu aos singelos requisitos da petição inicial trabalhista previstos no artigo 840, § 1°, da CLT, dentre eles realizou “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” e o pedido. Não houve prejuízo para a reclamada que exerceu satisfatoriamente o direito de ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT). Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo juízo, não havendo, pois prejuízo à reclamada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. Afasta-se. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DIVERSAS A parte autora alega ter se ativado em sobrejornada, sem a devida compensação ou pagamento correspondente. Sustenta, ainda, labor com descumprimento de intervalos intrajornada e interjornada , bem como em feriados, sem a escorreita quitação dos valores devidos. Por seu turno, a Requerida negou serem verídicas as alegações e pugnou pela improcedência. Passo ao exame. Inicialmente, acolho os espelhos de ponto apenas como prova de frequência, tendo em vista o depoimento da testemunha Luana no sentido de que havia labor sem registro. Com efeito, referida testemunha corroborou a assertiva do reclamante de que ele iniciava o labor às 07h00 sem registro no controle de ponto. Por tal razão, reconheço que o reclamante iniciava seu labor às 07h00, sendo-lhe devidas as horas extraordinárias daí decorrentes. Ainda, em audiência, o preposto da reclamada não conseguiu esclarecer a origem/causa do débito de 30,98 horas no banco de horas do reclamante no espelho de ponto de fl. 496 (mês 09/2023). De fato, não se vislumbram ausências ao trabalho que justifiquem esse quantitativo de débito em referida competência. Por tal razão, reconheço invalidade do banco de horas da reclamada, deferindo-se ao reclamante, como extras, todas as horas levadas à compensação. Não houve outros elementos de prova, ou efetivos apontamentos/amostragens, contudo, acerca de outras extrapolações de jornada, de labor em dias de domingos/feriado, ou descumprimento de intervalo interjornada, sem o devido pagamento/compensação, ônus que estava com o reclamante, razão pela qual julgo improcedente os pedidos correlatos. Relativamente ao intervalo intrajornada, a testemunha Luana também corroborou a alegação obreira, no sentido de que não era corretamente concedido, sendo usufruído apenas 15/20min a esse título. Por corolário, defiro ao(à) ao autor, como hora extra ficta, o tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, o qual, por sua vez, é de 15 minutos por labor superior a 4 horas e inferior a 6 horas, e de 1 hora quando excedidas as 6 horas trabalhadas (art. 71, da CLT). Saliento que, levando em conta o efeito expansionista circular e a força atrativa do salário, afasto a natureza indenizatória trazida no artigo suso mencionado. Ante a todo o exposto, defiro horas extras reais, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª quarta semanal, conforme se apurar em fase própria (inc. XIII, art. 7º da CR/88). Cumulativamente com as diretrizes acima já traçadas, tratando-se o(a) autor(a) de comissionista misto, e em observância à OJ 397 c/c Súmula 340, ambas do TST, esclareço que: - Em relação ao salário fixo, será devido o valor da hora extra “cheia” (hora + adicional), com utilização do divisor 220; - Em relação às comissões/produção, é devido apenas o adicional, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Especificamente quanto às horas extras fictas, por não constituírem contraprestação por serviço prestado, deverá ser utilizado o divisor 220. Para fins de liquidação deverão ser observados, além dos já definidos, os seguintes parâmetros: a) Frequência e jornada conforme acima, exceto nos dias de afastamento legais já comprovados nos autos. Na eventual ausência de espelho de ponto de alguma competência, adote-se frequência integral, exceto nas ausências legais já comprovadas nos autos; b) Base de cálculo na forma da Súmula 264, do TST; c) Adicional convencional ou constitucional-legal, o que se mostrar mais vantajoso; d) Divisor de 220; e) Autorizo a dedução de horas extras eventualmente já pagas, quanto ao número, desde que a documentação comprobatória já tenha sido acostada aos autos. Mister esclarecer que deverão ser observados o parâmetro diário para apuração das horas extras, bem como o semanal, conjugados (análise diária e semanal). Ou seja, serão extras todas as horas que ultrapassarem a oitava diária, até o limite de quarenta e quatro semanais; após a quadragésima quarta semanal, todas serão categorizadas como extras, observando-se, sempre, os princípios da Primazia da Realidade e da Prevalência da Condição Mais Benéfica. E, por habituais, e em atenção à Força Atrativa do Salário e ao Efeito Expansionista Circular, defiro reflexos das horas extras acima sobre aviso prévio indenizado, RSR (domingos e feriados), 13º salário, e férias + 1/3 (pagas/gozadas). O somatório dos reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3 (pagas/gozadas), bem como dos RSR advindos das horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, acrescido das horas extras, repercutirá em FGTS. Repercutirá, ainda, sobre a multa de 40% de FGTS, exceto os valores decorrentes do aviso prévio indenizado, consoante item II, OJ 42 do TST. Esclareça-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", salvo em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 conforme orientação expressa constante da OJ – 394 da SDI-I do TST em sua nova redação. A posição adotada decorre do EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR E FORÇA ATRATIVA DO SALÁRIO; também, conforme artigo 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90), observando-se na apuração o disposto na OJ – 394 da SDI-I do C. TST, bem como o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Defiro, ainda, reflexos das horas extras sobre férias indenizadas + 1/3. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza feita pela parte autora tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita lhe são deferidos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência da reclamada. Não há que se cogitar em sucumbência do reclamante, tendo em vista inexistência de pedido (s) integralmente rejeitado (s). Em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre reflexos das parcelas deferidas em Férias + 1/3 e em FGTS + 40%; indenização por danos morais e estéticos; artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). Da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA FUNDIÁRIA Os valores devidos a título de FGTS e multa fundiária deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) Reclamante, no prazo de 5 dias da liquidação desta decisão, após prévia intimação da parte ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (Mil reais), reversível ao Demandante - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536 §1º, da CLT, do CPC/2015 c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória - artigo 15, da Lei 8.036/90. Após o cumprimento das obrigações acima, cópia desta sentença, devidamente assinada, terá força de ALVARÁ para fins de levantamento do FGTS com quarenta por cento (artigo 20, I, da Lei 8.036/90). HIPOTECA JUDICIÁRIA – ARTIGO 495, DO CPC/ PROTESTO EXTRAJUDICIAL Por representar a sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro título constitutivo de hipoteca judiciária sobre os bens da 1ª Reclamada DETERMINA-SE a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73, até que alcance o valor do débito trabalhista reconhecido neste julgado – artigos 5º, XXXV, LIV, LXXVIII e 7º, caput e XXXIX, primeira parte, da CRFB c/c artigos V e X, da Declaração Universal dos Direitos Humanos c/c artigo 495, do CPC/2015 c/c artigos 769, 832, § 1º, da CLT. Pelos mesmos fundamentos acima, DETERMINA-SE o protesto extrajudicial desta sentença, caso ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, ex vi legis, sem prejuízo da hipoteca judiciária retrocitada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME SANTOS GUIMARAES para condenar o reclamado J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. a pagar à(ao) reclamante, no prazo legal e na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - Horas extras e reflexos; Os valores devidos a título de FGTS e multa fundiária deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) Reclamante, no prazo de 5 dias da liquidação desta decisão, após prévia intimação da parte ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (Mil reais), reversível ao Demandante. Fica autorizada a dedução das parcelas de mesmo título já pagas, desde que já comprovado nos autos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro à(ao) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas na base de 2% sobre o valor estimado da condenação de R$50.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 06 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTOS GUIMARAES

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Processo nº 0001684-55.2006.8.11.0005

ID: 255946684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON ANTONIO NOVO ALMIR ROGERIO BABUJA CICERO DOS PASSOS RUDINEI JOSE SOLIGO

Sentença

Advogados:

GILBERTO VILAS BOAS

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LUCIMAR ZANNE NOVO

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HOSINE SALEM

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MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

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JOAO ALVES DA CRUZ

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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ANDREA CRISTINE BANDEIRA

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KRISTIANA NATHANY CANZI

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VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO INVESTIGADO: RUDINEI JOSE SOLIGO, AFONSO MARTINS, CICERO DOS PASSOS Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado De Mato Grosso em desfavor de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS, como incursos no art. 157, § 2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia foi redigida da seguinte forma: “1.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro-Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, imbuídos com o mesmo propósito, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida por meio de armas de fogo, entre elas pistolas semiautomáticas, fuzis, carabina R-15 e metralhadoras, defensivos agrícolas, avaliados em R$ 1.938.929,53 (um milhão, novecentos e trinta e oiro mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), descritos às fls. 2.303, de propriedade da empresa Agro-Amazônia, bem como um notebook, dois celulares e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) de propriedade dos funcionários. Apurou-se que, previamente mancomunados a cometerem mais um roubo de defensivos agrícolas, planejando-o de maneira minuciosa e organizada, com divisão de tarefas entre os participantes da empreitada criminosa, no dia dos fatos, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, invadiram a sede da empresa Agro-Amazônia, todos fortemente armados, anunciaram o assalto, rendendo seus funcionários. Então, chegaram dois caminhões, sendo uma carreta Scânea 311, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, tendo duas pombinhas desenhadas e os escritos “voando baixinho”, no para-choque traseiro, e uma carreta, marca Volvo 340, de cor branca, que foram carregados a mando dos indiciados pelos funcionários com os produtos de defensivos agrícolas. Após, os indiciados amarraram todos os funcionários e prenderam-nos no depósito, fugindo com os caminhões carregados do local. Apurou-se, por meio de uma quebra de sigilo telefônico referente a ERB – Estação de Rádio Base, da Vivo, que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 operaram nesta cidade de Diamantino e seus usuários falaram entre si, durante a ocorrência do roubo (fls. 235-apenso II). Após, logrou-se descobrir que o indiciado ALMIR ROGÉRIO BABUJA utilizava o número 65 925-8581 (fls. 613, vol.3). Por meio de interceptação judicial desse número, no período de 11 a 26 de outubro de 2002, foram gravados vários diálogos, tendo alguns deles ligação com a venda de defensivos agrícolas (fls. 32 a 167, apenso VII). Posteriormente, descobriu-se que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 foram encomendados pelo indiciado RUDNEY JOSÉ SOLIGO de Marcelo Máximo Ludgero, que, por sua vez, os adquiriu com um falsificador, José Carlos Trianni. Os três aparelhos foram cadastrados em nome de terceira pessoa, vítima de inúmeros estelionatos cometidos por Trianni. Em seguida, os três celulares foram entregues, na Praça Ipiranga, em Cuiabá, por Marcelo Ludgero aos indiciados AIRTON ANTÔNIO NOVO, CÍCERO DOS PASSOS e LUIZ CARLOS ZENERATTE. Apurou-se que o pai de ALMIR ROGÉRIO BABUJA era proprietário de uma carreta Scanea, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, com os dizeres no para-choque “voando baixinho”. O pai de ALMIR BABUJA foi multado dirigindo um bi-trem Scanea/Randon, placa JYA-1443, objeto de umas das transações em troca de defensivos (fls. 2277, 2779 e 2281). Apurou-se que 200 unidades de “Classic”, defensivo agrícola, foram apreendidas em poder de Kenner Fernando Perna Siqueira, primo de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, o que demonstra estar envolvido com produtos de defensivos agrícolas (fls, 486). Apurou-se que, após o crime, ALMIR BABUJA e AIRTON NOVO venderam parte da carga de defensivos em troca de veículos, pertencentes à empresa de Eloi Marchett, intermediado por José Perini (fls. 1105 a 1108, vol. 05 e 2178, vol. 09), que eram licenciados no nome falso de Airton Novo: Mário de Souza Dias. Os veículos de placas JYZ-6912 foram todos transferidos para Mário de Souza Dias, que, na verdade, é AIRTON NOVO. AFONSO MARTINS foi reconhecido pelos funcionários da empresa Agro-Amazônia como um dos participantes do roubo (fls. 1089 a 1101). 2.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro. Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZA CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer crimes. Apurou-se que os indiciados concertaram suas vontades à perpetuação de roubo de defensivos agrícolas, organizando-se para levar a cabo o fim visado, ficando cada um deles encarregado por uma tarefa. Consta que os indiciados praticaram outro crime de roubo de defensivos agrícolas na comarca de Pedra Preta.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). A denúncia foi regularmente recebida em 26/09/2011, conforme decisão de Id n.º 77869890 – Pág. 21/22. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído: Almir Rogério Babuja (Id n.º 77872316 - Pág. 27/28); Airton Antônio Novo (Id n.º 77872315 - Pág. 20/29); Rudney José Soligo (Id n.º 77872325 - Pág. 42/44); Afonso Martins (Id n.º 77872316 - Pág. 30/31); Cícero dos Passos (Id n.º 77872325 - Pág. 01/02) e Luiz Carlos Zeneratte (Id n.º 77872325 - Pág. 36). Considerando o teor das defesas dos réus e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2016 (Id n.º 77872317 – Pág. 36/37). Redesignações nos Ids n.º 77872319 – Pág. 25/26 e Id n.º 77874451 – Pág. 37. Realizada a audiência de instrução em 18/07/2018, constatou-se a ausência dos réus, embora devidamente intimados. Após, foi inquirida a testemunha Jairo da Silva Rocha. Por fim, o magistrado determinou a certificação acerca do retorno das cartas precatórias expedidas e posterior vista dos autos (Id n.º 77874467 – Pág. 31/33). Após a digitalização do feito, o Ministério Público manifestou-se pela desistência das testemunhas José Perini e José Carlos Triani, bem como requereu a intimação dos patronos dos réus para se manifestarem acerca das testemunhas não localizadas e expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Valdecir Bueno e Hélio dos Santos (Id n.º 100223754). Seguiu-se decisão deferindo os pedidos formulados pelo Parquet (Id n.º 109503404). Decorrido o prazo sem manifestação das Defesas (Id n.º 125568714). Decisão de Id n.º 136094964 determinando a certificação nos autos referente a quais testemunhas foram ouvidas e quais estão pendentes de realização de oitiva. Certificado no Id n.º 140167523 que foram ouvidas as seguintes testemunhas: Solange Aparecida Olimpio, Eloi Vitorio Marchett e Jairo da Silva Rocha, arroladas pela acusação (Id n.º 77874456 - pág. 15, Id n.º 77874442 – pág. 36 e Id n.º 77874467 – pág. 31/33); Marius Pitta de Souza e Laurentino Marcuz (Id n.º 77874445 – pág. 4/14 e Id n.º 77874445 – pág. 18/38), arroladas pela Defesa de Almir Rogério Babuja; Geoner Casali Depelegrini, Tiago Mocelin e Marcio Polinski (Id n.º 77880935 – Pág. 30/35, Id n.º 77874445 – Pág. 43/48 e Id 77874448 – Pág. 17/48), arroladas pela Defesa de Rudinei José Soligo; e João Larranhaga Ribeiro (Id n.º 140160027). Certificou-se, ainda, que não foram inquiridas as testemunhas Laercio Favaro, Maria Aparecida Balbino dos Santos, Milton Cesar Gracco, José Aparecido Gonçalves, Luciano Inácio da Silva, Eder Negrisoli, Valdir Bueno e Helio dos Santos. Instado, o Ministério Público manifestou-se no Id n.º 142520068 pela desistência das testemunhas de acusação não localizadas (Milton César Gracco; José Aparecido Gonçalves; Valdenir Bueno; Hélio dos Santos e Luciano Inácio da Silva). Seguiu-se decisão de Id n.º 165272216, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas de Defesa pendentes e realização do interrogatório dos réus (Id n.º 165272216). Em audiência realizada em 16/10/2024, foi homologada a dispensa das testemunhas Marcelo Máximo Ludgero, Laercio Favaro e Maria Aparecida Balbino dos Santos. Após, designou-se audiência em continuação (Id n.º 172750490). Realizada audiência de continuação em 05/02/2025, inquiriu-se a testemunha Marius Pitta de Souza. Após, realizou-se o interrogatório dos réus Almir Rogerio Babuja, Cicero dos Passos, Airton Antonio Novo, Rudinei José Soligo e Afonso Martins. Ante a ausência de retorno da carta precatória para intimação do acusado Luiz Carlos Zaneratte, foi determinado o desmembramento do feito com relação a ele, seguindo a oralidade com a presença da Defensora Pública, a qual anuiu com o aproveitamento das oitivas aos autos desmembrados. Por fim, foi encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação de alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 183133368). Alegações finais do Ministério Público pugnando pela absolvição dos acusados, ante a insuficiência de provas (Id n.º 185017151). A Defesa de Afonso Martins, em memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento da prescrição retroativa (Id n.º 185967189) A Defesa de Rudinei José Soligo apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas (Id n.º 186380464). A Defesa de Airton Antonio Novo, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, pelo reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. (Id n.º 189833422). Requereu, ainda, a reconsideração da decisão que aplicou pena de multa ao causídico por desídia (Id n.º 189776190). Por fim, a Defesa de Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja pugnou pela absolvição dos réus diante da ausência de elementos probatórios para a condenação (Id n.º 189975328). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADOS AOS ACUSADOS (art. 157, §2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do CP) A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa aos acusados a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/2018), e pelo delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 12.850/2013), que assim dispõem: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (revogado pela Lei nº 13.654, de 2018); II - se há concurso de duas ou mais pessoas;” “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado” Quanto à materialidade, observando atentamente o feito, verifica-se a presença de portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). Por seu turno, com relação aos supostos crimes de roubo majorado e associação criminosa, não vislumbro provas contundentes ao ponto de imputar a conduta aos réus. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a testemunha Solange Aparecida Olímpio afirmou que não se recorda dos fatos em razão do lapso temporal, assim como também não se lembra de ter sido vizinha do réu Almir Babuja, tendo em vista que morou pouco tempo na região. A testemunha Jairo da Silva Rocha, que era funcionário da empresa Agro Amazônia à época dos fatos, relatou que estava na loja no momento do assalto e explicou como se deu a dinâmica dos fatos, mas não reconheceu nenhum dos acusados: “Narrou que não se lembra dos detalhes em razão do lapso temporal. Que, no dia dos fatos, estava trabalhando quando por volta das 17h duas pessoas iniciaram o assalto. Que inicialmente eram apenas duas pessoas, mas depois no barracão constataram que no total havia umas 20 pessoas. Relatou que estavam armados, que alguns estavam encapuzados e outros não, mas a todo momento falavam para os funcionários não os olharem. Aduziu que na parte da manhã os assaltantes chegaram a ir até a loja sondar o local, sob o pretexto de queriam comprar alguns produtos, tendo afirmado que retornariam na parte da tarde. Que, quando retornaram, renderam um dos vendedores e mandaram fechar a loja. Aduziu que os criminosos anunciaram o assalto e disseram que não iriam fazer nada com eles, apenas queriam os produtos. Que pegaram um dos funcionários que tinha a senha de acesso ao estoque de defensivos e foram com ele até lá, enquanto os outros permaneceram no corredor de cabeça baixa. Disse que o assalto durou cerca de 2h, e que os assaltantes fizeram com que os funcionários ajudassem a carregar os defensivos em uma carreta tipo jacaré de cor laranja, e depois uma segunda, tipo bitrem, de cor branca. Que um dos criminosos parecia ser o comandante, pois estava sempre dando ordens e falando ao telefone. Indagado se os assaltantes levaram todos os defensivos do estoque, disse que não, pois tinha muito, mas que levaram os mais caros. Relatou que ao finalizarem o carregamento, os assaltantes informaram que não iriam amarrá-los, mas pediram que ficassem quietos por um tempo até que fossem embora. Indagado se reconheceu os acusados, disse que não. Afirmou que todos os assaltantes se chamavam de “João” durante o assalto. Indagado se os defensivos foram recuperados, disse que pelo que sabe não. Apresentados os retratos falados dos suspeitos, afirmou não reconhecer, pois evitou olhar para eles, assim como também não reconhece nenhum dos nomes dos acusados.” A testemunha Eloi Vittorio Marchett, ouvida em juízo, afirmou que somente tomou conhecimento dos fatos através da imprensa, mas desconhece os denunciados. Relatou que é produtor rural e, na época dos fatos, foi chamado para esclarecer se havia comprado defensivos de um terceiro, que poderia ser parte da carga roubada, mas afirmou que não, pois já tinha seus fornecedores de confiança. Tiago Mocelin, testemunha arrolada pela Defesa do réu Rudinei José Soligo, aduziu que somente conheceu o acusado em 2014, anos após o fato apurado na denúncia, e que uma vez este confidenciou que já havia sido preso por envolvimento com roubo de agrotóxicos em Erechim/RS. Desse modo, não trouxe elementos capazes de auxiliar na elucidação dos fatos. Outra testemunha do denunciado Rudinei José Soligo, Márcio Polinski, relatou que somente o conheceu em 2015, ressaltando que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos. Assim, não contribuiu para a elucidação dos fatos em comento. A testemunha da Defesa de Cícero dos Passos, João Larranhaga de Ribeiro, declarou que o réu foi seu inquilino e que residia em um imóvel vizinho, porém em data anterior aos fatos apurados no presente feito, de modo que também não contribuiu para a elucidação dos fatos. A testemunha Marius Pitta de Souza, arrolada pela Defesa do denunciado Airton Antonio Novo, afirmou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, limitando-se a dizer que já trabalhou para o réu e não sabe de nada que desabone sua conduta. O denunciado Afonso Martins, durante seu interrogatório em juízo, negou os fatos a ele imputados: “Afirmou que na época dos fatos trabalhava como motorista e residia em Cuiabá. Que nunca esteve em Diamantino e não conhece os demais denunciados.” Em seu interrogatório, o réu Almir Rogério Babuja negou a prática dos crimes descritos na denúncia: “Relatou que não teve nenhuma participação nos delitos de roubo e quadrilha apurados. Indagado se utilizava o número de telefone vinculado a ele na denúncia, disse que não sabe informar pois já faz muito tempo. Aduziu que não conhece nenhum dos corréus e que nunca morou em Diamantino. Indagado se seu pai tinha uma carreta Scania de cor laranja, afirmou que não, que ele possuía na época um 112 de cor verde. Disse que já transportou defensivos agrícolas do Paraguai para o Brasil por duas vezes, mas não tinha nada a ver com o caso dos autos.” O denunciado Airton Antônio Novo, em seu interrogatório, também negou a prática delitiva: “Afirmou que jamais roubou qualquer coisa em sua vida. Que não conhece nenhum dos outros acusados. Disse que, na época dos fatos, morava em Cianorte/PR e trabalhava no ramo imobiliário naquela urbe, na Imobiliária Tradição. Disse que não conhece a empresa Agro Amazônia, que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas, assim como não vendeu defensivos para a empresa de Eloi Marchett. Salientou que não tem nada a ver com esses fatos. Sustentou que nunca esteve em Diamantino.” O denunciado Cícero dos Passos, de igual modo, negou os fatos a ele imputados: “Declarou que na época dos fatos trabalhava com compra e venda de automóveis no município de Maringá/PR, onde exerce o mesmo trabalho e reside até hoje. Aduziu que não conhece Diamantino e não conhece nenhum dos demais acusados. Que não vendeu carro para nenhum dos réus. Que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas e nunca teve nenhum número telefônico com prefixo 65. Aduziu, ainda, que não conhece a empresa Agro Amazônia e nunca possuiu caminhão de transporte.” No mesmo sentido foi o interrogatório de Rudinei José Soligo: “Relatou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, que nunca esteve em Diamantino e não conhece a cidade. Indagado se conhece os outros réus, afirmou que conhece Airton de muito atrás, de quando ele transportava bebidas para seu pai na cidade de Getúlio Vargas/RS. Indagado se teria encomendado os telefones celulares mencionados na denúncia, disse que desconhece esse fato e nunca encomendou telefone nenhum, que na época dos fatos era representante comercial. Indagado se alguma vez realizou compra de defensivos agrícolas em Mato Grosso, disse que não. Este é o conjunto probatório produzido, o qual, a meu ver, não é suficiente para alicerçar um decreto condenatório. Pelos depoimentos das testemunhas e pelas provas coligidas aos autos, não restou comprovado que, na data dos fatos, os réus se associaram para praticar o crime de roubo majorado descrito na denúncia. Vejamos. Um dos funcionários da loja Agro Amazônia, que estava presente no momento do crime, ao ser ouvido em juízo, não fez qualquer menção à suposta participação dos acusados na prática do delito, limitando-se a esclarecer como aconteceram os fatos no interior da loja, que foi assaltada por diversos indivíduos armados, mas não reconheceu nenhum deles. As demais testemunhas ouvidas não trouxeram nenhum elemento apto a auxiliar na elucidação dos fatos, notadamente em razão do grande lapso temporal decorrido. Os réus, por sua vez, negaram veementemente a prática delitiva, afirmando que nunca estiveram em Diamantino e que nem mesmo conhecem uns aos outros. Assim, verifico que os únicos elementos de prova que relacionam os réus aos crimes em comento consistem em uma denúncia anônima e informações extraídas de uma quebra de sigilo telefônico na fase investigativa, que não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova ao longo da instrução processual. Destarte, diante da fragilidade das provas produzidas, verifico que não foi possível comprovar que os acusados, agindo em conjunto, se associaram para praticar o crime de roubo de defensivos agrícolas na empresa Agro Amazônia. Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se a ausência de elementos seguros de convicção, no sentido de ensejar uma condenação. De acordo com o art. 155 do CPP, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Trata-se o inquérito policial de mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti e o oferecimento da denúncia sendo que, não podem as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. A certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada e, em análise das provas produzidas nos autos, verifica-se não haver prova contundente de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. Desta feita, persistindo a ausência de provas robustas de que os acusados praticaram os fatos na forma que a eles foi imputado na denúncia, inviável se mostra a condenação, fazendo incidir à espécie o princípio do in dubio pro reo. A prova indiciária não é suficiente à comprovação de que os acusados cometeram os delitos em questão. Isto porque, o ordenamento jurídico pátrio impede a condenação com base em provas colhidas exclusivamente durante a fase policial. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIAEVIDENCIADA – INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – ART. 155 DO CPP – IN DUBIO PRO REO – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INVIABILIDADE – VERBA JÁ ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO ABRANGENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – APELO PROVIDO EM PARTE – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(...) Nos termos do art. 155, do CPP, somente será admitida a condenação do réu se as provas produzidas na fase extrajudicial forem corroboradas por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa [...].” (TJMT, AP n° 000215074.2019.8.11.0011) (...)” (N.U 1001121-25.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023). Portanto, se a prova da autoria delitiva se limita àquelas colhidas exclusivamente na fase inquisitiva, a absolvição do réu é medida que se impõe. 2. Inexiste razão para o arbitramento de novos honorários ao Defensor Dativo nesta instância revisora, se o juízo a quo já fixou a verba por ocasião da sentença, os quais devem abranger o patrocínio da causa até a decisão final, inclusive perante as instâncias superiores, se for o caso, nos termos estipulados pelo art. 305, I, e art. 1.12.6, inc. I, da CNGC e art. 6º, I, do Provimento n. 09/2007-CGJ. Aliás, o valor arbitrado no importe de 4.5 URH (R$ 5.352,66) se mostra razoável, considerando-se a tabela de honorários advocatícios da OAB, e os atos processuais efetivamente praticados (participação na audiência instrutória, oferecimento de alegações finais e interposição de apelo) e a complexidade do feito. (N.U 0000856-97.2015.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DELAÇÃO DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – JULGADO DO STJ – ARESTO DO TJMT – RECURSOS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. A responsabilização penal somente deve ser reconhecida quando houver juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do crime, de modo que, “nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, AgRg no AREsp 1096705/PR). “Se as provas produzidas na fase extrajudicial não foram corroboradas por outros elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a absolvição do apelante por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII do CPP” (TJMT, AP nº 0000574-72.2016.8.11.0004).” (N.U 0010114-47.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (destaquei)” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus de provar a materialidade e a autoria do crime compete à acusação, não se podendo presumir a culpabilidade dos réus, mas sim a sua inocência, como decorrência lógica do princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência.18 Como consectários dessa regra, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). (...) O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020) A absolvição, portanto, é inafastável, pois não desconstituído o vigor da presunção constitucional de não culpabilidade, porquanto, ainda que exista prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para persecução penal, as provas produzidas, após o devido processo penal mostraram-se não satisfatórias para o desfecho punitivo. Dessa forma, a absolvição dos denunciados pelos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único e artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, é medida de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para ABSOLVER os denunciados ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no artigo 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Atente-se a zelosa gestora às seguintes providências, conforme preceitua CNGC: Art. 367 – Caberá ao Gestor Judiciário providenciar junto ao Cartório Distribuidor, se houver, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal, e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, as seguintes comunicações: IV) trânsito em julgado da decisão da extinção da punibilidade, da condenação ou da absolvição; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e as Defesas. No mais, considerando a apresentação das alegações finais pelas Defesas de Airton Antônio Novo, Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja, reconsidero, por ora, a aplicação de multa aos causídicos e nomeação de defensor público para patrocinar os interesses dos réus. Transitada em julgado, proceda-se com as anotações e comunicações devidas, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Agroamazonia Comercio De Produtos Agricolas x Afonso Martins e outros

ID: 256016517

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGROAMAZONIA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS

Polo Passivo:

AFONSO MARTINS AIRTON ANTONIO NOVO ALMIR ROGERIO BABUJA CICERO DOS PASSOS RUDINEI JOSE SOLIGO

Intimação

Advogados:

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HOSINE SALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR ZANNE NOVO

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ANDREA CRISTINE BANDEIRA

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KRISTIANA NATHANY CANZI

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MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

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VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO INVESTIGADO: RUDINEI JOSE SOLIGO, AFONSO MARTINS, CICERO DOS PASSOS Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado De Mato Grosso em desfavor de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS, como incursos no art. 157, § 2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia foi redigida da seguinte forma: “1.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro-Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, imbuídos com o mesmo propósito, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida por meio de armas de fogo, entre elas pistolas semiautomáticas, fuzis, carabina R-15 e metralhadoras, defensivos agrícolas, avaliados em R$ 1.938.929,53 (um milhão, novecentos e trinta e oiro mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), descritos às fls. 2.303, de propriedade da empresa Agro-Amazônia, bem como um notebook, dois celulares e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) de propriedade dos funcionários. Apurou-se que, previamente mancomunados a cometerem mais um roubo de defensivos agrícolas, planejando-o de maneira minuciosa e organizada, com divisão de tarefas entre os participantes da empreitada criminosa, no dia dos fatos, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, invadiram a sede da empresa Agro-Amazônia, todos fortemente armados, anunciaram o assalto, rendendo seus funcionários. Então, chegaram dois caminhões, sendo uma carreta Scânea 311, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, tendo duas pombinhas desenhadas e os escritos “voando baixinho”, no para-choque traseiro, e uma carreta, marca Volvo 340, de cor branca, que foram carregados a mando dos indiciados pelos funcionários com os produtos de defensivos agrícolas. Após, os indiciados amarraram todos os funcionários e prenderam-nos no depósito, fugindo com os caminhões carregados do local. Apurou-se, por meio de uma quebra de sigilo telefônico referente a ERB – Estação de Rádio Base, da Vivo, que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 operaram nesta cidade de Diamantino e seus usuários falaram entre si, durante a ocorrência do roubo (fls. 235-apenso II). Após, logrou-se descobrir que o indiciado ALMIR ROGÉRIO BABUJA utilizava o número 65 925-8581 (fls. 613, vol.3). Por meio de interceptação judicial desse número, no período de 11 a 26 de outubro de 2002, foram gravados vários diálogos, tendo alguns deles ligação com a venda de defensivos agrícolas (fls. 32 a 167, apenso VII). Posteriormente, descobriu-se que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 foram encomendados pelo indiciado RUDNEY JOSÉ SOLIGO de Marcelo Máximo Ludgero, que, por sua vez, os adquiriu com um falsificador, José Carlos Trianni. Os três aparelhos foram cadastrados em nome de terceira pessoa, vítima de inúmeros estelionatos cometidos por Trianni. Em seguida, os três celulares foram entregues, na Praça Ipiranga, em Cuiabá, por Marcelo Ludgero aos indiciados AIRTON ANTÔNIO NOVO, CÍCERO DOS PASSOS e LUIZ CARLOS ZENERATTE. Apurou-se que o pai de ALMIR ROGÉRIO BABUJA era proprietário de uma carreta Scanea, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, com os dizeres no para-choque “voando baixinho”. O pai de ALMIR BABUJA foi multado dirigindo um bi-trem Scanea/Randon, placa JYA-1443, objeto de umas das transações em troca de defensivos (fls. 2277, 2779 e 2281). Apurou-se que 200 unidades de “Classic”, defensivo agrícola, foram apreendidas em poder de Kenner Fernando Perna Siqueira, primo de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, o que demonstra estar envolvido com produtos de defensivos agrícolas (fls, 486). Apurou-se que, após o crime, ALMIR BABUJA e AIRTON NOVO venderam parte da carga de defensivos em troca de veículos, pertencentes à empresa de Eloi Marchett, intermediado por José Perini (fls. 1105 a 1108, vol. 05 e 2178, vol. 09), que eram licenciados no nome falso de Airton Novo: Mário de Souza Dias. Os veículos de placas JYZ-6912 foram todos transferidos para Mário de Souza Dias, que, na verdade, é AIRTON NOVO. AFONSO MARTINS foi reconhecido pelos funcionários da empresa Agro-Amazônia como um dos participantes do roubo (fls. 1089 a 1101). 2.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro. Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZA CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer crimes. Apurou-se que os indiciados concertaram suas vontades à perpetuação de roubo de defensivos agrícolas, organizando-se para levar a cabo o fim visado, ficando cada um deles encarregado por uma tarefa. Consta que os indiciados praticaram outro crime de roubo de defensivos agrícolas na comarca de Pedra Preta.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). A denúncia foi regularmente recebida em 26/09/2011, conforme decisão de Id n.º 77869890 – Pág. 21/22. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído: Almir Rogério Babuja (Id n.º 77872316 - Pág. 27/28); Airton Antônio Novo (Id n.º 77872315 - Pág. 20/29); Rudney José Soligo (Id n.º 77872325 - Pág. 42/44); Afonso Martins (Id n.º 77872316 - Pág. 30/31); Cícero dos Passos (Id n.º 77872325 - Pág. 01/02) e Luiz Carlos Zeneratte (Id n.º 77872325 - Pág. 36). Considerando o teor das defesas dos réus e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2016 (Id n.º 77872317 – Pág. 36/37). Redesignações nos Ids n.º 77872319 – Pág. 25/26 e Id n.º 77874451 – Pág. 37. Realizada a audiência de instrução em 18/07/2018, constatou-se a ausência dos réus, embora devidamente intimados. Após, foi inquirida a testemunha Jairo da Silva Rocha. Por fim, o magistrado determinou a certificação acerca do retorno das cartas precatórias expedidas e posterior vista dos autos (Id n.º 77874467 – Pág. 31/33). Após a digitalização do feito, o Ministério Público manifestou-se pela desistência das testemunhas José Perini e José Carlos Triani, bem como requereu a intimação dos patronos dos réus para se manifestarem acerca das testemunhas não localizadas e expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Valdecir Bueno e Hélio dos Santos (Id n.º 100223754). Seguiu-se decisão deferindo os pedidos formulados pelo Parquet (Id n.º 109503404). Decorrido o prazo sem manifestação das Defesas (Id n.º 125568714). Decisão de Id n.º 136094964 determinando a certificação nos autos referente a quais testemunhas foram ouvidas e quais estão pendentes de realização de oitiva. Certificado no Id n.º 140167523 que foram ouvidas as seguintes testemunhas: Solange Aparecida Olimpio, Eloi Vitorio Marchett e Jairo da Silva Rocha, arroladas pela acusação (Id n.º 77874456 - pág. 15, Id n.º 77874442 – pág. 36 e Id n.º 77874467 – pág. 31/33); Marius Pitta de Souza e Laurentino Marcuz (Id n.º 77874445 – pág. 4/14 e Id n.º 77874445 – pág. 18/38), arroladas pela Defesa de Almir Rogério Babuja; Geoner Casali Depelegrini, Tiago Mocelin e Marcio Polinski (Id n.º 77880935 – Pág. 30/35, Id n.º 77874445 – Pág. 43/48 e Id 77874448 – Pág. 17/48), arroladas pela Defesa de Rudinei José Soligo; e João Larranhaga Ribeiro (Id n.º 140160027). Certificou-se, ainda, que não foram inquiridas as testemunhas Laercio Favaro, Maria Aparecida Balbino dos Santos, Milton Cesar Gracco, José Aparecido Gonçalves, Luciano Inácio da Silva, Eder Negrisoli, Valdir Bueno e Helio dos Santos. Instado, o Ministério Público manifestou-se no Id n.º 142520068 pela desistência das testemunhas de acusação não localizadas (Milton César Gracco; José Aparecido Gonçalves; Valdenir Bueno; Hélio dos Santos e Luciano Inácio da Silva). Seguiu-se decisão de Id n.º 165272216, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas de Defesa pendentes e realização do interrogatório dos réus (Id n.º 165272216). Em audiência realizada em 16/10/2024, foi homologada a dispensa das testemunhas Marcelo Máximo Ludgero, Laercio Favaro e Maria Aparecida Balbino dos Santos. Após, designou-se audiência em continuação (Id n.º 172750490). Realizada audiência de continuação em 05/02/2025, inquiriu-se a testemunha Marius Pitta de Souza. Após, realizou-se o interrogatório dos réus Almir Rogerio Babuja, Cicero dos Passos, Airton Antonio Novo, Rudinei José Soligo e Afonso Martins. Ante a ausência de retorno da carta precatória para intimação do acusado Luiz Carlos Zaneratte, foi determinado o desmembramento do feito com relação a ele, seguindo a oralidade com a presença da Defensora Pública, a qual anuiu com o aproveitamento das oitivas aos autos desmembrados. Por fim, foi encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação de alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 183133368). Alegações finais do Ministério Público pugnando pela absolvição dos acusados, ante a insuficiência de provas (Id n.º 185017151). A Defesa de Afonso Martins, em memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento da prescrição retroativa (Id n.º 185967189) A Defesa de Rudinei José Soligo apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas (Id n.º 186380464). A Defesa de Airton Antonio Novo, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, pelo reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. (Id n.º 189833422). Requereu, ainda, a reconsideração da decisão que aplicou pena de multa ao causídico por desídia (Id n.º 189776190). Por fim, a Defesa de Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja pugnou pela absolvição dos réus diante da ausência de elementos probatórios para a condenação (Id n.º 189975328). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADOS AOS ACUSADOS (art. 157, §2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do CP) A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa aos acusados a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/2018), e pelo delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 12.850/2013), que assim dispõem: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (revogado pela Lei nº 13.654, de 2018); II - se há concurso de duas ou mais pessoas;” “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado” Quanto à materialidade, observando atentamente o feito, verifica-se a presença de portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). Por seu turno, com relação aos supostos crimes de roubo majorado e associação criminosa, não vislumbro provas contundentes ao ponto de imputar a conduta aos réus. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a testemunha Solange Aparecida Olímpio afirmou que não se recorda dos fatos em razão do lapso temporal, assim como também não se lembra de ter sido vizinha do réu Almir Babuja, tendo em vista que morou pouco tempo na região. A testemunha Jairo da Silva Rocha, que era funcionário da empresa Agro Amazônia à época dos fatos, relatou que estava na loja no momento do assalto e explicou como se deu a dinâmica dos fatos, mas não reconheceu nenhum dos acusados: “Narrou que não se lembra dos detalhes em razão do lapso temporal. Que, no dia dos fatos, estava trabalhando quando por volta das 17h duas pessoas iniciaram o assalto. Que inicialmente eram apenas duas pessoas, mas depois no barracão constataram que no total havia umas 20 pessoas. Relatou que estavam armados, que alguns estavam encapuzados e outros não, mas a todo momento falavam para os funcionários não os olharem. Aduziu que na parte da manhã os assaltantes chegaram a ir até a loja sondar o local, sob o pretexto de queriam comprar alguns produtos, tendo afirmado que retornariam na parte da tarde. Que, quando retornaram, renderam um dos vendedores e mandaram fechar a loja. Aduziu que os criminosos anunciaram o assalto e disseram que não iriam fazer nada com eles, apenas queriam os produtos. Que pegaram um dos funcionários que tinha a senha de acesso ao estoque de defensivos e foram com ele até lá, enquanto os outros permaneceram no corredor de cabeça baixa. Disse que o assalto durou cerca de 2h, e que os assaltantes fizeram com que os funcionários ajudassem a carregar os defensivos em uma carreta tipo jacaré de cor laranja, e depois uma segunda, tipo bitrem, de cor branca. Que um dos criminosos parecia ser o comandante, pois estava sempre dando ordens e falando ao telefone. Indagado se os assaltantes levaram todos os defensivos do estoque, disse que não, pois tinha muito, mas que levaram os mais caros. Relatou que ao finalizarem o carregamento, os assaltantes informaram que não iriam amarrá-los, mas pediram que ficassem quietos por um tempo até que fossem embora. Indagado se reconheceu os acusados, disse que não. Afirmou que todos os assaltantes se chamavam de “João” durante o assalto. Indagado se os defensivos foram recuperados, disse que pelo que sabe não. Apresentados os retratos falados dos suspeitos, afirmou não reconhecer, pois evitou olhar para eles, assim como também não reconhece nenhum dos nomes dos acusados.” A testemunha Eloi Vittorio Marchett, ouvida em juízo, afirmou que somente tomou conhecimento dos fatos através da imprensa, mas desconhece os denunciados. Relatou que é produtor rural e, na época dos fatos, foi chamado para esclarecer se havia comprado defensivos de um terceiro, que poderia ser parte da carga roubada, mas afirmou que não, pois já tinha seus fornecedores de confiança. Tiago Mocelin, testemunha arrolada pela Defesa do réu Rudinei José Soligo, aduziu que somente conheceu o acusado em 2014, anos após o fato apurado na denúncia, e que uma vez este confidenciou que já havia sido preso por envolvimento com roubo de agrotóxicos em Erechim/RS. Desse modo, não trouxe elementos capazes de auxiliar na elucidação dos fatos. Outra testemunha do denunciado Rudinei José Soligo, Márcio Polinski, relatou que somente o conheceu em 2015, ressaltando que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos. Assim, não contribuiu para a elucidação dos fatos em comento. A testemunha da Defesa de Cícero dos Passos, João Larranhaga de Ribeiro, declarou que o réu foi seu inquilino e que residia em um imóvel vizinho, porém em data anterior aos fatos apurados no presente feito, de modo que também não contribuiu para a elucidação dos fatos. A testemunha Marius Pitta de Souza, arrolada pela Defesa do denunciado Airton Antonio Novo, afirmou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, limitando-se a dizer que já trabalhou para o réu e não sabe de nada que desabone sua conduta. O denunciado Afonso Martins, durante seu interrogatório em juízo, negou os fatos a ele imputados: “Afirmou que na época dos fatos trabalhava como motorista e residia em Cuiabá. Que nunca esteve em Diamantino e não conhece os demais denunciados.” Em seu interrogatório, o réu Almir Rogério Babuja negou a prática dos crimes descritos na denúncia: “Relatou que não teve nenhuma participação nos delitos de roubo e quadrilha apurados. Indagado se utilizava o número de telefone vinculado a ele na denúncia, disse que não sabe informar pois já faz muito tempo. Aduziu que não conhece nenhum dos corréus e que nunca morou em Diamantino. Indagado se seu pai tinha uma carreta Scania de cor laranja, afirmou que não, que ele possuía na época um 112 de cor verde. Disse que já transportou defensivos agrícolas do Paraguai para o Brasil por duas vezes, mas não tinha nada a ver com o caso dos autos.” O denunciado Airton Antônio Novo, em seu interrogatório, também negou a prática delitiva: “Afirmou que jamais roubou qualquer coisa em sua vida. Que não conhece nenhum dos outros acusados. Disse que, na época dos fatos, morava em Cianorte/PR e trabalhava no ramo imobiliário naquela urbe, na Imobiliária Tradição. Disse que não conhece a empresa Agro Amazônia, que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas, assim como não vendeu defensivos para a empresa de Eloi Marchett. Salientou que não tem nada a ver com esses fatos. Sustentou que nunca esteve em Diamantino.” O denunciado Cícero dos Passos, de igual modo, negou os fatos a ele imputados: “Declarou que na época dos fatos trabalhava com compra e venda de automóveis no município de Maringá/PR, onde exerce o mesmo trabalho e reside até hoje. Aduziu que não conhece Diamantino e não conhece nenhum dos demais acusados. Que não vendeu carro para nenhum dos réus. Que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas e nunca teve nenhum número telefônico com prefixo 65. Aduziu, ainda, que não conhece a empresa Agro Amazônia e nunca possuiu caminhão de transporte.” No mesmo sentido foi o interrogatório de Rudinei José Soligo: “Relatou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, que nunca esteve em Diamantino e não conhece a cidade. Indagado se conhece os outros réus, afirmou que conhece Airton de muito atrás, de quando ele transportava bebidas para seu pai na cidade de Getúlio Vargas/RS. Indagado se teria encomendado os telefones celulares mencionados na denúncia, disse que desconhece esse fato e nunca encomendou telefone nenhum, que na época dos fatos era representante comercial. Indagado se alguma vez realizou compra de defensivos agrícolas em Mato Grosso, disse que não. Este é o conjunto probatório produzido, o qual, a meu ver, não é suficiente para alicerçar um decreto condenatório. Pelos depoimentos das testemunhas e pelas provas coligidas aos autos, não restou comprovado que, na data dos fatos, os réus se associaram para praticar o crime de roubo majorado descrito na denúncia. Vejamos. Um dos funcionários da loja Agro Amazônia, que estava presente no momento do crime, ao ser ouvido em juízo, não fez qualquer menção à suposta participação dos acusados na prática do delito, limitando-se a esclarecer como aconteceram os fatos no interior da loja, que foi assaltada por diversos indivíduos armados, mas não reconheceu nenhum deles. As demais testemunhas ouvidas não trouxeram nenhum elemento apto a auxiliar na elucidação dos fatos, notadamente em razão do grande lapso temporal decorrido. Os réus, por sua vez, negaram veementemente a prática delitiva, afirmando que nunca estiveram em Diamantino e que nem mesmo conhecem uns aos outros. Assim, verifico que os únicos elementos de prova que relacionam os réus aos crimes em comento consistem em uma denúncia anônima e informações extraídas de uma quebra de sigilo telefônico na fase investigativa, que não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova ao longo da instrução processual. Destarte, diante da fragilidade das provas produzidas, verifico que não foi possível comprovar que os acusados, agindo em conjunto, se associaram para praticar o crime de roubo de defensivos agrícolas na empresa Agro Amazônia. Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se a ausência de elementos seguros de convicção, no sentido de ensejar uma condenação. De acordo com o art. 155 do CPP, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Trata-se o inquérito policial de mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti e o oferecimento da denúncia sendo que, não podem as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. A certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada e, em análise das provas produzidas nos autos, verifica-se não haver prova contundente de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. Desta feita, persistindo a ausência de provas robustas de que os acusados praticaram os fatos na forma que a eles foi imputado na denúncia, inviável se mostra a condenação, fazendo incidir à espécie o princípio do in dubio pro reo. A prova indiciária não é suficiente à comprovação de que os acusados cometeram os delitos em questão. Isto porque, o ordenamento jurídico pátrio impede a condenação com base em provas colhidas exclusivamente durante a fase policial. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIAEVIDENCIADA – INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – ART. 155 DO CPP – IN DUBIO PRO REO – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INVIABILIDADE – VERBA JÁ ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO ABRANGENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – APELO PROVIDO EM PARTE – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(...) Nos termos do art. 155, do CPP, somente será admitida a condenação do réu se as provas produzidas na fase extrajudicial forem corroboradas por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa [...].” (TJMT, AP n° 000215074.2019.8.11.0011) (...)” (N.U 1001121-25.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023). Portanto, se a prova da autoria delitiva se limita àquelas colhidas exclusivamente na fase inquisitiva, a absolvição do réu é medida que se impõe. 2. Inexiste razão para o arbitramento de novos honorários ao Defensor Dativo nesta instância revisora, se o juízo a quo já fixou a verba por ocasião da sentença, os quais devem abranger o patrocínio da causa até a decisão final, inclusive perante as instâncias superiores, se for o caso, nos termos estipulados pelo art. 305, I, e art. 1.12.6, inc. I, da CNGC e art. 6º, I, do Provimento n. 09/2007-CGJ. Aliás, o valor arbitrado no importe de 4.5 URH (R$ 5.352,66) se mostra razoável, considerando-se a tabela de honorários advocatícios da OAB, e os atos processuais efetivamente praticados (participação na audiência instrutória, oferecimento de alegações finais e interposição de apelo) e a complexidade do feito. (N.U 0000856-97.2015.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DELAÇÃO DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – JULGADO DO STJ – ARESTO DO TJMT – RECURSOS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. A responsabilização penal somente deve ser reconhecida quando houver juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do crime, de modo que, “nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, AgRg no AREsp 1096705/PR). “Se as provas produzidas na fase extrajudicial não foram corroboradas por outros elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a absolvição do apelante por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII do CPP” (TJMT, AP nº 0000574-72.2016.8.11.0004).” (N.U 0010114-47.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (destaquei)” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus de provar a materialidade e a autoria do crime compete à acusação, não se podendo presumir a culpabilidade dos réus, mas sim a sua inocência, como decorrência lógica do princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência.18 Como consectários dessa regra, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). (...) O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020) A absolvição, portanto, é inafastável, pois não desconstituído o vigor da presunção constitucional de não culpabilidade, porquanto, ainda que exista prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para persecução penal, as provas produzidas, após o devido processo penal mostraram-se não satisfatórias para o desfecho punitivo. Dessa forma, a absolvição dos denunciados pelos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único e artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, é medida de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para ABSOLVER os denunciados ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no artigo 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Atente-se a zelosa gestora às seguintes providências, conforme preceitua CNGC: Art. 367 – Caberá ao Gestor Judiciário providenciar junto ao Cartório Distribuidor, se houver, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal, e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, as seguintes comunicações: IV) trânsito em julgado da decisão da extinção da punibilidade, da condenação ou da absolvição; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e as Defesas. No mais, considerando a apresentação das alegações finais pelas Defesas de Airton Antônio Novo, Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja, reconsidero, por ora, a aplicação de multa aos causídicos e nomeação de defensor público para patrocinar os interesses dos réus. Transitada em julgado, proceda-se com as anotações e comunicações devidas, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Daniel Santana De Souza x Carol E Clara Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 279633585

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-09.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS EIRELI SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS SATLER XAVIER DA GAMA

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GABRIELA FONTES DE PADUA

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WELLINGTON ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010650-09.2023.5.03.0094 : DANIEL SANTANA DE SOUZA : CAROL E CLARA LOCACOES E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010650-09.2023.5.03.0094 : DANIEL SANTANA DE SOUZA : CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d916e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO DANIEL SANTANA DE SOUZA, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS EIRELI e SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 62.980,00. Juntou instrumento de mandato, declaração de insuficiência financeira e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de Id b9e4138, restando frustrada a tentativa de conciliação. As reclamadas ofereceram defesa escrita (Id 95e8c3b), arguindo inépcia da inicial, ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e, no mérito, rechaçaram os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (Id 8d585e5). Em audiência de instrução (Id c2e2a85), colheram-se os depoimentos das partes e convencionam pela utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais colhidos nos autos de número 0010639- 77.2023.5.03.0094. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS DA INÉPCIA DA INICIAL As reclamadas pleiteiam reconhecimento da inépcia da inicial alegando a indicação de valores apenas por estimativa impossibilita a defesa adequada, além de apontar a ausência de causa de pedir para alguns pleitos, como o controle difuso de constitucionalidade. Alegam também que a jornada de trabalho não foi detalhada corretamente, tornando impreciso o pedido de horas extras. Além disso, sustentam que pedidos como adicional noturno e feriados trabalhados são genéricos e sem especificação de datas, e que o salário alegado pelo reclamante não é comprovado por documentos. Diante dessas falhas, requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 330, §1º, I, do CPC. A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando à ré a compreensão das pretensões deduzidas, sendo o pedido de horas extras, adicional noturno, feriados e reconhecimento de inconstitucionalidade, devidamente fundamentados e da mesma forma os demais argumentos não se mostram aptos a ensejar a declaração de inépcia da incial. Salienta-se que o processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade de seu procedimento. Tal é a hipótese do art. 840, § 1º da CLT, que exige "(...), uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, (...)", exigências estas cumpridas pelo autor. Note-se que as reclamadas, em sua defesa, rebateram todos os itens, não tendo sido seu direito de contestação prejudicado. Assim, não afigura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório, tampouco o comprometimento da prestação jurisdicional certa e determinada. Acaso constatada a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito requerido, o resultado será a improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Rejeito. DA SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO GRUPO ECONÔMICO O reclamante pleiteia o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas pelos ônus decorrentes da presente reclamatória. Alega que “foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços para as duas reclamadas”. Aduz que o veículo que conduzia “era de propriedade da segunda reclamada, bem como as notas da entrega das mercadorias em nome da segunda reclamada”. Cumpre frisar, inicialmente, que a configuração de grupo econômico tem seus efeitos restritos ao Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado ensina que "a abrangência objetiva dessa figura jurídica não ultrapassa, pois, o Direito do Trabalho, não possuindo tal tipo legal efeitos de caráter civil, tributário, comercial ou de qualquer outro ramo do Direito" (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019, 18ª edição, p. 502). Em contrapartida, sua fixação não depende de características ou exigências impostas pelo Direito Comercial ou Econômico, basta o elo entre as empresas integrantes que concentram suas atividades num mesmo empreendimento, com objetivos comuns e afins (TRT 3ª Reg. RO 00256-2005-018-03-00-1 - (Ac. 2ª T.) - Rel. Juiz Luiz Felipe Lopes Bóson. DJMG 24.06.05, p. 7). Para caracterização da figura em epígrafe, é suficiente o nexo relacional empresarial de coordenação. Isso quer dizer que não é relevante o controle de uma empresa sobre outra, podendo cada um desses membros integrantes guardar sua autonomia. Nesse sentido, é a redação do atual parágrafo 2º do art. 2º da CLT, in verbis: § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No caso dos autos, a prova produzida permite concluir pela formação de grupo econômico caracterizado pelo interesse integrado ou comunhão de interesses, bem como pela atuação conjunta das empresas dele integrantes. Observa-se que os relatórios de utilização de veículo são em nome da reclamada SEBOMINAS (Id a2c55cf e documentos seguintes). É de ver-se, ainda, que as reclamadas apresentaram defesa em peça conjunta e estão representadas pelos mesmos procuradores e preposta (Id 95e8c3b). Diante desse quadro, portanto, mostra-se evidente a formação de grupo econômico caracterizado pelo interesse integrado ou comunhão de interesses, bem como pela atuação conjunta das empresas reclamadas. Ante o exposto, fica reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS EIRELI e SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., devendo ambas as empresas responderem solidariamente pelos créditos e pelas obrigações de fazer deferidas nesta sentença. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Implicações do Julgamento pelo STF da ADI 5322. Conforme decisão proferida na ADI 5.322 pelo STF (julgamento finalizado no dia 30/06/2023, com trânsito em julgado em 07/08/2023), as horas fixadas como tempo de espera devem ser consideradas como tempo à disposição e remuneradas como horas extraordinárias. Vejamos a decisão do STF no julgamento da ADI5322: "O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" (negritos acrescidos). Assim sendo e por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento de inconstitucionalidade adotado pelo STF para reconhecer que o tempo de espera deve ser integrado à jornada de trabalho e remunerado como extra, porque o trabalhador esteve à disposição do empregador. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF na ADI 5322 tem eficácia contra todos e efeito vinculante e imediato (art. 927, I, do CPC), sendo certo que não houve, pelo menos até o momento, modulação de seus efeitos. REMUNERAÇÃO O reclamante sustenta que, no momento da contratação, ficou acordado que seu salário livre seria de R$ 3.000,00 mensais, acrescido de R$ 500,00 mensais de comissão pelo zelo com o veículo da reclamada, alega que que não recebeu as comissões devidas ao longo do contrato. Pretende o reconhecimento da remuneração apontada, com o pagamento das diferenças reflexas que enumera na inicial. As reclamadas sustentam que o salário e comissões foram pagos corretamente, conforme contracheques e ficha de registro, negando qualquer acordo para pagamento de salário extrafolha. Alegam que todas as remunerações foram quitadas corretamente, conforme demonstram os contracheques anexados, e que eventuais comissões foram pagas apenas nos meses em que eram devidas. Os demonstrativos de pagamento foram juntados aos autos. Nesse contexto, era ônus do reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, a prova de que tais documentos não correspondem às parcelas e os valores efetivamente recebidos. No que se refere aos salários avençados, o reclamante não comprovou o ajuste de salário de R$3.000, prevalecendo o salário da categoria consignado nos recibos (Id 84c95ec). Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do salário alegado e de pagamento de diferenças reflexas. No que se refere ao pagamento das comissões por fora a prova emprestada, referente ao depoimento da testemunha do reclamante, reforça a alegação de que havia a promessa de pagamento de R$ 500,00 mensais de comissão pelo zelo com o caminhão, afirmou que: havia um acordo verbal de comissões de R$ 500,00 pelo cuidado com os veículos, mas não foram pagas regularmente, que a prática de pagamento "por fora" era comum dentro da empresa. Já no depoimento da testemunha do reclamado sobre o assunto, ficou asseverado que: ” ... a reclamada não prometeu pagamento de valor em razão de zelo com o caminhão.“ Embora tenha havido conflito nesse ponto dos depoimentos, considero que o depoimento da testemunha da reclamante mostrou-se mais fidedigno que o da testemunha da reclamada, além do fato de que o fato de o senhor Cristiano não ter recebido a promessa de comissão não induz ao fato de que os outros motoristas não possam recebê-la. Destarte, reconheço que o salário contratual do reclamante foi no valor indicado nos contracheques, durante todo o período contratual, e que deixou de receber a comissão avençada informalmente no importe de R$500,00 por mês, não tendo recebido a verba discriminadas nos recibos de pagamento anexados. Assim sendo, defiro o pagamento das comissões no valor apontado na inicial (R$500,00), durante toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro, ainda, as diferenças reflexas em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, cujos valores deverão ser creditados na conta vinculada do obreiro, com a respectiva comprovação nos autos. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, haja a vista a modalidade de ruptura contratual. DA JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DSR E FERIADOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, intervalos, adicional noturno, Descanso Semanal Remunerado (DSR) e feriados laborados, alegando que sua jornada de trabalho ultrapassava os limites legais, sem o correspondente pagamento das verbas devidas. Sustenta que trabalhava das 05:00h/07h00 ás 22:00h, com prorrogação até 00h00/02h00. em média quatro dias no mês. Alega, que gozava em média de intervalo intrajornada de trinta minutos para alimentação, que não usufruía descanso semanal e trabalhava em todos os feriados. As reclamadas, por sua vez, impugnaram a jornada alegada, afirmando que os pagamentos foram realizados corretamente e que os registros da empresa refletem a realidade do contrato de trabalho. Contudo, não apresentaram controles de jornada fidedignos, conforme exige o artigo 2º, inciso V, da Lei 13.103/2015, tampouco os sistemas eletrônicos que poderiam comprovar a real jornada do autor. Os relatórios de utilização de veículos (Id a2c55cf e seguintes) são imprestáveis para a comprovação da jornada, pois não identificam o motorista e não registram intervalos ou períodos de trabalho efetivo, da mesma forma, os relatórios de rastreamento anexados não identificam o motorista e não indicam momentos de parada para abastecimento, carga, descarga e descanso. Assim, tais documentos são insuficientes para comprovar a jornada real. Assim, aplica-se a Súmula 338, I, do TST, que determina a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, desde que corroborada por outros meios de prova. A testemunha do autor confirmou integralmente sua jornada, declarando que trabalhava junto com o reclamante, realizava as mesmas rotas e tinha o mesmo horário de trabalho, corroborando a alegação de que o empregador não controlava adequadamente a jornada. Relatou: “que trabalhou para segunda reclamada de março de 2022 a abril de 2023, como motorista carreteiro; que trabalhou junto com o reclamante durante esse período; que seu horário de trabalho era o mesmo do autor; que às fazia as mesmas rotas do reclamante e outras vezes, rotas diversas; que já viajaram juntos; que trabalhavam das 5h às 22h; que às vezes a reclamada pedia para prorrogarem até as 23:30/00:00h, ou até mesmo para virarem a noite dirigindo; que essa prorrogação além das 22h ocorria uma vez por semana, no máximo duas; que durante o dia paravam 30 minutos para almoçar e mais 30 minutos para jantar; que também paravam 2/3 vezes por dia para irem ao banheiro, com duração de 10/15 minutos cada pausa; que trabalhavam de segunda a segunda, inclusive feriados; havia uma combinação com a reclamada de concessão de 5 dias de folga por mês, mas que não eram usufruídas dentro de cada mês; que a cada 3/4 meses retornavam para casa, quando deveriam usufruir de 20 dias de folga mas, na prática, depois de 9 a 12 dias de folga, a reclamada solicitava o retorno ao trabalho; que aguardava 4 horas para que o caminhão fosse carregado, sendo parte desse tempo na fila, e o restante efetivamente carregando, o que demorava de 2/2:30h; que 5/6 dias depois de carregado chegavam no destino para que fosse feito o descarregamento; que aguardavam no destino por um dia/um dia e meio até que o caminhão fosse descarregado; que o depoente não dirigiu caminhão de nove eixos; que o autor chegou a dirigir esse tipo de caminhão, não sabendo informar se houve alguma alteração em sua jornada neste período; que todos os dias tinha que bater pneu ao acordar, na hora do almoço e ao final da jornada, o que demorava uns 5 minutos cada vez; que também deveria acompanhar o abastecimento do veículo...” Tais declarações são coerentes e detalhadas, reforçando a veracidade da jornada alegada pelo autor. Cabe assinalar que o depoimento da testemunha Cristiano Gomes de Carvalho não influenciou na convicção judicial quanto à jornada cumprida pelo reclamante, porque está dissociado do contexto probatório. Diante da ausência de registros fidedignos. Com base na petição inicial e na prova oral, fixa-se que o reclamante laborava nos seguintes termos: Horário regular: das 05h00 às 22h00; Prorrogações frequentes: até 00h00 em média quatro vezes ao mês; Escala semanal: trabalhava de segunda a domingo, gozando de apenas uma ou duas folgas a cada 90 dias; Intervalo intrajornada: 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar; Atividades adicionais incluídas na jornada: realização de tarefas como acompanhar carga e descarga, abastecimento, movimentação do caminhão, fila de documentação e demais procedimentos operacionais; Tempo de espera: o reclamante alegou que, durante todo o contrato, permaneceu à disposição da empresa em períodos de espera que, segundo a petição inicial, devem ser computados como tempo efetivo de trabalho e não apenas como tempo de espera indenizado. Cabe salientar, no aspecto que, conforme decisão proferida na ADI 5.322 pelo STF (julgamento finalizado no dia 30/06/2023, com trânsito em julgado em 07/08/2023), as horas fixadas como tempo de espera devem ser consideradas como tempo à disposição e remuneradas como horas extraordinárias. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF na ADI 5322 tem eficácia contra todos e efeito vinculante e imediato (art. 927, I, do CPC), sendo certo que não houve, pelo menos até o momento, modulação de seus efeitos. Cabe esclarecer, ainda, que a cláusula 28ª da CCT não reduz à jornada do motorista ao tempo de direção do veículo (ID 211a1c5, fl. 4.308). O referido tempo deve ser somado ao tempo de espera, para carregamento ou descarregamento, tempo de fila em fiscalização, tempo que o veículo encontra-se ligado, ainda que sem movimento etc. Entendimento em sentido contrário permitiria uma jornada de trabalho do motorista superior ao limite constitucional, o que é vedado pelo art. 611-A, I, da CLT. No que se refere ao intervalo intrajornada, o depoimento da testemunha confirmou que o reclamante usufruía diariamente de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar, totalizando 1 hora de intervalo por dia. Nos termos do artigo 71, caput, da CLT, o intervalo mínimo para jornadas superiores a 6 horas diárias é de 1 hora, podendo ser fracionado, desde que respeitado o tempo total. Dessa forma, considerando que o reclamante efetivamente usufruía do intervalo mínimo exigido por lei, não há que se falar em pagamento de intervalo suprimido como hora extra, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Diante da jornada reconhecida, condeno as reclamadas ao pagamento das horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado (DSR), domingos e feriados trabalhados, nos termos da fundamentação. O autor requer o pagamento de horas extras além da 7ª20 diária e da 40ª semanal, todavia, não junta aos autos prova de que fora contratado nos moldes citados, tendo a informação sido impugnada pela ré, e sendo ônus do reclamante provar o que alega, considero que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, assim considero que o contrato de trabalho do reclamante abrangia a regra de 44 horas semanais. Restou comprovado nos autos que o reclamante laborava além da 8ª diária e da 44ª semanal, razão pela qual são devidas horas extras acrescidas do adicional de 50%. Além disso, a prorrogação da jornada até 00h00, que ocorria em média quatro vezes ao mês, deve ser remunerada como hora extraordinária, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Também é devido o pagamento do adicional noturno de 20%, uma vez que o reclamante laborava frequentemente após as 22h, sem que houvesse a devida contraprestação. Ademais, considerando que a reclamada não respeitava a redução da hora noturna (52min30s), deve ser aplicado o pagamento da hora noturna ficta. O adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras para fins de apuração dos valores devidos, conforme prevê a Súmula 60, II, do TST. O reclamante também faz jus ao pagamento do descanso semanal remunerado (DSR), domingos e dos feriados trabalhados em dobro, uma vez que restou demonstrado que não usufruía de folgas regulares, recebendo apenas uma ou duas folgas a cada 90 dias. O trabalho prestado nesses dias, sem a concessão de folga compensatória, deve ser remunerado em dobro, nos termos do art. 67 da CLT e da Súmula 146 do TST. No tocante ao tempo de espera, o reclamante requereu que tais períodos fossem computados como jornada efetiva, e assim foi considerado na presente decisão. Portanto, não há que se falar em pagamento adicional pelo tempo de espera, pois os períodos de carregamento, descarregamento e abastecimento já foram incluídos no cômputo da jornada extraordinária, observados os limites legais. Por outro lado, não há que se falar em pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o depoimento testemunhal confirmou que o reclamante usufruía de dois períodos de descanso de 30 minutos por dia, o que atende ao requisito mínimo previsto no art. 71 da CLT. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada. Por fim, as horas extras, adicional noturno, DSR, domingos e feriados laborados devem integrar a base de cálculo das demais verbas rescisórias, motivo pelo qual são devidos os reflexos das horas extras e adicionais sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. O pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT é improcedente, pois os documentos de ID e369872 demonstram que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Como a penalidade somente é aplicável em caso de atraso, não há fundamento para sua imposição, Indefiro. DA IRREGULARIDADE DA APURAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA -HORAS EXTRAS EFETIVAS A matéria foi tratada no tópico controle difuso de constitucionalidade e jornada de trabalho. DO INTERVALO DE 30 MINUTOS A CADA 6 HORAS TRABALHADAS Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de 30 minutos previsto no artigo 67-C do Código Nacional de Trânsito. Eventual violação ao artigo 67-C do CTB caracteriza infração de trânsito sujeita às penas do art. 230 do CTB, não se confundindo com a duração do trabalho do motorista profissional previsto na CLT (arts. 235-C ao 235-E). Indefiro o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE Indefiro o pedido de indenização pela ausência de fornecimento do lanche, previsto para o trabalho extraordinário (“mais de 2 horas”), considerando que o instrumento coletivo não estabelece o pagamento de indenização substitutiva pela ausência de fornecimento do benefício (vide cláusula 10ª, parágrafo primeiro, Id 0a10d82 e Id 81b93a2). MULTA CONVENCIONAL O reclamante aponta o descumprimento, pela parte reclamada, das cláusulas convencionais enumeradas no item 15, (Id 288b625) e requer o pagamento da multa convencional, “por infração cometida”. A CCT de 2020/2021 estabelece a seguinte penalidade: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá” (Id 0a10d82). No mesmo sentido é a cláusula 36ª da CCT de 2021/2022 (Id 81b93a2). Como visto, as CCTs não estabelecem que a aplicação da multa incidirá sobre cada infração, como pretendido pelo autor. Insta ressaltar que, se fosse essa a intenção da cláusula normativa, teria constado expressamente que seria uma multa por infração. Tratando-se de preceito cominatório, a interpretação dever ser restritiva (art. 843, do CCB), razão pela qual não é possível estender a aplicação da multa convencional, da forma pretendida pelo autor. Pelo exposto e constatado o descumprimento de obrigações pactuadas na via negocial coletiva, conforme evidenciado nos tópicos dessa sentença, defere-se ao reclamante o pagamento da multa convencional (50% sobre o salário base), sendo uma por instrumento normativo descumprido (entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 384, I, do TST). É devida apenas uma multa por instrumento, considerando-se devida no primeiro dia útil do mês subsequente à vigência do instrumento coletivo. Consigno, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal (observado o somatório das verbas, apurado no período de vigência da CCT), por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ nº 54, da SDI-1, do TST. DO DANO EXISTENCIAL O reclamante pleiteia indenização por dano existencial, alegando que, durante todo o vínculo empregatício, foi obrigado a pernoitar no caminhão sem condições adequadas de descanso, pois a reclamada não fornecia valores para hospedagem em hotéis ou pousadas. Afirma que o veículo não possuía estrutura apropriada para pernoite, tampouco banheiro para suas necessidades básicas, o que teria comprometido sua higidez física e dignidade. As reclamadas, por sua vez, não impugnaram especificamente esse fato, limitando-se a contestar a fundamentação jurídica do pedido e atacando outros argumentos que sequer foram utilizados para justificar o pedido de indenização por danos existenciais desse processo. Nos termos do art. 341 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a ausência de impugnação específica implica admissão do fato como verdadeiro. Assim, reconhece-se como incontroverso que o reclamante foi obrigado a dormir no caminhão, sem qualquer suporte da reclamada para garantir um descanso digno. A conduta empresarial, ao impor ao empregado condições inadequadas de pernoite, viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da valorização do trabalho (art. 170 da CF), além de desrespeitar o dever patronal de garantir um ambiente laboral seguro e saudável (art. 157 da CLT). O pernoite no veículo, sem local apropriado para descanso e higiene, representa condição degradante, privando o trabalhador de uma recuperação física e mental adequada após jornadas exaustivas. Ainda que a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho não reconheça automaticamente o dano existencial nesse tipo de situação, há precedentes que indicam a responsabilidade do empregador quando o pernoite no caminhão decorre de imposição direta ou da ausência de alternativas viáveis para o descanso. No caso concreto, a reclamada não demonstrou ter fornecido qualquer estrutura que minimizasse o impacto dessa prática sobre a qualidade de vida do empregado, sendo certo que a diária no valor de R$ 400,00 reais de diária por semana insuficiente para se alimentar e pernoitar em qualquer estabelecimento, o que reforça o caráter lesivo da conduta. O dano existencial não se restringe a prejuízos financeiros ou psicológicos intensos, mas sim à privação de direitos fundamentais do trabalhador, especialmente quando há impacto sobre sua saúde, convívio social e bem-estar. O simples fato de o reclamante ter sido submetido a condições indignas de descanso, em razão da inércia do empregador, já configura a lesão passível de reparação. Diante desse cenário, deve ser deferida a indenização por dano existencial, com ênfase no caráter pedagógico da condenação, visando desestimular práticas que reduzam custos empresariais às custas da dignidade dos trabalhadores. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela adequada à extensão do dano e à função educativa da medida. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por dano existencial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS –VALOR DADO Á CAUSA POR ESTIMATIVA Os valores atribuídos aos pedidos pelo autor representam mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TRT - 3ª Região, conforme ementas a seguir: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada pelo autor no Id Id d42090b, e preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, uma vez que o último salário recebido era inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para cada reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348, SDI 1, TST). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes e sobre os quais houve renúncia, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348 da SDI 1, TST). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo ao réu o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. A partir de 30/8/24 diante da alteração do Código Civil, será utilizado para a correção monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), sendo que os juros de mora corresponderão à dedução do IPCA da SELIC (art. 406, § 1°, CC), inclusive com a possibilidade de não incidência ou taxa zero (art. 406, § 3º, CC). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DANIEL SANTANA DE SOUZA, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de CAROL E CLARA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., resolvo, no mérito julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Comissões no valor de R$ 500,00 com os reflexos correspondentes, em 13º salário, férias com o terço e FGTS; b) diferenças do DSR, decorrentes das comissões não quitadas durante o período contratual e reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e no depósito do FGTS; c) Horas extras, com adicional de 50%, observando a jornada das 5h às 22h e as prorrogações semanais até 23h30 ou 00h. d) Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, com redução ficta da hora noturna. e) Pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, quando o autor não usufruiu do descanso mínimo de 11 horas entre jornadas. f) Pagamento do DSR sobre as horas extras. g) Feriados trabalhados pagos em dobro. h) Reflexos das horas extras e adicionais sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. i) multas convencionais. g) indenização por dano existencial no valor de R$3.000,00 A liquidação deverá ser realizada com base nos parâmetros estabelecidos na presente decisão, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os adicionais aplicáveis. Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor atribuído a condenação, isento. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SANTANA DE SOUZA

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Daniel Santana De Souza x Carol E Clara Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 279633587

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-09.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS EIRELI SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS SATLER XAVIER DA GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FONTES DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010650-09.2023.5.03.0094 : DANIEL SANTANA DE SOUZA : CAROL E CLARA LOCACOES E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010650-09.2023.5.03.0094 : DANIEL SANTANA DE SOUZA : CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d916e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO DANIEL SANTANA DE SOUZA, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS EIRELI e SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 62.980,00. Juntou instrumento de mandato, declaração de insuficiência financeira e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de Id b9e4138, restando frustrada a tentativa de conciliação. As reclamadas ofereceram defesa escrita (Id 95e8c3b), arguindo inépcia da inicial, ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e, no mérito, rechaçaram os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (Id 8d585e5). Em audiência de instrução (Id c2e2a85), colheram-se os depoimentos das partes e convencionam pela utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais colhidos nos autos de número 0010639- 77.2023.5.03.0094. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS DA INÉPCIA DA INICIAL As reclamadas pleiteiam reconhecimento da inépcia da inicial alegando a indicação de valores apenas por estimativa impossibilita a defesa adequada, além de apontar a ausência de causa de pedir para alguns pleitos, como o controle difuso de constitucionalidade. Alegam também que a jornada de trabalho não foi detalhada corretamente, tornando impreciso o pedido de horas extras. Além disso, sustentam que pedidos como adicional noturno e feriados trabalhados são genéricos e sem especificação de datas, e que o salário alegado pelo reclamante não é comprovado por documentos. Diante dessas falhas, requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 330, §1º, I, do CPC. A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando à ré a compreensão das pretensões deduzidas, sendo o pedido de horas extras, adicional noturno, feriados e reconhecimento de inconstitucionalidade, devidamente fundamentados e da mesma forma os demais argumentos não se mostram aptos a ensejar a declaração de inépcia da incial. Salienta-se que o processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade de seu procedimento. Tal é a hipótese do art. 840, § 1º da CLT, que exige "(...), uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, (...)", exigências estas cumpridas pelo autor. Note-se que as reclamadas, em sua defesa, rebateram todos os itens, não tendo sido seu direito de contestação prejudicado. Assim, não afigura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório, tampouco o comprometimento da prestação jurisdicional certa e determinada. Acaso constatada a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito requerido, o resultado será a improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Rejeito. DA SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO GRUPO ECONÔMICO O reclamante pleiteia o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas pelos ônus decorrentes da presente reclamatória. Alega que “foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços para as duas reclamadas”. Aduz que o veículo que conduzia “era de propriedade da segunda reclamada, bem como as notas da entrega das mercadorias em nome da segunda reclamada”. Cumpre frisar, inicialmente, que a configuração de grupo econômico tem seus efeitos restritos ao Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado ensina que "a abrangência objetiva dessa figura jurídica não ultrapassa, pois, o Direito do Trabalho, não possuindo tal tipo legal efeitos de caráter civil, tributário, comercial ou de qualquer outro ramo do Direito" (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019, 18ª edição, p. 502). Em contrapartida, sua fixação não depende de características ou exigências impostas pelo Direito Comercial ou Econômico, basta o elo entre as empresas integrantes que concentram suas atividades num mesmo empreendimento, com objetivos comuns e afins (TRT 3ª Reg. RO 00256-2005-018-03-00-1 - (Ac. 2ª T.) - Rel. Juiz Luiz Felipe Lopes Bóson. DJMG 24.06.05, p. 7). Para caracterização da figura em epígrafe, é suficiente o nexo relacional empresarial de coordenação. Isso quer dizer que não é relevante o controle de uma empresa sobre outra, podendo cada um desses membros integrantes guardar sua autonomia. Nesse sentido, é a redação do atual parágrafo 2º do art. 2º da CLT, in verbis: § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No caso dos autos, a prova produzida permite concluir pela formação de grupo econômico caracterizado pelo interesse integrado ou comunhão de interesses, bem como pela atuação conjunta das empresas dele integrantes. Observa-se que os relatórios de utilização de veículo são em nome da reclamada SEBOMINAS (Id a2c55cf e documentos seguintes). É de ver-se, ainda, que as reclamadas apresentaram defesa em peça conjunta e estão representadas pelos mesmos procuradores e preposta (Id 95e8c3b). Diante desse quadro, portanto, mostra-se evidente a formação de grupo econômico caracterizado pelo interesse integrado ou comunhão de interesses, bem como pela atuação conjunta das empresas reclamadas. Ante o exposto, fica reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS EIRELI e SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., devendo ambas as empresas responderem solidariamente pelos créditos e pelas obrigações de fazer deferidas nesta sentença. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Implicações do Julgamento pelo STF da ADI 5322. Conforme decisão proferida na ADI 5.322 pelo STF (julgamento finalizado no dia 30/06/2023, com trânsito em julgado em 07/08/2023), as horas fixadas como tempo de espera devem ser consideradas como tempo à disposição e remuneradas como horas extraordinárias. Vejamos a decisão do STF no julgamento da ADI5322: "O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" (negritos acrescidos). Assim sendo e por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento de inconstitucionalidade adotado pelo STF para reconhecer que o tempo de espera deve ser integrado à jornada de trabalho e remunerado como extra, porque o trabalhador esteve à disposição do empregador. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF na ADI 5322 tem eficácia contra todos e efeito vinculante e imediato (art. 927, I, do CPC), sendo certo que não houve, pelo menos até o momento, modulação de seus efeitos. REMUNERAÇÃO O reclamante sustenta que, no momento da contratação, ficou acordado que seu salário livre seria de R$ 3.000,00 mensais, acrescido de R$ 500,00 mensais de comissão pelo zelo com o veículo da reclamada, alega que que não recebeu as comissões devidas ao longo do contrato. Pretende o reconhecimento da remuneração apontada, com o pagamento das diferenças reflexas que enumera na inicial. As reclamadas sustentam que o salário e comissões foram pagos corretamente, conforme contracheques e ficha de registro, negando qualquer acordo para pagamento de salário extrafolha. Alegam que todas as remunerações foram quitadas corretamente, conforme demonstram os contracheques anexados, e que eventuais comissões foram pagas apenas nos meses em que eram devidas. Os demonstrativos de pagamento foram juntados aos autos. Nesse contexto, era ônus do reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, a prova de que tais documentos não correspondem às parcelas e os valores efetivamente recebidos. No que se refere aos salários avençados, o reclamante não comprovou o ajuste de salário de R$3.000, prevalecendo o salário da categoria consignado nos recibos (Id 84c95ec). Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do salário alegado e de pagamento de diferenças reflexas. No que se refere ao pagamento das comissões por fora a prova emprestada, referente ao depoimento da testemunha do reclamante, reforça a alegação de que havia a promessa de pagamento de R$ 500,00 mensais de comissão pelo zelo com o caminhão, afirmou que: havia um acordo verbal de comissões de R$ 500,00 pelo cuidado com os veículos, mas não foram pagas regularmente, que a prática de pagamento "por fora" era comum dentro da empresa. Já no depoimento da testemunha do reclamado sobre o assunto, ficou asseverado que: ” ... a reclamada não prometeu pagamento de valor em razão de zelo com o caminhão.“ Embora tenha havido conflito nesse ponto dos depoimentos, considero que o depoimento da testemunha da reclamante mostrou-se mais fidedigno que o da testemunha da reclamada, além do fato de que o fato de o senhor Cristiano não ter recebido a promessa de comissão não induz ao fato de que os outros motoristas não possam recebê-la. Destarte, reconheço que o salário contratual do reclamante foi no valor indicado nos contracheques, durante todo o período contratual, e que deixou de receber a comissão avençada informalmente no importe de R$500,00 por mês, não tendo recebido a verba discriminadas nos recibos de pagamento anexados. Assim sendo, defiro o pagamento das comissões no valor apontado na inicial (R$500,00), durante toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro, ainda, as diferenças reflexas em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, cujos valores deverão ser creditados na conta vinculada do obreiro, com a respectiva comprovação nos autos. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, haja a vista a modalidade de ruptura contratual. DA JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DSR E FERIADOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, intervalos, adicional noturno, Descanso Semanal Remunerado (DSR) e feriados laborados, alegando que sua jornada de trabalho ultrapassava os limites legais, sem o correspondente pagamento das verbas devidas. Sustenta que trabalhava das 05:00h/07h00 ás 22:00h, com prorrogação até 00h00/02h00. em média quatro dias no mês. Alega, que gozava em média de intervalo intrajornada de trinta minutos para alimentação, que não usufruía descanso semanal e trabalhava em todos os feriados. As reclamadas, por sua vez, impugnaram a jornada alegada, afirmando que os pagamentos foram realizados corretamente e que os registros da empresa refletem a realidade do contrato de trabalho. Contudo, não apresentaram controles de jornada fidedignos, conforme exige o artigo 2º, inciso V, da Lei 13.103/2015, tampouco os sistemas eletrônicos que poderiam comprovar a real jornada do autor. Os relatórios de utilização de veículos (Id a2c55cf e seguintes) são imprestáveis para a comprovação da jornada, pois não identificam o motorista e não registram intervalos ou períodos de trabalho efetivo, da mesma forma, os relatórios de rastreamento anexados não identificam o motorista e não indicam momentos de parada para abastecimento, carga, descarga e descanso. Assim, tais documentos são insuficientes para comprovar a jornada real. Assim, aplica-se a Súmula 338, I, do TST, que determina a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, desde que corroborada por outros meios de prova. A testemunha do autor confirmou integralmente sua jornada, declarando que trabalhava junto com o reclamante, realizava as mesmas rotas e tinha o mesmo horário de trabalho, corroborando a alegação de que o empregador não controlava adequadamente a jornada. Relatou: “que trabalhou para segunda reclamada de março de 2022 a abril de 2023, como motorista carreteiro; que trabalhou junto com o reclamante durante esse período; que seu horário de trabalho era o mesmo do autor; que às fazia as mesmas rotas do reclamante e outras vezes, rotas diversas; que já viajaram juntos; que trabalhavam das 5h às 22h; que às vezes a reclamada pedia para prorrogarem até as 23:30/00:00h, ou até mesmo para virarem a noite dirigindo; que essa prorrogação além das 22h ocorria uma vez por semana, no máximo duas; que durante o dia paravam 30 minutos para almoçar e mais 30 minutos para jantar; que também paravam 2/3 vezes por dia para irem ao banheiro, com duração de 10/15 minutos cada pausa; que trabalhavam de segunda a segunda, inclusive feriados; havia uma combinação com a reclamada de concessão de 5 dias de folga por mês, mas que não eram usufruídas dentro de cada mês; que a cada 3/4 meses retornavam para casa, quando deveriam usufruir de 20 dias de folga mas, na prática, depois de 9 a 12 dias de folga, a reclamada solicitava o retorno ao trabalho; que aguardava 4 horas para que o caminhão fosse carregado, sendo parte desse tempo na fila, e o restante efetivamente carregando, o que demorava de 2/2:30h; que 5/6 dias depois de carregado chegavam no destino para que fosse feito o descarregamento; que aguardavam no destino por um dia/um dia e meio até que o caminhão fosse descarregado; que o depoente não dirigiu caminhão de nove eixos; que o autor chegou a dirigir esse tipo de caminhão, não sabendo informar se houve alguma alteração em sua jornada neste período; que todos os dias tinha que bater pneu ao acordar, na hora do almoço e ao final da jornada, o que demorava uns 5 minutos cada vez; que também deveria acompanhar o abastecimento do veículo...” Tais declarações são coerentes e detalhadas, reforçando a veracidade da jornada alegada pelo autor. Cabe assinalar que o depoimento da testemunha Cristiano Gomes de Carvalho não influenciou na convicção judicial quanto à jornada cumprida pelo reclamante, porque está dissociado do contexto probatório. Diante da ausência de registros fidedignos. Com base na petição inicial e na prova oral, fixa-se que o reclamante laborava nos seguintes termos: Horário regular: das 05h00 às 22h00; Prorrogações frequentes: até 00h00 em média quatro vezes ao mês; Escala semanal: trabalhava de segunda a domingo, gozando de apenas uma ou duas folgas a cada 90 dias; Intervalo intrajornada: 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar; Atividades adicionais incluídas na jornada: realização de tarefas como acompanhar carga e descarga, abastecimento, movimentação do caminhão, fila de documentação e demais procedimentos operacionais; Tempo de espera: o reclamante alegou que, durante todo o contrato, permaneceu à disposição da empresa em períodos de espera que, segundo a petição inicial, devem ser computados como tempo efetivo de trabalho e não apenas como tempo de espera indenizado. Cabe salientar, no aspecto que, conforme decisão proferida na ADI 5.322 pelo STF (julgamento finalizado no dia 30/06/2023, com trânsito em julgado em 07/08/2023), as horas fixadas como tempo de espera devem ser consideradas como tempo à disposição e remuneradas como horas extraordinárias. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF na ADI 5322 tem eficácia contra todos e efeito vinculante e imediato (art. 927, I, do CPC), sendo certo que não houve, pelo menos até o momento, modulação de seus efeitos. Cabe esclarecer, ainda, que a cláusula 28ª da CCT não reduz à jornada do motorista ao tempo de direção do veículo (ID 211a1c5, fl. 4.308). O referido tempo deve ser somado ao tempo de espera, para carregamento ou descarregamento, tempo de fila em fiscalização, tempo que o veículo encontra-se ligado, ainda que sem movimento etc. Entendimento em sentido contrário permitiria uma jornada de trabalho do motorista superior ao limite constitucional, o que é vedado pelo art. 611-A, I, da CLT. No que se refere ao intervalo intrajornada, o depoimento da testemunha confirmou que o reclamante usufruía diariamente de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar, totalizando 1 hora de intervalo por dia. Nos termos do artigo 71, caput, da CLT, o intervalo mínimo para jornadas superiores a 6 horas diárias é de 1 hora, podendo ser fracionado, desde que respeitado o tempo total. Dessa forma, considerando que o reclamante efetivamente usufruía do intervalo mínimo exigido por lei, não há que se falar em pagamento de intervalo suprimido como hora extra, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Diante da jornada reconhecida, condeno as reclamadas ao pagamento das horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado (DSR), domingos e feriados trabalhados, nos termos da fundamentação. O autor requer o pagamento de horas extras além da 7ª20 diária e da 40ª semanal, todavia, não junta aos autos prova de que fora contratado nos moldes citados, tendo a informação sido impugnada pela ré, e sendo ônus do reclamante provar o que alega, considero que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, assim considero que o contrato de trabalho do reclamante abrangia a regra de 44 horas semanais. Restou comprovado nos autos que o reclamante laborava além da 8ª diária e da 44ª semanal, razão pela qual são devidas horas extras acrescidas do adicional de 50%. Além disso, a prorrogação da jornada até 00h00, que ocorria em média quatro vezes ao mês, deve ser remunerada como hora extraordinária, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Também é devido o pagamento do adicional noturno de 20%, uma vez que o reclamante laborava frequentemente após as 22h, sem que houvesse a devida contraprestação. Ademais, considerando que a reclamada não respeitava a redução da hora noturna (52min30s), deve ser aplicado o pagamento da hora noturna ficta. O adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras para fins de apuração dos valores devidos, conforme prevê a Súmula 60, II, do TST. O reclamante também faz jus ao pagamento do descanso semanal remunerado (DSR), domingos e dos feriados trabalhados em dobro, uma vez que restou demonstrado que não usufruía de folgas regulares, recebendo apenas uma ou duas folgas a cada 90 dias. O trabalho prestado nesses dias, sem a concessão de folga compensatória, deve ser remunerado em dobro, nos termos do art. 67 da CLT e da Súmula 146 do TST. No tocante ao tempo de espera, o reclamante requereu que tais períodos fossem computados como jornada efetiva, e assim foi considerado na presente decisão. Portanto, não há que se falar em pagamento adicional pelo tempo de espera, pois os períodos de carregamento, descarregamento e abastecimento já foram incluídos no cômputo da jornada extraordinária, observados os limites legais. Por outro lado, não há que se falar em pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o depoimento testemunhal confirmou que o reclamante usufruía de dois períodos de descanso de 30 minutos por dia, o que atende ao requisito mínimo previsto no art. 71 da CLT. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada. Por fim, as horas extras, adicional noturno, DSR, domingos e feriados laborados devem integrar a base de cálculo das demais verbas rescisórias, motivo pelo qual são devidos os reflexos das horas extras e adicionais sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. O pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT é improcedente, pois os documentos de ID e369872 demonstram que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Como a penalidade somente é aplicável em caso de atraso, não há fundamento para sua imposição, Indefiro. DA IRREGULARIDADE DA APURAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA -HORAS EXTRAS EFETIVAS A matéria foi tratada no tópico controle difuso de constitucionalidade e jornada de trabalho. DO INTERVALO DE 30 MINUTOS A CADA 6 HORAS TRABALHADAS Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de 30 minutos previsto no artigo 67-C do Código Nacional de Trânsito. Eventual violação ao artigo 67-C do CTB caracteriza infração de trânsito sujeita às penas do art. 230 do CTB, não se confundindo com a duração do trabalho do motorista profissional previsto na CLT (arts. 235-C ao 235-E). Indefiro o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE Indefiro o pedido de indenização pela ausência de fornecimento do lanche, previsto para o trabalho extraordinário (“mais de 2 horas”), considerando que o instrumento coletivo não estabelece o pagamento de indenização substitutiva pela ausência de fornecimento do benefício (vide cláusula 10ª, parágrafo primeiro, Id 0a10d82 e Id 81b93a2). MULTA CONVENCIONAL O reclamante aponta o descumprimento, pela parte reclamada, das cláusulas convencionais enumeradas no item 15, (Id 288b625) e requer o pagamento da multa convencional, “por infração cometida”. A CCT de 2020/2021 estabelece a seguinte penalidade: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá” (Id 0a10d82). No mesmo sentido é a cláusula 36ª da CCT de 2021/2022 (Id 81b93a2). Como visto, as CCTs não estabelecem que a aplicação da multa incidirá sobre cada infração, como pretendido pelo autor. Insta ressaltar que, se fosse essa a intenção da cláusula normativa, teria constado expressamente que seria uma multa por infração. Tratando-se de preceito cominatório, a interpretação dever ser restritiva (art. 843, do CCB), razão pela qual não é possível estender a aplicação da multa convencional, da forma pretendida pelo autor. Pelo exposto e constatado o descumprimento de obrigações pactuadas na via negocial coletiva, conforme evidenciado nos tópicos dessa sentença, defere-se ao reclamante o pagamento da multa convencional (50% sobre o salário base), sendo uma por instrumento normativo descumprido (entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 384, I, do TST). É devida apenas uma multa por instrumento, considerando-se devida no primeiro dia útil do mês subsequente à vigência do instrumento coletivo. Consigno, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal (observado o somatório das verbas, apurado no período de vigência da CCT), por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ nº 54, da SDI-1, do TST. DO DANO EXISTENCIAL O reclamante pleiteia indenização por dano existencial, alegando que, durante todo o vínculo empregatício, foi obrigado a pernoitar no caminhão sem condições adequadas de descanso, pois a reclamada não fornecia valores para hospedagem em hotéis ou pousadas. Afirma que o veículo não possuía estrutura apropriada para pernoite, tampouco banheiro para suas necessidades básicas, o que teria comprometido sua higidez física e dignidade. As reclamadas, por sua vez, não impugnaram especificamente esse fato, limitando-se a contestar a fundamentação jurídica do pedido e atacando outros argumentos que sequer foram utilizados para justificar o pedido de indenização por danos existenciais desse processo. Nos termos do art. 341 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a ausência de impugnação específica implica admissão do fato como verdadeiro. Assim, reconhece-se como incontroverso que o reclamante foi obrigado a dormir no caminhão, sem qualquer suporte da reclamada para garantir um descanso digno. A conduta empresarial, ao impor ao empregado condições inadequadas de pernoite, viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da valorização do trabalho (art. 170 da CF), além de desrespeitar o dever patronal de garantir um ambiente laboral seguro e saudável (art. 157 da CLT). O pernoite no veículo, sem local apropriado para descanso e higiene, representa condição degradante, privando o trabalhador de uma recuperação física e mental adequada após jornadas exaustivas. Ainda que a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho não reconheça automaticamente o dano existencial nesse tipo de situação, há precedentes que indicam a responsabilidade do empregador quando o pernoite no caminhão decorre de imposição direta ou da ausência de alternativas viáveis para o descanso. No caso concreto, a reclamada não demonstrou ter fornecido qualquer estrutura que minimizasse o impacto dessa prática sobre a qualidade de vida do empregado, sendo certo que a diária no valor de R$ 400,00 reais de diária por semana insuficiente para se alimentar e pernoitar em qualquer estabelecimento, o que reforça o caráter lesivo da conduta. O dano existencial não se restringe a prejuízos financeiros ou psicológicos intensos, mas sim à privação de direitos fundamentais do trabalhador, especialmente quando há impacto sobre sua saúde, convívio social e bem-estar. O simples fato de o reclamante ter sido submetido a condições indignas de descanso, em razão da inércia do empregador, já configura a lesão passível de reparação. Diante desse cenário, deve ser deferida a indenização por dano existencial, com ênfase no caráter pedagógico da condenação, visando desestimular práticas que reduzam custos empresariais às custas da dignidade dos trabalhadores. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela adequada à extensão do dano e à função educativa da medida. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por dano existencial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS –VALOR DADO Á CAUSA POR ESTIMATIVA Os valores atribuídos aos pedidos pelo autor representam mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TRT - 3ª Região, conforme ementas a seguir: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada pelo autor no Id Id d42090b, e preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, uma vez que o último salário recebido era inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para cada reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348, SDI 1, TST). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes e sobre os quais houve renúncia, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348 da SDI 1, TST). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo ao réu o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. A partir de 30/8/24 diante da alteração do Código Civil, será utilizado para a correção monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), sendo que os juros de mora corresponderão à dedução do IPCA da SELIC (art. 406, § 1°, CC), inclusive com a possibilidade de não incidência ou taxa zero (art. 406, § 3º, CC). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DANIEL SANTANA DE SOUZA, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de CAROL E CLARA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., resolvo, no mérito julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Comissões no valor de R$ 500,00 com os reflexos correspondentes, em 13º salário, férias com o terço e FGTS; b) diferenças do DSR, decorrentes das comissões não quitadas durante o período contratual e reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e no depósito do FGTS; c) Horas extras, com adicional de 50%, observando a jornada das 5h às 22h e as prorrogações semanais até 23h30 ou 00h. d) Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, com redução ficta da hora noturna. e) Pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, quando o autor não usufruiu do descanso mínimo de 11 horas entre jornadas. f) Pagamento do DSR sobre as horas extras. g) Feriados trabalhados pagos em dobro. h) Reflexos das horas extras e adicionais sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. i) multas convencionais. g) indenização por dano existencial no valor de R$3.000,00 A liquidação deverá ser realizada com base nos parâmetros estabelecidos na presente decisão, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os adicionais aplicáveis. Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor atribuído a condenação, isento. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS EIRELI - SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Varejao Avenida Limitada

ID: 279645267

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010214-50.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA ISADORA APARECIDA AUGUSTO DE SOUZA JESSICA SILVA DA FONSECA LARISSA DANUBIA DOS SANTOS VALéRIO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

VAREJAO AVENIDA LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROCHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010214-50.2023.5.03.0094 : JESSICA SILVA DA FONSECA : VAREJAO AVENIDA LIMITADA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010214-50.2023.5.03.0094 : JESSICA SILVA DA FONSECA : VAREJAO AVENIDA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8db87cd proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Jéssica Silva da Fonseca, devidamente qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de Varejão Avenida Ltda., e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol apresentado ao final. Deu à causa o valor de R$ 224.433,55 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) (Id 37fac74). Juntou instrumento de mandato e procuração. Na audiência inaugural restou frustrada a tentativa de conciliação (Id 06a291e). A reclamada ofereceu defesa escrita, em que rechaçou todos os pedidos, pugnando pela improcedência (Id 0c1f5a0). Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (Id ab52da0). Em prosseguimento da audiência foi recusada nova tentativa conciliatória sem oitiva de partes e testemunhas (Id 342fce1). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS 1. DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas partes, uma vez que não cuidaram em demonstrar qualquer vício real de conteúdo da documentação carreada para os autos. A aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Indefiro. 2. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de demanda submetida ao rito ordinário. O valor atribuído pelo reclamante representa mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual, na hipótese de procedência, será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TRT - 3ª Região, conforme ementas a seguir: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora afirma ter laborado em condições insalubres, sem recebimento do adicional de insalubridade devido. Pleiteia, assim, o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% e seus reflexos durante todo o vínculo laboral. A reclamada contrapõe-se ao pedido, negando o labor nessas condições. Diante do pedido, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido, sendo o laudo apresentado sob o documento de Id f777e26, com a seguinte conclusão: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 6, NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que:ao analisar o ex-local e a atividade da reclamante, verifica-se que ela estava exposta ao agente insalubre frio durante todo o pacto laboral, restando, portanto, CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau médio, de 20%,no período de balconista de fatiados, de 05/10/2018 até 01/02/2022. O período laborado como repositora de frios, restara caracterizada a insalubridade caso seja comprovado em audiência de instrução a não correta entrega dos EPI ́s listados na ficha de EPI apresentada pela reclamada tendo em vista a contestação da reclamante que embora tenha assinado recebeu e utilizou apenas blusão térmico e bota”. Constatou-se, portanto, a exposição a atividades insalubre em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho da autora. A reclamada se insurgiu em face desse resultado. Todavia, apesar da discordância, não produziu quaisquer provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levassem este Magistrado a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do Código de Processo Civil. Vale dizer, ainda, que a perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta, por perito de confiança do Juízo, sendo certo que suas apurações e conclusões presumem-se verdadeiras. Nestes termos, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual. Este Juízo reitera o entendimento de que, enquanto não houver alteração legislativa ou fixação de parâmetro diverso, mediante negociação coletiva, continuará o salário-mínimo a ser base de cálculo desse adicional. Defiro, por ser mero corolário legal, os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%. Procede o pedido de diferenças geradas pela integração do adicional de insalubridade à base de cálculo das horas extras (Orientação Jurisprudencial nº 47 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho) e do adicional noturno (Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho), com incidências reflexas em férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais a multa de 40%. Devidos descontos de valores pagos a idêntico título. Uma vez reconhecido o trabalho em condições insalubres, fica compelida a reclamada a fornecer ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, corretamente preenchido, nos termos do laudo pericial, notadamente no que se refere à ausência de comprovação do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual para neutralização dos agentes insalubres, com cópia do documento de habilitação profissional de quem assina o laudo e declaração da empresa autorizando a assinar o documento referente, isso no prazo de dez dias após intimação específica para tal fim. Tal procedimento não conduz à ilação de que se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, competindo à Previdência Social analisar as informações constantes do formulário e decidir pelo preenchimento ou não dos pressupostos necessários à obtenção da aposentadoria especial. O eventual descumprimento da presente obrigação de fazer importará no pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em proveito do reclamante, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §1º do art. 536 do Código de Processo Civil. 4. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS: Aduz a reclamante que foi vítima de acidente de trabalho na empresa reclamada que ocasionou a amputação traumática da falange distal do dedo indicador esquerdo no dia 11 de setembro de 2022. Para analisar o dano moral é necessário primeiramente analisar a responsabilidade da reclamada no acidente, sobre o tema o Código Civil Brasileiro dispõe em seu art. 186, verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já no art. 927 do mesmo diploma estabelece que “Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O tema da responsabilidade civil foi objeto de consideração na denominada “Reforma Trabalhista” de 2017, mediante o acréscimo à Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outros, dos seguintes dispositivos: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. Assim, tem-se que o direito ao ressarcimento dos danos materiais e/ou morais decorrentes de acidentes do trabalho ou situações equiparáveis requer a presença dos seguintes pressupostos específicos e concomitantes para o seu reconhecimento: nexo de causalidade, ato ilícito (pela incidência de culpa ou dolo), implemento do dano e, consequentemente, o prejuízo para ensejar a reparação. Tendo em vista a especificidade da matéria, mais exatamente a necessidade de conhecimentos técnicos especiais para a elucidação das condições de saúde da parte autora e perspectivas futuras das suas capacidades após o incontroverso acidente de trabalho do qual foi vítima (Comunicação de Acidente de Trabalho Id 120de33), foi determinada a realização de prova pericial médica Id 585a621. O senhor Perito Oficial conclui o seguinte: ”Os elementos acima analisados permitem concluir que a Reclamante sofreu acidente típico de trabalho em 11/09/2022, devidamente registrada por CAT emitida pela Reclamada e por benefício acidentário espécie 91 concedido pelo INSS. Em decorrência do traumatismo na mão esquerda recebeu pronto atendimento, sendo submetida a tratamentos tempestivos e protocolares. Apesar dos tratamentos realizados evoluiu com amputação da falange distal do 2º dedo.As perdas evidenciadas podem ser quantificadas pela tabela da SUSEP em 5%, na equação de 1/3 dovalor concedido para a perda total do uso de um dos dedos indicadores que é de 15%. Apresenta ainda dano estético grau leve2/5. Encontra-se psico - emocionalmente estável e dentro da normalidade. Em que pese as limitações quantificadas,a Reclamante encontra-se apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer.” As partes impugnaram o laudo pericial mas não foram capazes de apresentar argumentos capazes de modificar o entendimento do perito que ratificou o laudo emitido. Por outro lado, sabe-se que a responsabilidade por acidentes de trabalho, em princípio, é subjetiva, exigindo-se para sua configuração a presença simultânea de três elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e a culpa (ou dolo) do empregador. Nesse sentido é o art. 7º da Constituição da República, que incluiu entre os direitos dos trabalhadores o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Contudo, quando o acidente do trabalho ou doença ocupacional resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade é meramente objetiva, bastando a prova do dano sofrido e do nexo causal, sem a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. Nesse passo, estabelece o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, verbis: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Sobre o tema leciona o i. Jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado: "Note-se a sabedoria da ordem jurídica: a regra geral mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva, mediante aferição de culpa do autor do dano (art. 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002). Entretanto, se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (no estudo em questão, a empresa) implicar, por sua natureza, risco para os trabalhadores envolvidos, ainda que em decorrência da dinâmica laborativa imposta por esta atividade, incide a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002)." (in: “Curso de Direito do Trabalho”, 8ª ed., LTr: São Paulo, 2009, p. 581). Ou seja, o cabimento da responsabilidade objetiva decorre da análise de cada caso, considerando a natureza da atividade desempenhada pela empresa e o grau de risco dessa atividade. O Jurista e Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira aborda essa distinção e leciona o seguinte: "(...) qualquer um pode tropeçar, escorregar e cair em casa ou na rua, ser atropelado na calçada por um automóvel descontrolado, independentemente de estar ou não no exercício de qualquer atividade, podendo mesmo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse risco genérico que afeta indistintamente toda coletividade, de certa forma inerente à vida atual, outros riscos específicos ocorrem pelo exercício de determinadas atividades, dentro da concepção da teoria do 'risco criado'. Assim, se a exposição do acidentado na empresa estiver acimado risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, porquanto, nessa hipótese, foi o exercício do trabalho naquela atividade que criou esse risco adicional. Em outras palavras, considera-se de risco, para fins de responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores". (in: “Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador”, 6ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 304). Da análise conjunta do dispositivo citado com o art. 5º das Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assim como dos princípios constitucionais do valor social do trabalho e dignidade humana, extrai-se a conclusão de que a responsabilidade objetiva se aplica a quaisquer atividades que atribuam risco elevado à saúde física e psíquica do empregado. Tal entendimento é corroborado pelo art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer que o empregador assume os riscos da atividade econômica, incumbindo-lhe propiciar condições ideais para que o trabalho seja executado de forma segura (inciso XXII do art. 7º da Constituição da República). O Supremo Tribunal Federal confirmou a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador no julgamento do Recurso Extraordinário 828040, tendo aprovado a tese 932 de repercussão geral, nos seguintes termos: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. É certo que a responsabilidade objetiva do empregador demanda que o empregado também atue de forma diligente, prudente e com perícia no exercício de suas atribuições funcionais. O descumprimento desse dever por parte do empregado exclui não somente a responsabilidade subjetiva, mas também a responsabilidade objetiva do empregador, justamente por ocorrer a quebra do nexo causal, requisito inafastável da reparação civil. Trata-se da hipótese em que a conduta da vítima contribuiu de forma eficaz e suficiente para a prática do dano, sendo atribuída a ela, unicamente, a responsabilidade pelo evento danoso. Mas no caso dos autos nenhuma prova foi produzida indicando a culpa do reclamante pelo evento danoso, nem mesmo sob a espécie concorrencial. Note-se que a ré sequer apresentou testemunhas em audiência, a fim de provar, eventualmente, fato extintivo do direito do reclamante, e a prova documental também não socorre suas alegações quanto à culpa exclusiva do reclamante no acidente. Vale ressaltar que a reclamada não revelou qualquer imprudência ou imperícia do reclamante no momento do acidente. Portanto, não se verificando excludente de ilicitude da parte reclamada em razão de conduta insegura exclusivamente da vítima, é justo trazer o caso às malhas da responsabilidade objetiva para o desenlace da lide. E como também estão presentes os demais requisitos para a reparação civil (nexo causal e dano), a parte ré deve reparar os danos sofridos pelo reclamante. Passo à análise das reparações pleiteadas. 4.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral, segundo João de Lima Teixeira Filho, é “o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou mágoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade e moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida”. (in Instituições de direito do trabalho, Vol. 1, 19ª ed., São Paulo, LTr, 2000, pág. 632). Nessa seara, incluo-me entre aqueles que entendem que o dano moral engloba o dano estético, sem existência própria deste, sendo seus efeitos de cunho exclusivamente moral. Em sede doutrinária, dissertando neste sentido extrai-se das lições de Rui Stoco: “Do que se conclui que a lesão estética, porque se subsume no conceito de dano moral, na medida em que altera a imagem e o próprio vultus (sic) da pessoa, causa-lhe sofrimento, angústia, temor, indecisão, vergonha e outros sentimentos, empenha responsabilidade por dano moral, sempre. Poderá, ainda, sujeitar o responsável à reparação por dano material, inclusive cumulada com aquela, quando restar provado algum prejuízo, seja por lucro cessante, seja por dano emergente, quer dizer, quando a própria lesão imponha despesas e gastos para tratamento e cura ou mesmo para corrigir esteticamente o defeito.” Com relação ao dano moral, a lesão física causada por acidente de trabalho típico com amputação traumática da falange do dedo da autora é fato apto a causar danos de natureza extrapatrimonial, prescindindo de demonstração de efetiva repercussão na esfera moral da vítima (in re ipsa). Quanto ao valor, ressalte-se recente decisão do Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023”. Sendo assim, considerando a extensão e a natureza dos danos, o grau de culpa e o porte econômico da reclamada, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.2. DANOS ESTÉTICOS Com relação ao dano estético, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, conforme Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça e decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECLAMANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Os direitos tutelados, deferentemente (sic) do que entende a agravante, são distintos, apesar de relacionados ao mesmo fato, o que não impede a cumulação das indenizações. Nego provimento. condenação ao custeio do valor das cirurgias de remoção de placas e reparadora para redução de cicatrizes. Não há falar-se em condicionalidade da condenação. Nos termos do art. 286, II, do CPC/1973, vigente à época da interposição do apelo, há a possibilidade de formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ilícito perpetrado pela agravante, o que, de fato, se enquadra perfeitamente na hipótese de reparação de ordem material decorrente de acidente do trabalho. Nego provimento. (...)" (Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. (...). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. (...) 2) Com relação à possibilidade de se cumular as indenizações por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo acidente do trabalho, o dano moral não se confunde com o dano estético, mesmo que ambos tenham origem no mesmo infortúnio. Isso porque, por mais que em um primeiro momento a cumulação possa parecer bis in idem, não o é, pois a natureza das indenizações é distinta. O acidente comprometeu a aparência e a integridade física do autor, o que autoriza a indenização por dano moral em razão do abalo psicológico. Por outra face, o sinistro comprometeu também sua aparência social, porquanto as cicatrizes por sequela de traqueostomia e pela contusão na região parietal esquerda e alteração na marcha (manco de uma perna) o que dá azo à indenização por dano estético em razão da repercussão permanente das sequelas físicas. Nesse sentido, e nos termos da Súmula 387 do STJ e da jurisprudência desta Corte, ‘é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral’. (...)" (RR - 1771-28.2011.5.03.0031, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 11/4/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/4/2018). Entende-se por dano estético a violação do padrão anatômico (cicatrizes, amputações etc.) capaz de gerar repulsa pois alterada a aparência corporal convencional. No caso dos autos, o perito classificou o dano estético como leve, razão pela qual arbitro a indenização por dano estético em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.3. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL O perito médico concluiu que “As perdas evidenciadas podem ser quantificadas pela tabela da SUSEP em 5%, na equação de 1/3 do valor concedido para a perda total do uso de um dos dedos indicadores que é de 15% (…)Em que pese as limitações quantificadas, a Reclamante encontra-se apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer.” Considerando que embora tenha sofrido perdas com o acidente sofrido encontra-se apta para o trabalho, a reclamante não faz jus à pensão mensal nem aos lucros cessantes pleiteados, conforme art. 950 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido de item “D” da petição inicial Id 37fac74. 5. DA RESCISÃO INDIRETA A parte autora sustenta o pedido de rescisão contratual indireta, apontando que a reclamada vem descumprindo o contrato pactuado, obrigando a reclamante a laborar em ambiente insalubre, a reclamante sofreu acidente de trabalho e também não foram realizados os depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço corretamente. A ré, em defesa, nega o cometimento de falta grave, na peça de defesa indica que a parte autora foi remanejada para função administrativa após o acidente e junta extrato de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ID8e8c7fc para demonstrar a regularidade dos depósitos fundiários. Vejamos. A descrição do acidente informada pelo próprio reclamante na exordial, corroborada pela Comunicação de Acidente de Trabalho, mostra tratar-se de infortúnio não sendo provado que a reclamada teve culpa no acidente de trabalho de modo a caracterizar falta grave por parte do empregador. Ademais, os extratos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço atestam a regularidade dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço até a data da propositura da ação. Ademais, após seu retorno ao trabalho (01 de fevereiro de 2022) exerceu suas atividades laborais normalmente, sendo considerada apta para o trabalho. Neste sentido, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos ao empregado e torne inviável a manutenção da relação de emprego, o que não se vislumbra na espécie dos autos. Portanto, diante da insubsistência dos motivos alegados pela autora para a justa causa do empregador, julgo improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e como corolário lógico, indefiro os pleitos de verbas rescisórias, aviso prévio, férias, 13º salário, indenização de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, liberação das guias de acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao seguro desemprego. 6. DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS Aduz o reclamante que em várias ocasiões ativou-se em jornada extraordinária sem recebimento da devida compensação. A reclamada alegou em defesa que era aplicado o regime de compensação de horas estabelecido em norma coletiva tendo sido realizadas as devidas compensações por parte da reclamante, juntou cartões de ponto (Id 972fd57, Id db0cb1c, Id de8fa56, Id a19d8c1, Id df65390 e Id 674786d). Diante da tese defensiva de correta quitação do labor extraordinário competia à autora demonstrar, eventuais diferenças em seu favor, no que tange aos minutos excedentes. Entretanto, a despeito de seu encargo probatório, nada comprovou concretamente a respeito, não tendo demonstrado em sua impugnação, nem mesmo por amostragem, a ocorrência das horas extras não compensadas (Id ab52da0), note-se que a amostragem acostada em impugnação apresenta a existência de horas extras mas nada prova sobre a falta de usufruição das horas nos meses seguintes. Ademais, na audiência de instrução, não houve demonstração da realização de horas extras alegada pela autora. Como não foi demonstrada, específica e quantitativamente, a existência de horas extras não remuneradas ou compensadas, prevalece a tese defensiva de correto pagamento das parcelas. Pedidos que se julgam improcedentes. 7. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE A autora requereu liminarmente a condenação da reclamada no fornecimento de Plano de Saúde, sem carência, para tratamento de doenças que indica serem provenientes do acidente de trabalho sofrido. A liminar pleiteada foi indeferida na decisão Id b78958c, tendo a magistrada postergado a análise da questão para após o fim da instrução processual. Passo a analisar. A reclamante junta documentação médica (Id 5613d3a) que demonstra estar realizando acompanhamento médico psicológico, pelo que consta nos relatórios o início do tratamento deu-se após o acidente de trabalho sofrido. Conforme já analisado no tópico referente ao pleito de danos morais, certo que o acidente de trabalho com consequente amputação da falange do dedo indicador da autora trouxe traumas físicos e psicológicos, mostra-se pertinente que a reclamada arque com o tratamento realizado pela autora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada promova a inclusão do reclamante em plano de saúde, por ela patrocinado integralmente, que garanta a cobertura de tratamento psicológico e psiquiátrico da autora. 8. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Com amparo na previsão contida no §3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, sem comprovação de recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social à época do contrato de trabalho, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no §2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, utilizado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, em 20 de outubro de 2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. 10. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia técnica para apuração da insalubridade, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verificado na extensão e complexidade do laudo apresentado. Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia técnica para apuração dos danos advindos do acidente do trabalho sofrido, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verificado na extensão e complexidade do laudo apresentado. A atualização monetária dos honorários periciais far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial nº 198, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais/Tribunal Superior do Trabalho). 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Pleno, Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021/Distrito Federal e Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59/Distrito Federal, Relator Ministro Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18 de dezembro de 2020, a correção monetária será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir daí, incidirá a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. 12. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do inciso VIII do art. 114, e incisos I, “a”, e II do art. 195 da Constituição da República de 1988, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, Tribunal Superior do Trabalho) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, Constituição da República de 1988, Súmula 24, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março de 2009, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do §2º do art. 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, inciso II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 13. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação à parte autora. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas pela reclamada a idêntico título das ora deferidas. III. CONCLUSÃO Isto posto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por Jéssica Silva da Fonseca, em face de Varejão Avenida Ltda., decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual, gerando reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mais a multa de 40%; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) inclusão do reclamante em plano de saúde, por ela patrocinado integralmente, que garanta a cobertura de tratamento psicológico e psiquiátrico da autora; Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária e honorários periciais nos termos dos fundamentos supra. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA DA FONSECA

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Varejao Avenida Limitada

ID: 279645277

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010214-50.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA ISADORA APARECIDA AUGUSTO DE SOUZA JESSICA SILVA DA FONSECA LARISSA DANUBIA DOS SANTOS VALéRIO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

VAREJAO AVENIDA LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROCHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010214-50.2023.5.03.0094 : JESSICA SILVA DA FONSECA : VAREJAO AVENIDA LIMITADA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010214-50.2023.5.03.0094 : JESSICA SILVA DA FONSECA : VAREJAO AVENIDA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8db87cd proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Jéssica Silva da Fonseca, devidamente qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de Varejão Avenida Ltda., e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol apresentado ao final. Deu à causa o valor de R$ 224.433,55 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) (Id 37fac74). Juntou instrumento de mandato e procuração. Na audiência inaugural restou frustrada a tentativa de conciliação (Id 06a291e). A reclamada ofereceu defesa escrita, em que rechaçou todos os pedidos, pugnando pela improcedência (Id 0c1f5a0). Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (Id ab52da0). Em prosseguimento da audiência foi recusada nova tentativa conciliatória sem oitiva de partes e testemunhas (Id 342fce1). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS 1. DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas partes, uma vez que não cuidaram em demonstrar qualquer vício real de conteúdo da documentação carreada para os autos. A aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Indefiro. 2. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de demanda submetida ao rito ordinário. O valor atribuído pelo reclamante representa mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual, na hipótese de procedência, será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TRT - 3ª Região, conforme ementas a seguir: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora afirma ter laborado em condições insalubres, sem recebimento do adicional de insalubridade devido. Pleiteia, assim, o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% e seus reflexos durante todo o vínculo laboral. A reclamada contrapõe-se ao pedido, negando o labor nessas condições. Diante do pedido, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido, sendo o laudo apresentado sob o documento de Id f777e26, com a seguinte conclusão: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 6, NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que:ao analisar o ex-local e a atividade da reclamante, verifica-se que ela estava exposta ao agente insalubre frio durante todo o pacto laboral, restando, portanto, CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau médio, de 20%,no período de balconista de fatiados, de 05/10/2018 até 01/02/2022. O período laborado como repositora de frios, restara caracterizada a insalubridade caso seja comprovado em audiência de instrução a não correta entrega dos EPI ́s listados na ficha de EPI apresentada pela reclamada tendo em vista a contestação da reclamante que embora tenha assinado recebeu e utilizou apenas blusão térmico e bota”. Constatou-se, portanto, a exposição a atividades insalubre em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho da autora. A reclamada se insurgiu em face desse resultado. Todavia, apesar da discordância, não produziu quaisquer provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levassem este Magistrado a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do Código de Processo Civil. Vale dizer, ainda, que a perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta, por perito de confiança do Juízo, sendo certo que suas apurações e conclusões presumem-se verdadeiras. Nestes termos, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual. Este Juízo reitera o entendimento de que, enquanto não houver alteração legislativa ou fixação de parâmetro diverso, mediante negociação coletiva, continuará o salário-mínimo a ser base de cálculo desse adicional. Defiro, por ser mero corolário legal, os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%. Procede o pedido de diferenças geradas pela integração do adicional de insalubridade à base de cálculo das horas extras (Orientação Jurisprudencial nº 47 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho) e do adicional noturno (Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho), com incidências reflexas em férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais a multa de 40%. Devidos descontos de valores pagos a idêntico título. Uma vez reconhecido o trabalho em condições insalubres, fica compelida a reclamada a fornecer ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, corretamente preenchido, nos termos do laudo pericial, notadamente no que se refere à ausência de comprovação do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual para neutralização dos agentes insalubres, com cópia do documento de habilitação profissional de quem assina o laudo e declaração da empresa autorizando a assinar o documento referente, isso no prazo de dez dias após intimação específica para tal fim. Tal procedimento não conduz à ilação de que se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, competindo à Previdência Social analisar as informações constantes do formulário e decidir pelo preenchimento ou não dos pressupostos necessários à obtenção da aposentadoria especial. O eventual descumprimento da presente obrigação de fazer importará no pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em proveito do reclamante, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §1º do art. 536 do Código de Processo Civil. 4. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS: Aduz a reclamante que foi vítima de acidente de trabalho na empresa reclamada que ocasionou a amputação traumática da falange distal do dedo indicador esquerdo no dia 11 de setembro de 2022. Para analisar o dano moral é necessário primeiramente analisar a responsabilidade da reclamada no acidente, sobre o tema o Código Civil Brasileiro dispõe em seu art. 186, verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já no art. 927 do mesmo diploma estabelece que “Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O tema da responsabilidade civil foi objeto de consideração na denominada “Reforma Trabalhista” de 2017, mediante o acréscimo à Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outros, dos seguintes dispositivos: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. Assim, tem-se que o direito ao ressarcimento dos danos materiais e/ou morais decorrentes de acidentes do trabalho ou situações equiparáveis requer a presença dos seguintes pressupostos específicos e concomitantes para o seu reconhecimento: nexo de causalidade, ato ilícito (pela incidência de culpa ou dolo), implemento do dano e, consequentemente, o prejuízo para ensejar a reparação. Tendo em vista a especificidade da matéria, mais exatamente a necessidade de conhecimentos técnicos especiais para a elucidação das condições de saúde da parte autora e perspectivas futuras das suas capacidades após o incontroverso acidente de trabalho do qual foi vítima (Comunicação de Acidente de Trabalho Id 120de33), foi determinada a realização de prova pericial médica Id 585a621. O senhor Perito Oficial conclui o seguinte: ”Os elementos acima analisados permitem concluir que a Reclamante sofreu acidente típico de trabalho em 11/09/2022, devidamente registrada por CAT emitida pela Reclamada e por benefício acidentário espécie 91 concedido pelo INSS. Em decorrência do traumatismo na mão esquerda recebeu pronto atendimento, sendo submetida a tratamentos tempestivos e protocolares. Apesar dos tratamentos realizados evoluiu com amputação da falange distal do 2º dedo.As perdas evidenciadas podem ser quantificadas pela tabela da SUSEP em 5%, na equação de 1/3 dovalor concedido para a perda total do uso de um dos dedos indicadores que é de 15%. Apresenta ainda dano estético grau leve2/5. Encontra-se psico - emocionalmente estável e dentro da normalidade. Em que pese as limitações quantificadas,a Reclamante encontra-se apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer.” As partes impugnaram o laudo pericial mas não foram capazes de apresentar argumentos capazes de modificar o entendimento do perito que ratificou o laudo emitido. Por outro lado, sabe-se que a responsabilidade por acidentes de trabalho, em princípio, é subjetiva, exigindo-se para sua configuração a presença simultânea de três elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e a culpa (ou dolo) do empregador. Nesse sentido é o art. 7º da Constituição da República, que incluiu entre os direitos dos trabalhadores o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Contudo, quando o acidente do trabalho ou doença ocupacional resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade é meramente objetiva, bastando a prova do dano sofrido e do nexo causal, sem a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. Nesse passo, estabelece o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, verbis: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Sobre o tema leciona o i. Jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado: "Note-se a sabedoria da ordem jurídica: a regra geral mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva, mediante aferição de culpa do autor do dano (art. 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002). Entretanto, se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (no estudo em questão, a empresa) implicar, por sua natureza, risco para os trabalhadores envolvidos, ainda que em decorrência da dinâmica laborativa imposta por esta atividade, incide a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002)." (in: “Curso de Direito do Trabalho”, 8ª ed., LTr: São Paulo, 2009, p. 581). Ou seja, o cabimento da responsabilidade objetiva decorre da análise de cada caso, considerando a natureza da atividade desempenhada pela empresa e o grau de risco dessa atividade. O Jurista e Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira aborda essa distinção e leciona o seguinte: "(...) qualquer um pode tropeçar, escorregar e cair em casa ou na rua, ser atropelado na calçada por um automóvel descontrolado, independentemente de estar ou não no exercício de qualquer atividade, podendo mesmo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse risco genérico que afeta indistintamente toda coletividade, de certa forma inerente à vida atual, outros riscos específicos ocorrem pelo exercício de determinadas atividades, dentro da concepção da teoria do 'risco criado'. Assim, se a exposição do acidentado na empresa estiver acimado risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, porquanto, nessa hipótese, foi o exercício do trabalho naquela atividade que criou esse risco adicional. Em outras palavras, considera-se de risco, para fins de responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores". (in: “Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador”, 6ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 304). Da análise conjunta do dispositivo citado com o art. 5º das Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assim como dos princípios constitucionais do valor social do trabalho e dignidade humana, extrai-se a conclusão de que a responsabilidade objetiva se aplica a quaisquer atividades que atribuam risco elevado à saúde física e psíquica do empregado. Tal entendimento é corroborado pelo art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer que o empregador assume os riscos da atividade econômica, incumbindo-lhe propiciar condições ideais para que o trabalho seja executado de forma segura (inciso XXII do art. 7º da Constituição da República). O Supremo Tribunal Federal confirmou a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador no julgamento do Recurso Extraordinário 828040, tendo aprovado a tese 932 de repercussão geral, nos seguintes termos: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. É certo que a responsabilidade objetiva do empregador demanda que o empregado também atue de forma diligente, prudente e com perícia no exercício de suas atribuições funcionais. O descumprimento desse dever por parte do empregado exclui não somente a responsabilidade subjetiva, mas também a responsabilidade objetiva do empregador, justamente por ocorrer a quebra do nexo causal, requisito inafastável da reparação civil. Trata-se da hipótese em que a conduta da vítima contribuiu de forma eficaz e suficiente para a prática do dano, sendo atribuída a ela, unicamente, a responsabilidade pelo evento danoso. Mas no caso dos autos nenhuma prova foi produzida indicando a culpa do reclamante pelo evento danoso, nem mesmo sob a espécie concorrencial. Note-se que a ré sequer apresentou testemunhas em audiência, a fim de provar, eventualmente, fato extintivo do direito do reclamante, e a prova documental também não socorre suas alegações quanto à culpa exclusiva do reclamante no acidente. Vale ressaltar que a reclamada não revelou qualquer imprudência ou imperícia do reclamante no momento do acidente. Portanto, não se verificando excludente de ilicitude da parte reclamada em razão de conduta insegura exclusivamente da vítima, é justo trazer o caso às malhas da responsabilidade objetiva para o desenlace da lide. E como também estão presentes os demais requisitos para a reparação civil (nexo causal e dano), a parte ré deve reparar os danos sofridos pelo reclamante. Passo à análise das reparações pleiteadas. 4.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral, segundo João de Lima Teixeira Filho, é “o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou mágoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade e moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida”. (in Instituições de direito do trabalho, Vol. 1, 19ª ed., São Paulo, LTr, 2000, pág. 632). Nessa seara, incluo-me entre aqueles que entendem que o dano moral engloba o dano estético, sem existência própria deste, sendo seus efeitos de cunho exclusivamente moral. Em sede doutrinária, dissertando neste sentido extrai-se das lições de Rui Stoco: “Do que se conclui que a lesão estética, porque se subsume no conceito de dano moral, na medida em que altera a imagem e o próprio vultus (sic) da pessoa, causa-lhe sofrimento, angústia, temor, indecisão, vergonha e outros sentimentos, empenha responsabilidade por dano moral, sempre. Poderá, ainda, sujeitar o responsável à reparação por dano material, inclusive cumulada com aquela, quando restar provado algum prejuízo, seja por lucro cessante, seja por dano emergente, quer dizer, quando a própria lesão imponha despesas e gastos para tratamento e cura ou mesmo para corrigir esteticamente o defeito.” Com relação ao dano moral, a lesão física causada por acidente de trabalho típico com amputação traumática da falange do dedo da autora é fato apto a causar danos de natureza extrapatrimonial, prescindindo de demonstração de efetiva repercussão na esfera moral da vítima (in re ipsa). Quanto ao valor, ressalte-se recente decisão do Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023”. Sendo assim, considerando a extensão e a natureza dos danos, o grau de culpa e o porte econômico da reclamada, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.2. DANOS ESTÉTICOS Com relação ao dano estético, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, conforme Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça e decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECLAMANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Os direitos tutelados, deferentemente (sic) do que entende a agravante, são distintos, apesar de relacionados ao mesmo fato, o que não impede a cumulação das indenizações. Nego provimento. condenação ao custeio do valor das cirurgias de remoção de placas e reparadora para redução de cicatrizes. Não há falar-se em condicionalidade da condenação. Nos termos do art. 286, II, do CPC/1973, vigente à época da interposição do apelo, há a possibilidade de formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ilícito perpetrado pela agravante, o que, de fato, se enquadra perfeitamente na hipótese de reparação de ordem material decorrente de acidente do trabalho. Nego provimento. (...)" (Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. (...). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. (...) 2) Com relação à possibilidade de se cumular as indenizações por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo acidente do trabalho, o dano moral não se confunde com o dano estético, mesmo que ambos tenham origem no mesmo infortúnio. Isso porque, por mais que em um primeiro momento a cumulação possa parecer bis in idem, não o é, pois a natureza das indenizações é distinta. O acidente comprometeu a aparência e a integridade física do autor, o que autoriza a indenização por dano moral em razão do abalo psicológico. Por outra face, o sinistro comprometeu também sua aparência social, porquanto as cicatrizes por sequela de traqueostomia e pela contusão na região parietal esquerda e alteração na marcha (manco de uma perna) o que dá azo à indenização por dano estético em razão da repercussão permanente das sequelas físicas. Nesse sentido, e nos termos da Súmula 387 do STJ e da jurisprudência desta Corte, ‘é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral’. (...)" (RR - 1771-28.2011.5.03.0031, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 11/4/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/4/2018). Entende-se por dano estético a violação do padrão anatômico (cicatrizes, amputações etc.) capaz de gerar repulsa pois alterada a aparência corporal convencional. No caso dos autos, o perito classificou o dano estético como leve, razão pela qual arbitro a indenização por dano estético em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.3. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL O perito médico concluiu que “As perdas evidenciadas podem ser quantificadas pela tabela da SUSEP em 5%, na equação de 1/3 do valor concedido para a perda total do uso de um dos dedos indicadores que é de 15% (…)Em que pese as limitações quantificadas, a Reclamante encontra-se apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer.” Considerando que embora tenha sofrido perdas com o acidente sofrido encontra-se apta para o trabalho, a reclamante não faz jus à pensão mensal nem aos lucros cessantes pleiteados, conforme art. 950 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido de item “D” da petição inicial Id 37fac74. 5. DA RESCISÃO INDIRETA A parte autora sustenta o pedido de rescisão contratual indireta, apontando que a reclamada vem descumprindo o contrato pactuado, obrigando a reclamante a laborar em ambiente insalubre, a reclamante sofreu acidente de trabalho e também não foram realizados os depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço corretamente. A ré, em defesa, nega o cometimento de falta grave, na peça de defesa indica que a parte autora foi remanejada para função administrativa após o acidente e junta extrato de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ID8e8c7fc para demonstrar a regularidade dos depósitos fundiários. Vejamos. A descrição do acidente informada pelo próprio reclamante na exordial, corroborada pela Comunicação de Acidente de Trabalho, mostra tratar-se de infortúnio não sendo provado que a reclamada teve culpa no acidente de trabalho de modo a caracterizar falta grave por parte do empregador. Ademais, os extratos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço atestam a regularidade dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço até a data da propositura da ação. Ademais, após seu retorno ao trabalho (01 de fevereiro de 2022) exerceu suas atividades laborais normalmente, sendo considerada apta para o trabalho. Neste sentido, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos ao empregado e torne inviável a manutenção da relação de emprego, o que não se vislumbra na espécie dos autos. Portanto, diante da insubsistência dos motivos alegados pela autora para a justa causa do empregador, julgo improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e como corolário lógico, indefiro os pleitos de verbas rescisórias, aviso prévio, férias, 13º salário, indenização de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, liberação das guias de acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao seguro desemprego. 6. DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS Aduz o reclamante que em várias ocasiões ativou-se em jornada extraordinária sem recebimento da devida compensação. A reclamada alegou em defesa que era aplicado o regime de compensação de horas estabelecido em norma coletiva tendo sido realizadas as devidas compensações por parte da reclamante, juntou cartões de ponto (Id 972fd57, Id db0cb1c, Id de8fa56, Id a19d8c1, Id df65390 e Id 674786d). Diante da tese defensiva de correta quitação do labor extraordinário competia à autora demonstrar, eventuais diferenças em seu favor, no que tange aos minutos excedentes. Entretanto, a despeito de seu encargo probatório, nada comprovou concretamente a respeito, não tendo demonstrado em sua impugnação, nem mesmo por amostragem, a ocorrência das horas extras não compensadas (Id ab52da0), note-se que a amostragem acostada em impugnação apresenta a existência de horas extras mas nada prova sobre a falta de usufruição das horas nos meses seguintes. Ademais, na audiência de instrução, não houve demonstração da realização de horas extras alegada pela autora. Como não foi demonstrada, específica e quantitativamente, a existência de horas extras não remuneradas ou compensadas, prevalece a tese defensiva de correto pagamento das parcelas. Pedidos que se julgam improcedentes. 7. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE A autora requereu liminarmente a condenação da reclamada no fornecimento de Plano de Saúde, sem carência, para tratamento de doenças que indica serem provenientes do acidente de trabalho sofrido. A liminar pleiteada foi indeferida na decisão Id b78958c, tendo a magistrada postergado a análise da questão para após o fim da instrução processual. Passo a analisar. A reclamante junta documentação médica (Id 5613d3a) que demonstra estar realizando acompanhamento médico psicológico, pelo que consta nos relatórios o início do tratamento deu-se após o acidente de trabalho sofrido. Conforme já analisado no tópico referente ao pleito de danos morais, certo que o acidente de trabalho com consequente amputação da falange do dedo indicador da autora trouxe traumas físicos e psicológicos, mostra-se pertinente que a reclamada arque com o tratamento realizado pela autora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada promova a inclusão do reclamante em plano de saúde, por ela patrocinado integralmente, que garanta a cobertura de tratamento psicológico e psiquiátrico da autora. 8. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Com amparo na previsão contida no §3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, sem comprovação de recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social à época do contrato de trabalho, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no §2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, utilizado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, em 20 de outubro de 2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. 10. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia técnica para apuração da insalubridade, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verificado na extensão e complexidade do laudo apresentado. Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia técnica para apuração dos danos advindos do acidente do trabalho sofrido, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verificado na extensão e complexidade do laudo apresentado. A atualização monetária dos honorários periciais far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial nº 198, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais/Tribunal Superior do Trabalho). 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Pleno, Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021/Distrito Federal e Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59/Distrito Federal, Relator Ministro Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18 de dezembro de 2020, a correção monetária será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir daí, incidirá a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. 12. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do inciso VIII do art. 114, e incisos I, “a”, e II do art. 195 da Constituição da República de 1988, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, Tribunal Superior do Trabalho) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, Constituição da República de 1988, Súmula 24, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março de 2009, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do §2º do art. 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, inciso II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 13. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação à parte autora. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas pela reclamada a idêntico título das ora deferidas. III. CONCLUSÃO Isto posto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por Jéssica Silva da Fonseca, em face de Varejão Avenida Ltda., decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual, gerando reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mais a multa de 40%; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) inclusão do reclamante em plano de saúde, por ela patrocinado integralmente, que garanta a cobertura de tratamento psicológico e psiquiátrico da autora; Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária e honorários periciais nos termos dos fundamentos supra. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAREJAO AVENIDA LIMITADA

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Dean Paskeu Torres Rodrigues e outros x Nayane Andrade Oliveira

ID: 280529405

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011193-41.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEAN PASKEU TORRES RODRIGUES RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA RODOLFO NUNES MENDES DA CUNHA

Polo Passivo:

NAYANE ANDRADE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011193-41.2023.5.18.0111 RECORRENTE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011193-41.2023.5.18.0111 RECORRENTE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: NAYANE ANDRADE OLIVEIRA PROCESSO TRT - ROT-0011193-41.2023.5.18.0111 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDA : NAYANE ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADA : NATALIA CAMPANA FONSECA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO. Os valores consignados nos pedidos formulados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. RELATÓRIO A reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A reclamada pleiteia a reforma da r. sentença para que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Aprecio. Na esteira do recente entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Recorre a parte ré da r. sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário contratual, no período de 01.04.2022 a 13.10.2022 e o adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% do salário mínimo, apenas no mês de março/2022. Assevera que "Pela simples leitura do Laudo Pericial, é possível constatar que a Recorrente não realizava atividades em locais com inflamáveis, e não permanecia em áreas de risco em tempo contínuo". Aduz que "a insalubridade sempre foi elidida pelo uso efetivo dos EPIs, conforme constatado pelos documentos que foram anexados pela Recorrente aos autos, bem como pela alegação da obreira em audiência de instrução, no sentindo de que "Afirma estar sempre com os EPIs assinados na ficha" e "Não se recorda bem dos EPIs". Aprecio. O art. 189 da CLT classifica como atividade insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Já o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho implique exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. No caso, não obstante as razões recursais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada, no pertinente: "Foi determinada a realização de perícia técnica, especialmente para a casuística posta, cujo laudo foi juntado às fls. 391/425, relatando o i. Expert que: '(...) Atribuições: De acordo com informações prestadas pelos presentes, durante a diligência, as atribuições da reclamante possuíam as seguintes características. Para os seguintes estudos serão separadas as atividades de safra e entressafra sendo: Safra - abril a novembro; e Entressafra - dezembro a março. LUBRIFICADORA INDUSTRIAL - SAFRA Iniciava o dia participando do DDS. A rotina de trabalho sempre se dava tomando conhecimento de sua rota de atividades - Rota era adquirida a supervisora; As atividades de lubrificação são separadas por tipo de classificação sendo: Atividades críticas - São consideradas críticas as lubrificações que necessitavam ser realizadas diariamente. Atividades não críticas semanais - Atividades que requerem apenas lubrificações semanais. Atividades não críticas mensais - Atividades que requerem apenas lubrificações mensais. Atividades críticas - Bombas à óleo mineral componentes aos setores de - moenda, caldeira, casa de força, tratamento de calda, fermentação, torres de resfriamento e a destilaria. Estas atividades consistem em promover a avaliação visual do nível de óleo lubrificante destes equipamentos sendo completado por derramamento por gravidade e/ou bombeamento para grandes volumes, regular o fluxo quando necessário, e a lubrificação dos mancais com graxa mineral (MOBIL XTH222 ou MOBIL TEMP100 ou MOBIL 462). E lubrificação de motores existentes nestes setores supracitados As atividades não críticas semanais/mensal- Estas atividades são realizadas em toda a planta da indústria, porém para equipamentos que caso haja algum tipo de parada acidental, este equipamento não interferirá no processo produtivo. LUBRIFICADORA INDUSTRIAL As primeiras etapas dos processos consistem em drenar os sistemas hidráulicos de bombas lavando posteriormente com Thinner sendo aplicado com um pano manualmente. Troca-se todos os filtros de óleo dos equipamentos. Completava as câmaras dos equipamentos com óleo MOBIL Mobilarma 524 que permanecerá nos equipamentos até a retomada da produção da próxima safra. Mais perto do final da entressafra, conforme demanda da equipe de mecânica, promovia a re-lubrificação dos equipamentos. Observações do perito O óleo mineral utilizado para os sistemas hidráulicos era o Mobil ET68 Nos períodos de entressafra as áreas da destilaria perdem suas características de área classificada por inflamáveis - todas as estruturas são desmontadas para a análise de condições físicas das peças e possíveis substituições. (...) 6.3.2. Tempo de Exposição ao Risco Ruído - modo habitual de forma permanente. Hidrocarbonetos de modo habitual de forma permanente. Atividades e operações perigosas com inflamáveis - de modo habitual de forma permanente (nos períodos de safra). 6.3.3. DOS INFLAMÁVEIS De acordo com a atual legislação, têm o direito à percepção do adicional de periculosidade todo e qualquer trabalhador que esteja sob a égide da CLT e cujo trabalho o coloque em ambientes/ condições e/ou atividades preconizadas pela NR16. (...) As atividades de trabalho da autora, eram realizadas diariamente com a destinaria em pleno funcionamento, ou seja, com todos os maquinários e tubulações repletas de etanol e/ou não desgaseificadas. (...) Urge esclarecer que durante o processo de destilação do álcool, todos os maquinários e tubulações, se comportam como tanques de armazenamento, sendo o risco mais acentuado que um mero estoque. Percebeu-se que na área de extração, não há bacia de contenções e se houvesse estariam os trabalhadores no interior da mesma. A autora realizava diariamente, atividades de lubrificação de equipamentos inscritos nesta área classificada por inflamáveis junto à destilaria. (...) CONCLUSÃO A autora, de forma diariamente, nos períodos de safra, adentrava em área, classificada como área de risco por inflamáveis, estando assim exposta a possibilidade do incerto, porem previsível dano ao trabalhador 6.3.4. DOS HIDROCARBONETOS As atividades de trabalho da autora, tanto nos períodos de safra como nos períodos de entressafra como LUBRIFICADORA INDUSTRIAL, lhe proporcionava contatos dérmico com óleos e graxas minerais parafínicos, cuja composição é a base de hidrocarbonetos. (...) ANÁLISE TÉCNICA/LEGAL - A reclamada por meio de manifestação em ID. dddff98, apresentou as proteções efetivamente entregues à autora. Após minuciosa análise restou constatado que não foram fornecidos todos os EPI's necessários a proteção da autora. (...) CONCLUSÃO: A autora executava atividades de lubrificação diariamente, que a expunha a óleos e graxas minerais existentes em seu ambiente de trabalho durante a lubrificação de maquinários da reclamada. As Proteções ofertadas a autora não foram suficientes para eliminar a condição insalubre prevista em norma para todo o período de trabalho junto à reclamada. Estando a autora em condições INSALUBRES durante todo o pacto laboral. 6.4. Análise Quantitativa 6.4.1. RUÍDO (...) CONCLUSÃO: Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, na função de LUBRIFICADORA INDUSTRIAL o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizando-se como ambiente SALUBRE por ruído. (...) CONCLUSÃO PERICIAL 9.1. Fundamento Científico Ficou constatado durante a diligência pericial que a autora, na função de LUBRIFICADORA INDUSTRIAL agressivos a sua saúde como: RUÍDO -Executando atividades de trabalho em ambientes cuja pressão sonora se encontrava dentro limites de tolerância preconizados em norma, estando o autor em conduções salubres pelo referido agente. HIDROCARBONETOS - Óleos e Graxas Minerais- A reclamante, ao desemprenhar suas atividades de Lubrificadora Industrial limpava com thinner e lubrificava com óleos e graxas minerais os maquinários da reclamada. A referida exposição perdurou durante todo o pacto laboral. As falhas nas entregas e substituições regulares de proteções necessárias ao agente, colocavam o autor em condições insalubres por hidrocarbonetos óleos e graxas minerais, conforme preconizado pelo anexo 13 da NR15. INFLAMÁVEIS - A autora, diariamente no desenvolver de suas atividades como LUBRIFICADORA INDUSTRIAL, acessava a área classificada destinada à fabricação de etanol nos períodos de safra. Conforme ditames da NR16, o referido local se enquadra como área de risco por inflamáveis, o que a colocava em condições perigosas de trabalho, estando a mesma em condições de periculosidade por inflamáveis. (...) De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que a Reclamante NAYANE ANDRADE OLIVEIRA Empresa RAIZEN CENTROOESTE AÇUCAR E ALCOOL LTDA, no cargo de LUBRIFICADORA INDUSTRIAL, executou: Atividades INSALUBRES por QUÍMICOS (Hidrocarbonetos óleos e graxas minerais) durante todo o pacto laboral em que a reclamante trabalhou junto à reclamada executando atividades em contato com o referido agente nocivo sem as devidas proteções necessárias ao referido agente, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em grau MÁXIMO (40%). Executou também atividades salubres por ruído ao se ativar em ambientes cuja pressão sonora não ultrapassava os limites de tolerância previstos em norma, não havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional pleiteado pelo referido agente. A autora executou atividades consideradas PERIGOSAS por durante os períodos de safra ao realizar INFLAMÁVEIS atividades de lubrificação junto à área classificada da destilaria, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de pleiteado, PERICULOSIDADE 30% do salário base (...) SAFRA - abril a novembro; e ENTRESSAFRA - dezembro a março'. Quanto à insalubridade, registro que, embora a prova oral tenha indicado o uso e a fiscalização dos EPI's, a Reclamada não apresentou toda a documentação comprobatória, a fim de comprovar o fator de atenuação proporcionado pelos EPI's, sendo que a mera informação do paradigma, no momento da realização da perícia, ou mesmo a produção de prova oral ou eventual confissão ficta aplicada ao Autor, não tem o condão de suprir a sua obrigação legal. Nessa precisa linha, os seguintes julgados: ENTREGA DE EPI. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A verificação da correção na entrega de EPI regularidade, validade do certificado de avaliação, etc - somente pode ser feita seguramente na análise da ficha de entrega deles, não podendo esta prova ser substituída pela prova testemunhal. Disto resulta que o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. (TRT18, RORSum - 0010673-76.2020.5.18.0082, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSALUBRIDADE. No caso, a reclamada pretendia provar, por meio de testemunhas, que a atividade do reclamante não era insalubre e que havia o uso regular de EPI's. Ao afastar a afirmação de cerceamento de defesa - pelo indeferimento de prova testemunhal -, o Tribunal Regional o fez sob três fundamentos: a) a caracterização da atividade como insalubre é de natureza técnica; b) a reclamada não demonstrou, através de prova documental, o fornecimento regular dos EPIs para atenuação ou neutralização dos níveis de ruído e c) o laudo pericial não foi desconstituído por meio idôneo, sendo suficientes as informações prestadas pelo perito. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não constitui cerceamento de defesa, a teor do art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC de 1973), ato do juiz indeferindo produção de prova que entende desnecessária. No caso, portanto, não avisto afronta ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República. (...) (RR-544-50.2012.5.03.0004, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03 /2017) A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita por meio de prova documental, para permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na referida NR 06. Na hipótese, a Reclamada, ao não apresentar a ficha completa de controle e entrega dos EPI's, impediu a verificação da eficácia dos equipamentos utilizados e, ainda, se a sua substituição ocorreu dentro da periodicidade necessária para garantir a neutralização do agente agressor. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do Eg. TRT da 18ª Região: COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI. PROVA APENAS POR MEIO DOCUMENTAL. A entrega de EPI deve ser comprovada por meio de documentos, eis que necessário constar o Certificado de Aprovação, que certifica que o equipamento efetivamente atenua o risco e protege a saúde do trabalhador (Item 6.2 da NR 06 do ex-MTE) e para que se apure eventual substituição ao longo do contrato de trabalho observando-se o prazo de validade. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010337-72.2021.5.18.0006; Data: 26-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Quanto à periculosidade, a testemunha Gabriel Rocha Maciel exercia o cargo de gestor e não trabalhava diretamente com a Reclamante. Já a testemunha João Leiva Veras da Silva Lima Moraes acompanhava a realidade vivida pela Autora e corroborou a afirmação do perito de que a Reclamante adentrava na destilaria diariamente. Em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial produzido nos presentes autos, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmar sua conclusão. Face ao exposto, acolho a conclusão pericial, considerando, portanto, que a Reclamante trabalhava em condições tecnicamente consideradas perigosas nos períodos de safra (abril a novembro), bem como em condições tecnicamente insalubres, em grau máximo (40%), durante todo o período em que a Reclamante se ativou como "Lubrificador Industrial (a partir de março/2022). Cumpre salientar, entretanto, que 'a jurisprudência majoritária do C. TST, interpretando o art. 193, § 2º, da CLT, firmou a exegese de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo que lhe for mais favorável' (TRT18, RO - 0010114-45.2015.5.18.0131, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 29/04/2016). O adicional de periculosidade é calculado na proporção de 30% do salário contratual. Já a base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo, conforme entendimento Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de sua utilização. In casu, a Reclamante recebeu de abril a setembro de 2022, em média, um salário de R$1.676,33, o que geraria um adicional de periculosidade de R$502,90, sendo que nesse ano o salário mínimo era de R$1.212,00, o que geraria um adicional de insalubridade de R$484,80 por mês, o que faz concluir que o adicional de periculosidade de 30% é mais favorável ao obreiro do que 40% de insalubridade. Face ao exposto, condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante o adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário contratual, no período de 01.04.2022 a 13.10.2022 e o adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% do salário mínimo, apenas no mês de março/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo, conforme entendimento do STF sobre a constitucionalidade de sua utilização. Apesar da edição da Súmula Vinculante nº 04, o STF adotou técnica do Direito Constitucional Comparado da 'declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade'. Vale dizer, em que pese a norma seja declarada inconstitucional, continuará a reger as situações a ela submetidas, porque é impossível que o Poder Judiciário se sobreponha ao Poder Legislativo, definindo novo critério para apuração do adicional de insalubridade. Conclusão: apesar da Súmula Vinculante nº 4 do STF reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo, obstou sua substituição mediante decisão judicial, já que ainda não há outro critério estabelecido em lei. Tampouco se admite a utilização do salário básico da categoria, conforme exegese proposta na Súmula 228 do TST, porque sua eficácia foi liminarmente suspensa por decisão do STF na Reclamação 6.266/DF. Diante da habitualidade, defiro os reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. O adicional ora deferido deverá incidir sobre o salário mínimo mensal ou contratual e neste está inclusa a remuneração dos DSRs (OJ nº 103 da SDBI 1 do TST), não sendo devidos novos reflexos para se evitar o 'bis in idem'." Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, com adicional de 50% ou 100% e reflexos. A reclamada alega que "os cartões de ponto (plenamente juntados a todo o período de contrato) - os quais foram legalmente aceitos em Juízo - traduzem a real jornada de trabalho realizada pela obreira, inexistindo, por conseguinte, labor ou tempo à disposição antes ou após os horários neles consignados". Aduz que "ao analisar o demonstrativo de horas extras apresentado pela reclamante, verifica-se que foram consideradas como excedentes as horas acima de 7h20, bem como minutos residuais superiores a cinco minutos". Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados (ou 20, a partir da Lei 13.874/2019) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. No caso, a reclamada impugnou as pretensões obreiras alegando que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de comprovar suas alegações, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante relativos a todo o período contratual (ID 50f6510), os quais consignam registros variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada, inclusive com a anotação de horas extras. Da mesma forma, as fichas financeiras juntadas consignam o pagamento de horas extras (Horas extras 50%, Horas extras 75%, Hs.Extras 100% Dom/Fer), ID 2e023d0. Nesse cenário, cabia à reclamante o encargo de infirmar a validade dos registros de ponto, bem como apontar, ainda que por amostragem, a existência de efetivas diferenças de horas extras a seu favor, o que não ocorreu. Analisando a impugnação da autora, verifico que ela apontou diferenças de horas extras devidas e não pagas. Por amostragem, calculando as horas extras do dia 28/03/2022 - em que não há de se falar em desconsideração de variação de apenas 5 minutos nos registros -, verifico que a autora laborou 9,07 horas, perfazendo um total de 1,74 horas extras, conforme apontado na planilha elaborada pelo reclamante, enquanto o cartão de ponto indicou somente a quantidade de 1,57 horas extras. Portanto, mantenho a condenação referente às horas extras. Nego provimento. DOS DOMINGOS EM DOBRO. ESCALA 5X1 A d. Juíza de origem deferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento, de forma dobrada, de um domingo a cada três domingos trabalhados. Inconformada, a reclamada alega que "os cartões de ponto foram declarados válidos e todos os domingos trabalhados foram efetivamente pagos e/ou compensados". Aduz que "a autorização vem descrita nos acordos coletivos". Ao exame. A questão em debate já foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão de 8/10/2021, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT - 0010343-35.2020.5.18.0129, relatado pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, cujos fundamentos transcrevo e adoto-os, em essência, como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual: "O direito ao repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos (CRFB, art. 5º, XV) é direito indisponível porque proporciona ao trabalhador o convívio com a família, importando lembrar que 'A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado' (CRFB, art. 226). Naturalmente, o descanso deve ser gozado apenas preferencialmente aos domingos porque muitas atividades empresariais não podem sofrer solução de continuidade, por exigências técnicas da empresa ou em atenção ao interesse público. Portanto, exceto quanto aos elencos teatrais e congêneres, o repouso deve periodicamente coincidir com o domingo, conforme escala de revezamento, e sobre isso não há controvérsia: o que se controverte é a periodicidade, ou seja, quanto sacrifício à vida de relações é possível justificadamente impor aos empregados. De fato, é de sacrifício que se trata: o gozo de repouso semanal remunerado no domingo somente a cada seis semanas é extremamente prejudicial ao trabalhador porque, em média, apenas a cada dois meses é que poderá desfrutar da companhia de toda a família. Isso registrado, destaco que a redação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 não permite que 'negociações coletivas excepcionem a regra do DRS preferencialmente aos domingos'. A atribuição de sentido ao texto não é livre: ao contrário, os limites semânticos do texto impõem os limites da interpretação. No caso, a coincidência a cada três semanas é uma norma imperativa (o texto diz: 'deverá coincidir') e o texto prossegue dizendo que, além dessa norma, devem ser respeitadas i) as demais normas de proteção ao trabalho e ii) outras a serem estipuladas em negociação coletiva. Como se vê, outras regras podem ser estipuladas em negociação coletiva, mas do texto não decorre, de forma nenhuma, que a regra da coincidência a cada três semanas possa ser afastada por outra menos favorável mediante negociação. Essa possibilidade é expressa nos textos legais pelo uso de fórmulas que indicam excepcionalidade, como 'exceto', 'afora', 'salvo' mas nada disso existe no texto. No caso dos autos o empregador é uma usina; a propósito, o Decreto 27.048/49 concedeu, em caráter permanente, 'permissão para o trabalho nos dias de repouso' às usinas de açúcar e de álcool (art. 7º, cabeça c/c Relação, I - Indústria, nº 17), mas isto não as dispensa de organizar escalas de trabalho que proporcionem o descanso semanal aos domingos em um período razoável de tempo. A respeito da periodicidade mencionada acima, a Portaria nº 417/1966 do MTPS estabelece o seguinte: 'Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir: a) das empresas não autorizadas a funcionar aos domingos e feriados, o estrito cumprimento do art. 67 caput da Consolidação das Leis do Trabalho; b) das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga' (negritei). Ocorre que a Lei nº 10.101/2000 estabeleceu condição mais favorável aos trabalhadores. Transcrevo: 'Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva' (negritei). É verdade que o dispositivo legal mencionado acima refere-se ao trabalho no comércio, o que não é o caso dos autos. No entanto, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. Transcrevo: 'REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. A conjugação das normas insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica que a correspondência com o domingo, em que pese não obrigatória, deve ser perseguida pelo empregador e, apenas excepcionalmente, deverá recair em outro dia da semana. De outra parte, o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, permite o labor aos domingos nas atividades de comércio; contudo, o parágrafo único assevera que o repouso semanal deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Nesse contexto, observadas tais diretrizes, conclui-se que possui o autor o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado ao domingo, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência do óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece' (Processo: E-RR - 93800-45.2008.5.09.0093 Data de Julgamento: 02/02/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017 - negritei). Como se vê, segundo a jurisprudência sumulada do TST (SUM-146), a não concessão do repouso semanal remunerado na periodicidade apontada acima equivalerá à ausência de compensação do labor prestado ao domingo, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro." Importante destacar que a Constituição Federal apenas diz que o RSR deve ser usufruído preferencialmente aos domingos, porém, a definição acerca dessa periodicidade não é matéria constitucional. Ao julgar o tema 1046 de repercussão geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 tanto não é direito indisponível que o STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão relatado pelo Des. Paulo Pimenta que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169, de cujo julgamento reproduzo alguns trechos: "No Processo nº 0010841-97.2021.5.18.0129, o TRT 18, aplicando, por analogia, a regra do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, restringiu cláusula de acordo coletivo trabalhista que prescreve escala 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) - recaindo o repouso semanal remunerado aos domingos uma vez a cada sete semanas -, e condenou o ora reclamante 'ao pagamento de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas (com adicional de 100%) e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%', em acórdão assim ementado: [...] O art. 7º, XV, da CF/88 preconiza o repouso semanal remunerado "preferencialmente aos domingos", estando a periodicidade compulsória do descanso aos domingos disciplinada em lei. Entendo que a ponderação de valores considerados em norma coletiva de trabalho que dispõe sobre o repouso semanal remunerado aos domingos em periodicidade diversa da prevista em lei (art. 6º da Lei nº 10.101/2000) é alcançada pelo Tema 1.046 da RG. Compulsados os autos, verifico que a autoridade reclamada deu andamento ao feito de origem após a determinação de suspensão nacional exarada com fulcro no art. 1.035, §5º, do CPC. Portanto, está configurado o descumprimento". (destaquei) Outrossim, ressalto que o art. 611-B da CLT elenca direitos infensos à negociação coletiva, dentre os quais, contempla o repouso semanal remunerado no inciso IX, mas sem menção à coincidência com os domingos. Se, por princípio de hermenêutica, a lei não possui palavras inúteis, casos há, como esse, em que seu silêncio também é eloquente. Aliás, o respectivo parágrafo único ainda dispõe que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Os controles de jornada demonstram que a reclamante se ativava em cinco domingos seguidos para, só então, gozar folga nesse dia da semana. Por outro lado, verifico que a norma coletiva juntada aos autos que admite a adoção do regime 5x1 (Cláusula 23ª, § 2º ACT 2021/2022, ID. 80070e1) vigorou entre 01/03/2021 e 28/02/2022, ou seja, durante quase todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Destarte, reformo parcialmente a r. sentença, no particular, para limitar a condenação de um domingo a cada três semanas trabalhadas, ao período não abrangido pela norma coletiva, ou seja, de 01/03/2022 à rescisão contratual (13/10/2022). Dou parcial provimento. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O d. Juízo de origem deferiu o pedido da autora de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial. A reclamada recorre alegando que "Uma vez que o exercício do direito à oposição não fora sinalizado, nem tenha se desincumbido do ônus de provar a inexistência desta mesma oportunidade, mantém-se em completa legalidade o desconto contributivo da recorrida". Sem razão. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1018459 ED / PR, de relatoria do Ex. Ministro Gilmar Mendes, acolheu o recurso com efeitos infringentes e fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 935): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." No caso, as fichas financeiras trazidas ao caderno processual (ID 2e023d0) confirmam que a empresa procedia aos descontos de contribuição assistencial sobre os salários da autora. Assim, cabia à reclamada o encargo de provar que a referida contribuição tinha origem em norma coletiva e que foi assegurado o direito de oposição da obreira, o que não ocorreu. Neste contexto, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados em seus contracheques a título de taxa assistencial. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a demandada pela redução do valor arbitrado a título de honorários periciais pela r. decisão de origem. Examino. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade/periculosidade), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto ao valor fixado na origem, reputo razoável o fixado para o perito técnico (R$3.500,00). Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ANÁLISE RECURSAL A d. Juíza de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 8%. Quanto aos honorários devidos pela reclamada, fundamentou que estes são devidos sobre o valor da condenação, e quanto aos honorários devidos pela autora, estes incidirão sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade da verba honorária, eis que beneficiária da justiça gratuita. A reclamada requer seja afastada sua condenação, e subsidiariamente, a redução do valor devido por ela a título de honorários sucumbenciais. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Reputo razoável o percentual deferido na origem, 8% para ambas as partes. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. Em razão do decréscimo, reduzo o valor arbitrado à condenação para R$8.000,00, sobre o qual incidem custas de R$160,00, pela reclamada, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Dean Paskeu Torres Rodrigues e outros x Nayane Andrade Oliveira

ID: 280529437

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011193-41.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEAN PASKEU TORRES RODRIGUES RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA RODOLFO NUNES MENDES DA CUNHA

Polo Passivo:

NAYANE ANDRADE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NATALIA CAMPANA FONSECA

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011193-41.2023.5.18.0111 RECORRENTE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011193-41.2023.5.18.0111 RECORRENTE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: NAYANE ANDRADE OLIVEIRA PROCESSO TRT - ROT-0011193-41.2023.5.18.0111 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDA : NAYANE ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADA : NATALIA CAMPANA FONSECA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO. Os valores consignados nos pedidos formulados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. RELATÓRIO A reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A reclamada pleiteia a reforma da r. sentença para que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Aprecio. Na esteira do recente entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Recorre a parte ré da r. sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário contratual, no período de 01.04.2022 a 13.10.2022 e o adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% do salário mínimo, apenas no mês de março/2022. Assevera que "Pela simples leitura do Laudo Pericial, é possível constatar que a Recorrente não realizava atividades em locais com inflamáveis, e não permanecia em áreas de risco em tempo contínuo". Aduz que "a insalubridade sempre foi elidida pelo uso efetivo dos EPIs, conforme constatado pelos documentos que foram anexados pela Recorrente aos autos, bem como pela alegação da obreira em audiência de instrução, no sentindo de que "Afirma estar sempre com os EPIs assinados na ficha" e "Não se recorda bem dos EPIs". Aprecio. O art. 189 da CLT classifica como atividade insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Já o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho implique exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. No caso, não obstante as razões recursais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada, no pertinente: "Foi determinada a realização de perícia técnica, especialmente para a casuística posta, cujo laudo foi juntado às fls. 391/425, relatando o i. Expert que: '(...) Atribuições: De acordo com informações prestadas pelos presentes, durante a diligência, as atribuições da reclamante possuíam as seguintes características. Para os seguintes estudos serão separadas as atividades de safra e entressafra sendo: Safra - abril a novembro; e Entressafra - dezembro a março. LUBRIFICADORA INDUSTRIAL - SAFRA Iniciava o dia participando do DDS. A rotina de trabalho sempre se dava tomando conhecimento de sua rota de atividades - Rota era adquirida a supervisora; As atividades de lubrificação são separadas por tipo de classificação sendo: Atividades críticas - São consideradas críticas as lubrificações que necessitavam ser realizadas diariamente. Atividades não críticas semanais - Atividades que requerem apenas lubrificações semanais. Atividades não críticas mensais - Atividades que requerem apenas lubrificações mensais. Atividades críticas - Bombas à óleo mineral componentes aos setores de - moenda, caldeira, casa de força, tratamento de calda, fermentação, torres de resfriamento e a destilaria. Estas atividades consistem em promover a avaliação visual do nível de óleo lubrificante destes equipamentos sendo completado por derramamento por gravidade e/ou bombeamento para grandes volumes, regular o fluxo quando necessário, e a lubrificação dos mancais com graxa mineral (MOBIL XTH222 ou MOBIL TEMP100 ou MOBIL 462). E lubrificação de motores existentes nestes setores supracitados As atividades não críticas semanais/mensal- Estas atividades são realizadas em toda a planta da indústria, porém para equipamentos que caso haja algum tipo de parada acidental, este equipamento não interferirá no processo produtivo. LUBRIFICADORA INDUSTRIAL As primeiras etapas dos processos consistem em drenar os sistemas hidráulicos de bombas lavando posteriormente com Thinner sendo aplicado com um pano manualmente. Troca-se todos os filtros de óleo dos equipamentos. Completava as câmaras dos equipamentos com óleo MOBIL Mobilarma 524 que permanecerá nos equipamentos até a retomada da produção da próxima safra. Mais perto do final da entressafra, conforme demanda da equipe de mecânica, promovia a re-lubrificação dos equipamentos. Observações do perito O óleo mineral utilizado para os sistemas hidráulicos era o Mobil ET68 Nos períodos de entressafra as áreas da destilaria perdem suas características de área classificada por inflamáveis - todas as estruturas são desmontadas para a análise de condições físicas das peças e possíveis substituições. (...) 6.3.2. Tempo de Exposição ao Risco Ruído - modo habitual de forma permanente. Hidrocarbonetos de modo habitual de forma permanente. Atividades e operações perigosas com inflamáveis - de modo habitual de forma permanente (nos períodos de safra). 6.3.3. DOS INFLAMÁVEIS De acordo com a atual legislação, têm o direito à percepção do adicional de periculosidade todo e qualquer trabalhador que esteja sob a égide da CLT e cujo trabalho o coloque em ambientes/ condições e/ou atividades preconizadas pela NR16. (...) As atividades de trabalho da autora, eram realizadas diariamente com a destinaria em pleno funcionamento, ou seja, com todos os maquinários e tubulações repletas de etanol e/ou não desgaseificadas. (...) Urge esclarecer que durante o processo de destilação do álcool, todos os maquinários e tubulações, se comportam como tanques de armazenamento, sendo o risco mais acentuado que um mero estoque. Percebeu-se que na área de extração, não há bacia de contenções e se houvesse estariam os trabalhadores no interior da mesma. A autora realizava diariamente, atividades de lubrificação de equipamentos inscritos nesta área classificada por inflamáveis junto à destilaria. (...) CONCLUSÃO A autora, de forma diariamente, nos períodos de safra, adentrava em área, classificada como área de risco por inflamáveis, estando assim exposta a possibilidade do incerto, porem previsível dano ao trabalhador 6.3.4. DOS HIDROCARBONETOS As atividades de trabalho da autora, tanto nos períodos de safra como nos períodos de entressafra como LUBRIFICADORA INDUSTRIAL, lhe proporcionava contatos dérmico com óleos e graxas minerais parafínicos, cuja composição é a base de hidrocarbonetos. (...) ANÁLISE TÉCNICA/LEGAL - A reclamada por meio de manifestação em ID. dddff98, apresentou as proteções efetivamente entregues à autora. Após minuciosa análise restou constatado que não foram fornecidos todos os EPI's necessários a proteção da autora. (...) CONCLUSÃO: A autora executava atividades de lubrificação diariamente, que a expunha a óleos e graxas minerais existentes em seu ambiente de trabalho durante a lubrificação de maquinários da reclamada. As Proteções ofertadas a autora não foram suficientes para eliminar a condição insalubre prevista em norma para todo o período de trabalho junto à reclamada. Estando a autora em condições INSALUBRES durante todo o pacto laboral. 6.4. Análise Quantitativa 6.4.1. RUÍDO (...) CONCLUSÃO: Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, na função de LUBRIFICADORA INDUSTRIAL o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizando-se como ambiente SALUBRE por ruído. (...) CONCLUSÃO PERICIAL 9.1. Fundamento Científico Ficou constatado durante a diligência pericial que a autora, na função de LUBRIFICADORA INDUSTRIAL agressivos a sua saúde como: RUÍDO -Executando atividades de trabalho em ambientes cuja pressão sonora se encontrava dentro limites de tolerância preconizados em norma, estando o autor em conduções salubres pelo referido agente. HIDROCARBONETOS - Óleos e Graxas Minerais- A reclamante, ao desemprenhar suas atividades de Lubrificadora Industrial limpava com thinner e lubrificava com óleos e graxas minerais os maquinários da reclamada. A referida exposição perdurou durante todo o pacto laboral. As falhas nas entregas e substituições regulares de proteções necessárias ao agente, colocavam o autor em condições insalubres por hidrocarbonetos óleos e graxas minerais, conforme preconizado pelo anexo 13 da NR15. INFLAMÁVEIS - A autora, diariamente no desenvolver de suas atividades como LUBRIFICADORA INDUSTRIAL, acessava a área classificada destinada à fabricação de etanol nos períodos de safra. Conforme ditames da NR16, o referido local se enquadra como área de risco por inflamáveis, o que a colocava em condições perigosas de trabalho, estando a mesma em condições de periculosidade por inflamáveis. (...) De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que a Reclamante NAYANE ANDRADE OLIVEIRA Empresa RAIZEN CENTROOESTE AÇUCAR E ALCOOL LTDA, no cargo de LUBRIFICADORA INDUSTRIAL, executou: Atividades INSALUBRES por QUÍMICOS (Hidrocarbonetos óleos e graxas minerais) durante todo o pacto laboral em que a reclamante trabalhou junto à reclamada executando atividades em contato com o referido agente nocivo sem as devidas proteções necessárias ao referido agente, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em grau MÁXIMO (40%). Executou também atividades salubres por ruído ao se ativar em ambientes cuja pressão sonora não ultrapassava os limites de tolerância previstos em norma, não havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional pleiteado pelo referido agente. A autora executou atividades consideradas PERIGOSAS por durante os períodos de safra ao realizar INFLAMÁVEIS atividades de lubrificação junto à área classificada da destilaria, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de pleiteado, PERICULOSIDADE 30% do salário base (...) SAFRA - abril a novembro; e ENTRESSAFRA - dezembro a março'. Quanto à insalubridade, registro que, embora a prova oral tenha indicado o uso e a fiscalização dos EPI's, a Reclamada não apresentou toda a documentação comprobatória, a fim de comprovar o fator de atenuação proporcionado pelos EPI's, sendo que a mera informação do paradigma, no momento da realização da perícia, ou mesmo a produção de prova oral ou eventual confissão ficta aplicada ao Autor, não tem o condão de suprir a sua obrigação legal. Nessa precisa linha, os seguintes julgados: ENTREGA DE EPI. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A verificação da correção na entrega de EPI regularidade, validade do certificado de avaliação, etc - somente pode ser feita seguramente na análise da ficha de entrega deles, não podendo esta prova ser substituída pela prova testemunhal. Disto resulta que o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. (TRT18, RORSum - 0010673-76.2020.5.18.0082, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSALUBRIDADE. No caso, a reclamada pretendia provar, por meio de testemunhas, que a atividade do reclamante não era insalubre e que havia o uso regular de EPI's. Ao afastar a afirmação de cerceamento de defesa - pelo indeferimento de prova testemunhal -, o Tribunal Regional o fez sob três fundamentos: a) a caracterização da atividade como insalubre é de natureza técnica; b) a reclamada não demonstrou, através de prova documental, o fornecimento regular dos EPIs para atenuação ou neutralização dos níveis de ruído e c) o laudo pericial não foi desconstituído por meio idôneo, sendo suficientes as informações prestadas pelo perito. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não constitui cerceamento de defesa, a teor do art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC de 1973), ato do juiz indeferindo produção de prova que entende desnecessária. No caso, portanto, não avisto afronta ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República. (...) (RR-544-50.2012.5.03.0004, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03 /2017) A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita por meio de prova documental, para permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na referida NR 06. Na hipótese, a Reclamada, ao não apresentar a ficha completa de controle e entrega dos EPI's, impediu a verificação da eficácia dos equipamentos utilizados e, ainda, se a sua substituição ocorreu dentro da periodicidade necessária para garantir a neutralização do agente agressor. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do Eg. TRT da 18ª Região: COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI. PROVA APENAS POR MEIO DOCUMENTAL. A entrega de EPI deve ser comprovada por meio de documentos, eis que necessário constar o Certificado de Aprovação, que certifica que o equipamento efetivamente atenua o risco e protege a saúde do trabalhador (Item 6.2 da NR 06 do ex-MTE) e para que se apure eventual substituição ao longo do contrato de trabalho observando-se o prazo de validade. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010337-72.2021.5.18.0006; Data: 26-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Quanto à periculosidade, a testemunha Gabriel Rocha Maciel exercia o cargo de gestor e não trabalhava diretamente com a Reclamante. Já a testemunha João Leiva Veras da Silva Lima Moraes acompanhava a realidade vivida pela Autora e corroborou a afirmação do perito de que a Reclamante adentrava na destilaria diariamente. Em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial produzido nos presentes autos, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmar sua conclusão. Face ao exposto, acolho a conclusão pericial, considerando, portanto, que a Reclamante trabalhava em condições tecnicamente consideradas perigosas nos períodos de safra (abril a novembro), bem como em condições tecnicamente insalubres, em grau máximo (40%), durante todo o período em que a Reclamante se ativou como "Lubrificador Industrial (a partir de março/2022). Cumpre salientar, entretanto, que 'a jurisprudência majoritária do C. TST, interpretando o art. 193, § 2º, da CLT, firmou a exegese de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo que lhe for mais favorável' (TRT18, RO - 0010114-45.2015.5.18.0131, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 29/04/2016). O adicional de periculosidade é calculado na proporção de 30% do salário contratual. Já a base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo, conforme entendimento Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de sua utilização. In casu, a Reclamante recebeu de abril a setembro de 2022, em média, um salário de R$1.676,33, o que geraria um adicional de periculosidade de R$502,90, sendo que nesse ano o salário mínimo era de R$1.212,00, o que geraria um adicional de insalubridade de R$484,80 por mês, o que faz concluir que o adicional de periculosidade de 30% é mais favorável ao obreiro do que 40% de insalubridade. Face ao exposto, condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante o adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário contratual, no período de 01.04.2022 a 13.10.2022 e o adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% do salário mínimo, apenas no mês de março/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo, conforme entendimento do STF sobre a constitucionalidade de sua utilização. Apesar da edição da Súmula Vinculante nº 04, o STF adotou técnica do Direito Constitucional Comparado da 'declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade'. Vale dizer, em que pese a norma seja declarada inconstitucional, continuará a reger as situações a ela submetidas, porque é impossível que o Poder Judiciário se sobreponha ao Poder Legislativo, definindo novo critério para apuração do adicional de insalubridade. Conclusão: apesar da Súmula Vinculante nº 4 do STF reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo, obstou sua substituição mediante decisão judicial, já que ainda não há outro critério estabelecido em lei. Tampouco se admite a utilização do salário básico da categoria, conforme exegese proposta na Súmula 228 do TST, porque sua eficácia foi liminarmente suspensa por decisão do STF na Reclamação 6.266/DF. Diante da habitualidade, defiro os reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. O adicional ora deferido deverá incidir sobre o salário mínimo mensal ou contratual e neste está inclusa a remuneração dos DSRs (OJ nº 103 da SDBI 1 do TST), não sendo devidos novos reflexos para se evitar o 'bis in idem'." Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, com adicional de 50% ou 100% e reflexos. A reclamada alega que "os cartões de ponto (plenamente juntados a todo o período de contrato) - os quais foram legalmente aceitos em Juízo - traduzem a real jornada de trabalho realizada pela obreira, inexistindo, por conseguinte, labor ou tempo à disposição antes ou após os horários neles consignados". Aduz que "ao analisar o demonstrativo de horas extras apresentado pela reclamante, verifica-se que foram consideradas como excedentes as horas acima de 7h20, bem como minutos residuais superiores a cinco minutos". Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados (ou 20, a partir da Lei 13.874/2019) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. No caso, a reclamada impugnou as pretensões obreiras alegando que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de comprovar suas alegações, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante relativos a todo o período contratual (ID 50f6510), os quais consignam registros variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada, inclusive com a anotação de horas extras. Da mesma forma, as fichas financeiras juntadas consignam o pagamento de horas extras (Horas extras 50%, Horas extras 75%, Hs.Extras 100% Dom/Fer), ID 2e023d0. Nesse cenário, cabia à reclamante o encargo de infirmar a validade dos registros de ponto, bem como apontar, ainda que por amostragem, a existência de efetivas diferenças de horas extras a seu favor, o que não ocorreu. Analisando a impugnação da autora, verifico que ela apontou diferenças de horas extras devidas e não pagas. Por amostragem, calculando as horas extras do dia 28/03/2022 - em que não há de se falar em desconsideração de variação de apenas 5 minutos nos registros -, verifico que a autora laborou 9,07 horas, perfazendo um total de 1,74 horas extras, conforme apontado na planilha elaborada pelo reclamante, enquanto o cartão de ponto indicou somente a quantidade de 1,57 horas extras. Portanto, mantenho a condenação referente às horas extras. Nego provimento. DOS DOMINGOS EM DOBRO. ESCALA 5X1 A d. Juíza de origem deferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento, de forma dobrada, de um domingo a cada três domingos trabalhados. Inconformada, a reclamada alega que "os cartões de ponto foram declarados válidos e todos os domingos trabalhados foram efetivamente pagos e/ou compensados". Aduz que "a autorização vem descrita nos acordos coletivos". Ao exame. A questão em debate já foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão de 8/10/2021, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT - 0010343-35.2020.5.18.0129, relatado pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, cujos fundamentos transcrevo e adoto-os, em essência, como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual: "O direito ao repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos (CRFB, art. 5º, XV) é direito indisponível porque proporciona ao trabalhador o convívio com a família, importando lembrar que 'A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado' (CRFB, art. 226). Naturalmente, o descanso deve ser gozado apenas preferencialmente aos domingos porque muitas atividades empresariais não podem sofrer solução de continuidade, por exigências técnicas da empresa ou em atenção ao interesse público. Portanto, exceto quanto aos elencos teatrais e congêneres, o repouso deve periodicamente coincidir com o domingo, conforme escala de revezamento, e sobre isso não há controvérsia: o que se controverte é a periodicidade, ou seja, quanto sacrifício à vida de relações é possível justificadamente impor aos empregados. De fato, é de sacrifício que se trata: o gozo de repouso semanal remunerado no domingo somente a cada seis semanas é extremamente prejudicial ao trabalhador porque, em média, apenas a cada dois meses é que poderá desfrutar da companhia de toda a família. Isso registrado, destaco que a redação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 não permite que 'negociações coletivas excepcionem a regra do DRS preferencialmente aos domingos'. A atribuição de sentido ao texto não é livre: ao contrário, os limites semânticos do texto impõem os limites da interpretação. No caso, a coincidência a cada três semanas é uma norma imperativa (o texto diz: 'deverá coincidir') e o texto prossegue dizendo que, além dessa norma, devem ser respeitadas i) as demais normas de proteção ao trabalho e ii) outras a serem estipuladas em negociação coletiva. Como se vê, outras regras podem ser estipuladas em negociação coletiva, mas do texto não decorre, de forma nenhuma, que a regra da coincidência a cada três semanas possa ser afastada por outra menos favorável mediante negociação. Essa possibilidade é expressa nos textos legais pelo uso de fórmulas que indicam excepcionalidade, como 'exceto', 'afora', 'salvo' mas nada disso existe no texto. No caso dos autos o empregador é uma usina; a propósito, o Decreto 27.048/49 concedeu, em caráter permanente, 'permissão para o trabalho nos dias de repouso' às usinas de açúcar e de álcool (art. 7º, cabeça c/c Relação, I - Indústria, nº 17), mas isto não as dispensa de organizar escalas de trabalho que proporcionem o descanso semanal aos domingos em um período razoável de tempo. A respeito da periodicidade mencionada acima, a Portaria nº 417/1966 do MTPS estabelece o seguinte: 'Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir: a) das empresas não autorizadas a funcionar aos domingos e feriados, o estrito cumprimento do art. 67 caput da Consolidação das Leis do Trabalho; b) das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga' (negritei). Ocorre que a Lei nº 10.101/2000 estabeleceu condição mais favorável aos trabalhadores. Transcrevo: 'Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva' (negritei). É verdade que o dispositivo legal mencionado acima refere-se ao trabalho no comércio, o que não é o caso dos autos. No entanto, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. Transcrevo: 'REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. A conjugação das normas insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica que a correspondência com o domingo, em que pese não obrigatória, deve ser perseguida pelo empregador e, apenas excepcionalmente, deverá recair em outro dia da semana. De outra parte, o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, permite o labor aos domingos nas atividades de comércio; contudo, o parágrafo único assevera que o repouso semanal deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Nesse contexto, observadas tais diretrizes, conclui-se que possui o autor o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado ao domingo, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência do óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece' (Processo: E-RR - 93800-45.2008.5.09.0093 Data de Julgamento: 02/02/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017 - negritei). Como se vê, segundo a jurisprudência sumulada do TST (SUM-146), a não concessão do repouso semanal remunerado na periodicidade apontada acima equivalerá à ausência de compensação do labor prestado ao domingo, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro." Importante destacar que a Constituição Federal apenas diz que o RSR deve ser usufruído preferencialmente aos domingos, porém, a definição acerca dessa periodicidade não é matéria constitucional. Ao julgar o tema 1046 de repercussão geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E a periodicidade da coincidência dos RSRs com os domingos garantida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 tanto não é direito indisponível que o STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão relatado pelo Des. Paulo Pimenta que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169, de cujo julgamento reproduzo alguns trechos: "No Processo nº 0010841-97.2021.5.18.0129, o TRT 18, aplicando, por analogia, a regra do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, restringiu cláusula de acordo coletivo trabalhista que prescreve escala 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) - recaindo o repouso semanal remunerado aos domingos uma vez a cada sete semanas -, e condenou o ora reclamante 'ao pagamento de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas (com adicional de 100%) e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%', em acórdão assim ementado: [...] O art. 7º, XV, da CF/88 preconiza o repouso semanal remunerado "preferencialmente aos domingos", estando a periodicidade compulsória do descanso aos domingos disciplinada em lei. Entendo que a ponderação de valores considerados em norma coletiva de trabalho que dispõe sobre o repouso semanal remunerado aos domingos em periodicidade diversa da prevista em lei (art. 6º da Lei nº 10.101/2000) é alcançada pelo Tema 1.046 da RG. Compulsados os autos, verifico que a autoridade reclamada deu andamento ao feito de origem após a determinação de suspensão nacional exarada com fulcro no art. 1.035, §5º, do CPC. Portanto, está configurado o descumprimento". (destaquei) Outrossim, ressalto que o art. 611-B da CLT elenca direitos infensos à negociação coletiva, dentre os quais, contempla o repouso semanal remunerado no inciso IX, mas sem menção à coincidência com os domingos. Se, por princípio de hermenêutica, a lei não possui palavras inúteis, casos há, como esse, em que seu silêncio também é eloquente. Aliás, o respectivo parágrafo único ainda dispõe que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Os controles de jornada demonstram que a reclamante se ativava em cinco domingos seguidos para, só então, gozar folga nesse dia da semana. Por outro lado, verifico que a norma coletiva juntada aos autos que admite a adoção do regime 5x1 (Cláusula 23ª, § 2º ACT 2021/2022, ID. 80070e1) vigorou entre 01/03/2021 e 28/02/2022, ou seja, durante quase todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Destarte, reformo parcialmente a r. sentença, no particular, para limitar a condenação de um domingo a cada três semanas trabalhadas, ao período não abrangido pela norma coletiva, ou seja, de 01/03/2022 à rescisão contratual (13/10/2022). Dou parcial provimento. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O d. Juízo de origem deferiu o pedido da autora de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial. A reclamada recorre alegando que "Uma vez que o exercício do direito à oposição não fora sinalizado, nem tenha se desincumbido do ônus de provar a inexistência desta mesma oportunidade, mantém-se em completa legalidade o desconto contributivo da recorrida". Sem razão. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1018459 ED / PR, de relatoria do Ex. Ministro Gilmar Mendes, acolheu o recurso com efeitos infringentes e fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 935): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." No caso, as fichas financeiras trazidas ao caderno processual (ID 2e023d0) confirmam que a empresa procedia aos descontos de contribuição assistencial sobre os salários da autora. Assim, cabia à reclamada o encargo de provar que a referida contribuição tinha origem em norma coletiva e que foi assegurado o direito de oposição da obreira, o que não ocorreu. Neste contexto, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados em seus contracheques a título de taxa assistencial. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a demandada pela redução do valor arbitrado a título de honorários periciais pela r. decisão de origem. Examino. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade/periculosidade), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto ao valor fixado na origem, reputo razoável o fixado para o perito técnico (R$3.500,00). Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ANÁLISE RECURSAL A d. Juíza de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 8%. Quanto aos honorários devidos pela reclamada, fundamentou que estes são devidos sobre o valor da condenação, e quanto aos honorários devidos pela autora, estes incidirão sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade da verba honorária, eis que beneficiária da justiça gratuita. A reclamada requer seja afastada sua condenação, e subsidiariamente, a redução do valor devido por ela a título de honorários sucumbenciais. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Reputo razoável o percentual deferido na origem, 8% para ambas as partes. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. Em razão do decréscimo, reduzo o valor arbitrado à condenação para R$8.000,00, sobre o qual incidem custas de R$160,00, pela reclamada, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYANE ANDRADE OLIVEIRA

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Josevaldo Dos Santos Cerqueira x Agronelli Agroindustria Ltda e outros

ID: 260436354

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010114-96.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA DURATEX FLORESTAL LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA LOG UBERABA

Notificação

Advogados:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

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MARCELO CARVALHO BIZINOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010114-96.2025.5.03.0168 : JOSEVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA : GRABER SISTEMAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010114-96.2025.5.03.0168 : JOSEVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37fc53a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada alega inépcia da petição inicial, em razão da suposta ausência de liquidação dos pedidos autorais. O artigo 852- da CLT estabelece que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", sem mencionar a necessidade de apresentação de planilha individualizada ou memória de cálculos. Portanto, a simples indicação dos valores atendida pelo reclamante é suficiente. A nova sistemática da Reforma Trabalhista não exige que os valores das parcelas sejam exatos, mas sim estimativos ou aproximados, como forma de fixar o valor da causa. Essa interpretação evita o enriquecimento ilícito da parte contrária, que pode se beneficiar da dificuldade de apuração exata do valor devido no momento do ajuizamento da ação, levando à limitação da condenação abaixo do realmente devido. Essa é a posição do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 679-92.2012.5.15.0080 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Portanto, a interpretação do art. 852-B da CLT deve estar conforme a Constituição Federal e o princípio do acesso à Justiça. Assim, uma vez que a petição inicial especifica cada pedido com o valor correspondente, atendendo aos requisitos legais, não há falar em inépcia. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A primeira reclamada argui preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o reclamante apresenta em sua exordial uma causa de pedir de indenização por danos materiais, sob a alegação de que utilizou seu telefone celular particular para realizar atividade profissionais, tendo que arcar com os custos de uso de seu aparelho pessoal, incluindo gastos com ligações, dados móveis e manutenção do dispositivo, no entanto, não realizou pedido correlato. Assim, afirma que a parte autora não teria atendido aos requisitos legais básicos que regem o tema. Com efeito, segundo os princípios de informalidade e simplicidade processual que orientam o Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender aos requisitos básicos estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso inclui uma breve descrição dos fatos que geram o dissídio e um pedido que seja certo, determinado e com valor especificado. Assim, se a petição inicial é compreensível e as partes reclamadas exerceram seu direito de defesa, contestando adequadamente os pedidos, não se pode alegar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 794 da CLT. Portanto, considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos legais e não houve prejuízo à ampla defesa das reclamadas, assim como à dialeticidade do processo, não é viável acolher a preliminar apresentada. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO No caso, o autor requer diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que foi contratado para laborar como vigilante condutor, todavia, da admissão (09/12/2020) até 27/11/2023 realizou as funções de porteiro em razão de não ter funcionário porteiro no horário noturno, apenas no período diurno tinha porteiro e vigilante. Em defesa, a reclamada nega ter o autor sido contratado como vigilante condutor, mas apenas como vigilante. Afirma que as atividades elencadas na exordial na realidade fazem parte do escopo de trabalho do vigilante, tratando-se do controle de acesso de pessoas e veículos. Ao exame. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. Colhida a prova oral, o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que exerceu a função de vigilante e porteiro no mesmo horário; que foi contratado inicialmente como vigilante e depois de um mês começou a desempenhar a função de porteiro, ficava alternando entre as duas funções, e depois mudou para Duratex em dezembro/2023 e fazia ronda, portaria e também atendia o pessoal do almoxarifado nos feriados e domingos. O preposto da reclamada Graber Sistemas de Segurança Ltda declarou que na Duratex tem o controle de entrada e saída que é feito via computador, na Agronelli também, mesma situação, o pessoal chega lá na portaria, o pessoal informa via rádio e faz as liberações de acordo com o que é liberado; que o controle e entrada e saída é o vigilante que faz; que não tem porteiro na Duratex, nem na Agronelli, que temos na Log que fica na portaria; que o porteiro fica fazendo as outras anotações, libera visitantes que chega, faz o cadastro, faz o crachá, repassa para as áreas que fica o visitante aguardando; que na Graber temos dois supervisores e dois inspetores, supervisor temo o Rodrigo e o Givaldo, e no noturno o Dalton mais o Daniel; que o supervisor o reclamante acho que era o Dalton, que ele vai umas três vezes na semana; que trabalhava só vigilante na Duratex e na Agronelli; que na Log não tem esse controle de acesso na parte noturna, é mais restrito, fecha o portão, fica só o vigilante para cuidar do perímetro. A preposta da reclamada Duratex Florestal Ltda disse que o reclamante trabalhava 12x36 no horário diurno ou noturno; que os vigilantes fazem o acompanhamento na portaria, entrada dos colaboradores, rondas, mas é desarmado; que não tem porteiro, somente vigilantes, que não temos o cargo de porteiro. O preposto da reclamada Log Uberaba disse que a gente tem dois procedimentos no condomínio, a gente tem um procedimento durante o dia e um durante a noite, que nesse caso, como o Josevaldo era o nosso vigilante noturno, então, o nosso procedimento da noite é entrada de veículos, na época que ele trabalhou, o vigilante faz a inspeção visual de porta malas e baús, que é um procedimento nosso para quesito de segurança e fazia o lançamento, a gente imprimia nessa época o papel com a prancheta, então, ele anotava o nome e a placa do veículo e o horário que entrou e depois dava baixa no horário de saída; que ele ficou na Log do início do contrato até final de 2023; que ele trabalhou no horário noturno com a gente, e nunca teve porteiro à noite, porque o nosso fluxo é muito baixo, então, o fluxo praticamente de 95% é de colaboradores que já tem cadastro, já tem registro, então, não tem muita necessidade de um porteiro para estar fazendo o cadastro de um visitante que é muito raro; que tem uma movimentação de 24 horas; que é raro ter mas tem caso de pedestre à noite, ou prestador de serviço, para o sistema da pista, e faz a liberação da catraca. A testemunha do reclamante, Nilson Cesar Monteiro da Silva, declarou que o porteiro dava acesso as pessoas e do vigilante fazer ronda durante o turno; que o fluxo de entrada de pessoas era de 24 horas; que não tinha porteiro, apenas vigilante; que não tinha porteiro à noite acho que questão de gasto, já tinha o vigilante; que o monitoramento de entrada e saída dos pedestres era controlado pelo porteiro; que tinha uma empresa que prestava serviços durante a noite e tinha bastante funcionários, mais de trezentos funcionários lá a noite, aí eles entravam, tinha horário de refeição, horário para sair, entrada de caminhões que faziam carregamento; que esses funcionários iam numa Van, carro, moto, bicicleta, estacionavam e o pessoal entrava pela catraca; que trocava os turnos com o reclamante, não trabalhou junto com o reclamante, que foi na Log. Nesses termos, o fato de o autor ter exercido as funções de vigilante (contratual) e de porteiro, desde a contratação até 27/11/2023, no período noturno, não comprova, por si só, ocorrência de desequilíbrio contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO A primeira reclamada coligiu aos autos o aviso prévio concedido pelo empregador ao empregado no dia 02/12/2024 para ser cumprido até o dia 05/01/2025, conforme o documento de ID. 03f8aa4 devidamente assinado pelo reclamante. O reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar que a notificação da dispensa ocorreu em 12/12/2024. As fotos constantes do whatsapp carreadas aos autos pelo reclamante (ID´s. E4dc2f8 e seguintes), após a distribuição da petição inicial, mas antes do recebimento das contestações, não são suficientes para comprovar a alegação da tese inicial no sentido de que o aviso prévio foi concedido no dia 12/12/2024. Friso que mesmo se tivesse sido concedido o aviso pelo empregador ao reclamante no dia 12/12/2024, não seria caso de declarar a nulidade, haja vista que a ruptura contratual ocorreu no dia 12/01/2025 e o autor prestou serviços até o dia 05/01/2025, conforme o cartão de ponto de ID. f497313 (fl. 619). Desta feita, julgo improcedentes os pedidos de declaração da nulidade do aviso prévio, do pagamento do aviso prévio indenizado (42 dias) e da anotação da projeção na CTPS da data da saída (17/02/2025). VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DAS GUIAS A primeira reclamada comprovou ter efetuado o pagamento do acerto rescisório, no valor de R$ 6.353,58, em 21/01/2025 (ID. af3d397), referente ao saldo salarial (12 dias), às férias 2023/2024 acrescidas de um terço, às férias proporcionais acrescidas de um terço (01/12), dentre outras parcelas constantes do TRCT de ID. d4937ca. Verifico que os valores adimplidos são superiores aos informados na petição inicial. A primeira reclamada carreou aos autos os documentos relativos ao adimplemento do FGTS acrescido da multa de 40% (ID. fd1c0a4), não impugnado pelo autor. Assim, não tendo o autor apontado diferenças devidas, e considerando a vigência do contrato de trabalho no período de 09/12/2025 a 12/01/2025, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias indicadas na exordial. Improcedente, também, o pagamento do salário relativo ao mês de dezembro/2024, visto que comprovado o pagamento, conforme o contracheque de ID. cdbc651, não impugnado pelo autor. Improcedente, ainda, o pagamento de 13º salário proporcional (01/12), haja vista que a ruptura contratual ocorreu em 12/01/2025. A reclamada anexou aos autos as guias para habilitação no seguro desemprego (ID. 3634222). Logo, perdeu o objeto o pedido de entrega das referidas guias. Por outro lado, condeno a primeira reclamada as seguintes obrigações de fazer: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar como data de saída em 12/01/2025; b) entregar a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas imediatamente, antes do trânsito em julgado, no prazo de 5 dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, bem como de a Secretaria do Juízo proceder à anotação na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Caso o reclamante não receba o benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da primeira reclamada, esta deverá pagar indenização substitutiva Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o reclamante que nunca gozou de seus intervalos para refeição, contudo, a reclamada realizava os pagamentos devidos na forma extraordinária, tendo inadimplido somente no mês de dezembro de 2024, sendo devidas 15 horas extras neste mês, bem como reflexos. A primeira reclamada, por sua vez, afirma ter quitado a indenização compensatória com o adicional de 60% sempre que o autor não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, conforme registrado nos cartões de ponto. Ao exame. No cartão de ponto relativo ao mês de dezembro de 2024 constou serem devidas 15 horas extras com o adicional de 60% referentes ao intervalo intrajornada (ID. f497313; fl. 617). Constato que foram inseridas 18 horas extras a título de “indeniz intra 60%” no TRCT de ID. d4937ca. Indevidos reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela em tela. Desta feita, competia ao reclamante ter apontado diferenças devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. AJUDA DE CUSTO O reclamante alega que ao ser transferido para a Fazenda São João Agronelli em setembro de 2024 foi pactuado com a primeira reclamada o pagamento da ajuda de custo no valor de R$ 300,00 pela distância estar aproximadamente 50 Km. Aduz ter o vigilante Marcos recebido os valores pelos últimos 30 meses, porém, o autor nada recebeu. Em defesa, a primeira reclamada afirma ter o autor sempre recebido ajuda de custo para transporte, e em meados do mês de setembro de 2024, houve alteração do cliente em que estava atendendo, passando a laborar em local diverso, de modo que a empresa solicitou a alteração no pagamento da ajuda de custo de transporte, tendo sido efetuado o respectivo reembolso das despesas faltantes em janeiro de 2025, conforme o respectivo contracheque (“pagamento VT” no valor de R$ 1.226,40 e “adiantament VT folha” no valor de R$ 438,00). Ao exame. Verifico que na verdade constou no holerite relativo ao mês de dezembro de 2024 as parcelas sob as rubricas “pagamento vt” no importe de R$ 1.226,40 e de “adiantament vt folha” no valor de R$ 438,00 (ID. cdbc651; fl. 511). Assim, não tendo o reclamante impugnado especificamente o referido pagamento, restou comprovado o adimplemento da ajuda de custo. Pedido improcedente. DANOS MORAIS E MATERIAIS Narra o reclamante que: O Reclamante sempre utilizou seu telefone celular particular para a execução das atividades laborais que lhe eram atribuídas pela Reclamada. A Reclamada nunca forneceu um telefone corporativo ou qualquer outro meio de comunicação para que o Reclamante pudesse desempenhar suas funções de forma adequada e profissional. É importante destacar que o uso do telefone celular particular do Reclamante era essencial para a realização de suas atividades diárias. Ele precisava estar constantemente check-list, enviando recebimento do posto de trabalho e alterações no local de trabalho tirando fotos de veiculo e material de trabalho ficar enviando para supervisores m contato com clientes, fornecedores e outros colaboradores da empresa. As atividades desempenhadas pelo Reclamante exigiam disponibilidade e acesso imediato às ferramentas de comunicação, o que tornou indispensável o uso de seu próprio aparelho celular. Entretanto, a Reclamada, em nenhum momento, arcou com os custos decorrentes do uso do telefone particular do Reclamante, como a conta de telefone, internet móvel e manutenção do aparelho. Essa postura da Reclamada demonstra uma clara negligência em relação às condições de trabalho de seus empregados, transferindo para eles responsabilidades que são, inequivocamente, da empresa. A ausência de um telefone corporativo disponibilizado pela Reclamada não apenas gerou custos adicionais para o Reclamante, mas também afetou sua privacidade e segurança. O Reclamante teve que compartilhar seu número de telefone pessoal com e parceiros comerciais. Além disso, a falta de um telefone corporativo comprometeu a eficiência e a qualidade do trabalho do Reclamante. Em diversas ocasiões, ele enfrentou dificuldades técnicas com seu aparelho pessoal, como problemas de bateria, sinal de rede e capacidade de armazenamento, que impactaram diretamente na sua produtividade e no cumprimento das metas estabelecidas pela Reclamada. A empresa, ao não fornecer os meios adequados para a execução do trabalho, prejudicou não apenas o Reclamante, mas também o bom andamento de suas próprias operações. A atitude da Reclamada configura uma clara violação dos direitos trabalhistas do Reclamante. De acordo com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é dever do empregador fornecer os meios necessários para a execução do trabalho, o que inclui os equipamentos e ferramentas indispensáveis para a realização das atividades laborais. Ao não cumprir com essa obrigação, a Reclamada infringiu a legislação vigente e impôs ao Reclamante um ônus indevido. A Reclamada, ao se beneficiar do uso do telefone celular particular do Reclamante, sem arcar com os custos decorrentes dessa utilização, enriqueceu-se ilicitamente às custas dos direitos e do patrimônio do Reclamante. Essa prática não pode ser tolerada, sob pena de se perpetuar um ambiente de trabalho desrespeitoso e injusto. Diante de todo o exposto, resta claro que a Reclamada agiu de forma negligente e desrespeitosa em relação aos direitos do Reclamante, ao não fornecer um telefone corporativo e ao não ressarci-lo pelos custos decorrentes do uso de seu aparelho pessoal para a execução das atividades laborais. Por fim, é imprescindível que a Justiça do Trabalho reconheça a violação dos direitos do Reclamante e determine a devida reparação pelos danos sofridos. O Reclamante busca, por meio desta ação, obter o reconhecimento de seus direitos e a compensação pelos prejuízos suportados ao longo de seu contrato de trabalho com a Reclamada, para que situações como essa não se repitam e para que se estabeleça um ambiente de trabalho mais justo e digno para todos os empregados. Do Empregador Ser Responsável pelos Riscos da Atividade Econômica (...) O uso contínuo do telefone celular particular do autor para a realização de suas atividades profissionais resultou em desgaste e depreciação do aparelho, além de possíveis custos adicionais com manutenção e substituição de componentes. Esses danos materiais são diretamente atribuíveis à omissão da empresa em fornecer os meios adequados para a execução das tarefas laborais. Ademais, a empresa se beneficiou do uso do telefone celular particular do autor sem qualquer tipo de ressarcimento ou compensação, o que configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A ausência de ressarcimento pelos danos causados ao aparelho do autor viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais de trabalho. Portanto, a empresa deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados ao empregado, conforme previsto no artigo 927 do Código Civil. A reparação dos danos é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual e garantir que o autor não suporte prejuízos decorrentes de uma conduta ilícita da ré. (…) Além dos danos materiais, o autor também sofreu danos morais. A utilização constante de seu telefone pessoal para atividades profissionais, sem qualquer compensação, gerou um sentimento de desvalorização e desrespeito por parte da empresa. O autor foi submetido a uma situação de desconforto e insatisfação, afetando seu bem-estar e dignidade. Por fim, a empresa deve reembolsar as despesas e indenizar o empregado pelos danos morais sofridos, em conformidade com o artigo 944 do Código Civil. A reparação dos danos é necessária para restabelecer a justiça e compensar o autor pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram causados. Postula o pagamento de indenização pelo uso do telefone celular particular do empregado para fins profissionais no valor de R$ 3.000,00. A primeira reclamada, por sua vez, esclarece que o autor jamais foi obrigado a utilizar o celular pessoal para qualquer tratativa relacionada as suas atividades profissionais. Afirma nunca ter permitido que o reclamante circulasse informações sigilosas do cliente com seu celular particular. Narra que no posto de trabalho havia celular disponível para os funcionários registrarem a jornada, razão pela qual não havia obrigatoriedade de o reclamante utilizar o próprio celular e rede móvel. Aduz não ter o reclamante demonstrado uma única despesa ou dano decorrente da suposta utilização do celular particular, de modo que o dano material necessariamente precisa ser comprovado para que seja ao menos mensurado. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que lá no trabalho tinha um celular, mas não funcionava como nada, era só para bater ponto, e o celular que tinha era o meu para usar em todas as áreas que eu quisesse; que usava o celular para fazer check list da moto honda, eu tinha que usar meu celular para poder fazer foto, quando eu ia lá tirar usar lá na Duratex, quando eu ia lá usar para a pessoa ir lá, abrir o almoxarifado e as pessoas usar o almoxarifado, eu tinha que tirar foto para poder mandar para a portaria para mostrar que eu estava lá, fazendo essa função. O preposto da reclamada Graber Sistemas de Segurança Ltda declarou que tinha telefone da empresa. A preposta da reclamada Duratex Florestal Ltda disse que a nossa comunicação é através do vigilante líder, eles têm um aparelho da Graber para fazer a comunicação com a supervisão deles interna; O preposto da reclamada Log Uberaba disse que tem um celular corporativo que fica dentro da guarita e não tinha senha; que quando o reclamante queria comunicar com a empresa, era pelo telefone corporativo da empresa fornecido por ela; que tem um grupo onde está todo mundo, que está o número corporativo, e alguns vigilantes também estavam com seus números pessoais para poder acompanhar a rotina, caso queira, mas não era obrigatório, porque tem o telefone corporativo. A testemunha do reclamante, Nilson Cesar Monteiro da Silva, declarou que ele falou que a comunicação com a empresa era feita com o telefone pessoal; que não tinha celular da empresa, só tinha o celular pessoal. Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). Incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que não se desvencilhou a contento. O fato de ter o autor supostamente usado o telefone pessoal para laborar, por si só, não é fato grave o suficiente para ensejar a incidência de indenização por danos morais, sobretudo porque não restaram comprovados prejuízos de ordem moral ao reclamante, que tenham atingido sua honra e dignidade, ônus que lhe cabia, por não ser o presente caso uma hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), cabendo, pois, ao empregado, apenas a retribuição pecuniária caso tivesse comprovado os gastos arcados para o suposto uso do celular para trabalhar. No entanto, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar os gastos que teve pelo suposto uso do celular pessoal para laborar. Assim, sem provas dos fatos alegados na inicial, inviável a condenação em danos morais e materiais pretendida pelo autor. Improcedente o pedido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Inexistem verbas rescisórias incontroversas, passíveis de quitação na primeira audiência. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, §6º da CLT passou a dispor que: A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, da mera leitura do artigo supracitado é possível aferir que tanto o pagamento da rescisão, quanto a entrega dos documentos correspondentes deve ocorrer no prazo por ele estabelecido. No caso, o contrato se encerrou em 12.01.2025 e as verbas rescisórias foram depositadas na conta bancária da reclamante em 21.01.205 (ID. af3d397; fl. 644), portanto, dentro do prazo legal. Por outro lado, o TRCT de ID. d4937ca (fls. 642/643) não está datado e não foi assinado pelo empregado, não tendo sido comprovada a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo legal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base da empregada. RESPONSABILIDADE DAS SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS Diante da procedência apenas dos pedidos de obrigações de fazer a serem cumpridas pela empregadora e do pagamento da multa do artigo 477,§8º, da CLT de natureza personalíssima, prejudicada a análise da responsabilidade das segunda, terceira e quarta reclamadas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Considerando a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação da presente decisão não há se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por JOSEVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, LOG UBERABA e AGRONELLI AGROINDÚSTRIA LTDA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477, §8º da CLT. Condeno a primeira reclamada as seguintes obrigações de fazer: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar como data de saída em 12/01/2025; b) entregar a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas imediatamente, antes do trânsito em julgado, no prazo de 5 dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, bem como de a Secretaria do Juízo proceder à anotação na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Caso o reclamante não receba o benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da primeira reclamada, esta deverá pagar indenização substitutiva Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela primeira ré, no valor de R$ 45,72, calculadas à base de 2% sobre R$ 2.286,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 24 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - DURATEX FLORESTAL LTDA - AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA - LOG UBERABA

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