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Andrezea Oliveira Cruz Rocio e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 333949785

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-60.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZEA OLIVEIRA CRUZ ROCIO MALTZENER DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JEREMIAS FERREIRA DIAS

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CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010124-60.2025.5.03.0033 AUTOR: MALTZENER DE PAULA E SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010124-60.2025.5.03.0033 AUTOR: MALTZENER DE PAULA E SILVA RÉU: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926c004 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do caput, do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I. Incompetência da JT – Emissão de PPP Arguiu a Reclamada incompetência desta Especializada para julgar o pedido formulado na presente reclamação, pois “a matéria travada nos autos é eminentemente previdenciária, cabendo à Justiça Federal Comum a apreciação do caso em tela” (cf. defesa). Todavia, sem razão, porque o Reclamante pretendeu, tão somente, o cumprimento de uma obrigação de fazer consistente na entrega de novo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), controvérsia essa que, ao reverso do declinado pela Reclamada, é, sim, decorrente da “relação de trabalho” havida entre as partes, amoldando-se ao disposto nos incisos I e IX, do artigo 114, da CF/88. Logo, rejeito a preliminar eriçada. II. Inépcia – Valores líquidos Rejeito a preliminar de inépcia eriçada em defesa, haja vista que o pleito inicial restringe-se apenas ao cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo, portanto, despicienda a sua liquidação. III. Prescrição bienal Não há prescrição bienal a declarar, por não postular o Autor, in casu, eventuais obrigações de pagar (ou “créditos”, na exata dicção do inciso XXIX, do artigo 7º, da CF/88) advindas da relação de trabalho que mantinha com a Ré, mas, sim, o cumprimento de uma determinada obrigação de fazer (entrega de PPP retificado), não sendo, pois, tal pretensão alcançada pela prescrição trabalhista, conforme se vê da exegese do artigo 11, da CLT. Não pronuncio, portanto, a prescrição bienal arguida. IV. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – Retificação O Reclamante pretendeu a retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins previdenciários, alegando que o formulário apresenta equívocos quanto às exposições efetivamente submetidas ao longo do contrato de trabalho aos agentes “amianto”, “ruído” e “hidrocarbonetos aromáticos”, inclusive, quanto a esses 2 (dois) últimos agentes, no período de 01/11/1990 a 18/02/1993, quando integrou o programa de formação de profissionais da Ré. A Reclamada negou a pretensão, afirmando que “os agentes nocivos aos quais o Demandante esteve efetivamente exposto durante o exercício do seu labor na Reclamada foram devidamente apontados no PPP, não havendo qualquer motivo plausível para o ajuizamento da presente demanda” (cf. defesa de ID 4a5232d). Nos termos do § 2º, do artigo 195, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho do Autor, cujo laudo foi acostado aos autos sob o ID 9b8f553, com ulteriores esclarecimentos nos ID’s 9b1eac0 e f5c3ef3. A perita oficiala analisou as tarefas desempenhadas pelo Reclamante, o ambiente laboral, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual e coletivo e concluiu que o PPP carece ser modificado, nos seguintes termos, verbis: “QUANTO AO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Sugestões propostas: RUÍDO – NR 15 - ANEXOS Nº. 1 E 2. Conforme avaliação in loco temos as seguintes retificações para o agente físico ruído. - 05.07.1999 a 31.05.2000.....................92,00 dB(A); - 01.06.2000 a 31.12.2004.....................92,00 dB(A); - 01.08.2008 a 28.02.2009.....................92,00 dB(A); - 01.03.2009 a 30.06.2009.....................92,00 dB(A); - Alterando para Não o campo de epis eficaz para os períodos de 05.07.1999 até 15.10.2012 e 14.03.2020 a 11.06.2023, visto que a Reclamada não comprovou a efetiva neutralização. - Metodologia a ser utilizada NHO 01 NEN AGENTES QUÍMICOS – NR15 – ANEXOS Nº. 13. ANEXOS Nº. 12. - De 01.09.1997 a 31.12.2014 Inserir a exposição por agente químico AMIANTO conforme relatos das partes. - Gentileza atentar para o campo de EPI’s eficaz que deve ser assinalado como NÃO. - Considerar o Código GFIP = 03 para o período laborado. ANEXOS Nº. 13. - 01.11.1990 a 18.02.1993 Exposição por HIDROCARBONETOS AROMATICOS; - Gentileza atentar para o campo de EPI’s eficaz que deve ser assinalado como NÃO APLICAVEL. - Considerar o Código GFIP = 04 para o período laborado. ANEXOS Nº. 13. - De 31.05.2020 a atual. Exposição por ALCATRÃO HULHA; - Gentileza atentar para o campo de EPI’s eficaz que deve ser assinalado como NÃO. - Considerar o Código GFIP = 04 para o período laborado. ANEXOS Nº. 13A. - De 31.05.2020 a atual. Exposição por BENZENO pelo período laborado - Gentileza atentar para o campo de EPI’s eficaz que deve ser assinalado como NÃO. - Considerar o Código GFIP = 04 para o período laborado.” A Reclamada insurgiu-se detidamente contra as conclusões alcançadas pela expert (petição de ID dc26cb4), no que tange, basicamente, (i) ao “ruído”, sob o argumento de que a perita não realizou a medição do agente “em conformidade com a NHO 01 e abrangendo tempo representativo da jornada”, razão pela qual “a conclusão pericial traz visível prejuízo à reclamada e contraria o Art. 473 do CPC”; (ii) quanto ao EPI e GFIP, durante todo pacto laboral, alegando que “o Reclamante sempre esteve protegido”, sendo que, uma vez protegido, “automaticamente a GFIP é extinta”, bem como que “a criação da GFIP se deu em de 1°/1/1999, sendo assim até 31 de dezembro de 1998 fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP”; (iii) no que se refere ao “amianto”, aduzindo que “não houve avaliação da Expert, sem a qual é impossível caracterizar a presença [do agente] no ambiente onde o reclamante laborava”, observando-se que a expert “não se fundamentou na análise técnica quanto às informações dos produtos e apresenta uma conclusão superficial e sem fundamentação técnica, baseada apenas na fala do reclamante” e, enfim, (iv) quanto aos hidrocarbonetos aromáticos, no período de 1º/11/1990 a 18/02/1993, sob a alegação de que “se faz necessária a análise da nocividade destes agentes para o devido enquadramento da exposição como especial”, o que não foi observado pela vistora. O Reclamante, por sua vez, apontou inconsistências no trabalho oficial quanto aos seguintes aspectos: (i) “é preciso que o laudo pericial indique a metodologia da NR 15, anexo I do MTE até 18/11/2003 e da NHO 01 da Fundacentro de 19/11/2003 adiante, com indicação do Nível de Exposição Normalizado – NEN, por força do Decreto 4.882/03 e do TEMA 174 da Eg. TNU”; (ii) restou “confirmada a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos da admissão até 30/05/2020”, todavia, “na conclusão pericial não restou demonstrada a necessidade de retificação do PPP para constar tal exposição”; (iii) o laudo incorriu em erro material quanto à data inicial de exposição ao agente insalubre “amianto”, devendo constar a correta data de admissão em 05/07/1999; (iv) “as datas informadas como EPI ineficaz no laudo pericial não condizem com a realidade fática dos documentos acostados pela reclamada”, sendo necessário que “conste EPI e EPC ineficaz durante todo o pacto laboral” e, enfim, (v) que a expert, em relação ao período laborado como aprendiz (de 1º/11/1990 a 18/02/1993), entendeu que a medição do agente “ruído” restou prejudicada, mas, ao responder os questionamentos apresentados, “confirmou que já realizou outras perícias em ambientes, condições de trabalho e funções similares as do autor destes autos”, não apresentando, todavia, a medição desse aludido agente nessas outras diligências, o que, de forma contraditória, fez em relação aos “hidrocarbonetos aromáticos”. Ab initio, ressalta-se que o consignado na conclusão oficial sobre a exposição autoral ao agente insalubre “amianto” a partir de 1º/09/1997 decorreu de mero erro material, pois a admissão do Reclamante se deu apenas em 05/07/1999, data essa que deve prevalecer como marco inicial dessa aludida exposição, tal como, alias, confirmou a expert em resposta ao quesito suplementar de letra “e” apresentado pelo Reclamante: “Confirma a il. Perita que a exposição do autor ao amianto/asbesto ocorreu de 05/07/1999 a 31/12/2014, sendo retificado apenas a data inicial de exposição ao agente para a data de admissão do autor na reclamada? Resposta: Sim.” Prosseguindo, em face das impugnações apresentadas, a expert respondeu a todos os questionamentos formulados pelas partes e ratificou in totum o laudo elaborado, ressalvando-se apenas o erro material abordado acima (esclarecimentos de ID’s 9b1eac e f5c3ef3). Se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. In casu, instados a se manifestarem sobre os aludidos esclarecimentos, a Reclamada ratificou sua manifestação anterior (ID e51a384), enquanto o Reclamante apenas reiterou algumas de suas insurgências. Ora, como se percebe, a perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta por perita de confiança deste Juízo, sendo certo que as apurações, inferências e medições por ela procedidas devem se imperar, sempre que inexistente qualquer contraprova robusta e contundente hábil a infirmá-las, até porque referida diligência foi realizada in loco, tendo a expert se utilizado de todos os meios pertinentes para verificar as efetivas condições de trabalho do Reclamante, bem como e inclusive, enfrentado a questão do uso dos EPI’s ao longo de toda a contratualidade e analisado cada um dos agentes aos quais o Reclamante ficou exposto na consecução do seu mister. Quanto ao “ruído”, certo que o Reclamante confirmou, durante a diligência pericial, que recebeu e utilizou os EPI’s no desempenho de suas atividades. Todavia, conforme esclareceu a expert (ID 9b1eac0), “sem as devidas anotações na ficha a avaliação fica prejudicada quanto a eficácia do equipamento, proteção ao agente específico a que se destina e substituição adequada. Ademais o número de CA é primordial pois certifica que o equipamento está qualificado junto ao Ministério do Trabalho Emprego. Portanto para o caso especifico em questão a prova documental é de suma importância”. Nesse sentido, dispõe o item 6.4.1, da NR 6 da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E. que “o EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho”. Ademais, a Ré não logrou infirmar as medições oficiais relativas ao agente em questão, não apesentando nenhuma prova hábil para tanto, razão pela qual também merecem prevalecer. Ainda, em atenção às insurgências autorais, a vistora oficiala, em seus esclarecimentos (ID f5c3ef3), atestou que a exposição ao agente em questão de dava de forma “habitual”, inferindo-se, assim, que também se dava de forma permanente ou não intermitente, o que deve constar no PPP. Lado outro, reputa-se despiciendo que seja consignado do PPP autoral a metodologia de avaliação do agente “ruído”, como pretendeu o Reclamante. No que concerne aos “hidrocarbonetos aromáticos”, em resposta ao quesito suplementar de letra “c” formulado pelo Reclamante (“Confirma a Il. Perita a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos da admissão até 31/05/2020, conforme indicado no corpo do laudo pericial e questionamento respondido, devendo ser retificada a conclusão pericial para que conste tal informação?”), a perita esclareceu que “Da admissão até 31.05.2020 foi descrito no corpo do laudo exposição a Hulha. De 31.05.2020 a atual. O Reclamante no desempenho de suas funções mantém contato habitual com produtos químicos contendo em sua composição hidrocarbonetos aromáticos do tipo Alcatrão de Hulha” (ID f5c3ef3), o que teve o condão de fulminar as insurgências autorais quanto ao agente em questão. Finalmente, quanto ao “amianto”, a prova oral foi ao encontro da tese inicial, pois o próprio representante processual da Reclamada incorreu em confissão expressa (artigo 389/CPC) e ficta (artigo 843, § 1º, da CLT) no que concerne à exposição autoral em si ao referido agente, ao declarar “que teve convivência com o reclamante de 2011 pra cá, ele enquanto supervisor; que o depoente não teve contato com amianto, não sabendo informar sobre isso; que sabe que a empresa utilizou amianto até 2009, não sabendo informar mais nada além disso; que o depoente não teve contato com amianto, porque não era da sua parte nessa época; que somente ouviu dizer que na laminação, onde o reclamante trabalhava, de 2009 pra cá o amianto foi substituído por aramida; que não sabe dizer se ocorreu a avaliação qualitativa do amianto; que também não sabe se havia diferença de vestiário para quem trabalhava com amianto” (ata de ID 64c69dc). Nesse contexto, quanto ao real período temporal de exposição ao “amianto”, diante do desconhecimento pelo preposto de forma precisa a respeito do referido dado fático, considero verdadeira a alegação de que tal exposição autoral se deu até 31/12/2014, dado fático esse que não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido reverso. Dessa forma, reputo inconteste (artigo 374, II e III, do CPC) a exposição autoral ao “amianto” no período da admissão até 31/12/2014, (i) seja em face das confissões nas quais se incorreu o representante processual da Ré; (ii) seja pela incidência do critério qualitativo (artigo 68, § 1º, do Decreto nº 3.048/99) à presente controvérsia; (iii) seja diante da ausência de EPI’s capazes de neutralizar os danos advindos da “poeira” desse material, cuja gravidade era de plena ciência da Reclamada; (iv) seja pela omissão empresária em não realizar as devidas medições do referido agente à época, conforme se verificou incontroverso nos presentes autos (artigo 374, II e III, do CPC); (v) seja, enfim, pelo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, C. TST e E. STF, no sentido de que o mero contato com aludido agente insalubre, tão notoriamente (artigo 374, I, do CPC) agressivo à saúde, é suficiente para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo – e, naturalmente, por corolário, o registro dessa condição em PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Portanto, diante de todos os fundamentos acima expostos, validando o teor da prova técnica oficial quanto aos agentes “ruído” e “hidrocarbonetos aromáticos” e constatado, conforme aferido acima, o contato autoral com “amianto” ao longo do período compreendido entre a admissão em 05/07/1999 até 31/12/2014, condeno a Reclamada a entregar ao Reclamante um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando o laudo apresentado pela perita oficial nestes autos (ID 9b8f553) e a conclusão ora alcançada quanto ao “amianto”, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, que será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. V. Parâmetros de cálculo: Juros, Correção, INSS e IRRF Não há se falar, in casu, na definição de quaisquer parâmetros de liquidação, por enfeixar a presente condenação tão somente o cumprimento de uma obrigação de fazer. VI. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. VII. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. O percentual acima foi fixado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. VIII. Honorários periciais Conforme artigo 790-B, da CLT, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Dessa forma, sucumbente no objeto da perícia, deverá a Reclamada responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MALTZENER DE PAULA E SILVA em face de USIMINAS MECÂNICA S.A., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG rejeitar todas as preliminares eriçadas; não pronunciar a prescrição bienal arguida e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir a seguinte obrigação de fazer ao Reclamante: A. entregar novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando o laudo apresentado pela perita oficial nestes autos (ID 9b8f553) e a conclusão ora alcançada quanto ao “amianto” (da admissão em 05/07/1999 até 31/12/2014), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, que será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a Ré responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à presente condenação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Andrezea Oliveira Cruz Rocio e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 333949795

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-60.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZEA OLIVEIRA CRUZ ROCIO MALTZENER DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JEREMIAS FERREIRA DIAS

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CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010124-60.2025.5.03.0033 AUTOR: MALTZENER DE PAULA E SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010124-60.2025.5.03.0033 AUTOR: MALTZENER DE PAULA E SILVA RÉU: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926c004 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do caput, do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I. Incompetência da JT – Emissão de PPP Arguiu a Reclamada incompetência desta Especializada para julgar o pedido formulado na presente reclamação, pois “a matéria travada nos autos é eminentemente previdenciária, cabendo à Justiça Federal Comum a apreciação do caso em tela” (cf. defesa). Todavia, sem razão, porque o Reclamante pretendeu, tão somente, o cumprimento de uma obrigação de fazer consistente na entrega de novo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), controvérsia essa que, ao reverso do declinado pela Reclamada, é, sim, decorrente da “relação de trabalho” havida entre as partes, amoldando-se ao disposto nos incisos I e IX, do artigo 114, da CF/88. Logo, rejeito a preliminar eriçada. II. Inépcia – Valores líquidos Rejeito a preliminar de inépcia eriçada em defesa, haja vista que o pleito inicial restringe-se apenas ao cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo, portanto, despicienda a sua liquidação. III. Prescrição bienal Não há prescrição bienal a declarar, por não postular o Autor, in casu, eventuais obrigações de pagar (ou “créditos”, na exata dicção do inciso XXIX, do artigo 7º, da CF/88) advindas da relação de trabalho que mantinha com a Ré, mas, sim, o cumprimento de uma determinada obrigação de fazer (entrega de PPP retificado), não sendo, pois, tal pretensão alcançada pela prescrição trabalhista, conforme se vê da exegese do artigo 11, da CLT. Não pronuncio, portanto, a prescrição bienal arguida. IV. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – Retificação O Reclamante pretendeu a retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins previdenciários, alegando que o formulário apresenta equívocos quanto às exposições efetivamente submetidas ao longo do contrato de trabalho aos agentes “amianto”, “ruído” e “hidrocarbonetos aromáticos”, inclusive, quanto a esses 2 (dois) últimos agentes, no período de 01/11/1990 a 18/02/1993, quando integrou o programa de formação de profissionais da Ré. A Reclamada negou a pretensão, afirmando que “os agentes nocivos aos quais o Demandante esteve efetivamente exposto durante o exercício do seu labor na Reclamada foram devidamente apontados no PPP, não havendo qualquer motivo plausível para o ajuizamento da presente demanda” (cf. defesa de ID 4a5232d). Nos termos do § 2º, do artigo 195, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho do Autor, cujo laudo foi acostado aos autos sob o ID 9b8f553, com ulteriores esclarecimentos nos ID’s 9b1eac0 e f5c3ef3. A perita oficiala analisou as tarefas desempenhadas pelo Reclamante, o ambiente laboral, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual e coletivo e concluiu que o PPP carece ser modificado, nos seguintes termos, verbis: “QUANTO AO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Sugestões propostas: RUÍDO – NR 15 - ANEXOS Nº. 1 E 2. Conforme avaliação in loco temos as seguintes retificações para o agente físico ruído. - 05.07.1999 a 31.05.2000.....................92,00 dB(A); - 01.06.2000 a 31.12.2004.....................92,00 dB(A); - 01.08.2008 a 28.02.2009.....................92,00 dB(A); - 01.03.2009 a 30.06.2009.....................92,00 dB(A); - Alterando para Não o campo de epis eficaz para os períodos de 05.07.1999 até 15.10.2012 e 14.03.2020 a 11.06.2023, visto que a Reclamada não comprovou a efetiva neutralização. - Metodologia a ser utilizada NHO 01 NEN AGENTES QUÍMICOS – NR15 – ANEXOS Nº. 13. ANEXOS Nº. 12. - De 01.09.1997 a 31.12.2014 Inserir a exposição por agente químico AMIANTO conforme relatos das partes. - Gentileza atentar para o campo de EPI’s eficaz que deve ser assinalado como NÃO. - Considerar o Código GFIP = 03 para o período laborado. ANEXOS Nº. 13. - 01.11.1990 a 18.02.1993 Exposição por HIDROCARBONETOS AROMATICOS; - Gentileza atentar para o campo de EPI’s eficaz que deve ser assinalado como NÃO APLICAVEL. - Considerar o Código GFIP = 04 para o período laborado. ANEXOS Nº. 13. - De 31.05.2020 a atual. Exposição por ALCATRÃO HULHA; - Gentileza atentar para o campo de EPI’s eficaz que deve ser assinalado como NÃO. - Considerar o Código GFIP = 04 para o período laborado. ANEXOS Nº. 13A. - De 31.05.2020 a atual. Exposição por BENZENO pelo período laborado - Gentileza atentar para o campo de EPI’s eficaz que deve ser assinalado como NÃO. - Considerar o Código GFIP = 04 para o período laborado.” A Reclamada insurgiu-se detidamente contra as conclusões alcançadas pela expert (petição de ID dc26cb4), no que tange, basicamente, (i) ao “ruído”, sob o argumento de que a perita não realizou a medição do agente “em conformidade com a NHO 01 e abrangendo tempo representativo da jornada”, razão pela qual “a conclusão pericial traz visível prejuízo à reclamada e contraria o Art. 473 do CPC”; (ii) quanto ao EPI e GFIP, durante todo pacto laboral, alegando que “o Reclamante sempre esteve protegido”, sendo que, uma vez protegido, “automaticamente a GFIP é extinta”, bem como que “a criação da GFIP se deu em de 1°/1/1999, sendo assim até 31 de dezembro de 1998 fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP”; (iii) no que se refere ao “amianto”, aduzindo que “não houve avaliação da Expert, sem a qual é impossível caracterizar a presença [do agente] no ambiente onde o reclamante laborava”, observando-se que a expert “não se fundamentou na análise técnica quanto às informações dos produtos e apresenta uma conclusão superficial e sem fundamentação técnica, baseada apenas na fala do reclamante” e, enfim, (iv) quanto aos hidrocarbonetos aromáticos, no período de 1º/11/1990 a 18/02/1993, sob a alegação de que “se faz necessária a análise da nocividade destes agentes para o devido enquadramento da exposição como especial”, o que não foi observado pela vistora. O Reclamante, por sua vez, apontou inconsistências no trabalho oficial quanto aos seguintes aspectos: (i) “é preciso que o laudo pericial indique a metodologia da NR 15, anexo I do MTE até 18/11/2003 e da NHO 01 da Fundacentro de 19/11/2003 adiante, com indicação do Nível de Exposição Normalizado – NEN, por força do Decreto 4.882/03 e do TEMA 174 da Eg. TNU”; (ii) restou “confirmada a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos da admissão até 30/05/2020”, todavia, “na conclusão pericial não restou demonstrada a necessidade de retificação do PPP para constar tal exposição”; (iii) o laudo incorriu em erro material quanto à data inicial de exposição ao agente insalubre “amianto”, devendo constar a correta data de admissão em 05/07/1999; (iv) “as datas informadas como EPI ineficaz no laudo pericial não condizem com a realidade fática dos documentos acostados pela reclamada”, sendo necessário que “conste EPI e EPC ineficaz durante todo o pacto laboral” e, enfim, (v) que a expert, em relação ao período laborado como aprendiz (de 1º/11/1990 a 18/02/1993), entendeu que a medição do agente “ruído” restou prejudicada, mas, ao responder os questionamentos apresentados, “confirmou que já realizou outras perícias em ambientes, condições de trabalho e funções similares as do autor destes autos”, não apresentando, todavia, a medição desse aludido agente nessas outras diligências, o que, de forma contraditória, fez em relação aos “hidrocarbonetos aromáticos”. Ab initio, ressalta-se que o consignado na conclusão oficial sobre a exposição autoral ao agente insalubre “amianto” a partir de 1º/09/1997 decorreu de mero erro material, pois a admissão do Reclamante se deu apenas em 05/07/1999, data essa que deve prevalecer como marco inicial dessa aludida exposição, tal como, alias, confirmou a expert em resposta ao quesito suplementar de letra “e” apresentado pelo Reclamante: “Confirma a il. Perita que a exposição do autor ao amianto/asbesto ocorreu de 05/07/1999 a 31/12/2014, sendo retificado apenas a data inicial de exposição ao agente para a data de admissão do autor na reclamada? Resposta: Sim.” Prosseguindo, em face das impugnações apresentadas, a expert respondeu a todos os questionamentos formulados pelas partes e ratificou in totum o laudo elaborado, ressalvando-se apenas o erro material abordado acima (esclarecimentos de ID’s 9b1eac e f5c3ef3). Se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. In casu, instados a se manifestarem sobre os aludidos esclarecimentos, a Reclamada ratificou sua manifestação anterior (ID e51a384), enquanto o Reclamante apenas reiterou algumas de suas insurgências. Ora, como se percebe, a perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta por perita de confiança deste Juízo, sendo certo que as apurações, inferências e medições por ela procedidas devem se imperar, sempre que inexistente qualquer contraprova robusta e contundente hábil a infirmá-las, até porque referida diligência foi realizada in loco, tendo a expert se utilizado de todos os meios pertinentes para verificar as efetivas condições de trabalho do Reclamante, bem como e inclusive, enfrentado a questão do uso dos EPI’s ao longo de toda a contratualidade e analisado cada um dos agentes aos quais o Reclamante ficou exposto na consecução do seu mister. Quanto ao “ruído”, certo que o Reclamante confirmou, durante a diligência pericial, que recebeu e utilizou os EPI’s no desempenho de suas atividades. Todavia, conforme esclareceu a expert (ID 9b1eac0), “sem as devidas anotações na ficha a avaliação fica prejudicada quanto a eficácia do equipamento, proteção ao agente específico a que se destina e substituição adequada. Ademais o número de CA é primordial pois certifica que o equipamento está qualificado junto ao Ministério do Trabalho Emprego. Portanto para o caso especifico em questão a prova documental é de suma importância”. Nesse sentido, dispõe o item 6.4.1, da NR 6 da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E. que “o EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho”. Ademais, a Ré não logrou infirmar as medições oficiais relativas ao agente em questão, não apesentando nenhuma prova hábil para tanto, razão pela qual também merecem prevalecer. Ainda, em atenção às insurgências autorais, a vistora oficiala, em seus esclarecimentos (ID f5c3ef3), atestou que a exposição ao agente em questão de dava de forma “habitual”, inferindo-se, assim, que também se dava de forma permanente ou não intermitente, o que deve constar no PPP. Lado outro, reputa-se despiciendo que seja consignado do PPP autoral a metodologia de avaliação do agente “ruído”, como pretendeu o Reclamante. No que concerne aos “hidrocarbonetos aromáticos”, em resposta ao quesito suplementar de letra “c” formulado pelo Reclamante (“Confirma a Il. Perita a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos da admissão até 31/05/2020, conforme indicado no corpo do laudo pericial e questionamento respondido, devendo ser retificada a conclusão pericial para que conste tal informação?”), a perita esclareceu que “Da admissão até 31.05.2020 foi descrito no corpo do laudo exposição a Hulha. De 31.05.2020 a atual. O Reclamante no desempenho de suas funções mantém contato habitual com produtos químicos contendo em sua composição hidrocarbonetos aromáticos do tipo Alcatrão de Hulha” (ID f5c3ef3), o que teve o condão de fulminar as insurgências autorais quanto ao agente em questão. Finalmente, quanto ao “amianto”, a prova oral foi ao encontro da tese inicial, pois o próprio representante processual da Reclamada incorreu em confissão expressa (artigo 389/CPC) e ficta (artigo 843, § 1º, da CLT) no que concerne à exposição autoral em si ao referido agente, ao declarar “que teve convivência com o reclamante de 2011 pra cá, ele enquanto supervisor; que o depoente não teve contato com amianto, não sabendo informar sobre isso; que sabe que a empresa utilizou amianto até 2009, não sabendo informar mais nada além disso; que o depoente não teve contato com amianto, porque não era da sua parte nessa época; que somente ouviu dizer que na laminação, onde o reclamante trabalhava, de 2009 pra cá o amianto foi substituído por aramida; que não sabe dizer se ocorreu a avaliação qualitativa do amianto; que também não sabe se havia diferença de vestiário para quem trabalhava com amianto” (ata de ID 64c69dc). Nesse contexto, quanto ao real período temporal de exposição ao “amianto”, diante do desconhecimento pelo preposto de forma precisa a respeito do referido dado fático, considero verdadeira a alegação de que tal exposição autoral se deu até 31/12/2014, dado fático esse que não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido reverso. Dessa forma, reputo inconteste (artigo 374, II e III, do CPC) a exposição autoral ao “amianto” no período da admissão até 31/12/2014, (i) seja em face das confissões nas quais se incorreu o representante processual da Ré; (ii) seja pela incidência do critério qualitativo (artigo 68, § 1º, do Decreto nº 3.048/99) à presente controvérsia; (iii) seja diante da ausência de EPI’s capazes de neutralizar os danos advindos da “poeira” desse material, cuja gravidade era de plena ciência da Reclamada; (iv) seja pela omissão empresária em não realizar as devidas medições do referido agente à época, conforme se verificou incontroverso nos presentes autos (artigo 374, II e III, do CPC); (v) seja, enfim, pelo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, C. TST e E. STF, no sentido de que o mero contato com aludido agente insalubre, tão notoriamente (artigo 374, I, do CPC) agressivo à saúde, é suficiente para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo – e, naturalmente, por corolário, o registro dessa condição em PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Portanto, diante de todos os fundamentos acima expostos, validando o teor da prova técnica oficial quanto aos agentes “ruído” e “hidrocarbonetos aromáticos” e constatado, conforme aferido acima, o contato autoral com “amianto” ao longo do período compreendido entre a admissão em 05/07/1999 até 31/12/2014, condeno a Reclamada a entregar ao Reclamante um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando o laudo apresentado pela perita oficial nestes autos (ID 9b8f553) e a conclusão ora alcançada quanto ao “amianto”, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, que será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. V. Parâmetros de cálculo: Juros, Correção, INSS e IRRF Não há se falar, in casu, na definição de quaisquer parâmetros de liquidação, por enfeixar a presente condenação tão somente o cumprimento de uma obrigação de fazer. VI. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. VII. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. O percentual acima foi fixado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. VIII. Honorários periciais Conforme artigo 790-B, da CLT, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Dessa forma, sucumbente no objeto da perícia, deverá a Reclamada responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MALTZENER DE PAULA E SILVA em face de USIMINAS MECÂNICA S.A., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG rejeitar todas as preliminares eriçadas; não pronunciar a prescrição bienal arguida e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir a seguinte obrigação de fazer ao Reclamante: A. entregar novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando o laudo apresentado pela perita oficial nestes autos (ID 9b8f553) e a conclusão ora alcançada quanto ao “amianto” (da admissão em 05/07/1999 até 31/12/2014), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, que será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a Ré responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à presente condenação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MALTZENER DE PAULA E SILVA

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Processo nº 0010124-16.2019.4.01.3200

ID: 312166453

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-16.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Sentença Tipo D

Advogados:

NEWTON PAULO DA SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELBE RENAN DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0010124-16.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: GUILHERME MOREIRA DA SILVA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF contra GUILHERME MOREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Hilfa Alves Moreira e Newton Moreira da Silva, nascido em 24/12/1965, portador do RG 14054647 SSP/AM e CPF 526.171.656-04; e SÉRGIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro - empresário, filho de Marizete Ferreira dos Santos, nascido em 11/01/1976, portador do RG n. 12032239 SSP/AM e no CPF n. 592.217.042-20, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 334 do Código Penal Brasileiro. De acordo com a peça acusatória, o denunciado SÉRGIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, na condição de Sócio administrador da empresa AUTOLED DA AMAZÓNIA LTDA., CNPJ n° 21.219.600/0001-15, prestou declaração falsa e ocultou, mediante fraude, o real adquirente das mercadorias, a empresa COMSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS. GUILHERME MOREIRA DA SILVA, sócio-administrador da empresa COMSERV (artigos de vestuário e acessórios), foi o responsável pela compra das mercadorias importadas, demonstrando sua participação e conhecimento no esquema, comprovadamente por meio de e-mails anexados ao processo digital. Denúncia recebida em 04/07/2019 (id. 178469390, pág. 20). SÉRGIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS apresentou resposta à acusação, no ID 881174567, alegando inocência. Requer a intimação do MPF para fins de oferta de ANPP e em não sendo possível, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas durante as instruções penais e nas considerações finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas. GUILHERME MOREIRA DA SILVA, representado pela DPU, apresentou resposta à acusação, no ID 2137087818, requerendo gratuidade da justiça, aplicação de ANPP, arrolamento posterior de testemunhas e juntada de documentos. No mérito, a defesa não pretende discutir, nesta fase procedimental, questões relativas à autoria e/ou à materialidade da conduta criminosa imputada na denúncia. Ouvido, o MPF se manifestou no ID 2146711300 pela impossibilidade de propor o ANPP, em razão da conduta criminosa reiterada pelo réu, conforme narrado na denúncia. Decisão de Id. 2158615680, determinou o regular prosseguimento da instrução criminal, ante a inexistência de matérias que poderiam levar à absolvição sumária do acusado, com base nas hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, com redação conferida pela Lei 11.719/2008. Na audiência de instrução e julgamento designada houve a oitiva de testemunhas de acusação Adriano de Oliveira Correia e Genival Guerra Ferreira e foi realizado o interrogatório dos acusados (id. 2176206354). Nada fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelo MPF e a defesa. Em alegações finais (Id.2177316955), o Ministério Público Federal requer a condenação de Guilherme Moreira da Silva pelo crime de descaminho (art. 334, IV e § 3º do CP), por ter utilizado fraudulentamente a empresa AUTOLED, da qual não era sócio, para importar mercadorias destinadas à sua própria empresa, COMSERV, que não possuía habilitação no SISCOMEX. Afirma que Guilherme ocultou o verdadeiro adquirente das mercadorias e realizou a operação com dolo, valendo-se de sua posição de contador e abusando da confiança do corréu Sérgio Augusto Ferreira dos Santos. Em relação ao réu Sérgio, o órgão ministerial pugna pela absolvição, por ausência de provas que demonstrem sua participação na conduta criminosa. Em alegações finais (Id.2179303974), a defesa de Sérgio Augusto Ferreira dos Santos pleiteia sua absolvição com base na ausência de dolo e de participação nos fatos, sustentando que toda a operação de importação foi conduzida de forma autônoma e fraudulenta por Guilherme Moreira da Silva, contador da empresa AUTOLED, que abusou da confiança nele depositada para beneficiar sua própria empresa, COMSERV. Ressalta-se que Sérgio não tinha conhecimento prévio da importação, não participou das tratativas com a Receita Federal nem realizou qualquer pagamento, sendo, portanto, vítima e não coautor do suposto descaminho. O Ministério Público Federal, inclusive, reconheceu a ausência de provas quanto à sua autoria e também requereu sua absolvição, com base no art. 386, inciso V, do CPP. Subsidiariamente, a defesa requer a aplicação do princípio da insignificância. Em alegações finais (Id.2191269833), a DPU, na defesa do réu Guilherme, pleiteia sua absolvição por atipicidade material da conduta, ausência de dolo específico e inexistência de provas suficientes, sustentando que não houve constituição definitiva do crédito tributário nem laudo pericial que comprove a materialidade do crime de descaminho. Argumenta ainda que a conduta atribuída ao réu não ultrapassa o campo das irregularidades administrativas, sem causar lesão concreta ao erário, e que a persecução penal seria indevida diante da inexistência de dano ou reprovabilidade social significativa. II- FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A conduta imputada aos acusados amolda-se no tipo de injusto do art. 334-A, § 1º, IV e §3º, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Segundo Rogério Greco, o bem jurídico protegido diretamente é Administração Pública. O objeto material do delito é o direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias cujo pagamento fora iludido total ou parcialmente. O descaminho consiste em fraude no pagamento de tributos aduaneiros e, por isso, é considerado um crime tributário, que se consuma com o desembaraço aduaneiro, momento em que a Administração Fazendária é iludida pelo comportamento fraudulento do contribuinte, que logra passar imune ao pagamento dos tributos devidos pela importação. O elemento subjetivo do tipo previsto é a vontade livre e consciente de iludir, por meio de expediente fraudulento, o pagamento de tributos devidos pela importação da mercadoria. Registre-se que o mero não pagamento de tributos aduaneiros, sem que o agente tenha se valido do emprego de fraude ou malícia em seu comportamento, não caracteriza o crime de descaminho, conforme leciona da Doutrina do Direito Penal. Nesse sentido, o penalista Fernando Capez se posiciona: Entendemos que não basta a entrada ou saída de mercadoria sem o recolhimento do imposto devido, sendo necessário o emprego de algum meio, fraudulento ou não, destinado a iludir, que significa enganar, frustrar, lograr, burlar, não sendo suficiente a mera omissão no recolhimento do tributo. Tivesse a lei empregado o termo elidir, que significa suprimir, aí sim seria suficiente o comportamento omissivo. Não é o caso, contudo, do delito em questão, de modo que o inadimplemento caracteriza o mero débito de natureza fiscal. Com efeito, no presente caso, narra a denúncia: É sabido que o "Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso." (STJ, AgRg no REsp 1426834/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). E outro não é o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a ver pelo seguinte aresto: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA OU ORIGEM ESTRANGEIRA. INAPLICABILDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA. REAJUSTE NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A sentença condenatória, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, "c" - CP, redação anterior à Lei 13.008/2014), encontra respaldo na prova dos autos, não procedendo os fundamentos da apelação, afastados com vantagem pelo julgado. O acusado de fato iludiu o pagamento de imposto devido pela entrada no país de mercadoria de "procedência" ou de "origem" estrangeira, expressões equivalentes. 2. Não incide na espécie o princípio da insignificância, por cuidar-se, nos dizeres da sentença, de acusado com conduta contumaz na prática do delito de descaminho, que prescinde da apuração do débito tributário para sua consumação, sem necessidade do lançamento definitivo do débito tributário, como ocorre nos crimes tipificados no art. 1º da Lei 8.137/1990. O perdimento da mercadoria não afasta a persecução penal pelo descaminho. 3. A súmula vinculante nº 24 - STF ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") não alude ao crime de descaminho. 4. "Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em bis in idem" (ACR 2006.42.00.001500-3/RR, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, 4.ª Turma do TRF/1.ª Região, unânime, DJU de 13/09/2007, p. 25). 5. Apelação parcialmente provida. Redução da condenação para 1 (um) ano de reclusão. (TRF – 1ª Região, ACR 0001104-44.2014.4.01.3307, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 12/03/2021). No presente caso, a materialidade do crime restou cabalmente comprovada pelos seguintes elementos: a) Declaração de Importação fraudulenta (DI nº 18/0965469-8), registrada em 28/05/2018 pela empresa Autoled da Amazônia Ltda., cujo objeto era a admissão de milhares de unidades de sapateiras plásticas oriundas da China, com valor CIF de US$ 12.494,06. Essa importação, embora formalmente registrada em nome da Autoled (empresa do ramo de iluminação), destinava-se de fato à empresa Comserv Comércio e Serviços, que atua no comércio de vestuário e acessórios, conforme demonstrado pela incompatibilidade entre o tipo de mercadoria importada e a atividade econômica da importadora formal; b) Documentação comprobatória anexada: entre os documentos, destacam-se e-mails trocados entre os réus e os exportadores, comprovando que o verdadeiro adquirente era a empresa Comserv, cujo sócio é o próprio réu Guilherme. Ele figura como responsável pela negociação, pagamentos e acompanhamento do processo de desembaraço aduaneiro; c) Inexistência de habilitação da COMSERV no SISCOMEX: A Comserv não possuía habilitação para realizar operações de comércio exterior, razão pela qual se utilizou indevidamente do CNPJ da Autoled, de forma fraudulenta, para internalizar mercadorias em seu benefício, burlando a fiscalização e suprimindo tributos; d) Relatório da Receita Federal e Representação Fiscal para Fins Penais nº 12266.721721/2018-52: Constatou-se a supressão de tributos devidos e a omissão intencional de informações relevantes à autoridade fazendária, ensejando prejuízo direto ao erário. Portanto, a materialidade do crime descrito no art. 334, IV e § 3º, do Código Penal, encontra-se comprovada de forma incontestável pela reunião dos documentos fiscais, evidências eletrônicas (e-mails), provas testemunhais e elementos técnicos constantes nos autos. Em relação ao réu GUILHERME, sua autoria restou amplamente demonstrada nos presentes autos. Guilherme é sócio da empresa COMSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS, que atuava exclusivamente no mercado interno com artigos de vestuário, sem habilitação para importação no SISCOMEX. Essa limitação levou-o a utilizar fraudulentamente o nome da empresa AUTOLED DA AMAZÔNIA LTDA., que era habilitada para operar no comércio exterior, mas cujo ramo (iluminação) não guardava relação com os produtos importados (sapateiras plásticas). Nota-se que Guilherme teve participação ativa e direta nas tratativas da importação, uma vez que negociou diretamente com os exportadores chineses, conforme demonstrado em trocas de e-mails (Id.231513069), pagou os custos da importação com recursos próprios, o que comprova que era o verdadeiro interessado econômico na internalização das mercadorias, bem como apareceu nos registros da Receita Federal como responsável por tentativas de regularização da carga apreendida, o que reforça sua atuação como gestor fático da operação. Vejamos: Em Juízo, Guilherme confessou que a mercadoria era dele, que não pôde usar a Comserv por falta de habilitação e que solicitou ao réu Sérgio Augusto a utilização da Autoled para a importação. Ele reconheceu ter usado o token da empresa Autoled, admitindo ter se aproveitado do acesso para conduzir o processo de importação no nome da empresa alheia. Afirmou ainda que a mercadoria já estava comprometida para venda no mercado interno, o que reforça o dolo de obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Em juízo, as testemunhas Adriano de Oliveira Correia e Genival Guerra Ferreira, auditores fiscais, foram uníssonos ao apontar que a verdadeira importadora era a empresa Comserv, os pagamentos foram realizados por Guilherme, com recursos pessoais, as comunicações e respostas às intimações da Receita foram feitas por ele, em nome da Autoled, mesmo sem qualquer vínculo societário com essa empresa e a fatura comercial estava endereçada a Guilherme, e que ele respondia diretamente pelas ações operacionais da importação, demonstrando o domínio do fato. Observa-se que o réu Guilherme era contador da empresa Autoled, conforme comprovado por documentos contábeis assinados em conjunto com o outro réu, Sérgio, no exercício de 2017. Tal condição facilitou o acesso ao sistema e à confiança da Autoled, a qual foi indevidamente usada como “importadora interposta” para mascarar a real titularidade da operação. Esse uso desviado da sua função técnica e da relação pessoal reforça os elementos subjetivos do tipo penal: dolo e vontade livre e consciente de fraudar o Fisco. Com efeito, tais elementos demonstram que Guilherme foi o mentor, executor e beneficiário direto da operação fraudulenta que resultou na supressão de tributos, caracterizando com clareza a sua responsabilidade penal como autor do crime de descaminho qualificado. Dessa forma, todos os demais elementos dos autos corroboram pela sua responsabilidade no delito em questão. Firma-se a convicção de que o réu Guilherme praticou a conduta típica que lhe foi imputada, com ciência inequívoca do seu caráter ilícito. O dolo, na prática da conduta imputada ao réu, prescinde de elemento específico, configurando-se pela simples circunstância deste ter adquirido e comercializado mercadorias de procedência estrangeira, no exercício de sua atividade comercial, desacompanhada de documentação legal, acarretando, por conseguinte, dano a União. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. LAUDO MERCEOLÓGICO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não há que se falar em dolo específico no crime de descaminho, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota permitida. 2. Não havendo impugnação das partes, o valor das mercadorias apreendidas descritas no auto de apresentação e apreensão é o constante no laudo de exame merceológico. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, quando é grande a quantidade de mercadoria apreendida e o valor ultrapassa R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 4. Apelação provida para condenar o réu nas penas do art.334 do Código Penal. (ACR 0012765-38.2005.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2010 PAG 16.) Ressalte-se que os fatos registrados no Processo Administrativo da Receita Federal são dotados de presunção de veracidade e legalidade, eis que foram objeto de análise pelos agentes competentes (Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), nos termos da legislação aduaneira em vigor. No que concerne à autoria do réu SÉRGIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, a análise probatória revela elementos divergentes em relação ao réu Sérgio Augusto Ferreira dos Santos. O réu Guilherme confessou que as mercadorias eram suas e que utilizou o CNPJ da Autoled porque sua empresa, COMSERV, não estava habilitada no SISCOMEX. Confirmou ainda que pagou os custos da importação, usou o token da Autoled e assinou os documentos necessários à internalização da carga, inclusive tratando pessoalmente com a Receita Federal. As testemunhas fiscais Adriano de Oliveira Correia e Genival Guerra Ferreira corroboraram que Guilherme centralizou toda a operação, inclusive figurando como responsável perante a Receita Federal, respondendo intimações e realizando pagamentos. Ambas as testemunhas relataram que a Autoled figurava apenas formalmente como importadora, e que os indícios apontavam para um uso indevido de sua estrutura. Por outro lado, não há nos autos prova de que Sérgio tenha anuído com a operação fraudulenta. Ele declarou que não tinha conhecimento da importação, que Guilherme era um amigo que havia pedido apenas para utilizar a empresa em tratativas bancárias, e que não houve autorização para a importação das sapateiras. O próprio Ministério Público Federal, em suas alegações finais, requereu expressamente a absolvição de Sérgio, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não haver provas de que tenha concorrido para a infração penal. Assim, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, entendo necessária a sua absolvição. III. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal articulada na denúncia para: a) CONDENAR o réu GUILHERME MOREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 334, IV e §3º, do Código Penal; e b) ABSOLVER o réu SÉRGIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não restar provado que tenha concorrido para a infração penal. Passo à dosimetria. GUILHERME MOREIRA DA SILVA Descaminho - Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Quanto às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu é elevada, uma vez que o réu se valeu da relação de confiança profissional, atuando como contador da empresa Autoled e amigo pessoal de seu sócio, o que agrava seu grau de reprovabilidade. No tocante aos antecedentes, não há informação nos autos contrária ao condenado. No tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos para exasperação de pena. O motivo é comum ao tipo penal. As circunstâncias do crime pesam em desfavor do sentenciado, haja vista a utilização de empresa interposta e ocultação do verdadeiro importador dificultam a fiscalização e a identificação da fraude. Nesse sentido, Guilherme é sócio da empresa COMSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS, que atuava exclusivamente no mercado interno com artigos de vestuário, sem habilitação para importação no SISCOMEX. Essa limitação levou-o a utilizar fraudulentamente o nome da empresa AUTOLED DA AMAZÔNIA LTDA., que era habilitada para operar no comércio exterior, mas cujo ramo (iluminação) não guardava relação com os produtos importados (sapateiras plásticas). Ou seja, para praticar a fraude tributária, valeu-se de uma "empresa laranja". No que tange às consequências do crime, nota-se que houve lesão ao erário público (supressão de tributos federais) e perda da mercadoria. O comportamento da vítima não merece considerações especiais em face da natureza da figura delitiva, em que o sujeito passivo é o Estado. Por estes motivos, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Incide, na espécie, a atenuante referente à confissão espontânea, razão pela qual reduzo a reprimenda para 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Ausentes causas de diminuição de pena. Incidente a causa de aumento prevista no §3º do art. 334 do CP, a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, resultando na pena privativa de liberdade em 03 anos de reclusão. Do Regime de Cumprimento da Pena O regime inicial de cumprimento, caso se dê a execução da pena privativa de liberdade, será o ABERTO (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal). Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, "as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (...)”. No caso dos autos, o réu foi condenada a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, em infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, estão presentes os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. De acordo, ainda, com o inciso III, do citado art. 44, do Código Penal, a substituição somente será feita quando "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". Nos termos das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas, a ré faz jus à substituição. Diante disso, com fulcro no art. 43, I e IV, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação de serviços gratuitos à comunidade à razão de uma hora de serviço por dia de condenação e outra pecuniária, que ora fixo no valor de dez salários-mínimos vigentes à época da publicação da sentença, a ser destinada a entidade de assistência social sem fins lucrativos a ser individualizada pelo Juízo das Execuções. Defiro a Gratuidade de Justiça ao réu, vez que teve sua Defesa patrocinada pela Defensoria Pública da União. IV. PROVIMENTOS FINAIS Transitada em julgado esta sentença, determino a realização das seguintes providências: a) comunicar a condenação ao TRE/AM, para fins do art. 15, III, da CF/88, via sistema INFODIP; b) comunicar a condenação à Polícia Federal, via sistema SINIC; c) remeter os autos à Contadoria Judicial, para calcular o valor da multa e custas, intimando o(a) sentenciado(a) a recolher as custas processuais no prazo de 10 dias sob pena de inscrição em dívida ativa da União; d) expedir guia de execução definitiva e distribuir a execução penal no SEEU; Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Geraldo De Oliveira Campos e outros x Pavidez Engenharia Ltda e outros

ID: 320081672

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Piumhi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-50.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA VALDECI DA SILVA SEGURANCA PRIVADA

Notificação

Advogados:

WATH NUNES REIS

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FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

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LUIZ HENRIQUE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE PIUMHI ATOrd 0010124-50.2025.5.03.0101 AUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS RÉU: VALDECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE PIUMHI ATOrd 0010124-50.2025.5.03.0101 AUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS RÉU: VALDECI DA SILVA SEGURANCA PRIVADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d63d993 proferida nos autos. RELATÓRIO GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS (reclamante) ajuizou reclamação trabalhista contra VALDECI DA SILVA SEGURANÇA PRIVADA (primeira reclamada) e de PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA (segunda reclamada), todas as partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese: manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada no período de 6/11/2023 a 24/9/2024, na função de vigia; seus serviços foram prestados em benefício da segunda reclamada; laborava exposto a agentes insalubres e periculosos, sem pagamento do respectivo adicional; não recebeu salário relativo aos dois últimos meses trabalhados; laborava das 18h às 6h, sem intervalo, no regime de 12hx36h; não lhe era pago adicional noturno; foi dispensado sem justa causa e não recebeu verbas rescisórias; havia descumprimento de normas de higiene, saúde e segurança do trabalhador; sofreu danos morais. Formulou os pedidos de fls. 7/8 dos autos e atribuiu à causa o valor de R$ 62.145,38. Apresentou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Na audiência de que trata o termo de fls. 188/189, a primeira reclamada não compareceu, a conciliação foi recusada, foi recebida defesa escrita da segunda ré, apresentada com documentos, com vista ao reclamante. Designou-se audiência de instrução e perícia. Laudo pericial às fls. 207/230, com esclarecimentos às fls. 239/241. Nas audiências relativas aos termos de fls. 264/266 e 268/269 (esta, em prosseguimento àquela, em virtude problemas de conexão com uma testemunha), a primeira reclamada permaneceu ausente, foi tomado o depoimento da segunda reclamada e foram ouvidas três testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. A segunda proposta conciliatória foi recusada. Foram apresentadas razões finais pela segunda reclamada, após o que os autos foram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão Conforme certidão de fl. 37, a primeira reclamada foi notificada por mandado para comparecimento em audiência e apresentação de defesa. Diante da ausência da primeira reclamada na audiência inicial (fls. 188/189), foi decretada sua revelia. Também aplico à primeira reclamada confissão quanto à matéria de fato, não contestada pela segunda demandada. Desentranhamento de documentos Indefiro o pleito de desentranhamento de documentos, formulado na defesa da segunda reclamada, seja porque apresentado antes da contestação de tal ré, seja porque, nos termos do artigo 845 da CLT, enquanto não encerrada a instrução processual, a parte interessada pode juntar documentos. Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da lide (vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada). Logo, é titular da ação aquele que se diz detentor do direito subjetivo material (legitimado ativo), cuja tutela postula em relação ao suposto devedor da obrigação correspondente (legitimado passivo). Tal legitimidade deve ser verificada de forma abstrata, a partir das alegações contidas na petição inicial, em conformidade com o que dispõe a teoria da asserção, restando, pois, verificada a pertinência subjetiva da lide. Da mesma forma, tendo o reclamante elegido as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, é o suficiente para se estabelecer a pertinência subjetiva da lide. Por outro lado, registre-se que a existência ou não de responsabilidade é questão atinente ao mérito. Rejeito, pois, a preliminar em tela. Relação jurídica havida entre o reclamante e a primeira reclamada Em defesa, a segunda reclamada nega a prestação de serviços pelo reclamante. Registre-se que havia um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, tendo como prestadora a primeira ré, sendo a segunda reclamada a tomadora. Em síntese, a segunda reclamada argumenta o seguinte: “A parte reclamada impugna integralmente as alegações do reclamante, pois não há qualquer registro ou comprovação de que ele tenha prestado serviço para esta empresa, ora contestante. A relação de funcionários fornecida não inclui o nome do reclamante, tampouco há registros de pagamento, anotações em carteira de trabalho, depósitos de FGTS ou qualquer documento que demonstre o suposto vínculo empregatício.” Extrai-se da defesa acima que a negativa de prestação de serviços por parte do reclamante parte do pressuposto de que o nome dele não consta da relação de funcionários, informada pela primeira demandada. Nas relações de empregados de fls. 81, 87, 92 e 171, realmente não consta o nome do reclamante. Todavia, a testemunha Silvestre Ribeiro dos Santos Filho, de forma segura, atestou a prestação de serviços pelo reclamante. Eis o depoimento dessa testemunha: “trabalhou de 06/11/2023 a 24/09/2024, exercendo a função de vigia; nesse período havia 20 vigias ou mais trabalhando em obras da segunda reclamada; esclarece que a primeira reclamada anotou a CTPS do depoente em janeiro de 2024; conhece o reclamante "do trabalho"; esclarece que se deslocavam para o trabalho no mesmo veículo, da segunda reclamada, as vezes era um Gol ou um Fiat Uno; começou a trabalhar na mesma época que o reclamante e da mesma forma pararam de trabalhar no mesmo período; não sabe por que o reclamante não foi registrado; não sabe se o reclamante conseguiu outro emprego depois de parar de trabalhar para a parte reclamada; o depoente recebia o salário mensal de R$1.860,00; o reclamante exercia a função de vigia noturno; o reclamante trabalhou em vários locais, tais como Obacoema, escritório, trevo de Capitólio, cachoeira do Filó etc.; o reclamante trabalhava das 18h às 6h; a segunda reclamada tinha cerca de 20 funcionários nas obras; com exceção do escritório, não havia banheiros e refeitórios nos demais locais de trabalho dos vigias; esclarece que quando havia banheiro químico não era possível a utilização em razão de falta de limpeza; ia junto com o reclamante no mesmo veículo sempre que estavam trabalhando nos mesmos dias; mostrado o vídeo do segundo link do documento de ID da0a567, disse que se trata da frente de obra na cachoeira do Filó; que o banheiro químico que aparece no vídeo não era possível a utilização; as fotos constantes do documento de ID f7e75b6 referem-se ao antigo local de trabalho do depoente na parte reclamada; havia um vigia em cada frente de trabalho; eram 4 frentes de trabalho, todos laborando no sistema de 12x36; trabalhavam com vigia o depoente, o reclamante, Renan (motorista e vigia) e Luiz (motorista e vigia), além de uma pessoa conhecida como "Baiano" não se recordando do nome de outras pessoas; Renan e Luiz eram funcionários da primeira reclamada; não se recorda de vigia com nome de Edson, "só se for lá de Capitólio"; não se recorda de vigia com o nome de Bruno Cordeiro; lembra dos vigias Francisco de Assis, Neandro, Rogério e João Vitor; não se recorda de vigia com o nome de Rafael; durante o dia, na semana não havia vigia trabalhando, esclarecendo que em finais de semana e feriados, havia vigilantes nas obras por 24 horas por dia com revezamento a cada 12 horas.” Extrai-se do depoimento acima que a testemunha Silvestre prestou serviços para a segunda reclamada no mesmo período alegado pelo reclamante, laboravam no mesmo horário, na mesma função e dirigiam-se ao trabalho no mesmo veículo. Tal testemunha informou que havia cerca de vinte funcionários da primeira reclamada prestando serviços para a segunda ré, ao passo que, nos documentos de fls. 81, 87, 92 e 171, consta o número que varia de 12 a 15 pessoas, vislumbrando-se que, realmente, parte dos trabalhadores laborava na informalidade perante a segunda ré. Para demonstrar a alegada negativa de prestação de serviços, foram ouvidas duas testemunhas, a rogo da segunda reclamada, ambas funcionárias desta e que não acompanhavam a rotina de trabalho de todos os vigias da primeira reclamada. A testemunha Oremar Batista Nunes disse que trabalhou na função de auxiliar de escritório na segunda reclamada no período de agosto de 2023 a outubro de 2024. Depois de afirmar que conhecia os funcionários da primeira reclamada que prestavam serviços para a segunda ré, não soube dizer o nome de nenhuma dessas pessoas. Mesmo nos documentos de fls. 81, 87, 92 e 171 constando de 12 a 15 vigias prestando serviços para a segunda ré, por intermédio da primeira demandada, o Sr. Oremar disse que havia cerca de 8 funcionários nessa condição. Ou seja, além de não ter conhecimento de quais empregados da primeira reclamada laboravam para a segunda ré, também apontou quantidade errada. Essa testemunha tem conhecimento reduzido na matéria objeto destes autos, até porque afirmou que tinha contato com os vigias da primeira reclamada que laboravam no escritório, só que havia várias frentes de trabalho, conforme documento de fl. 72 dos autos. Enfim, é de pouca valia o depoimento da testemunha Oremar. O depoimento da testemunha Poliana Oliveira Silva segue na mesma direção. Inicialmente se observa que a ela disse que laborava até as 18h e justamente nesse horário é que os vigias noturnos começavam a laborar, incluindo-se o reclamante, restando óbvio que ela não presenciava a prestação de serviços do autor. A Sra. Poliana laborava como auxiliar de departamento pessoal na segunda reclamada e basicamente tinha contato com os documentos dos funcionários formais da primeira reclamada. Mesmo assim, ela declinou a quantidade (bem errada) de oito vigias da primeira ré, laborando para a segunda demandada, ao passo que, nos documentos de fls. 81, 87, 92 e 171, consta, formalmente, de 12 a 15 trabalhadores nessa condição. Dessa forma, prevalece o depoimento da testemunha Silvestre. Por outro lado, registre-se que a primeira reclamada, com quem o reclamante pretende o vínculo de emprego, sequer compareceu em juízo, cuja confissão atrai o reconhecimento da veracidade das questões fáticas alegadas na exordial. Diante do exposto, declaro a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período alegado na petição inicial, de 6/11/2023 a 24/9/2024, na função de vigia. Quanto ao salário, inexistindo prova nos autos em sentido contrário e observada a razoabilidade, reconheço como verdadeira a quantia de R$ 1.860,00, alegada na exordial e confirmada pela testemunha Silvestre. Observado o princípio da continuidade da relação de emprego, que milita a favor do empregado e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, reconheço dispensa sem justa causa. Em virtude do pagamento mensal, julgo improcedente o pedido de pagamento de descanso semanal e de respectivas repercussões. Diante da declaração de existência de vínculo de emprego e observada a falta de recibos juntados aos autos, defiro ao reclamante o pagamento de aviso prévio indenizado; saldo de salário de agosto de 2024; saldo de salário de setembro de 2024 (24 dias); 2/12 de 13º salário de 2023; 10/12 (observada a projeção do aviso prévio de indenizado) de 13º salário de 2024; férias integrais (projeção do aviso) com 1/3; indenização do FGTS devido no período contratual, acrescido da multa de 40%. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Em virtude do atraso no pagamento das verbas rescisórias e observados os termos da Súmula 462 do C. TST, defiro a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário mensal do reclamante. A primeira reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho, fazendo constar admissão em 6/11/2023, saída em 24/10/2024 (projeção do aviso), salário mensal de R$ 1.860,00 e função de vigia, sob pena de imposição de multa, em momento próprio, sem prejuízo do suprimento da obrigação pela Secretaria da Vara e de expedição de ofício ao MTE. A fim de se dar efetividade processual, depois do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para habilitação do reclamante ao benefício do seguro-desemprego que apenas deverá ser pago se preenchidos os requisitos legais. Fixo que as parcelas deferidas neste tópico terão por base de cálculo o salário mensal de R$ 1.860,00. Horas extras intrajornada A prova oral foi uníssona no sentido de que cada vigia laborava sozinho em cada frente de trabalho da segunda reclamada, restando óbvia a inexistência de intervalo intrajornada. Assim, defiro ao reclamante o pagamento de uma hora extraordinária por dia trabalhado e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS sobre todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SBDI-1 do C. TST), com incidência da indenização de 40% sobre FGTS daí obtido, devendo ser observada a disposição da OJ 42, II, da SBDI-1, do C. TST. Para o cálculo das horas extras, deve ser observado salário do autor, o divisor 210, o adicional de 50% e a frequência integral ao trabalho no regime de 12 x 36 horas. Esclareço que a verba deferida neste tópico não é indenizatória, porque é a própria hora extra, prestada durante o intervalo de refeição e descanso. Adicional noturno Conforme depoimento da testemunha Silvestre, o reclamante trabalhava das 18h às 6h, em regime de 12 x 36 horas. Considerando-se que inexiste nos autos comprovante de pagamento de adicional noturno, defiro o pagamento dessa parcela ao reclamante. Para o cálculo da parcela em questão, fixo que se deve observar o mínimo legal de 20% sobre a hora normal, a incidir sobre o labor prestado das 22h às 5h (oito horas diárias, com a redução legal da hora noturna) e o divisor 210 (aplicável ao regime de 12 x 36 horas), bem como que o reclamante teve frequência integral ao trabalho. Adicional de periculosidade Realizada a perícia, assim concluiu o ilustre expert: “Apurou, durante a perícia, que durante as jornadas em que o autor laborou exercendo atividades inerentes a Vigia no canteiro de obras da denominada pousada “Canarinho” (onde o reclamnte laborava uma noite a cada cinco dias), este permanecia em caráter habitual e intermitente exposto ao risco proveniente de produtos inflamáveis, haja vista realizar rondas no pátio e, durante estas, circular em área de risco delimitada pelo tanque de diesel, permanecendo neste referido local de 30 a 40 minutos a cada jornada laborada (conforme informado, de maneira incontroversa, pelo autor durante a diligência pericial). Tal condição que não se caracteriza como afeta a mero acaso (mas sim como inerente e indissociável da prestação de serviços), e por um tempo que não pode ser considerado como extremamente reduzido (segundos), melhor se enquadrando assim a intermitência da exposição e o consequente caráter periculoso desta. Portanto, caracteriza-se a periculosidade devido a habitual e intermitente exposição ao risco “líquidos inflamáveis” durante as atividades exercidas.” (fl. 223) Extrai-se das conclusões periciais que o reclamante laborou em condições que caracterizam periculosidade. Buscando afastar as conclusões do laudo pericial, as testemunhas ouvidas a rogo da reclamada disseram que não havia necessidade de o vigia aproximar de onde havia o tanque de combustível, porque, a distância, era possível identificar se havia algo errado. Às fls. 32/34 dos autos, consta fotografias do tanque de combustível em questão. Trata-se de um grande recipiente, instalado em um barracão de telha de amianto, ladeado por construções antigas, com vegetação alta no fundo. Nesse local, não há portas para proteção do tanque. Certamente, à noite, não é possível fazer a vigia desse lugar sem dele se aproximar. Registre-se também que combustível costuma ser um dos produtos mais vulneráveis à ação de meliantes, dado seu valor comercial e seu fácil fracionamento. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e defiro ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, corresponde a 30% do salário do obreiro. Dada a natureza salarial da parcela e sua habitualidade, também defiro os reflexos do adicional em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS, acrescido da indenização de 40%. Tendo em vista que o adicional de periculosidade será apurado mensalmente, o descanso semanal já está incluído na base de cálculo, razão por que indefiro os pretendidos reflexos em DSR. Indenização por danos morais O dano moral se configura quando há ofensa aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. É aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. No caso dos autos, analisando as condições de trabalho do autor, o perito concluiu que era cumprida a legislação aplicável. Eis as conclusões, nesse particular: “também se apurou, através das evidências anexadas autos pelas partes, que as condições de trabalho disponibilizadas pela empresa 2ª reclamada para o reclamante eram adequadas e atendiam basicamente ao normativamente estabelecido.” Buscando afastar as conclusões do laudo pericial, a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que em apenas parte das frentes de trabalhou havia banheiro e locais para refeição, além da falta de higienização de banheiros químicos. A prova oral produzida pela segunda reclamada confirmou as conclusões do laudo pericial, inclusive quanto a regular limpeza dos banheiros químicos. No vídeo do segundo link da fl. 35 dos autos, apresentado pelo próprio reclamante, consta banheiro químico e tendas. Por fim, registre-se que o reclamante, trabalhando sozinho, à noite, não tinha sua intimidade exposta caso não quisesse utilizar os banheiros fornecidos pela segunda reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade da segunda reclamada Como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da primeira reclamada, a segunda demandada, nos termos da Súmula 331 do C. TST, responderá subsidiariamente pelos créditos do autor. Justiça gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, que não foi afastada por prova em sentido contrário, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais Considerada a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito, o presumível tempo para realização e confecção do laudo, a razoabilidade e a proporcionalidade, fixo honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. A atualização dos honorários periciais deverá observar o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST. Honorários sucumbenciais A reclamada deverá pagar, ao procurador do reclamante, honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Lado outro, conforme decidido pelo STF (ADI 5.766), são inconstitucionais as disposições introduzidas pela reforma trabalhista, que atribuem ao beneficiário da justiça gratuita a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais e, em razão disso, deixo de condenar o reclamante ao pagamento dessa parcela. Recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do(a) reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. O(a) reclamado(a) será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Aplica-se ainda a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas por meio dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8.177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária Os créditos oriundos desta condenação serão atualizados pelo IPCA-E, na fase que antecede o ajuizamento desta ação e, a partir de então, pela incidência da taxa SELIC (tudo conforme decidido pelo C. STF, nas ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59). Expedição de ofício Tendo em vista que os valores devidos a título de FGTS serão indenizados diretamente ao reclamante, porque a primeira reclamada provavelmente não cumprirá nenhuma obrigação, oficie-se a Caixa Econômica Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista ajuizada por GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS contra VALDECI DA SILVA SEGURANÇA PRIVADA e de PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE PARTE dos pedidos para declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira ré e para condenar as reclamadas, sendo a segunda, subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado; saldo de salário de agosto de 2024; saldo de salário de setembro de 2024; 2/12 de 13º salário de 2023; 10/12 de 13º salário de 2024; férias integrais com 1/3; indenização do FGTS do período contratual, acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário mensal do reclamante; - uma hora extraordinária por dia trabalhado e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS sobre todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas, com incidência da indenização de 40% sobre FGTS daí obtido, devendo ser observada a disposição da OJ 42, II, da SBDI-1, do C. TST; - adicional noturno; - adicional de periculosidade, corresponde a 30% do salário do obreiro. Dada a natureza salarial da parcela e sua habitualidade, também defiro os reflexos do adicional em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS, acrescido da indenização de 40%. A primeira reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho, fazendo constar admissão em 6/11/2023, saída em 24/10/2024 (projeção do aviso), salário mensal de R$ 1.860,00 e função de vigia, sob pena de imposição de multa, em momento próprio, sem prejuízo do suprimento da obrigação pela Secretaria da Vara e de expedição de ofício ao MTE. Depois do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para habilitação do reclamante ao benefício do seguro-desemprego que apenas deverá ser pago se preenchidos os requisitos legais. Nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os demais pedidos. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT e seus parágrafos, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. As reclamadas deverão pagar honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Oficie-se a Caixa Econômica Federal. Cumpra-se no prazo legal. Publique-se. PIUMHI/MG, 08 de julho de 2025. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA

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Geraldo De Oliveira Campos e outros x Pavidez Engenharia Ltda e outros

ID: 320081682

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Piumhi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-50.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA VALDECI DA SILVA SEGURANCA PRIVADA

Notificação

Advogados:

WATH NUNES REIS

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FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

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LUIZ HENRIQUE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE PIUMHI ATOrd 0010124-50.2025.5.03.0101 AUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS RÉU: VALDECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE PIUMHI ATOrd 0010124-50.2025.5.03.0101 AUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS RÉU: VALDECI DA SILVA SEGURANCA PRIVADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d63d993 proferida nos autos. RELATÓRIO GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS (reclamante) ajuizou reclamação trabalhista contra VALDECI DA SILVA SEGURANÇA PRIVADA (primeira reclamada) e de PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA (segunda reclamada), todas as partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese: manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada no período de 6/11/2023 a 24/9/2024, na função de vigia; seus serviços foram prestados em benefício da segunda reclamada; laborava exposto a agentes insalubres e periculosos, sem pagamento do respectivo adicional; não recebeu salário relativo aos dois últimos meses trabalhados; laborava das 18h às 6h, sem intervalo, no regime de 12hx36h; não lhe era pago adicional noturno; foi dispensado sem justa causa e não recebeu verbas rescisórias; havia descumprimento de normas de higiene, saúde e segurança do trabalhador; sofreu danos morais. Formulou os pedidos de fls. 7/8 dos autos e atribuiu à causa o valor de R$ 62.145,38. Apresentou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Na audiência de que trata o termo de fls. 188/189, a primeira reclamada não compareceu, a conciliação foi recusada, foi recebida defesa escrita da segunda ré, apresentada com documentos, com vista ao reclamante. Designou-se audiência de instrução e perícia. Laudo pericial às fls. 207/230, com esclarecimentos às fls. 239/241. Nas audiências relativas aos termos de fls. 264/266 e 268/269 (esta, em prosseguimento àquela, em virtude problemas de conexão com uma testemunha), a primeira reclamada permaneceu ausente, foi tomado o depoimento da segunda reclamada e foram ouvidas três testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. A segunda proposta conciliatória foi recusada. Foram apresentadas razões finais pela segunda reclamada, após o que os autos foram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão Conforme certidão de fl. 37, a primeira reclamada foi notificada por mandado para comparecimento em audiência e apresentação de defesa. Diante da ausência da primeira reclamada na audiência inicial (fls. 188/189), foi decretada sua revelia. Também aplico à primeira reclamada confissão quanto à matéria de fato, não contestada pela segunda demandada. Desentranhamento de documentos Indefiro o pleito de desentranhamento de documentos, formulado na defesa da segunda reclamada, seja porque apresentado antes da contestação de tal ré, seja porque, nos termos do artigo 845 da CLT, enquanto não encerrada a instrução processual, a parte interessada pode juntar documentos. Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da lide (vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada). Logo, é titular da ação aquele que se diz detentor do direito subjetivo material (legitimado ativo), cuja tutela postula em relação ao suposto devedor da obrigação correspondente (legitimado passivo). Tal legitimidade deve ser verificada de forma abstrata, a partir das alegações contidas na petição inicial, em conformidade com o que dispõe a teoria da asserção, restando, pois, verificada a pertinência subjetiva da lide. Da mesma forma, tendo o reclamante elegido as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, é o suficiente para se estabelecer a pertinência subjetiva da lide. Por outro lado, registre-se que a existência ou não de responsabilidade é questão atinente ao mérito. Rejeito, pois, a preliminar em tela. Relação jurídica havida entre o reclamante e a primeira reclamada Em defesa, a segunda reclamada nega a prestação de serviços pelo reclamante. Registre-se que havia um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, tendo como prestadora a primeira ré, sendo a segunda reclamada a tomadora. Em síntese, a segunda reclamada argumenta o seguinte: “A parte reclamada impugna integralmente as alegações do reclamante, pois não há qualquer registro ou comprovação de que ele tenha prestado serviço para esta empresa, ora contestante. A relação de funcionários fornecida não inclui o nome do reclamante, tampouco há registros de pagamento, anotações em carteira de trabalho, depósitos de FGTS ou qualquer documento que demonstre o suposto vínculo empregatício.” Extrai-se da defesa acima que a negativa de prestação de serviços por parte do reclamante parte do pressuposto de que o nome dele não consta da relação de funcionários, informada pela primeira demandada. Nas relações de empregados de fls. 81, 87, 92 e 171, realmente não consta o nome do reclamante. Todavia, a testemunha Silvestre Ribeiro dos Santos Filho, de forma segura, atestou a prestação de serviços pelo reclamante. Eis o depoimento dessa testemunha: “trabalhou de 06/11/2023 a 24/09/2024, exercendo a função de vigia; nesse período havia 20 vigias ou mais trabalhando em obras da segunda reclamada; esclarece que a primeira reclamada anotou a CTPS do depoente em janeiro de 2024; conhece o reclamante "do trabalho"; esclarece que se deslocavam para o trabalho no mesmo veículo, da segunda reclamada, as vezes era um Gol ou um Fiat Uno; começou a trabalhar na mesma época que o reclamante e da mesma forma pararam de trabalhar no mesmo período; não sabe por que o reclamante não foi registrado; não sabe se o reclamante conseguiu outro emprego depois de parar de trabalhar para a parte reclamada; o depoente recebia o salário mensal de R$1.860,00; o reclamante exercia a função de vigia noturno; o reclamante trabalhou em vários locais, tais como Obacoema, escritório, trevo de Capitólio, cachoeira do Filó etc.; o reclamante trabalhava das 18h às 6h; a segunda reclamada tinha cerca de 20 funcionários nas obras; com exceção do escritório, não havia banheiros e refeitórios nos demais locais de trabalho dos vigias; esclarece que quando havia banheiro químico não era possível a utilização em razão de falta de limpeza; ia junto com o reclamante no mesmo veículo sempre que estavam trabalhando nos mesmos dias; mostrado o vídeo do segundo link do documento de ID da0a567, disse que se trata da frente de obra na cachoeira do Filó; que o banheiro químico que aparece no vídeo não era possível a utilização; as fotos constantes do documento de ID f7e75b6 referem-se ao antigo local de trabalho do depoente na parte reclamada; havia um vigia em cada frente de trabalho; eram 4 frentes de trabalho, todos laborando no sistema de 12x36; trabalhavam com vigia o depoente, o reclamante, Renan (motorista e vigia) e Luiz (motorista e vigia), além de uma pessoa conhecida como "Baiano" não se recordando do nome de outras pessoas; Renan e Luiz eram funcionários da primeira reclamada; não se recorda de vigia com nome de Edson, "só se for lá de Capitólio"; não se recorda de vigia com o nome de Bruno Cordeiro; lembra dos vigias Francisco de Assis, Neandro, Rogério e João Vitor; não se recorda de vigia com o nome de Rafael; durante o dia, na semana não havia vigia trabalhando, esclarecendo que em finais de semana e feriados, havia vigilantes nas obras por 24 horas por dia com revezamento a cada 12 horas.” Extrai-se do depoimento acima que a testemunha Silvestre prestou serviços para a segunda reclamada no mesmo período alegado pelo reclamante, laboravam no mesmo horário, na mesma função e dirigiam-se ao trabalho no mesmo veículo. Tal testemunha informou que havia cerca de vinte funcionários da primeira reclamada prestando serviços para a segunda ré, ao passo que, nos documentos de fls. 81, 87, 92 e 171, consta o número que varia de 12 a 15 pessoas, vislumbrando-se que, realmente, parte dos trabalhadores laborava na informalidade perante a segunda ré. Para demonstrar a alegada negativa de prestação de serviços, foram ouvidas duas testemunhas, a rogo da segunda reclamada, ambas funcionárias desta e que não acompanhavam a rotina de trabalho de todos os vigias da primeira reclamada. A testemunha Oremar Batista Nunes disse que trabalhou na função de auxiliar de escritório na segunda reclamada no período de agosto de 2023 a outubro de 2024. Depois de afirmar que conhecia os funcionários da primeira reclamada que prestavam serviços para a segunda ré, não soube dizer o nome de nenhuma dessas pessoas. Mesmo nos documentos de fls. 81, 87, 92 e 171 constando de 12 a 15 vigias prestando serviços para a segunda ré, por intermédio da primeira demandada, o Sr. Oremar disse que havia cerca de 8 funcionários nessa condição. Ou seja, além de não ter conhecimento de quais empregados da primeira reclamada laboravam para a segunda ré, também apontou quantidade errada. Essa testemunha tem conhecimento reduzido na matéria objeto destes autos, até porque afirmou que tinha contato com os vigias da primeira reclamada que laboravam no escritório, só que havia várias frentes de trabalho, conforme documento de fl. 72 dos autos. Enfim, é de pouca valia o depoimento da testemunha Oremar. O depoimento da testemunha Poliana Oliveira Silva segue na mesma direção. Inicialmente se observa que a ela disse que laborava até as 18h e justamente nesse horário é que os vigias noturnos começavam a laborar, incluindo-se o reclamante, restando óbvio que ela não presenciava a prestação de serviços do autor. A Sra. Poliana laborava como auxiliar de departamento pessoal na segunda reclamada e basicamente tinha contato com os documentos dos funcionários formais da primeira reclamada. Mesmo assim, ela declinou a quantidade (bem errada) de oito vigias da primeira ré, laborando para a segunda demandada, ao passo que, nos documentos de fls. 81, 87, 92 e 171, consta, formalmente, de 12 a 15 trabalhadores nessa condição. Dessa forma, prevalece o depoimento da testemunha Silvestre. Por outro lado, registre-se que a primeira reclamada, com quem o reclamante pretende o vínculo de emprego, sequer compareceu em juízo, cuja confissão atrai o reconhecimento da veracidade das questões fáticas alegadas na exordial. Diante do exposto, declaro a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período alegado na petição inicial, de 6/11/2023 a 24/9/2024, na função de vigia. Quanto ao salário, inexistindo prova nos autos em sentido contrário e observada a razoabilidade, reconheço como verdadeira a quantia de R$ 1.860,00, alegada na exordial e confirmada pela testemunha Silvestre. Observado o princípio da continuidade da relação de emprego, que milita a favor do empregado e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, reconheço dispensa sem justa causa. Em virtude do pagamento mensal, julgo improcedente o pedido de pagamento de descanso semanal e de respectivas repercussões. Diante da declaração de existência de vínculo de emprego e observada a falta de recibos juntados aos autos, defiro ao reclamante o pagamento de aviso prévio indenizado; saldo de salário de agosto de 2024; saldo de salário de setembro de 2024 (24 dias); 2/12 de 13º salário de 2023; 10/12 (observada a projeção do aviso prévio de indenizado) de 13º salário de 2024; férias integrais (projeção do aviso) com 1/3; indenização do FGTS devido no período contratual, acrescido da multa de 40%. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Em virtude do atraso no pagamento das verbas rescisórias e observados os termos da Súmula 462 do C. TST, defiro a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário mensal do reclamante. A primeira reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho, fazendo constar admissão em 6/11/2023, saída em 24/10/2024 (projeção do aviso), salário mensal de R$ 1.860,00 e função de vigia, sob pena de imposição de multa, em momento próprio, sem prejuízo do suprimento da obrigação pela Secretaria da Vara e de expedição de ofício ao MTE. A fim de se dar efetividade processual, depois do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para habilitação do reclamante ao benefício do seguro-desemprego que apenas deverá ser pago se preenchidos os requisitos legais. Fixo que as parcelas deferidas neste tópico terão por base de cálculo o salário mensal de R$ 1.860,00. Horas extras intrajornada A prova oral foi uníssona no sentido de que cada vigia laborava sozinho em cada frente de trabalho da segunda reclamada, restando óbvia a inexistência de intervalo intrajornada. Assim, defiro ao reclamante o pagamento de uma hora extraordinária por dia trabalhado e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS sobre todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SBDI-1 do C. TST), com incidência da indenização de 40% sobre FGTS daí obtido, devendo ser observada a disposição da OJ 42, II, da SBDI-1, do C. TST. Para o cálculo das horas extras, deve ser observado salário do autor, o divisor 210, o adicional de 50% e a frequência integral ao trabalho no regime de 12 x 36 horas. Esclareço que a verba deferida neste tópico não é indenizatória, porque é a própria hora extra, prestada durante o intervalo de refeição e descanso. Adicional noturno Conforme depoimento da testemunha Silvestre, o reclamante trabalhava das 18h às 6h, em regime de 12 x 36 horas. Considerando-se que inexiste nos autos comprovante de pagamento de adicional noturno, defiro o pagamento dessa parcela ao reclamante. Para o cálculo da parcela em questão, fixo que se deve observar o mínimo legal de 20% sobre a hora normal, a incidir sobre o labor prestado das 22h às 5h (oito horas diárias, com a redução legal da hora noturna) e o divisor 210 (aplicável ao regime de 12 x 36 horas), bem como que o reclamante teve frequência integral ao trabalho. Adicional de periculosidade Realizada a perícia, assim concluiu o ilustre expert: “Apurou, durante a perícia, que durante as jornadas em que o autor laborou exercendo atividades inerentes a Vigia no canteiro de obras da denominada pousada “Canarinho” (onde o reclamnte laborava uma noite a cada cinco dias), este permanecia em caráter habitual e intermitente exposto ao risco proveniente de produtos inflamáveis, haja vista realizar rondas no pátio e, durante estas, circular em área de risco delimitada pelo tanque de diesel, permanecendo neste referido local de 30 a 40 minutos a cada jornada laborada (conforme informado, de maneira incontroversa, pelo autor durante a diligência pericial). Tal condição que não se caracteriza como afeta a mero acaso (mas sim como inerente e indissociável da prestação de serviços), e por um tempo que não pode ser considerado como extremamente reduzido (segundos), melhor se enquadrando assim a intermitência da exposição e o consequente caráter periculoso desta. Portanto, caracteriza-se a periculosidade devido a habitual e intermitente exposição ao risco “líquidos inflamáveis” durante as atividades exercidas.” (fl. 223) Extrai-se das conclusões periciais que o reclamante laborou em condições que caracterizam periculosidade. Buscando afastar as conclusões do laudo pericial, as testemunhas ouvidas a rogo da reclamada disseram que não havia necessidade de o vigia aproximar de onde havia o tanque de combustível, porque, a distância, era possível identificar se havia algo errado. Às fls. 32/34 dos autos, consta fotografias do tanque de combustível em questão. Trata-se de um grande recipiente, instalado em um barracão de telha de amianto, ladeado por construções antigas, com vegetação alta no fundo. Nesse local, não há portas para proteção do tanque. Certamente, à noite, não é possível fazer a vigia desse lugar sem dele se aproximar. Registre-se também que combustível costuma ser um dos produtos mais vulneráveis à ação de meliantes, dado seu valor comercial e seu fácil fracionamento. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e defiro ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, corresponde a 30% do salário do obreiro. Dada a natureza salarial da parcela e sua habitualidade, também defiro os reflexos do adicional em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS, acrescido da indenização de 40%. Tendo em vista que o adicional de periculosidade será apurado mensalmente, o descanso semanal já está incluído na base de cálculo, razão por que indefiro os pretendidos reflexos em DSR. Indenização por danos morais O dano moral se configura quando há ofensa aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. É aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. No caso dos autos, analisando as condições de trabalho do autor, o perito concluiu que era cumprida a legislação aplicável. Eis as conclusões, nesse particular: “também se apurou, através das evidências anexadas autos pelas partes, que as condições de trabalho disponibilizadas pela empresa 2ª reclamada para o reclamante eram adequadas e atendiam basicamente ao normativamente estabelecido.” Buscando afastar as conclusões do laudo pericial, a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que em apenas parte das frentes de trabalhou havia banheiro e locais para refeição, além da falta de higienização de banheiros químicos. A prova oral produzida pela segunda reclamada confirmou as conclusões do laudo pericial, inclusive quanto a regular limpeza dos banheiros químicos. No vídeo do segundo link da fl. 35 dos autos, apresentado pelo próprio reclamante, consta banheiro químico e tendas. Por fim, registre-se que o reclamante, trabalhando sozinho, à noite, não tinha sua intimidade exposta caso não quisesse utilizar os banheiros fornecidos pela segunda reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade da segunda reclamada Como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da primeira reclamada, a segunda demandada, nos termos da Súmula 331 do C. TST, responderá subsidiariamente pelos créditos do autor. Justiça gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, que não foi afastada por prova em sentido contrário, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais Considerada a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito, o presumível tempo para realização e confecção do laudo, a razoabilidade e a proporcionalidade, fixo honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. A atualização dos honorários periciais deverá observar o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST. Honorários sucumbenciais A reclamada deverá pagar, ao procurador do reclamante, honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Lado outro, conforme decidido pelo STF (ADI 5.766), são inconstitucionais as disposições introduzidas pela reforma trabalhista, que atribuem ao beneficiário da justiça gratuita a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais e, em razão disso, deixo de condenar o reclamante ao pagamento dessa parcela. Recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do(a) reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. O(a) reclamado(a) será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Aplica-se ainda a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas por meio dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8.177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária Os créditos oriundos desta condenação serão atualizados pelo IPCA-E, na fase que antecede o ajuizamento desta ação e, a partir de então, pela incidência da taxa SELIC (tudo conforme decidido pelo C. STF, nas ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59). Expedição de ofício Tendo em vista que os valores devidos a título de FGTS serão indenizados diretamente ao reclamante, porque a primeira reclamada provavelmente não cumprirá nenhuma obrigação, oficie-se a Caixa Econômica Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista ajuizada por GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS contra VALDECI DA SILVA SEGURANÇA PRIVADA e de PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE PARTE dos pedidos para declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira ré e para condenar as reclamadas, sendo a segunda, subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado; saldo de salário de agosto de 2024; saldo de salário de setembro de 2024; 2/12 de 13º salário de 2023; 10/12 de 13º salário de 2024; férias integrais com 1/3; indenização do FGTS do período contratual, acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário mensal do reclamante; - uma hora extraordinária por dia trabalhado e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS sobre todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas, com incidência da indenização de 40% sobre FGTS daí obtido, devendo ser observada a disposição da OJ 42, II, da SBDI-1, do C. TST; - adicional noturno; - adicional de periculosidade, corresponde a 30% do salário do obreiro. Dada a natureza salarial da parcela e sua habitualidade, também defiro os reflexos do adicional em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS, acrescido da indenização de 40%. A primeira reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho, fazendo constar admissão em 6/11/2023, saída em 24/10/2024 (projeção do aviso), salário mensal de R$ 1.860,00 e função de vigia, sob pena de imposição de multa, em momento próprio, sem prejuízo do suprimento da obrigação pela Secretaria da Vara e de expedição de ofício ao MTE. Depois do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para habilitação do reclamante ao benefício do seguro-desemprego que apenas deverá ser pago se preenchidos os requisitos legais. Nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os demais pedidos. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT e seus parágrafos, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. As reclamadas deverão pagar honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Oficie-se a Caixa Econômica Federal. Cumpra-se no prazo legal. Publique-se. PIUMHI/MG, 08 de julho de 2025. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo nº 0010124-37.2024.4.05.8500

ID: 304942163

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010124-37.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA JOSINEIDE ANTUNES NECO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010124-37.2024.4.05.8500 AUTOR: FABIANA FREITAS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA JOSINEIDE ANTUNES NECO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. Relatório Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 02. Fundamentação Inicialmente, como o requerimento administrativo do benefício pretendido pelo(a) autor(a) se deu em data posterior à vigência da EC nº 103-2019 (13/11/2019), algumas considerações devem ser feitas, todas pautadas no Decreto nº 10.410/2020, que regulamenta as novas alterações da Previdência Social, alterando o Decreto 3.048/99. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/benefício por incapacidade permanente, anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devido ao segurado que, em gozo ou não de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da carência e da qualidade de segurado Em se tratando de concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. O Perito Judicial fixou o início da incapacidade em 01/10/2023, momento anterior à DER/DCB, fixada em 21/11/2023 (Anexos nº 54373534 e 48050033). Conforme documento trazido em anexo nº. 53760312, a qualidade de segurado da parte autora esteve (estará) em vigor até, pelo menos, 11/2024, não restando dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos em apreço. 2.2. Da incapacidade Ao analisar o laudo pericial, verifico que o expert concluiu que a parte autora era portadora de patologia(s) ortopédica(s)/musculoesquelética(s), e que esteve incapacitada, temporariamente, para o exercício de quaisquer atividades laborativas, no período compreendido entre 01/10/2023 e 31/05/2024. Ressalto, ainda, que estando incapacitada de forma temporária para o exercício de atividades laborais, a parte autora faz jus, portanto, ao benefício por incapacidade temporária, não o fazendo em relação ao benefício por incapacidade permanente, pelo fato de sua incapacidade não ser definitiva/permanente. Assim, considerando que a incapacidade da parte autora foi temporária e omniprofissional, defiro o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, mas, tão somente, no período compreendido de 21/11/2023 (DER – Anexo nº 48050033) a 31/05/2024, conforme informação trazida pelo Perito Judicial. 2.3. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.4. Dos cálculos Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO À CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gambá – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Importante salientar que estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 03. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder/restabelecer o benefício e a pagar os valores vencidos, nos termos seguintes: BENEFÍCIO/ESPÉCIE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – Espécie 31 NOME DO BENEFICIÁRIO FABIANA FREITAS DE OLIVEIRA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF 045.177.985-18 DIB/DER/DII/DIA POSTERIOR À DCB 21/11/2023 DCB 31/05/2024 3.2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, concedo a tutela pretendida, razão pela qual comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) aqui especificadas. 3.2.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer; 3.2.2. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.2.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.2.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade, e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.2.4. Apurado o valor da multa, dê-se vistas ao INSS e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente requisitório; 3.2.5. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para dizer, em 05 (cinco) dias, se tem algo mais a requerer. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 3.3. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, com a observância das parcelas prescritas, acaso existentes, e as recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. 3.4. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.5. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.6. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.7. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.8. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara, computando-se no cálculo da RMI todos os salários-de-contribuição efetuados durante o período (atividades principal e secundária, se houver). Com a apresentação da documentação, vista à parte autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.9. Após, proceda a Secretaria aos expedientes necessários para a apresentação dos cálculos e execução do julgado. 3.10. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.11. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. P. R. I.

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Fabio Sousa Dias x Construtora Leal Moreira Ltda e outros

ID: 292832176

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010124-60.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUSA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA IDALUCIA DE OLIVEIRA REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. APELADO: FÁBIO SOUSA DIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais, condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, restituição de valores indevidamente cobrados a título de juros moratórios, indenização por danos morais e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O atraso na entrega do imóvel superou um ano, conforme demonstrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a Construtora Leal Moreira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (II) se é devida indenização por lucros cessantes diante da existência de cláusula penal no contrato; (III) se há dever de restituição de valores cobrados a título de juros de obra; (IV) se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva reconhecida com base na responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento. 4. Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da cláusula penal, diante da privação do uso do bem. 5. Restituição de valores de juros de obra reconhecida, por ausência de culpa do consumidor e extrapolação do prazo contratual pelas rés. 6. Dano moral configurado, em razão de atraso excessivo e frustração legítima de expectativa contratual de moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A construtora que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente com a incorporadora pelo inadimplemento contratual perante o consumidor. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, ainda que haja cláusula penal estipulada apenas para o comprador. 3. O atraso substancial na entrega de imóvel configura dano moral indenizável, por violar direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CC, art. 186; CPC, arts. 932 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 971), AgInt no REsp 1.635.428/SC, AgRg no Ag 1161069/RJ; TJ-PA, Apelação Cível 0841321-92.2017.8.14.0301; TJ-GO, AC 0077211-24.2017.8.09.0024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelas empresas requeridas ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., contra a r. sentença (Id. 23387475), proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, ajuizada por FÁBIO SOUSA DIAS, julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,1, do Código de Processo Civil/2015, para: CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de 28/08/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, no valor mensal de R$ 649,27 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme tutela antecipada anteriormente deferida, corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. DECLARAR indevida a cobrança de juros de mora, desde 28/09/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, e CONDENAR a parte requerida em restituir o valor correspondente, na sua forma simples, pois que a sua cobrança não pode ser considerada de manifesta má-fé, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a contar do desembolso de cada parcela paga, até a data do efetivo pagamento. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ao requerente, com juros de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento; Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.”. Em suas razões recursais (Id. 18908417), as empresas demandadas, sustentam a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira, sob o argumento de que esta não participou da relação contratual objeto da demanda, a qual teria sido firmada exclusivamente entre os autores e a empresa Elo Incorporadora LTDA. Alegam, ainda, que a Elo Incorporadora, por se tratar de sociedade de propósito específico, é a única responsável pelo empreendimento, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 4.591/64 e do art. 49-A do Código Civil Aduziram a necessidade de aplicação do Tema nº 971 do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização, o inadimplemento do devedor. Defendem que a condenação ao pagamento de lucros cessantes é indevida, pois o contrato já prevê cláusula penal específica (2% sobre a parcela). Segundo o Tema 971 do STJ, só cabe lucros cessantes se houver previsão contratual clara, o que não ocorre no caso. Alegam que não deve restituir valores relativos a “juros de obra” cobrados pela Caixa Econômica Federal, pois tais encargos foram exigidos pelo banco financiador, e não há comprovação de que foram pagos pelos autores aos réus. Sustentam que o mero descumprimento contratual (como atraso na entrega do imóvel) não configura dano moral. Citam jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa à honra, imagem ou dignidade capaz de justificar indenização. Sem contrarrazões (certidão de Id. 23387491). Relatado, examino, e ao final, decido. O presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Ab initio, saliento, que não merece prosperar a preliminar suscitada pelas apelantes, que alegaram não ser a Construtora Leal Moreira Ltda. parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que esta, não integrou a relação contratual pactuada com os autores, apontando a Empresa Elo Incorporadora, como a única responsável pelo empreendimento. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, a Construtora Leal Moreira Ltda, é totalmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar tais argumentos, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras, na conformidade das cláusulas do contrato. Colaciono precedentes jurisprudenciais: ”APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E OUTROS PLEITOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM DANOS MORAIS NÃO APRECIADA, POSTO QUE REFERIDA CONDENAÇÃO FOI AFASTADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: SÚMULA 543 STJ . QUEM DEU CAUSA A RESCISÃO FOI A CONSTRUTORA, SENDO ILEGAL A RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I – Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira. A referida construtora foi responsável direta pela construção do empreendimento, o que, a meu ver, legitima sua participação no polo passivo da demanda . Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.” (...) V - Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade “.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0841321-92.2017.8.14 .0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) “1.1-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: observa-se que a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo . 1.1.2- Preliminar rejeitada. ...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0012985-82 .2015.8.14.0301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Turma de Direito Privado) “APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS NO SALDO DEVEDOR E NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS ACRÉSCIMOS ESTAVAM DISCIPLINADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a construtora quanto a vendedora possuem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca indenização por perdas e danos em razão de atrasos na entrega de imóvel adquirido, quando ambas integram a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. (...)”.(TJ-SP - AC: 10162106620168260320 SP 1016210-66.2016.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 17/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2021) Nesse sentido, verifica-se que não assisti razão à requerida/apelante, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, a Empresa Construtora Leal Moreira LTDA., pode e deve, ser considerada como partícipe da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Com essas considerações, rejeito a preliminar. Em relação aos argumentos apresentados pelas ora apelantes, quanto a aplicação do tema 971 do STJ que assim estabelece: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” - percebe-se a ausência de interesse recursal pois a sentença estabeleceu como lucros cessantes o percentual e 1% (um por cento), já a cláusula penal prevista em contrato estabelece percentual de 2% (dois por cento). No que tange ao pedido subsidiário de modificação da base de cálculo, também não merece prosperar a insurgência dos apelantes, pois a sentença levou em consideração o valor locatício de imóvel. Também não merece reparo a sentença em relação a base de cálculo ser o valor total do imóvel e não o que, efetivamente, foi pago. O atraso na entrega do imóvel deu-se por culpa exclusiva das rés, ficando o Autor, em consequência, privado da utilização do imóvel. Coadunando a esse entendimento, cito os seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que o adquirente possa locar o imóvel, permanece aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora, na condição de compradora e consumidora final de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, a qual, por outro lado, é empresa comercial e incorporadora imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora de acordo com as normas consumeristas (artigos 2º e 3º). 2. O atraso injustificado por parte da empresa responsável pela entrega do imóvel, somada a frustrada expectativa gerada no adquirente em ter para si o imóvel na data aprazada, bem como os desgastes sofridos com todo o desenrolar deste processo, além dos planos desfeitos em razão do lamentável descumprimento contratual, são, certamente, motivos suficientes para ensejar reparação de ordem moral pretendida. 3. Ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel, o promitente comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. 4. Incomportável a pretensão de que o parâmetro para a fixação dos lucros cessantes seja de 1% (um por cento) do valor venal do imóvel por mês de atraso, sendo razoável o parâmetro adotado no juízo de origem, qual seja, 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem previsto no contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.”. (TJ-GO - AC: 00772112420178090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantum indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido.”. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020). Assim, configurado o dano material, representado pelos lucros cessantes, deve ser mantida a condenação no percentual fixado, de acordo com a jurisprudência remansosa dos Tribunais Pátrios, uma vez que as perdas e danos consistem no equivalente aos prejuízos presumidos, causados ao credor, ante o descumprimento da obrigação contratual por parte do devedor. Em relação a alegação de impossibilidade de restituição dos encargos previstos no contrato de financiamento cobrados pela instituição financeira CEF, também não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença que condenou a restituição das quantias cobradas após escoado o prazo de entrega. Não se pode olvidar que as apelantes extrapolaram o prazo de entrega do imóvel, não podendo, por sua desídia, imputar ao Autor a responsabilidade pelo pagamento desses encargos, razão pela qual lhes cabe ressarcir os prejuízos do Autor. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência tem entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de três anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso das empresa rés na entrega do imóvel, em mais de um ano, o desconforto e a frustração para o apelado, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial do julgado oriundo do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo que a sentença deva ser mantida em R$10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adequado aos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau na integralidade. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0010124-60.2014.8.14.0301

ID: 292832208

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010124-60.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. APELADO: FÁBIO SOUSA DIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais, condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, restituição de valores indevidamente cobrados a título de juros moratórios, indenização por danos morais e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O atraso na entrega do imóvel superou um ano, conforme demonstrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a Construtora Leal Moreira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (II) se é devida indenização por lucros cessantes diante da existência de cláusula penal no contrato; (III) se há dever de restituição de valores cobrados a título de juros de obra; (IV) se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva reconhecida com base na responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento. 4. Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da cláusula penal, diante da privação do uso do bem. 5. Restituição de valores de juros de obra reconhecida, por ausência de culpa do consumidor e extrapolação do prazo contratual pelas rés. 6. Dano moral configurado, em razão de atraso excessivo e frustração legítima de expectativa contratual de moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A construtora que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente com a incorporadora pelo inadimplemento contratual perante o consumidor. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, ainda que haja cláusula penal estipulada apenas para o comprador. 3. O atraso substancial na entrega de imóvel configura dano moral indenizável, por violar direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CC, art. 186; CPC, arts. 932 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 971), AgInt no REsp 1.635.428/SC, AgRg no Ag 1161069/RJ; TJ-PA, Apelação Cível 0841321-92.2017.8.14.0301; TJ-GO, AC 0077211-24.2017.8.09.0024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelas empresas requeridas ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., contra a r. sentença (Id. 23387475), proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, ajuizada por FÁBIO SOUSA DIAS, julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,1, do Código de Processo Civil/2015, para: CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de 28/08/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, no valor mensal de R$ 649,27 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme tutela antecipada anteriormente deferida, corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. DECLARAR indevida a cobrança de juros de mora, desde 28/09/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, e CONDENAR a parte requerida em restituir o valor correspondente, na sua forma simples, pois que a sua cobrança não pode ser considerada de manifesta má-fé, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a contar do desembolso de cada parcela paga, até a data do efetivo pagamento. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ao requerente, com juros de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento; Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.”. Em suas razões recursais (Id. 18908417), as empresas demandadas, sustentam a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira, sob o argumento de que esta não participou da relação contratual objeto da demanda, a qual teria sido firmada exclusivamente entre os autores e a empresa Elo Incorporadora LTDA. Alegam, ainda, que a Elo Incorporadora, por se tratar de sociedade de propósito específico, é a única responsável pelo empreendimento, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 4.591/64 e do art. 49-A do Código Civil Aduziram a necessidade de aplicação do Tema nº 971 do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização, o inadimplemento do devedor. Defendem que a condenação ao pagamento de lucros cessantes é indevida, pois o contrato já prevê cláusula penal específica (2% sobre a parcela). Segundo o Tema 971 do STJ, só cabe lucros cessantes se houver previsão contratual clara, o que não ocorre no caso. Alegam que não deve restituir valores relativos a “juros de obra” cobrados pela Caixa Econômica Federal, pois tais encargos foram exigidos pelo banco financiador, e não há comprovação de que foram pagos pelos autores aos réus. Sustentam que o mero descumprimento contratual (como atraso na entrega do imóvel) não configura dano moral. Citam jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa à honra, imagem ou dignidade capaz de justificar indenização. Sem contrarrazões (certidão de Id. 23387491). Relatado, examino, e ao final, decido. O presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Ab initio, saliento, que não merece prosperar a preliminar suscitada pelas apelantes, que alegaram não ser a Construtora Leal Moreira Ltda. parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que esta, não integrou a relação contratual pactuada com os autores, apontando a Empresa Elo Incorporadora, como a única responsável pelo empreendimento. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, a Construtora Leal Moreira Ltda, é totalmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar tais argumentos, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras, na conformidade das cláusulas do contrato. Colaciono precedentes jurisprudenciais: ”APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E OUTROS PLEITOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM DANOS MORAIS NÃO APRECIADA, POSTO QUE REFERIDA CONDENAÇÃO FOI AFASTADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: SÚMULA 543 STJ . QUEM DEU CAUSA A RESCISÃO FOI A CONSTRUTORA, SENDO ILEGAL A RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I – Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira. A referida construtora foi responsável direta pela construção do empreendimento, o que, a meu ver, legitima sua participação no polo passivo da demanda . Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.” (...) V - Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade “.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0841321-92.2017.8.14 .0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) “1.1-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: observa-se que a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo . 1.1.2- Preliminar rejeitada. ...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0012985-82 .2015.8.14.0301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Turma de Direito Privado) “APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS NO SALDO DEVEDOR E NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS ACRÉSCIMOS ESTAVAM DISCIPLINADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a construtora quanto a vendedora possuem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca indenização por perdas e danos em razão de atrasos na entrega de imóvel adquirido, quando ambas integram a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. (...)”.(TJ-SP - AC: 10162106620168260320 SP 1016210-66.2016.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 17/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2021) Nesse sentido, verifica-se que não assisti razão à requerida/apelante, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, a Empresa Construtora Leal Moreira LTDA., pode e deve, ser considerada como partícipe da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Com essas considerações, rejeito a preliminar. Em relação aos argumentos apresentados pelas ora apelantes, quanto a aplicação do tema 971 do STJ que assim estabelece: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” - percebe-se a ausência de interesse recursal pois a sentença estabeleceu como lucros cessantes o percentual e 1% (um por cento), já a cláusula penal prevista em contrato estabelece percentual de 2% (dois por cento). No que tange ao pedido subsidiário de modificação da base de cálculo, também não merece prosperar a insurgência dos apelantes, pois a sentença levou em consideração o valor locatício de imóvel. Também não merece reparo a sentença em relação a base de cálculo ser o valor total do imóvel e não o que, efetivamente, foi pago. O atraso na entrega do imóvel deu-se por culpa exclusiva das rés, ficando o Autor, em consequência, privado da utilização do imóvel. Coadunando a esse entendimento, cito os seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que o adquirente possa locar o imóvel, permanece aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora, na condição de compradora e consumidora final de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, a qual, por outro lado, é empresa comercial e incorporadora imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora de acordo com as normas consumeristas (artigos 2º e 3º). 2. O atraso injustificado por parte da empresa responsável pela entrega do imóvel, somada a frustrada expectativa gerada no adquirente em ter para si o imóvel na data aprazada, bem como os desgastes sofridos com todo o desenrolar deste processo, além dos planos desfeitos em razão do lamentável descumprimento contratual, são, certamente, motivos suficientes para ensejar reparação de ordem moral pretendida. 3. Ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel, o promitente comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. 4. Incomportável a pretensão de que o parâmetro para a fixação dos lucros cessantes seja de 1% (um por cento) do valor venal do imóvel por mês de atraso, sendo razoável o parâmetro adotado no juízo de origem, qual seja, 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem previsto no contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.”. (TJ-GO - AC: 00772112420178090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantum indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido.”. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020). Assim, configurado o dano material, representado pelos lucros cessantes, deve ser mantida a condenação no percentual fixado, de acordo com a jurisprudência remansosa dos Tribunais Pátrios, uma vez que as perdas e danos consistem no equivalente aos prejuízos presumidos, causados ao credor, ante o descumprimento da obrigação contratual por parte do devedor. Em relação a alegação de impossibilidade de restituição dos encargos previstos no contrato de financiamento cobrados pela instituição financeira CEF, também não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença que condenou a restituição das quantias cobradas após escoado o prazo de entrega. Não se pode olvidar que as apelantes extrapolaram o prazo de entrega do imóvel, não podendo, por sua desídia, imputar ao Autor a responsabilidade pelo pagamento desses encargos, razão pela qual lhes cabe ressarcir os prejuízos do Autor. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência tem entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de três anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso das empresa rés na entrega do imóvel, em mais de um ano, o desconforto e a frustração para o apelado, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial do julgado oriundo do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo que a sentença deva ser mantida em R$10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adequado aos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau na integralidade. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Adriano Da Costa De Souza e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 323043861

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-08.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA COSTA DE SOUZA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010124-08.2024.5.03.0094 AUTOR: ADRIANO DA COSTA DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010124-08.2024.5.03.0094 AUTOR: ADRIANO DA COSTA DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0095c22 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ADRIANO DA COSTA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 112.200,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Foi arguida a tempo e modo, pela parte ré, a prescrição quinquenal, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º., da CFRB, razão por que é acolhida, para que se declare a inexigibilidade pelo encobrimento da eficácia das pretensões anteriores a 20/02/2019, quinquídio que precedeu a data da propositura da ação. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago ou compensado. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ E HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Apenas quanto à inobservância da hora ficta, o autor não demonstrou, objetivamente, diferenças a seu favor, além de considerar as horas em prorrogação em seu apontamento. Improcede. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O perito judicial apurou que havia exposição do autor a agentes perigosos (Id 67cdf21, item 10, ratificado no id 32a2c71). A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente os reflexos do adicional de periculosidade em: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - RSR (empregado horista, cujos repousos não eram integrados ao salário mensal) - adicional noturno. Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ele não ficava exposto ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do autor, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que ADRIANO DA COSTA DE SOUZA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Intimem-se. SABARA/MG, 10 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Adriano Da Costa De Souza e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 323043952

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-08.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA COSTA DE SOUZA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010124-08.2024.5.03.0094 AUTOR: ADRIANO DA COSTA DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010124-08.2024.5.03.0094 AUTOR: ADRIANO DA COSTA DE SOUZA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0095c22 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ADRIANO DA COSTA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 112.200,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Foi arguida a tempo e modo, pela parte ré, a prescrição quinquenal, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º., da CFRB, razão por que é acolhida, para que se declare a inexigibilidade pelo encobrimento da eficácia das pretensões anteriores a 20/02/2019, quinquídio que precedeu a data da propositura da ação. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago ou compensado. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ E HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Apenas quanto à inobservância da hora ficta, o autor não demonstrou, objetivamente, diferenças a seu favor, além de considerar as horas em prorrogação em seu apontamento. Improcede. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O perito judicial apurou que havia exposição do autor a agentes perigosos (Id 67cdf21, item 10, ratificado no id 32a2c71). A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente os reflexos do adicional de periculosidade em: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - RSR (empregado horista, cujos repousos não eram integrados ao salário mensal) - adicional noturno. Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ele não ficava exposto ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do autor, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que ADRIANO DA COSTA DE SOUZA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Intimem-se. SABARA/MG, 10 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA COSTA DE SOUZA

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