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"0010653-72.2000.8.26.0451" - Resultados da Busca

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Elizamar Inacio x Safe Locacao De Mao De Obra E Servicos Ltda

ID: 257314652

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000395-05.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZAMAR INACIO

Polo Passivo:

SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO EUFRASIO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000395-05.2025.5.21.0002 : ELIZAMAR INACIO : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000395-05.2025.5.21.0002 : ELIZAMAR INACIO : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90184ca proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer o arresto de bens e numerários da reclamada, a fim de garantir a quitação das verbas que entende devidas. 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no Processo do Trabalho, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". No mesmo sentido, o art. 15 do NCPC. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Na espécie, requer a parte autora o bloqueio de bens da reclamada para assegurar o pagamento das verbas rescisórias. 5. Entretanto, entendo necessária instrução probatória, a fim de se apurar se de fato são devidos os títulos elencados na exordial, não se justificando, nesse momento processual, qualquer ato de constrição do patrimônio do demandado. 6. Nas condições em que se encontra o feito, nota-se a prematuridade do pedido cautelar ora em exame, na linha do que vem entendendo os tribunais, como espelham os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARRESTO. O deferimento do arresto pressupõe o atendimento de requisitos indispensáveis à sua concessão. Além da prova literal do débito, há a necessidade de verossimilhança do direito invocado, com configuração de situação de perigo, que coloque em risco o adimplemento futuro do crédito exequendo, vulnerando o resultado útil do processo (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011212-71.2016.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 04/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2117; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO DE BENS E VALORES DA RECLAMADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausente prova cabal de desfazimento de patrimônio com intuito de frustrar o êxito de futura execução trabalhista, não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens, no exercício do poder de cautela conferido ao magistrado. Não constatado direito líquido e certo a proteger é de se negar a segurança postulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010653-57.2020.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 27/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 268; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). 7. Necessária, assim, a formação da relação jurídica processual, assegurada a oportunidade do contraditório e a produção de provas pelos litigantes. 8. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 9. Observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 10. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência una presencial no dia 26/05/2025 às 08h30min, a ser realizada na sala de audiência da 2ª Vara do Trabalho de Natal, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo referida audiência somente para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa, até a audiência, documentos e testemunhas que entender necessários. 11. No prazo de cinco dias, a contar da citação, a(s) ré(s) pode(m) apresentar a manifestação de oposição de que trata o art. 3º, § 1º da Resolução CNJ nº 345/2020, que trata do “Juízo 100% Digital”, caso essa opção tenha sido marcada pela parte promovente, no momento da propositura da demanda. 12. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuí zo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 13. Dê-se ciência. 14. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAMAR INACIO

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Ana Patricia Vital De Moura x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 275927523

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000532-84.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA VITAL DE MOURA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

NIURA SOARES SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000532-84.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ANA PATRICIA VITAL DE MOURA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000532-84.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ANA PATRICIA VITAL DE MOURA RECLAMADO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34e9a62 proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer o “arresto dos créditos que a 1ª Reclamada possui a receber da 2ª Reclamada e BACENJUD, no montante estimado do valor da causa.” 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no Processo do Trabalho, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". No mesmo sentido, o art. 15 do NCPC. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Na espécie, requer a parte autora o bloqueio de numerários da litisconsorte no limite do valor da causa. 5. Entretanto, entendo necessária instrução probatória, a fim de se apurar se de fato são devidos os títulos elencados na exordial, não se justificando, nesse momento processual, qualquer ato de constrição do patrimônio do demandado. 6. Nas condições em que se encontra o feito, nota-se a prematuridade do pedido cautelar ora em exame, na linha do que vem entendendo os tribunais, como espelham os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARRESTO. O deferimento do arresto pressupõe o atendimento de requisitos indispensáveis à sua concessão. Além da prova literal do débito, há a necessidade de verossimilhança do direito invocado, com configuração de situação de perigo, que coloque em risco o adimplemento futuro do crédito exequendo, vulnerando o resultado útil do processo (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011212-71.2016.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 04/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2117; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO DE BENS E VALORES DA RECLAMADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausente prova cabal de desfazimento de patrimônio com intuito de frustrar o êxito de futura execução trabalhista, não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens, no exercício do poder de cautela conferido ao magistrado. Não constatado direito líquido e certo a proteger é de se negar a segurança postulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010653-57.2020.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 27/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 268; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). 7. Necessária, assim, a formação da relação jurídica processual, assegurada a oportunidade do contraditório e a produção de provas pelos litigantes. 8. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 9. No mais, observo que o presente feito aguarda impulso inicial, estando regular a classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 10. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência virtual no dia 11/06/2025 às 08h30min, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência. 11. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do seguinte link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6044890902?pwd=ejhPeEFpK1VkZzQvV1RvTGlIalJYdz09 ou pelo ID 604 489 0902 e senha (se requisitada) 791010, ocasião em que deverão apontar o horário de sua audiência juntamente com o nome do usuário quando do login na plataforma de videoconferência. 12. Verifique a Secretaria se a(s) ré(s) possui(em) procuradores já cadastrados no PJe-JT, de modo a permitir a intimação pelo sistema ou pelo DeJT. Caso contrário, providencie a Secretaria a notificação/inicial por via postal ou por outro meio processualmente idôneo. 13. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 14. Dê-se ciência. 15. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA VITAL DE MOURA

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "0010653-72.2000.8.26.0451"

Elizamar Inacio x Safe Locacao De Mao De Obra E Servicos Ltda

Ana Patricia Vital De Moura x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros