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"0010653-72.2000.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 120 de 132

Viviane Neves Ferreira x Acos Trefita Ltda

ID: 327420757

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-57.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

ACOS TREFITA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-57.2025.5.03.0105 AUTOR: VIVIANE NEVES FERREIRA RÉU: ACOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-57.2025.5.03.0105 AUTOR: VIVIANE NEVES FERREIRA RÉU: ACOS TREFITA LTDA INTIMAÇÃO JUDICIAL - PJe DESTINATÁRIO: VIVIANE NEVES FERREIRA Fica V. Sa. INTIMADO(a) para ciência da audiência UNA TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 31/07/2025 08:20 horas, na sala virtual de audiências da 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. A ausência do(a) autor(a) à audiência virtual implicará o arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. O reclamante deverá fornecer ao juízo o número do PIS caso não tenha informado na petição inicial. Fica ainda INTIMADO para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital, ressaltando que o silêncio será interpretado como anuência à opção pelo Juízo 100% Digital, nos termos do §2o. do artigo 6o. da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR n. 204, de 23/09/2021, deste Eg. Regional. O endereço eletrônico (e-mail) e o número da linha telefônica móvel e/ou fixo das partes e advogados deverão constar da petição e ser mantidos atualizados, sendo admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193; 246, V; 270; 274, parágrafo único; 287; 319, II; do Código de Processo Civil. O Juízo 100% Digital abrange as fases de conhecimento, liquidação e execução, no primeiro e no segundo graus. No âmbito do Juízo 100% Digital, os atos processuais, inclusive audiências e sessões, serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Adotado o Juízo 100% Digital, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Cumpre esclarecer às partes que o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho é ferramenta indispensável à regular tramitação do feito, independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, ou seja, todos os processos desta Secretaria terão suas publicações disponibilizadas via DEJT. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. A audiência TELEPRESENCIAL será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom Meetings, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Ato Conjunto TST/CSJT/GP n. 54/2020, de 29/12/2020 e Resolução n. 337/2020, de 29/12/2020, do CNJ, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do: link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh26 ou ID: 999 171 0171 Após acessar, aparecerá a imagem abaixo, bastando aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na videoaudiência. Fica autorizado aos procuradores das partes interessadas encaminhar, às suas expensas cópias das notificações citatórias, utilizando-se carta com aviso de recebimento - AR, nos termos estabelecidos na portaria FTBH 04/2018 de 18 de maio de 2018. Observe-se o seguinte: 1) Os participantes poderão acessar o manual, com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema Zoom Meetings que será utilizado para a realização da audiência por meio do seguinte endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh26 2) Os participantes também poderão acessar a funcionalidade, independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo tais facilidades, poderá utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. 3) Os participantes deverão permanecer, preferencialmente, em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, não havendo exigência ou necessidade de que se desloquem à sede da empresa e/ou escritório dos respectivos procuradores para acesso ao ambiente virtual. Tal medida visa garantir a incomunicabilidade dos depoimentos e, ainda, preservar o isolamento/distanciamento social determinado pelas autoridades competentes em virtude da pandemia. 4) Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), serão verificados pelo Juízo tão logo iniciada a audiência virtual, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela e caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. 5) O e-mail da Secretaria da Vara, varabh26@trt3.jus.br, será monitorado em tempo real durante a realização da audiência para quaisquer esclarecimentos ou comunicações. IMPORTANTE: na data da audiência, as partes e/ou seus respectivos procuradores poderão acompanhar o andamento da pauta, EM TEMPO REAL, por meio do aplicativo JTe, na opção "pauta", observando-se as situações inseridas pela Secretária de Audiências, quais sejam: "em andamento", "não apregoada", "suspensa" ou "realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo conste a informação "não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e procuradores permanecerem na sala de espera, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Instalação do aplicativo JTe: acesse o Google Play(Android) ou a loja brasileira da App Store(iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior). Dúvidas do aplicativo: 3228-7000 ou centraldeatendimento@trt3.jus.br Reiterando o Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh26 ou ID: 999 171 0171 BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. FAGNER CARDOSO GONCALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE NEVES FERREIRA

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Processo nº 0010653-28.2025.4.05.8401

ID: 342387809

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010653-28.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

J. V. S. D. O.

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARIA ELISBETE RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010653-28.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010653-28.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. V. S. D. O. REPRESENTANTE: LARISSA SOUSA MAIA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELISBETE RODRIGUES - CE45321, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 2 de agosto de 2025. ANDRIELI LEOPOLDINO DA SILVA Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar ANDRIELI LEOPOLDINO DA SILVA Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Processo nº 5010872-07.2022.4.03.6302

ID: 280787526

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010872-07.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JAVARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010872-07.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010872-07.2022.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RESIDENCIAL JAVARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI - SP213984-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010872-07.2022.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RESIDENCIAL JAVARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI - SP213984-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da CEF em face de sentença que reconheceu sua legitimidade passiva, bem como a condenou ao pagamento de despesas condominiais na qualidade de credora fiduciária. Recorre pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido, nos seguintes termos: a CAIXA pede seja conhecido e provido o presente recurso para reconhecer a ausência de responsabilidade da CEF pelo valor cobrado na execução em apenso. Caso assim não se entenda, pede seja reconhecido o excesso de execução, referente à cobrança de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.830,24, e encargos contratuais, no valor de R$ 2.540,85. 2. Constou da r. sentença in verbis: (...)Trata-se de execução com o objetivo de obter da CEF – que apresentou resposta a ser recebida como embargos –o pagamento de despesas condominiais de imóvel financiado pela empresa pública no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188-2001. Preliminarmente, o condomínio autor afirma que a CEF é responsável pelo pagamento de tais despesas, deduz contra ela o pedido condenatório e, assim, por força da teoria da asserção, não há falar em ausência de legitimidade da empresa pública. Saber se a pretensão é ou não procedente é questão a ser resolvida no mérito. Sendo confirmada a legitimidade da CEF, não há falar em incompetência do judiciário federal para processar e julgar a presente causa. Previamente ao mérito, relativamente à prescrição, aplica-se o que consta da tese do tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. No mérito, o imóvel do caso dos autos, conforme mencionado acima, foi financiado por meio de arrendamento (em que a propriedade é integralmente mantida com o FAR gerido pela CEF enquanto o financiamento não é quitado), e não de alienação fiduciária (em que a alienação formalizada é uma forma de garantia de pagamento do financiamento utilizado para viabilizar o negócio, caso em que a responsabilização da empresa pública se restringe às cotas devidas posteriormente à consolidação que se segue ao inadimplemento), razão pela qual a CEF responde pelas despesas condominiais, que têm a natureza de obrigação propter rem. A CEF poderá, se entender pertinente, exigir do arrendado inadimplente, em regresso, as parcelas que deixaram de ser quitadas que são objeto do presente feito. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido nos embargos apresentados pela CEF, que, assim, deve pagar as despesas condominiais descritas neste processo, com juros e correção de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Nada obstante o teor enunciado 317 do STJ, as medidas para a satisfação do crédito serão tomadas depois do trânsito em julgado, tendo em vista que a execução e os embargos tramitam nestes mesmos autos. Sem honorários nesta fase.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010872-07.2022.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RESIDENCIAL JAVARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI - SP213984-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a CEF. A sentença é irretocável. 4. O caso que se apresenta nos presentes autos é de arrendamento vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), em que o arrendante é a CEF. Sendo assim, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. As demais preliminares alegadas pela CEF já foram devidamente analisadas pelo Juízo de Origem e suas conclusões devem ser mantidas, uma vez que estão em consonância com a legislação e jurisprudências recentes. 5. Ressalto que restou devidamente comprovada a ausência de pagamento das cotas condominiais referentes ao imóvel da unidade 31, do bloco 06, do Condomínio Residencial Javari, conforme planilha de cálculos, anexada às fls. 39/40., do evento 310600744. 6. Verifico que, na contestação, a recorrente não fez qualquer menção a excesso de execução, de modo que essa parte do recurso não será conhecida, uma vez que se trata de inovação recursal. 7. Cabe reafirmar que a CEF é responsável pelas despesas condominiais, cobradas no presente processo, tendo em vista ser proprietária/credora fiduciária do imóvel em questão. Nesse sentido a recente jurisprudência do ETRF3: Tipo Acórdão Número 5024941-35.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50249413520224030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 03/02/2023 Data da publicação 07/02/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. Decisão PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMIRIM contra a decisão que, em sede de execução de cotas condominiais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF determinou que se aguarde o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada antes do levantamento do depósito judicial. Aduz o Agravante, em síntese, que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e que a questão do levantamento do depósito já havia sido decidida anteriormente, restando preclusa. Sustenta a legitimidade passiva da CEF. Contraminuta ao recurso (Id264678278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta pelo Agravante contra a CEF, na condição de credora fiduciária dos imóveis. A CEF realizou depósito judicial nos autos, para garantia do juízo, e informou que apresentaria Embargos à Execução. Contudo, não o fez. Tendo transcorrido o prazo para apresentação de Embargos, foi requerido e deferido o levantamento do depósito constante nos autos pela Agravante. Contudo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela CEF, referida decisão foi revogada, determinando-se que, antes do levantamento, deve ser julgada a exceção oposta. Na exceção foi alegada a ilegitimidade passiva da CEF, pois, embora detenha a propriedade fiduciária dos imóveis, como se tratam de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ela apenas atuaria na condição de representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria dos respectivos fiduciantes que exercem a posse dos imóveis. Verifico que assiste razão ao Agravante no caso. Primeiramente porque, de fato, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. E, no caso, não se vislumbra probabilidade do direito da CEF, no que se refere à alegaçlão de ilegitimidade passiva. Isso porque não há como excluir a responsabilidade da CEF pelo adimplemento das obrigações condominiais. As obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo que podem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária, independentemente de haver recebido a posse. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º, Do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. A reintegração de posse foi discutida nos autos da ação 0010653- 35.2010.4.03.6000, a presente ação versa sob a cobrança das despesas do imóvel no período em que a parte Ré esteve em sua posse. III - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. IV - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. V - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VI - A sentença impugnada corretamente atribuiu a responsabilidade a Ré, mas não incluiu as despesas arcadas pelo FAR enquanto o réu ocupava o imóvel, razão pela qual é de rigor a sua reforma nesse tópico. É de se destacar, no entanto, que a CEF não é originalmente credora das taxas condominiais, e ao formular ação regressiva, é imprescindível a comprovação de que realizou os pagamentos que fundamentam o ressarcimento, evitando que a parte Ré possa vir a responder em duplicidade pelas dívidas em questão, mesmo raciocínio se aplica às despesas de fornecimento de água ao imóvel. VII - Quanto à condenação ao pagamento de honorários e custas fixada na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, não se vislumbrando a prescrição da pretensão executória, não há óbices à sua cobrança. Nestas circunstâncias, não há razões para condenar a CEF ao pagamento de honorários na presente ação. VIII - Apelação parcialmente provida para reconhecer como devidos pelos autores os honorários e custas fixados na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, bem como todas as taxas de condomínio e água arcadas pelo FAR no período em que o réu ocupou o imóvel, condicionado o exercício do direito de regresso à efetiva comprovação dos pagamentos em questão, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na presente ação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292778 - 0006064-58.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018). Assim, não se justifica aguardar o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada, para que seja deferido o levantamento do depósito efetuado. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 9. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015 10. É O VOTO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5010872-07.2022.4.03.6302

ID: 280787529

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010872-07.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010872-07.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010872-07.2022.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RESIDENCIAL JAVARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI - SP213984-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010872-07.2022.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RESIDENCIAL JAVARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI - SP213984-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da CEF em face de sentença que reconheceu sua legitimidade passiva, bem como a condenou ao pagamento de despesas condominiais na qualidade de credora fiduciária. Recorre pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido, nos seguintes termos: a CAIXA pede seja conhecido e provido o presente recurso para reconhecer a ausência de responsabilidade da CEF pelo valor cobrado na execução em apenso. Caso assim não se entenda, pede seja reconhecido o excesso de execução, referente à cobrança de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.830,24, e encargos contratuais, no valor de R$ 2.540,85. 2. Constou da r. sentença in verbis: (...)Trata-se de execução com o objetivo de obter da CEF – que apresentou resposta a ser recebida como embargos –o pagamento de despesas condominiais de imóvel financiado pela empresa pública no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188-2001. Preliminarmente, o condomínio autor afirma que a CEF é responsável pelo pagamento de tais despesas, deduz contra ela o pedido condenatório e, assim, por força da teoria da asserção, não há falar em ausência de legitimidade da empresa pública. Saber se a pretensão é ou não procedente é questão a ser resolvida no mérito. Sendo confirmada a legitimidade da CEF, não há falar em incompetência do judiciário federal para processar e julgar a presente causa. Previamente ao mérito, relativamente à prescrição, aplica-se o que consta da tese do tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. No mérito, o imóvel do caso dos autos, conforme mencionado acima, foi financiado por meio de arrendamento (em que a propriedade é integralmente mantida com o FAR gerido pela CEF enquanto o financiamento não é quitado), e não de alienação fiduciária (em que a alienação formalizada é uma forma de garantia de pagamento do financiamento utilizado para viabilizar o negócio, caso em que a responsabilização da empresa pública se restringe às cotas devidas posteriormente à consolidação que se segue ao inadimplemento), razão pela qual a CEF responde pelas despesas condominiais, que têm a natureza de obrigação propter rem. A CEF poderá, se entender pertinente, exigir do arrendado inadimplente, em regresso, as parcelas que deixaram de ser quitadas que são objeto do presente feito. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido nos embargos apresentados pela CEF, que, assim, deve pagar as despesas condominiais descritas neste processo, com juros e correção de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Nada obstante o teor enunciado 317 do STJ, as medidas para a satisfação do crédito serão tomadas depois do trânsito em julgado, tendo em vista que a execução e os embargos tramitam nestes mesmos autos. Sem honorários nesta fase.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010872-07.2022.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RESIDENCIAL JAVARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI - SP213984-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a CEF. A sentença é irretocável. 4. O caso que se apresenta nos presentes autos é de arrendamento vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), em que o arrendante é a CEF. Sendo assim, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. As demais preliminares alegadas pela CEF já foram devidamente analisadas pelo Juízo de Origem e suas conclusões devem ser mantidas, uma vez que estão em consonância com a legislação e jurisprudências recentes. 5. Ressalto que restou devidamente comprovada a ausência de pagamento das cotas condominiais referentes ao imóvel da unidade 31, do bloco 06, do Condomínio Residencial Javari, conforme planilha de cálculos, anexada às fls. 39/40., do evento 310600744. 6. Verifico que, na contestação, a recorrente não fez qualquer menção a excesso de execução, de modo que essa parte do recurso não será conhecida, uma vez que se trata de inovação recursal. 7. Cabe reafirmar que a CEF é responsável pelas despesas condominiais, cobradas no presente processo, tendo em vista ser proprietária/credora fiduciária do imóvel em questão. Nesse sentido a recente jurisprudência do ETRF3: Tipo Acórdão Número 5024941-35.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50249413520224030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 03/02/2023 Data da publicação 07/02/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. Decisão PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMIRIM contra a decisão que, em sede de execução de cotas condominiais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF determinou que se aguarde o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada antes do levantamento do depósito judicial. Aduz o Agravante, em síntese, que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e que a questão do levantamento do depósito já havia sido decidida anteriormente, restando preclusa. Sustenta a legitimidade passiva da CEF. Contraminuta ao recurso (Id264678278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta pelo Agravante contra a CEF, na condição de credora fiduciária dos imóveis. A CEF realizou depósito judicial nos autos, para garantia do juízo, e informou que apresentaria Embargos à Execução. Contudo, não o fez. Tendo transcorrido o prazo para apresentação de Embargos, foi requerido e deferido o levantamento do depósito constante nos autos pela Agravante. Contudo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela CEF, referida decisão foi revogada, determinando-se que, antes do levantamento, deve ser julgada a exceção oposta. Na exceção foi alegada a ilegitimidade passiva da CEF, pois, embora detenha a propriedade fiduciária dos imóveis, como se tratam de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ela apenas atuaria na condição de representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria dos respectivos fiduciantes que exercem a posse dos imóveis. Verifico que assiste razão ao Agravante no caso. Primeiramente porque, de fato, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. E, no caso, não se vislumbra probabilidade do direito da CEF, no que se refere à alegaçlão de ilegitimidade passiva. Isso porque não há como excluir a responsabilidade da CEF pelo adimplemento das obrigações condominiais. As obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo que podem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária, independentemente de haver recebido a posse. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º, Do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. A reintegração de posse foi discutida nos autos da ação 0010653- 35.2010.4.03.6000, a presente ação versa sob a cobrança das despesas do imóvel no período em que a parte Ré esteve em sua posse. III - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. IV - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. V - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VI - A sentença impugnada corretamente atribuiu a responsabilidade a Ré, mas não incluiu as despesas arcadas pelo FAR enquanto o réu ocupava o imóvel, razão pela qual é de rigor a sua reforma nesse tópico. É de se destacar, no entanto, que a CEF não é originalmente credora das taxas condominiais, e ao formular ação regressiva, é imprescindível a comprovação de que realizou os pagamentos que fundamentam o ressarcimento, evitando que a parte Ré possa vir a responder em duplicidade pelas dívidas em questão, mesmo raciocínio se aplica às despesas de fornecimento de água ao imóvel. VII - Quanto à condenação ao pagamento de honorários e custas fixada na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, não se vislumbrando a prescrição da pretensão executória, não há óbices à sua cobrança. Nestas circunstâncias, não há razões para condenar a CEF ao pagamento de honorários na presente ação. VIII - Apelação parcialmente provida para reconhecer como devidos pelos autores os honorários e custas fixados na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, bem como todas as taxas de condomínio e água arcadas pelo FAR no período em que o réu ocupou o imóvel, condicionado o exercício do direito de regresso à efetiva comprovação dos pagamentos em questão, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na presente ação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292778 - 0006064-58.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018). Assim, não se justifica aguardar o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada, para que seja deferido o levantamento do depósito efetuado. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 9. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015 10. É O VOTO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Darlisson De Jesus Rocha Martins x Engserv Engenharia Logistica Ltda

ID: 280289790

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DYEGO FERREIRA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MURILO RODRIGUES CALDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS AGRAVADO: ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - AP-0010687-58.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS ADVOGADO(S) : RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR AGRAVADO(S) : ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(S) : DYEGO FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(S) : MURILO RODRIGUES CALDEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, por meio do decisão de ID. abedd9a, rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS na presente execução. Irresignado, o executado interpôs agravo de petição. Intimada, a exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE A exequente requer, em contraminuta, que o agravo de petição interposto pelo executado não seja conhecido por ausência de dialeticidade, pois "se limitou a repetir os argumentos dos embargos à execução, sem atacar a sentença recorrida com fundamentos e provas capazes de reformá-la, ou seja, o recorrente não enfrentou especificamente, a decisão hostilizada, sendo, portanto, inadmissível o presente recurso" (ID. 309f10e). Sem razão. A questão já está pacificada neste Regional por meio da Súmula nº 28, in verbis: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Ademais, conforme se depreende da Súmula nº 422, III, do TST, a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica a recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto se a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso. Vejamos: "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)-Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Rejeito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do executado, assim como das contrarrazões apresentadas pela exequente. MÉRITO PENHORA EM CONTA SALÁRIO O executado busca a reforma da r. sentença que rejeitou os embargos à execução que opôs, mantendo a penhora do valor bloqueado em sua conta bancária, no importe de R$ 665,74. Sustenta que "a penhora realizada é ilegal e deve ser integralmente desconstituída, pois recai sobre valores que o Agravante utiliza para sua sobrevivência. Ademais, a imposição ao Agravante do ônus de comprovar que os valores são oriundos de salário contraria o princípio da proteção ao hipossuficiente e da intangibilidade da remuneração, expressamente previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal." (ID. 23d66d0). Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios, destacando que os honorários não se enquadram como prestação alimentícia que justifique a exceção à impenhorabilidade" (ID. 23d66d0). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte executada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. abedd9a): "MÉRITO O Embargante se insurge contra o bloqueio de valores em sua conta bancária [ID ff84ca3, p. 2], pois alega que são provenientes de salário, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer a liberação da quantia constrita em seu favor. Analiso. Inicialmente, observo que a presente execução refere-se aos honorários advocatícios devidos pelo Autor aos Procuradores da Ré. Verifica-se que não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Autor na sentença transitada em julgado e, portanto, deve arcar com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado, o Autor não efetuou o pagamento da execução [ID a011985]. A ordem enviada ao Banco Central resultou no bloqueio do valor integral da execução [R$ 665,74], em conta de titularidade do Embargante [ID ff84ca3]. Sendo direito dos Procuradores-Exequentes a penhora preferencialmente em dinheiro, a impenhorabilidade dos valores bloqueados consubstancia fato impeditivo do direito dos Credores, recaindo sobre o executado o ônus de prová-lo. Nesse contexto, observo que o Embargante não juntou aos autos nenhum documento a fim de comprovar a alegação de que o bloqueio recaiu sobre o seu salário. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, rejeito o pedido do Embargante. (...)" Ademais, é importante ressaltar que cabe ao executado o ônus de comprovar que a penhora atingiu verba salarial. Na ausência de provas nos autos que demonstrem que a constrição recaiu sobre salário, não há impedimento para a manutenção da constrição judicial. A propósito: "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010098-73.2018.5.18.0103; Data de assinatura: 23-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010014-42.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. Em que pese o atual entendimento desta Corte seja no sentido da impenhorabilidade de salário ou proventos de aposentadoria, compete à executada, atingida pela medida de constrição, fazer prova suficiente de que o numerário bloqueado é oriundo de proventos de aposentadoria." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010323-50.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 09-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Mantenho a r. decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A exequente postula pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nessa oportunidade. Defende que "em razão do princípio da causalidade, bem como do § 11 do artigo 85 do CPC, requer a majoração dos honorários de sucumbência, visto o trabalho realizado pelos patronos neste feito" (ID. 309f10e). Decido. A Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente a CLT, tratando minuciosamente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho e nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução, do que se pode concluir que não há omissão acerca da matéria. Sendo assim, por incompatibilidade, nem mesmo a previsão de pagamento de honorários advocatícios "na execução" estabelecida no art. 85 do CPC/2015, §1º, do CPC, aplica-se ao processo do trabalho. Destarte, são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução, inclusive os recursais. Por oportuno, trago os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, estando os autos em fase de execução são indevidos os honorários advocatícios, pois a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento. Agravo a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010767-44.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. O silêncio da CLT acerca da incidência de honorários sucumbenciais na fase de execução não é fruto de omissão, apta a atrair a aplicação subsidiária das regras do processo comum, indicando antes uma opção do legislador no sentido de afastar aquela incidência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010595-64.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em Embargos de Terceiros, que se constituem em incidente da execução. O art. 791-A da CLT dispõe exclusivamente acerca dos honorários devidos na fase cognitiva do feito. Assim, diante do silêncio eloquente da norma, o art. 338 do CPC, que trata da possibilidade de fixação de honorários quando da substituição de réus em ações cíveis, não tem aplicabilidade direta no processo do trabalho, que possui regramento próprio e diferenciado no tocante aos honorários advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010772-54.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Indefiro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido da exequente de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado (DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS

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Darlisson De Jesus Rocha Martins x Engserv Engenharia Logistica Ltda

ID: 280289852

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DYEGO FERREIRA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR

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MURILO RODRIGUES CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS AGRAVADO: ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - AP-0010687-58.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS ADVOGADO(S) : RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR AGRAVADO(S) : ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(S) : DYEGO FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(S) : MURILO RODRIGUES CALDEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, por meio do decisão de ID. abedd9a, rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS na presente execução. Irresignado, o executado interpôs agravo de petição. Intimada, a exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE A exequente requer, em contraminuta, que o agravo de petição interposto pelo executado não seja conhecido por ausência de dialeticidade, pois "se limitou a repetir os argumentos dos embargos à execução, sem atacar a sentença recorrida com fundamentos e provas capazes de reformá-la, ou seja, o recorrente não enfrentou especificamente, a decisão hostilizada, sendo, portanto, inadmissível o presente recurso" (ID. 309f10e). Sem razão. A questão já está pacificada neste Regional por meio da Súmula nº 28, in verbis: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Ademais, conforme se depreende da Súmula nº 422, III, do TST, a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica a recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto se a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso. Vejamos: "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)-Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Rejeito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do executado, assim como das contrarrazões apresentadas pela exequente. MÉRITO PENHORA EM CONTA SALÁRIO O executado busca a reforma da r. sentença que rejeitou os embargos à execução que opôs, mantendo a penhora do valor bloqueado em sua conta bancária, no importe de R$ 665,74. Sustenta que "a penhora realizada é ilegal e deve ser integralmente desconstituída, pois recai sobre valores que o Agravante utiliza para sua sobrevivência. Ademais, a imposição ao Agravante do ônus de comprovar que os valores são oriundos de salário contraria o princípio da proteção ao hipossuficiente e da intangibilidade da remuneração, expressamente previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal." (ID. 23d66d0). Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios, destacando que os honorários não se enquadram como prestação alimentícia que justifique a exceção à impenhorabilidade" (ID. 23d66d0). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte executada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. abedd9a): "MÉRITO O Embargante se insurge contra o bloqueio de valores em sua conta bancária [ID ff84ca3, p. 2], pois alega que são provenientes de salário, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer a liberação da quantia constrita em seu favor. Analiso. Inicialmente, observo que a presente execução refere-se aos honorários advocatícios devidos pelo Autor aos Procuradores da Ré. Verifica-se que não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Autor na sentença transitada em julgado e, portanto, deve arcar com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado, o Autor não efetuou o pagamento da execução [ID a011985]. A ordem enviada ao Banco Central resultou no bloqueio do valor integral da execução [R$ 665,74], em conta de titularidade do Embargante [ID ff84ca3]. Sendo direito dos Procuradores-Exequentes a penhora preferencialmente em dinheiro, a impenhorabilidade dos valores bloqueados consubstancia fato impeditivo do direito dos Credores, recaindo sobre o executado o ônus de prová-lo. Nesse contexto, observo que o Embargante não juntou aos autos nenhum documento a fim de comprovar a alegação de que o bloqueio recaiu sobre o seu salário. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, rejeito o pedido do Embargante. (...)" Ademais, é importante ressaltar que cabe ao executado o ônus de comprovar que a penhora atingiu verba salarial. Na ausência de provas nos autos que demonstrem que a constrição recaiu sobre salário, não há impedimento para a manutenção da constrição judicial. A propósito: "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010098-73.2018.5.18.0103; Data de assinatura: 23-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010014-42.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. Em que pese o atual entendimento desta Corte seja no sentido da impenhorabilidade de salário ou proventos de aposentadoria, compete à executada, atingida pela medida de constrição, fazer prova suficiente de que o numerário bloqueado é oriundo de proventos de aposentadoria." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010323-50.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 09-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Mantenho a r. decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A exequente postula pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nessa oportunidade. Defende que "em razão do princípio da causalidade, bem como do § 11 do artigo 85 do CPC, requer a majoração dos honorários de sucumbência, visto o trabalho realizado pelos patronos neste feito" (ID. 309f10e). Decido. A Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente a CLT, tratando minuciosamente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho e nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução, do que se pode concluir que não há omissão acerca da matéria. Sendo assim, por incompatibilidade, nem mesmo a previsão de pagamento de honorários advocatícios "na execução" estabelecida no art. 85 do CPC/2015, §1º, do CPC, aplica-se ao processo do trabalho. Destarte, são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução, inclusive os recursais. Por oportuno, trago os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, estando os autos em fase de execução são indevidos os honorários advocatícios, pois a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento. Agravo a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010767-44.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. O silêncio da CLT acerca da incidência de honorários sucumbenciais na fase de execução não é fruto de omissão, apta a atrair a aplicação subsidiária das regras do processo comum, indicando antes uma opção do legislador no sentido de afastar aquela incidência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010595-64.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em Embargos de Terceiros, que se constituem em incidente da execução. O art. 791-A da CLT dispõe exclusivamente acerca dos honorários devidos na fase cognitiva do feito. Assim, diante do silêncio eloquente da norma, o art. 338 do CPC, que trata da possibilidade de fixação de honorários quando da substituição de réus em ações cíveis, não tem aplicabilidade direta no processo do trabalho, que possui regramento próprio e diferenciado no tocante aos honorários advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010772-54.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Indefiro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido da exequente de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado (DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA

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Valdeci Fermino Da Costa x Cooperativa Agro-Industrial Holambra e outros

ID: 319978366

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-86.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERMINO DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRO-INDUSTRIAL HOLAMBRA OFFICE LABOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010653-86.2024.5.15.0031 AUTOR: VALDECI FERMINO DA COSTA RÉU: OFFICE LABOR SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010653-86.2024.5.15.0031 AUTOR: VALDECI FERMINO DA COSTA RÉU: OFFICE LABOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e488f08 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. OBRIGAÇÕES DE FAZER Inicialmente, aguarde-se por 10 dias o cumprimento das obrigações de fazer fixadas na sentença. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Após, independentemente de nova intimação, sendo ilíquido o título executivo, apresente a parte autora os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (art. 879, § 1º-B, da CLT), indicando os valores eventualmente devidos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (com estrita observância aos itens IV, V e VI da Súmula nº 368 do C. TST), bem como a base de cálculo e alíquotas aplicáveis. Apresentados os cálculos de liquidação pela parte autora, intime-se a parte reclamada para que sobre eles se manifeste no prazo de 8 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS Para o fim de serem efetuadas as futuras liberações de valores, considerando os princípios da celeridade processual, bem como determinação do E. Regional para que as liberações se deem prioritariamente por meio de alvarás de transferência (e não de saque), deverá a parte autora e patrono(s), no prazo acima, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores, contendo, necessariamente, os seguintes dados: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO No mesmo prazo de impugnação/apresentação de cálculos, deverá a parte reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, inclusive as despesas processuais (custas, honorários periciais, etc) e débitos acessórios do processo (contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, etc.). Os recolhimentos de custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda devem se dar em guias próprias. Os valores apresentados e depositados pela parte reclamada serão tidos como incontroversos, possibilitando imediata liberação à parte obreira. Fica autorizada a dedução de eventuais depósitos recursais já realizados nos autos. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Devem ser observados os índices expressamente dispostos no título executivo. Na ausência, em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei nº 14.905/2024, a atualização será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/2024 e; b) IPCA a partir de 30/08/2024. - juros de mora: a) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; b) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/2024 e; c) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/2024. Devem-se desconsiderar índices negativos. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Deverá ser encartado ao sistema PJe, além do arquivo de extensão PDF, o arquivo exportado de extensão PJC. Orientações para a juntada do arquivo “PJC”: para possibilitar a anexação do arquivo no sistema PJe, devem ser cadastrados os documentos fiscais das partes (CPF/CNPJ) a exportação do arquivo é realizada no próprio PJe-Calc Cidadão, com o cálculo aberto, no menu “Operações”, aba “Exportar”. O arquivo “PJC” não deve ser aberto, mas saldo diretamente no momento de exportar. o arquivo “PJC” deve corresponder exatamente ao cálculo representado na planilha apresentada em “PDF”. para anexar o arquivo “PJC” no sistema PJe, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculos”, vinculada a planilha em “PDF” e, no campo correspondente que será aberto, anexar o arquivo “PJC”. Quando a condenação envolver o pagamento de horas extraordinárias, devem ser encartados ao relatório as correspondentes apurações que permitam a visualização das jornadas diária e mensal. DEMAIS DIRETRIZES E OBSERVAÇÕES A omissão na apresentação de cálculos implicará preclusão para a respectiva impugnação, ocasião em que serão homologadas as contas da parte contrária, salvo se flagrantemente violarem a coisa julgada material. Advirto às partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual será considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Serão homologados os cálculos de liquidação que indicarem os valores devidos, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados que impeçam a pronta homologação, ou na hipótese de cálculos complexos, poderá ser designada a realização de perícia contábil, cujas expensas serão de responsabilidade da parte executada (art. 790-B da CLT). Estará dispensada a intimação da União Federal (PGF), salvo se as contas de liquidação indicarem valor de contribuições previdenciárias em valor igual ou superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, ocasião em que deverá ser intimada para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º, da CLT. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se. AVARE/SP, 07 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI FERMINO DA COSTA

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Valdeci Fermino Da Costa x Cooperativa Agro-Industrial Holambra e outros

ID: 319978392

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-86.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERMINO DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRO-INDUSTRIAL HOLAMBRA OFFICE LABOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010653-86.2024.5.15.0031 AUTOR: VALDECI FERMINO DA COSTA RÉU: OFFICE LABOR SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010653-86.2024.5.15.0031 AUTOR: VALDECI FERMINO DA COSTA RÉU: OFFICE LABOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e488f08 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. OBRIGAÇÕES DE FAZER Inicialmente, aguarde-se por 10 dias o cumprimento das obrigações de fazer fixadas na sentença. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Após, independentemente de nova intimação, sendo ilíquido o título executivo, apresente a parte autora os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (art. 879, § 1º-B, da CLT), indicando os valores eventualmente devidos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (com estrita observância aos itens IV, V e VI da Súmula nº 368 do C. TST), bem como a base de cálculo e alíquotas aplicáveis. Apresentados os cálculos de liquidação pela parte autora, intime-se a parte reclamada para que sobre eles se manifeste no prazo de 8 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS Para o fim de serem efetuadas as futuras liberações de valores, considerando os princípios da celeridade processual, bem como determinação do E. Regional para que as liberações se deem prioritariamente por meio de alvarás de transferência (e não de saque), deverá a parte autora e patrono(s), no prazo acima, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores, contendo, necessariamente, os seguintes dados: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO No mesmo prazo de impugnação/apresentação de cálculos, deverá a parte reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, inclusive as despesas processuais (custas, honorários periciais, etc) e débitos acessórios do processo (contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, etc.). Os recolhimentos de custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda devem se dar em guias próprias. Os valores apresentados e depositados pela parte reclamada serão tidos como incontroversos, possibilitando imediata liberação à parte obreira. Fica autorizada a dedução de eventuais depósitos recursais já realizados nos autos. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Devem ser observados os índices expressamente dispostos no título executivo. Na ausência, em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei nº 14.905/2024, a atualização será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/2024 e; b) IPCA a partir de 30/08/2024. - juros de mora: a) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; b) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/2024 e; c) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/2024. Devem-se desconsiderar índices negativos. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Deverá ser encartado ao sistema PJe, além do arquivo de extensão PDF, o arquivo exportado de extensão PJC. Orientações para a juntada do arquivo “PJC”: para possibilitar a anexação do arquivo no sistema PJe, devem ser cadastrados os documentos fiscais das partes (CPF/CNPJ) a exportação do arquivo é realizada no próprio PJe-Calc Cidadão, com o cálculo aberto, no menu “Operações”, aba “Exportar”. O arquivo “PJC” não deve ser aberto, mas saldo diretamente no momento de exportar. o arquivo “PJC” deve corresponder exatamente ao cálculo representado na planilha apresentada em “PDF”. para anexar o arquivo “PJC” no sistema PJe, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculos”, vinculada a planilha em “PDF” e, no campo correspondente que será aberto, anexar o arquivo “PJC”. Quando a condenação envolver o pagamento de horas extraordinárias, devem ser encartados ao relatório as correspondentes apurações que permitam a visualização das jornadas diária e mensal. DEMAIS DIRETRIZES E OBSERVAÇÕES A omissão na apresentação de cálculos implicará preclusão para a respectiva impugnação, ocasião em que serão homologadas as contas da parte contrária, salvo se flagrantemente violarem a coisa julgada material. Advirto às partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual será considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Serão homologados os cálculos de liquidação que indicarem os valores devidos, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados que impeçam a pronta homologação, ou na hipótese de cálculos complexos, poderá ser designada a realização de perícia contábil, cujas expensas serão de responsabilidade da parte executada (art. 790-B da CLT). Estará dispensada a intimação da União Federal (PGF), salvo se as contas de liquidação indicarem valor de contribuições previdenciárias em valor igual ou superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, ocasião em que deverá ser intimada para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º, da CLT. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se. AVARE/SP, 07 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGRO-INDUSTRIAL HOLAMBRA - OFFICE LABOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Bruno Ferreira Alves x Encalso Construcoes Ltda

ID: 260977563

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-95.2025.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO QUIRINO DA COSTA

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DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA 0010653-95.2025.5.15.0146 : BRUNO FERREIRA ALVES : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA 0010653-95.2025.5.15.0146 : BRUNO FERREIRA ALVES : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 453a257 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando que apresente reclamação trabalhista foi ajuizada na opção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ 345 de 09/10/20, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a concordância com a referida opção. Silentes, presume-se a confirmação da referida forma processual. Contrários, exclua-se a característica, retificando a autuação. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Ressalva-se que as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DJEN, mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, para o dia 06/06/2025 às 11:15 horas, que será realizada de forma 100% virtual, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput, da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, poderão participar das seguintes formas: 100% VIRTUAL 1) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no link da Sala de Audiências, proceda sua identificação (nome, horário de audiência, etc.), para que possamos melhor identificá-los. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos (tanto no celular, quanto no computador/notebook): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Os participantes da audiência deverão ser identificados, sob pena de não serem admitidos, conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Em havendo pedido que necessite a perícia, as partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia (técnica e médica) e informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. Intime-se a parte reclamada, diretamente, com Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico através do endereço previamente informado. ORLANDIA/SP, 25 de abril de 2025 VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FERREIRA ALVES

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Edson Pauperio Mussolino Slotty e outros x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 333808985

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014342-03.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PAUPERIO MUSSOLINO SLOTTY FOAMTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIA VIRGINIA PAUPERIO MUSSOLINO SLOTTY MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVANA MARQUES PEREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS

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HERMINIA PRADO LOPES ALTAFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0014342-03.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0014342-03.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SILVANA MARQUES PEREIRA TRINDADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0014342-03.2025.5.15.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SILVANA MARQUES PEREIRA TRINDADE IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE: NATALIA SCASSIOTTA NEVES gab06 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SILVANA MARQUES PEREIRA TRINDADE contra decisão exarada pelo Exmo. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010653-46.2025.5.15.0130, proposta pela impetrante contra a FOAMTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., EDSON PAUPERIO MUSSOLINO SLOTTY e MARIA VIRGINIA PAUPERIO MUSSOLINO SLOTTY. Naquela ação, a autora teve indeferido o pedido de tutela antecipada formulada na inicial. Afirmou que tem direito líquido e certo no que se refere ao reconhecimento da rescisão indireta e a liberação de alvarás para a liberação de FGTS e seguro-desemprego. Visou agora a concessão de liminar para o deferimento antecipação pretendida. A liminar pretendida foi indeferida. Não houve a interposição de agravo regimental. O Juízo impetrado prestou informações. Os terceiros interessados não apresentaram contestação. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar fiz as seguintes considerações: De início, impende destacar que a concessão de liminar insere-se no poder geral de cautela do magistrado. Nada obstante, nesse caso específico reputo não preenchidos os requisitos autorizadores de que trata o artigo 300 do CPC /2015, tais como a probabilidade do direito e perigo de dano. Isso porque as alegações da impetrante acerca dos seus pedidos demandam, na ação originária, solução de questão controvertida e dilação probatória. Frisa-se que a própria impetrante confessa que (grifei): "A decisão foi proferida em sede de Reclamação Trabalhista cujo fundamento é o pedido de RESCISÃO INDIRETA em razão do descumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS, devidamente comprovada nos autos, encontrando-se aqui a íntegra do extrato do FGTS da reclamante, acostado aos autos daquela reclamatória (doc. anexo)." Deste modo, resta claro o fato de que não há abusividade ou ilegalidade na decisão atacada, de modo que o juízo "a quo", ao analisar o contexto que envolve a impetrante nos autos principais, bem entendeu não haver o direito passível de deferimento imediato. Ademais, é bastante claro que a questão é controvertida, não havendo elementos seguros para se acolher a pretensão da impetrante. Assim sendo, decido denegar a liminar requerida pelo impetrante. Pelos fundamentos acima, denego a liminar requerida pela impetrante. Cite-se os reclamados por seus advogados constituídos nos autos principais para, querendo, figurar no presente procedimento na condição de litisconsorte (R.I., art. 329). Dê-se ciência à autoridade coatora, inclusive para que preste as informações que reputar cabíveis. Após, remetam-se desde logo os autos para o Ministério Público do Trabalho (R.I., art. 332). Em análise definitiva acerca da matéria, entendo que o presente caso merece a ratificação da decisão em sede de liminar, pelos mesmos fundamentos alhures mencionados. DO PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido: admitir o mandado de segurança impetrado por SILVANA MARQUES PEREIRA TRINDADE e julgar os pedidos nele formulados improcedentes. Custas pela impetrante no importe de R$20,00, considerando-se o valor da causa de R$1.000,00, das quais fica isenta em razão da gratuidade processual ora deferida em razão da declaração de fl. 14. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Relator CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARQUES PEREIRA TRINDADE

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