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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Realtech Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 262955957

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001166-02.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

Polo Passivo:

REALTECH TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001166-02.2023.5.07.0015 : SINDICATO DOS TRABALHADORES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001166-02.2023.5.07.0015 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE : REALTECH TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO SINDICATO-RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada do reclamante em audiência, onde a participação virtual era permitida mediante comprovação prévia de residência fora da jurisdição, comprovação essa não apresentada. O sindicato alegou participação virtual e contestou a condenação ao pagamento de custas processuais, sustentando a ilegalidade da cobrança em ação coletiva, com base no art. 87 do CDC e na jurisprudência do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do reclamante em audiência, sem a devida comprovação de residência fora da jurisdição para participação virtual, configura falta injustificada, ensejando o arquivamento do processo; (ii) estabelecer se a condenação do sindicato ao pagamento de custas processuais em ação coletiva é legal, na ausência de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do reclamante em audiência foi considerada injustificada em razão da não comprovação prévia de residência fora da jurisdição, conforme exigência expressa nas notificações, condição para participação por videoconferência. A jurisprudência do TRT da 3ª Região corrobora a possibilidade de arquivamento do processo em caso de ausência injustificada do reclamante em audiência, mesmo que a participação virtual fosse permitida mediante comprovação prévia de requisitos, como demonstram os Acórdãos nº 0010249-29.2024.5.03.0044 e nº 0010653-26.2023.5.03.0041. O Acórdão nº 0010607-88.2022.5.03.0003 reforça que, havendo determinação de audiência presencial e ausência de justificativa válida, não há cerceamento de defesa na aplicação da pena de arquivamento. 4. A alegação de participação virtual pelo sindicato não invalida a aplicação da penalidade prevista nas notificações, tendo em vista a não observância da condição estabelecida para a participação por videoconferência. 5. A condenação do sindicato em custas processuais em ação coletiva é ilegal, na ausência de má-fé comprovada, conforme jurisprudência do TST e o art. 87 do CDC. O Acórdão nº 0010653-26.2023.5.03.0041, embora trate de custas em ação individual, reforça a necessidade de justificativa para a ausência, princípio aplicável ao caso, ainda que na esfera coletiva, quando se trata da ausência do representante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência do reclamante em audiência, sem comprovação prévia de residência fora da jurisdição para participação virtual, conforme exigência expressa em notificações, configura falta injustificada, ensejando o arquivamento do processo, consoante a jurisprudência do TRT da 3ª Região. Em ação coletiva, a condenação do sindicato autor em custas processuais é ilegal, na ausência de má-fé comprovada, em consonância com a jurisprudência do TST e o art. 87 do CDC. Dispositivos relevantes citados: Art. 895, I, da CLT; art. 87 do CDC; art. 844, parágrafo único e §2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: TRT da 3ª Região - Acórdãos nº 0010249-29.2024.5.03.0044, nº 0010653-26.2023.5.03.0041 e nº 0010607-88.2022.5.03.0003. RELATÓRIO Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor contra a sentença de id 3bd09a0. Em audiência realizada em 11/12/2023, o processo vertente foi arquivado devido à ausência injustificada do reclamante. Embora a participação virtual fosse permitida (conforme notificações com IDs 32f7905 e 8f4b2f1, que estabeleciam a necessidade de comprovação de residência fora da jurisdição até o dia útil anterior à audiência, para acesso ao link de videoconferência: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha: 656804), o reclamante não apresentou a documentação necessária. Consequentemente, sua participação virtual não foi considerada válida. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e as custas processuais ficaram a cargo do reclamante. A falta de comprovação da residência fora da jurisdição, conforme as notificações, resultou na aplicação das penalidades previstas em lei, culminando no arquivamento. A audiência foi presidida pelo Juiz do Trabalho Substituto Guilherme Camurca Filgueira, na 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Em suas razões recursais, a parte recorrente (SINTRASECE) argumenta que a sentença de primeira instância, que arquivou a ação por ausência injustificada do reclamante em audiência, é equivocada. Apesar da ausência física, o sindicato participou virtualmente da audiência, conforme a ata. A parte recorrente alega que cumpriu os requisitos para participação telepresencial, conforme as notificações, apresentando comprovante de endereço em município fora da jurisdição da Vara. O juiz, entretanto, considerou a participação virtual inválida por falta de comprovação prévia, uma interpretação que o sindicato contesta. Além disso, o recorrente questiona a condenação do sindicato ao pagamento de custas processuais, argumentando que, por se tratar de ação coletiva, tal condenação é ilegal e contraria o artigo 87 do CDC e a jurisprudência do TST, que isentam o autor em ações coletivas, exceto em casos de comprovada má-fé, não presentes no caso. O recorrente reitera os argumentos de mérito da inicial e solicita a reforma da sentença, julgando a ação procedente. O recurso ordinário foi protocolado e assinado por Ana Hadassa da Silva Oliveira, OAB/CE 29.508, conforme procuração sob o id 7157675. Depósito recursal, inexigível, à falta de condenação em pecúnia. Custas processuais recolhidas, no importe total de R$ 100,29, na forma da Guia de Recolhimento da União e respectivo comprovante de pagamento bancário sob os id's 9b2db54, 26caee8. O Ministério Público do Trabalho (MPT) considera que não há interesse público primário que justifique sua intervenção obrigatória neste caso, pois o litígio envolve apenas interesses patrimoniais das partes. O MPT argumenta que a atuação do sindicato na defesa dos trabalhadores é legítima, não havendo necessidade de intervenção ministerial. Embora reconheça a possibilidade de futura manifestação caso necessário, o MPT opina pelo regular prosseguimento do processo, sem se posicionar sobre o mérito da questão. Sua manifestação se baseia na Lei Complementar nº 75/93 e na Recomendação nº 34/2016 do CNMP, que busca racionalizar a intervenção do MPT. O parecer é assinado por Carlos Leonardo Holanda Silva, Procurador Regional do Trabalho (atuando em substituição). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário adequado à espécie, nos termos do art. 895, inciso I, da CLT. Recurso ordinário tempestivo. Representação processual regular, conforme relatado. Preparo satisfeito, conforme relatado. Presentes a legitimidade e o interesse processual, eis que sucumbente a parte reclamante. Ausente fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer da parte autora. Apelo isento de irregularidades formais. Recurso ordinário conhecido, portanto. MÉRITO Conforme relatado, o reclamante Sindicato dos Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada no Estado do Ceará - SINTRASECE, interpôs o vertente recurso ordinário contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência do reclamante em audiência, considerada injustificada pelo magistrado sentenciante. A autoridade sentenciante fundamentou-se na falta de comprovação prévia de residência em município fora da jurisdição da Vara, conforme exigência expressa nas notificações (IDs 32f7905 e 8f4b2f1). Essas notificações estabeleciam claramente que, sem a comprovação até o dia útil anterior à audiência, a obrigação de comparecimento presencial permaneceria, sujeitando a parte às cominações legais pela ausência. A ausência do comprovante, portanto, resultou na aplicação da penalidade prevista nas notificações, qual seja, a consideração da ausência como injustificada e o consequente arquivamento. Essa interpretação, embora aparentemente rígida, encontra amparo nas notificações e na legislação processual. A alegação do SINTRASECE de participação virtual, ainda que apresentada, não invalida a aplicação da penalidade prevista nas notificações. A própria notificação estabeleceu a condição para a participação virtual e as consequências da não observância dessa condição. A ausência do comprovante de residência, conforme exigido, acarretou a perda do direito à participação virtual e a consequente aplicação da penalidade pela ausência. Confira-se a jurisprudência: [...] AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. Segundo o artigo 844, parágrafo único, da CLT, "o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato", salvo comprovado motivo relevante, quando o julgamento poderá ser suspenso, designando-se nova audiência. Na hipótese, considerada a motivação exposta pelo reclamante para o seu não comparecimento àquela audiência una designada nestes autos digitais, a qual fora fixada como sendo presencial, e as peculiaridades que envolvem as mesmas partes em processos outros, convalida-se o posicionamento do d. Magistrado primeiro quanto à sua prerrogativa de decidir pela conveniência da realização das audiências de modo presencial, sendo dever da parte comparecer na sede do Juízo em tal caso. [...] Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0010249-29.2024.5.03.0044. Relator(a): Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 12/09/2024. [...] AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO. O caput do art. 844 da CLT dispõe que o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. Diante da ausência do reclamante à audiência inicial, e não sendo válida sua justificativa, impõe-se sua condenação ao pagamento das custas processuais arbitradas na origem, em decorrência da extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalta-se que, ainda que concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, não está ele isento do pagamento das custas processuais, quando não apresenta motivo legalmente justificável para o não comparecimento, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, dispositivo legal declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5766. [...] Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0010653-26.2023.5.03.0041. Relator(a): Marcus Moura Ferreira. Data de julgamento: 11/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023. [...] PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Determinada pelo Juízo a realização de audiência presencial, da qual foi devidamente intimado o autor, e não comprovado o requerimento do Juízo 100% digital no ato da distribuição da reclamatória, não há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência da aplicação da pena de confissão pela ausência do reclamante à assentada, sem justificativa. [...] Disponível em: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010607-88.2022.5.03.0003. Relator(a): Vicente de Paula Maciel Júnior. Data de julgamento: 22/05/2023. Juntado aos autos em 24/05/2023. Finalmente, a condenação em custas processuais, em ação coletiva como a presente, merece reparo. A jurisprudência do TST, alinhada ao art. 87 do CDC, isenta o sindicato-autor, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica neste caso. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso. Considero a correta aplicação da penalidade prevista nas notificações em relação à falta de comprovação da residência fora da jurisdição. No entanto, reconheço a inadequação da condenação do sindicato-autor em custas, em razão do caráter coletivo da ação e da ausência de má-fé. Sentença recorrida parcialmente reformada, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. DISPOSITIVO ACORDAM AS DESEMBARGADORAS E OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, julgar PROVIDO PARCIALMENTE o recurso ordinário interposto pelo sindicato-reclamante, para: a) confirmar a extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da ausência injustificada do reclamante na audiência, tendo em vista a não observância das condições estabelecidas nas notificações para participação por videoconferência; e b) reformar a sentença recorrida para isentá-lo do pagamento das custas processuais, em razão do caráter coletivo da ação e da ausência de má-fé comprovada. Participaram do julgamento os desembargadores Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

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