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"0010705-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 120 de 135

Tayna Cristina Galerani Da Silva x Nossa Otica Americana Ltda

ID: 261365794

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-23.2025.5.15.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA CRISTINA GALERANI DA SILVA

Polo Passivo:

NOSSA OTICA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0010705-23.2025.5.15.0007 : TAYNA CRISTINA GALERANI DA SILVA : NOSSA OTICA AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0010705-23.2025.5.15.0007 : TAYNA CRISTINA GALERANI DA SILVA : NOSSA OTICA AMERICANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40d3be4 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): para o dia 09/09/2025 às 08:45 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 1VT Americana: sala1: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81648791990?pwd=Q3NqOHRSbm41ODI5RjBpNHpQeXp4QT09 ID 81648791990 senha: 122108 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. AMERICANA/SP, 25 de abril de 2025 ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA CRISTINA GALERANI DA SILVA

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Rosileide Aparecida Salvato x Presa Viva Confeccoes Ltda

ID: 258483447

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-24.2025.5.15.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE APARECIDA SALVATO

Polo Passivo:

PRESA VIVA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ENIO MOVIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010705-24.2025.5.15.0039 : ROSILEIDE APARECIDA SALVATO : PRESA VIVA CONFECCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010705-24.2025.5.15.0039 : ROSILEIDE APARECIDA SALVATO : PRESA VIVA CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f777e1b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Tendo a reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, poderá a reclamada, na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Designo Audiência Inicial telepresencial para o dia 04.07.2025, às 11:30 horas. Será utilizada a plataforma Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelo link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85763261131?pwd=WXpiaUU2TzNyUldFZDh4cTEyR05zUT09 (usar ID da reunião 85763261131 e a senha 825522 apenas se for necessário) Solicita-se a colaboração das partes e de seus(suas) advogados(as) para que empreendam todos os esforços para a busca de uma solução negociada para o litígio. 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte disponibilizado para os sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2) Caso seja utilizado um computador, não haverá necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 3) Se for utilizado o celular, o link encaminhará o(a) participante diretamente para o aplicativo do Zoom, sendo que, caso ainda não o tenha instalado, será direcionado o(a) para a tela de instalação gratuita, através das lojas virtuais, cujos procedimentos são autoexplicativos. 4) Os(as) i. advogados(as) das partes deverão informar a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência a seus(suas) clientes. 5) Para facilitar a compreensão do uso da ferramenta Zoom, poderá ser acessado o link https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI&t=45s disponibilizado no site do TRT15. 6) Na sala de espera será exibido vídeo institucional com orientações para partes e advogados(as) que ali ingressarem. 7) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Contudo, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas durante os momentos em que o(a) participante for instado(a) a se manifestar ou precisar efetuar alguma intervenção. 8) Os(As) participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência até cinco minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9) A despeito da organização criteriosa da pauta, poderão ocorrer eventuais atrasos, caso a audiência anterior não tenha sido encerrada. 10) Para a participação nas audiências virtuais, os(as) presentes poderão ser chamados(as) a exibir documento de identidade com foto através da câmera do equipamento utilizado. 11) Os(as) participantes observarão as diretrizes contidas no parágrafo único do art. 2º da Ordem de Serviço n.º 02/2024, de 16.01.2024, da DD Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, devendo a identificação padronizada das partes seguir os seguintes parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Reclamante/Reclamada(o) – Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência – Reclamada(o) - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome 11) Na sala de espera serão anotadas as informações da pauta, para a devida orientação. 12) Caso algum(a) participante, que esteja na sala de espera, queira se comunicar com o(a) Secretário(a) de Audiências ou com o(a) Juiz(a), deverá sair e retornar com o mesmo link identificando-se com “primeiro nome - FALAR”, para que o(a) Secretário(a) de Audiências possa identificar o pedido e admitir o(a) participante na sala virtual assim que possível, orientando-o(a) através do “Bate-papo”. 13) Os(as) i. advogados(as) deverão garantir que todos(as) os(as) participantes do ato em sua companhia estejam no campo visual atingido pela câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos. As partes deverão comparecer, sendo o(a) requerente sob pena de arquivamento e a(s) ré(s) sob pena de ser considerada(s) revel(éis) e confessa(s) quanto à matéria fática. Não há necessidade de comparecimento de testemunhas. Eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão designada deverá ser noticiada pelos(as) i. patronos(as) das partes na própria audiência. Intimem-se, sendo a ré PRESA VIVA CONFECÇÕES LTDA por meio do DJE. CAPIVARI/SP, 17 de abril de 2025 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEIDE APARECIDA SALVATO

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Joao Luis Martins Perez e outros x Jf Citrus Agropecuaria S/A

ID: 259061513

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-41.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ MARCIO GOMES SILVA

Polo Passivo:

JF CITRUS AGROPECUARIA S/A

Notificação

Advogados:

EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SUSANA DELFINO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010705-41.2023.5.15.0056 : MARCIO GOMES SILVA : JF CITRUS AGROPECUARIA S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010705-41.2023.5.15.0056 : MARCIO GOMES SILVA : JF CITRUS AGROPECUARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f772cb proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada anexou seus cálculos de liquidação de sentença no importe bruto de R$ 12.143,88, em 30/4/2025 (ID 0d86b4a). A parte reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados (ID ccdbbf7). Uma vez que os cálculos de liquidação (ID ee17c31) foram apurados de acordo aos comandos decisórios proferidos, homologo-os, determinando o valor da condenação atualizado até 30/4/2025, composto pelas seguintes parcelas: PRINCIPAL.............................…....R$ 9.614,69. JUROS DE MORA...............….......R$ 2.138,84. TOTAL LÍQUIDO………...........…..R$ 11.753,53. HON. ADV. SUCUMBENCIAIS…..R$ 1.821,58. Fixo o valor total devido à União até a competência de 4/2025, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação pertinente, já efetuada a dedução do devido pelo autor do crédito exequendo acima, nos termos abaixo discriminados: RÉU..................................…...R$ 110,23. AUTOR..........................…......R$ 390,35. TOTAL DEVIDO À UNIÃO.…..R$ 500,58. O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado em guia própria (DARF). O procedimento para emissão da guia pode ser consultado no item “Contribuição previdenciária” pelo seguinte endereço: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/e-guia-sif. Quanto a incidência dos juros de mora na base de cálculo para apuração dos recolhimentos fiscais, nos termos da OJ-SDI1-400, do C. TST (publicada pelo DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010), os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n. 12.350/2010. Considerando os termos da Portaria n. 47/2023, de 07/07/2023, da Procuradoria-Geral Federal, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de promover a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, para manifestação sobre o teor da presente decisão de liquidação. Custas processuais já recolhidas na interposição do(s) recurso(s). Encontra-se à disposição deste Juízo os depósitos judiciais, efetuados pela parte reclamada, nos importes de R$ 13.133,46, de 4/11/2024, conta judicial 0280-042-01524028-1 e R$ 942,23, em 10/4/2025, conta judicial 0280-042-01524579-8, junto à instituição financeira. Tendo em vista a homologação dos cálculos da parte reclamada e o valor apresentado restar caracterizado como incontroverso, torna-se possível sua liberação ao reclamante, satisfazendo o crédito exequendo. Deverá a secretaria da vara liberar o depósito judicial da seguinte maneira: Conta Judicial 0280-042-01524028-1 Transferência da importância de R$ 11.753,53 + R$ 1.379,93, SEM incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 2078-8), junto a conta-corrente n. 11450-2, em nome de EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO, inscrito no CPF/MF sob n. 292.322.008-05. Transferência do saldo remanescente na conta judicial, após cumprido o item acima, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência da Caixa Econômica Federal (ag. 4255), junto a conta-corrente n. 728-8, op. 003, em nome de JF CITRUS AGROPECUARIA SA, inscrita no CNPJ/MF n. 08.104.691/0001-85. Conta Judicial 0280-042-01524579-8 Transferência da importância de R$ 441,65, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 2078-8), junto a conta-corrente n. 11450-2, em nome de EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO, inscrito no CPF/MF sob n. 292.322.008-05. Recolhimento da importância de R$ 500,58, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, em guia DARF (cód. 6092). Incumbe ao executado a prestação de informações desta reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Deverá a Secretaria da Vara proceder com a transferência eletrônica dos valores por meio do sistema SIF/SISCONDJ, junto à instituição financeira. Atente-se a instituição financeira a cumprir a transferência apenas após o recebimento do alvará emitido de maneira eletrônica por esta Secretaria. Quando em termos, tornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 22 de abril de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular EMS Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO GOMES SILVA

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Joao Luis Martins Perez e outros x Jf Citrus Agropecuaria S/A

ID: 259061520

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-41.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ MARCIO GOMES SILVA

Polo Passivo:

JF CITRUS AGROPECUARIA S/A

Notificação

Advogados:

EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SUSANA DELFINO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010705-41.2023.5.15.0056 : MARCIO GOMES SILVA : JF CITRUS AGROPECUARIA S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010705-41.2023.5.15.0056 : MARCIO GOMES SILVA : JF CITRUS AGROPECUARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f772cb proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada anexou seus cálculos de liquidação de sentença no importe bruto de R$ 12.143,88, em 30/4/2025 (ID 0d86b4a). A parte reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados (ID ccdbbf7). Uma vez que os cálculos de liquidação (ID ee17c31) foram apurados de acordo aos comandos decisórios proferidos, homologo-os, determinando o valor da condenação atualizado até 30/4/2025, composto pelas seguintes parcelas: PRINCIPAL.............................…....R$ 9.614,69. JUROS DE MORA...............….......R$ 2.138,84. TOTAL LÍQUIDO………...........…..R$ 11.753,53. HON. ADV. SUCUMBENCIAIS…..R$ 1.821,58. Fixo o valor total devido à União até a competência de 4/2025, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação pertinente, já efetuada a dedução do devido pelo autor do crédito exequendo acima, nos termos abaixo discriminados: RÉU..................................…...R$ 110,23. AUTOR..........................…......R$ 390,35. TOTAL DEVIDO À UNIÃO.…..R$ 500,58. O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado em guia própria (DARF). O procedimento para emissão da guia pode ser consultado no item “Contribuição previdenciária” pelo seguinte endereço: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/e-guia-sif. Quanto a incidência dos juros de mora na base de cálculo para apuração dos recolhimentos fiscais, nos termos da OJ-SDI1-400, do C. TST (publicada pelo DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010), os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n. 12.350/2010. Considerando os termos da Portaria n. 47/2023, de 07/07/2023, da Procuradoria-Geral Federal, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de promover a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, para manifestação sobre o teor da presente decisão de liquidação. Custas processuais já recolhidas na interposição do(s) recurso(s). Encontra-se à disposição deste Juízo os depósitos judiciais, efetuados pela parte reclamada, nos importes de R$ 13.133,46, de 4/11/2024, conta judicial 0280-042-01524028-1 e R$ 942,23, em 10/4/2025, conta judicial 0280-042-01524579-8, junto à instituição financeira. Tendo em vista a homologação dos cálculos da parte reclamada e o valor apresentado restar caracterizado como incontroverso, torna-se possível sua liberação ao reclamante, satisfazendo o crédito exequendo. Deverá a secretaria da vara liberar o depósito judicial da seguinte maneira: Conta Judicial 0280-042-01524028-1 Transferência da importância de R$ 11.753,53 + R$ 1.379,93, SEM incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 2078-8), junto a conta-corrente n. 11450-2, em nome de EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO, inscrito no CPF/MF sob n. 292.322.008-05. Transferência do saldo remanescente na conta judicial, após cumprido o item acima, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência da Caixa Econômica Federal (ag. 4255), junto a conta-corrente n. 728-8, op. 003, em nome de JF CITRUS AGROPECUARIA SA, inscrita no CNPJ/MF n. 08.104.691/0001-85. Conta Judicial 0280-042-01524579-8 Transferência da importância de R$ 441,65, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 2078-8), junto a conta-corrente n. 11450-2, em nome de EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO, inscrito no CPF/MF sob n. 292.322.008-05. Recolhimento da importância de R$ 500,58, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, em guia DARF (cód. 6092). Incumbe ao executado a prestação de informações desta reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Deverá a Secretaria da Vara proceder com a transferência eletrônica dos valores por meio do sistema SIF/SISCONDJ, junto à instituição financeira. Atente-se a instituição financeira a cumprir a transferência apenas após o recebimento do alvará emitido de maneira eletrônica por esta Secretaria. Quando em termos, tornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 22 de abril de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular EMS Intimado(s) / Citado(s) - JF CITRUS AGROPECUARIA S/A

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Jaderson Soares x Conexao Mao Obra Ltda

ID: 336434228

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010705-41.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JADERSON SOARES

Polo Passivo:

CONEXAO MAO OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATAlc 0010705-41.2025.5.03.0012 AUTOR: JADERSON SOARES RÉU: CONEXAO MAO OB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATAlc 0010705-41.2025.5.03.0012 AUTOR: JADERSON SOARES RÉU: CONEXAO MAO OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065a9f8 proferido nos autos. Senhores(as) advogados(as), partes e testemunhas: Nos termos do art. 765 da CLT e art. 8º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, bem como diante do informado pelo Desembargador Presidente deste Eg. Tribunal no E-PAD de n. 4113/2023, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA o dia 13/08/2025 13:15, que será realizada pela plataforma ZOOM, cujo link de acesso é: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh12 Caso seja necessário, o ID para acesso à sala de audiência é o de número 771 875 7314. No dia e hora da audiência, partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o link, com antecedência de 10 minutos (para sanar eventual imprevisto), PREENCHEREM O EMAIL E DEMAIS DADOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO ATO PROCESSUAL E INGRESSAREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS PARA TESTES, EVITANDO QUE OCORRAM ATRASOS NA AUDIÊNCIA: TODOS deverão compartilhar entre si o endereço da sala de audiências virtual (todas as audiências da 12ª vara são sempre realizadas por esse mesmo meio de acesso, não havendo mudança do link). Para o caso de dúvidas de como acessar ou utilizar o ZOOM, favor acessar o seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Nos termos do art. 843, da CLT, determino a intimação do autor(a) e seu procurador para a participação na audiência virtual, sendo que o não comparecimento do autor importará no arquivamento do feito (art. 844, da CLT). Determino ainda a citação do réu, POR MANDADO, que pode ser cumprido por meios tecnológicos, para comparecimento na audiência virtual, ficando ciente que, após devidamente citado, o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto a matéria de fato, conforme art. 844, da CLT. Esclareço que a determinação de notificação por mandado se dá em virtude do prazo exíguo para realização da audiência no rito sumaríssimo, e pelo fato deste Juízo adiar diversas audiências por ausência de retorno de notificação válida das reclamadas. As partes e procuradores ficam intimados que TODAS AS AUDIÊNCIAS DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE são UNAS, conforme prevê a CLT (não existindo audiência inicial), o que deve ser considerado no caso de necessidade de apresentarem prova oral (adiamentos serão apenas quando a justificativa se enquadrar no art. 844, § 1º, da CLT). Também ficam intimadas que as testemunhas serão ouvidas pela plataforma ZOOM, observado o art. 825, da CLT, e nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução 105, do Conselho Nacional de Justiça, as testemunhas que se encontrarem fora da comarca de Belo Horizonte, além de comunicadas da audiência em que deverão depor nos termos do citado art. 825, da CLT, serão ouvidas na mesma audiência em que prestados depoimento das partes e demais testemunhas, pela plataforma ZOOM. O autor fica intimado que não será concedido prazo para juntada de documentos após a citação, ou emenda a inicial, cuja única alteração possível será a dos arts. 338 e 339, do CPC, em se tratando de rito ordinário, e não será admitida alteração da inicial no caso de rito sumaríssimo, quando será aplicado o art. 852-B, § 1º, da CLT. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor, e que por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos, meios de apuração de comissões ou quaisquer salário variável, termos de entregas de EPI, guias de recolhimentos, etc. Fica ainda ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Havendo pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, o réu deverá apresentar PPRA, PCMSO, LTCAT e Mapa de Risco do Local da Atividade; nos pedidos relativos a acidente do trabalho, o réu deverá apresentar a ata de reunião extraordinária da CIPA relativa ao acidente (NR5), sob pena de aplicação do art.400, do CPC. Nos termos do previsto na Portaria N. 184, de 13 de junho de 2025, o trabalho presencial nas dependências do Foro trabalhista encontra-se suspenso, em virtude das obras para modernização do prédio. Assim, a audiência será realizada exclusivamente no formato telepresencial. INTIMEM-SE AS PARTES, pessoalmente e por seus procuradores, caso existentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. BELO HORIZONTE/MG, 26 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JADERSON SOARES

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Município De Paranavaí/Pr x Anicete Assis

ID: 313606576

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010705-44.2017.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

ANICETE ASSIS

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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SUELI ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0010705-44.2017.8.16.0130 Processo: 0010705-44.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.477,89 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Anicete Assis SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ inicialmente em face de ANICETE ASSIS. Intimado, para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente o Município de Paranavaí requer a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência caso reconhecida a prescrição (mov. 255.1.). É o relato essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO No tocante à prescrição, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça no REsp. n° 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), viabilizou o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, V, alínea ‘b’, do CPC/15. Cabe transcrever a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Deste modo, necessária a análise do feito, com vistas a verificar se houve a paralisação por prazo superior ao prescricional. Pois bem. De acordo com a tese firmada: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;” 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Grifo nosso. Nestes termos verifica-se que prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e no caso de despacho proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, depois da citação válida, ainda que editalícia, após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, independente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Ainda de acordo com a decisão proferida no Resp. nº 1.340.553/RS somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens Assim, considerando que desde o ajuizamento da ação em 2017 até a presente data não houve citação válida nos autos, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c.c. arts. 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao princípio da causalidade e no entendimento exposto pelo STJ no julgamento do REsp 1769201/SP, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da escassa complexidade da demanda, nos termos do art. 85 §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua execução em caso de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3.3. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Caso haja valores depositados, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 3.4. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 3.5. Proceda-se o imediato levantamento da constrição em favor de DIRCE MACHADO DE ASSIS, conforme já determinado no movimento nº. 246.1. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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Mauricio Andre Costa Da Silva x Municipio De Santa Rita Do Sapucai e outros

ID: 280538945

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-49.2024.5.03.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANDRE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TULIO MARTINEZ MINTO

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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DALCIO MOREIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010705-49.2024.5.03.0150 : MAURICIO ANDRE COSTA DA SILVA : TOTAL PAV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010705-49.2024.5.03.0150 : MAURICIO ANDRE COSTA DA SILVA : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí AV JOÃO CAMARGO, 384, CENTRO, SANTA RITA DO SAPUCAI/MG - CEP: 37540-000 TEL: (35) 98434-8223 E-Mail:vt.santaritadosapucai@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: MAURICIO ANDRE COSTA DA SILVA Endereço desconhecido Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência dos termos do despacho abaixo transcrito, bem como da designação de audiência virtual para instrução processual para o dia 07/07/2025, às 14h30min , devendo as partes comparecerem, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, trazendo suas testemunhas na forma da Lei : "Vistos. O reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício com a demandada, TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA (petição inicial no ID ea70a85). Esta, por sua vez, alega a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de vínculo empregatício, sob o argumento de que o obreiro fora admitido pela empreiteira contratada para a realização das obras (contestação de ID eb1c384). Na decisão constante da ata de ID 6f96ea9, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso extraordinário (Repercussão Geral do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 - Suspensão nacional - TEMA 1389). No acórdão publicado, em 24/4/2025, o STF reconheceu a existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Mais bem analisado o feito, no entanto, constato que o caso dos presentes autos não se amolda à hipótese fática do Tema 1389 de Repercussão Geral. Isso, porque, no caso, não há alegação de existência e licitude de contrato civil de prestação de serviços nem de fraude respectiva. Na verdade, a controvérsia recai sobre a análise da existência, ou não, dos requisitos da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, o que embasará a procedência ou a improcedência dos pedidos. Repito, a reclamada não alega a existência de vínculo civil entre ela e o reclamante, e este, por seu turno, não aponta fraude nesse sentido. Por todo o exposto, torna-se necessária a distinção (“distinguishing”) do presente caso quanto ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, vez que se trata de situação particularizada por hipótese fática distinta. Assim, revejo a determinação suspensão do feito (decisão constante da ata de ID 6f96ea9) e determino o seu devido prosseguimento. Quanto ao requerimento de chamamento ao processo, formulado pela ré, esclareço que o instituto é incompatível com o processo trabalhista. Além disso, cabe ao reclamante a escolha dos sujeitos que compõem o polo passivo do feito, não tendo ele concordado com a inclusão da empreiteira na relação processual (ID e7715be). Por fim, designo audiência para instrução processual para o dia 07/07/2025, às 14h30min , devendo as partes comparecerem, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, trazendo suas testemunhas na forma da Lei . Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio do aplicativo de videoconferência Zoom. Link para acesso à sessão virtual https://trt3-jus-br.zoom.us/j/85884196987 Informo, ainda, que as reuniões podem ser realizadas por meio de NOTEBOOK, DESKTOP, SMARTPHONES E TABLETS. Conforme dito acima, os participantes (advogados/partes/testemunhas) podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONES, TABLETS ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). Deverão as partes, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo e nas audiências de instrução, compartilhar o link referente à audiência acima designada com suas testemunhas para que as mesmas participem da sessão e sejam ouvidas pelo MM. Juízo, ressaltando que PARTES/ADVOGADOS/TESTEMUNHAS deverão acessar a sala de reunião de locais distintos. Importante, ainda, esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo Zoom, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem clicar no LINK abaixo, bem como, se solicitado, informar o NÚMERO DA REUNIÃO. Seguem os dados: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/89397541234 Informa-se, ainda, que o TRT disponibilizou um tutorial para auxiliar no acesso às ferramentas de vídeo conferência.Eventuais dúvidas podem ser solucionadas pelo Whatsapp corporativo: (35)98434-8223. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 26 de maio de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 26 de maio de 2025. PRISCILLA MENEZES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ANDRE COSTA DA SILVA

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Mauricio Andre Costa Da Silva x Municipio De Santa Rita Do Sapucai e outros

ID: 280538956

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-49.2024.5.03.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANDRE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

TULIO MARTINEZ MINTO

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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DALCIO MOREIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010705-49.2024.5.03.0150 : MAURICIO ANDRE COSTA DA SILVA : TOTAL PAV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010705-49.2024.5.03.0150 : MAURICIO ANDRE COSTA DA SILVA : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí AV JOÃO CAMARGO, 384, CENTRO, SANTA RITA DO SAPUCAI/MG - CEP: 37540-000 TEL: (35) 98434-8223 E-Mail:vt.santaritadosapucai@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA Endereço desconhecido Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência dos termos do despacho abaixo transcrito, bem como da designação de audiência virtual para instrução processual para o dia 07/07/2025, às 14h30min , devendo as partes comparecerem, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, trazendo suas testemunhas na forma da Lei : "Vistos. O reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício com a demandada, TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA (petição inicial no ID ea70a85). Esta, por sua vez, alega a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de vínculo empregatício, sob o argumento de que o obreiro fora admitido pela empreiteira contratada para a realização das obras (contestação de ID eb1c384). Na decisão constante da ata de ID 6f96ea9, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso extraordinário (Repercussão Geral do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 - Suspensão nacional - TEMA 1389). No acórdão publicado, em 24/4/2025, o STF reconheceu a existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Mais bem analisado o feito, no entanto, constato que o caso dos presentes autos não se amolda à hipótese fática do Tema 1389 de Repercussão Geral. Isso, porque, no caso, não há alegação de existência e licitude de contrato civil de prestação de serviços nem de fraude respectiva. Na verdade, a controvérsia recai sobre a análise da existência, ou não, dos requisitos da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, o que embasará a procedência ou a improcedência dos pedidos. Repito, a reclamada não alega a existência de vínculo civil entre ela e o reclamante, e este, por seu turno, não aponta fraude nesse sentido. Por todo o exposto, torna-se necessária a distinção (“distinguishing”) do presente caso quanto ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, vez que se trata de situação particularizada por hipótese fática distinta. Assim, revejo a determinação suspensão do feito (decisão constante da ata de ID 6f96ea9) e determino o seu devido prosseguimento. Quanto ao requerimento de chamamento ao processo, formulado pela ré, esclareço que o instituto é incompatível com o processo trabalhista. Além disso, cabe ao reclamante a escolha dos sujeitos que compõem o polo passivo do feito, não tendo ele concordado com a inclusão da empreiteira na relação processual (ID e7715be). Por fim, designo audiência para instrução processual para o dia 07/07/2025, às 14h30min , devendo as partes comparecerem, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, trazendo suas testemunhas na forma da Lei . Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio do aplicativo de videoconferência Zoom. Link para acesso à sessão virtual https://trt3-jus-br.zoom.us/j/85884196987 Informo, ainda, que as reuniões podem ser realizadas por meio de NOTEBOOK, DESKTOP, SMARTPHONES E TABLETS. Conforme dito acima, os participantes (advogados/partes/testemunhas) podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONES, TABLETS ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). Deverão as partes, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo e nas audiências de instrução, compartilhar o link referente à audiência acima designada com suas testemunhas para que as mesmas participem da sessão e sejam ouvidas pelo MM. Juízo, ressaltando que PARTES/ADVOGADOS/TESTEMUNHAS deverão acessar a sala de reunião de locais distintos. Importante, ainda, esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo Zoom, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem clicar no LINK abaixo, bem como, se solicitado, informar o NÚMERO DA REUNIÃO. Seguem os dados: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/89397541234 Informa-se, ainda, que o TRT disponibilizou um tutorial para auxiliar no acesso às ferramentas de vídeo conferência.Eventuais dúvidas podem ser solucionadas pelo Whatsapp corporativo: (35)98434-8223. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 26 de maio de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 26 de maio de 2025. PRISCILLA MENEZES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

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Marcio Guilherme De Simoni x Logistica Vale Do Sol Ltda

ID: 277808730

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-63.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO GUILHERME DE SIMONI

Polo Passivo:

LOGISTICA VALE DO SOL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0010705-63.2025.5.15.0026 : MARCIO GUILHERME DE SIMONI : LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0010705-63.2025.5.15.0026 : MARCIO GUILHERME DE SIMONI : LOGISTICA VALE DO SOL LTDA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica Vossa Senhoria notificado(a) da designação da audiência INICIAL para 12/08/2025 12:50 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). O não comparecimento à audiência, pessoalmente, por preposto (no caso da parte reclamada) ou representado por advogado, poderá acarretar sérios prejuízos: para o reclamante o arquivamento com a responsabilização pelo pagamento das custas e, para a reclamada, a presunção de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013).Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO “SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TUTORIAL DE ACESSO FERRAMENTA PARA AS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS: Para auxiliar na instalação e utilização da ferramenta pelo público externo, foi criado um ambiente de aprendizagem, que se encontra disponível em: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial ZOOM A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1 - o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83952928639?pwd=ZkNxZDNUdFBJTXdZZlBzSGVBaytGZz09 ID da reunião: 839 5292 8639 Senha de acesso: 825672 2 - se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri-lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados; 3 - se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app) ZOOM CLOUD MEETINGS, conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store; Se iPhone: na App Store. Baixado o aplicativo, que é autoexplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular, conforme item 2 retro; 4 - seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do(a) servidor(a)/mediador(a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O(a) servidor(a) /mediador(a) e/ou o(a) Magistrado(a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes; 5 - em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br), indicando um e-mail válido para o envio de orientações. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes não reúnam condições fáticas e/ou técnicas para a participação no ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio implicará a aplicação da penalidade processual para a parte ausente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, antes do seu término, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email: (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br); Balcão virtual: (https://meet.google.com/zqs-ikrk-bwx) das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Telefone: (18) 3222-1477, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Balcão presencial: Av. 14 de setembro 1080, Parque do Povo, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira;. Estes dois últimos (telefone e balcão presencial) apenas quando estiver autorizado o trabalho presencial. O silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificadamente. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes e advogados deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no Pje. Considerando que o reclamante possui advogado constituído e habilitado nos autos, sua intimação deverá ocorrer apenas via DEJT, por intermédio de seus/suas patronos(as), que ficam incumbidos(as) de dar ciência ao seu constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. A parte reclamada será intimada diretamente, assim como por intermédio do advogado eventualmente já habilitado. Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO GUILHERME DE SIMONI

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Geovania Patricia Fernandes Mendonca x Construtora Solares Ltda - Epp

ID: 324087337

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000800-41.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA PATRICIA FERNANDES MENDONCA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000800-41.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: GEOVANIA PATRICIA FERNANDES MENDONCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000800-41.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: GEOVANIA PATRICIA FERNANDES MENDONCA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ead3cc proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a expedição de alvará para liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS e autorização para processamento do seguro-desemprego. 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no processo juslaboral, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4. Na espécie, observo que sequer consta dos autos a comprovação da modalidade de ruptura contratual, uma vez que a parte autora postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que requer instrução probatória, extrapolando-se, assim, os limites da cognição sumária, própria das tutelas de urgência. Nesse sentido, colho precedentes: DESPROVIMENTO. Deve ser desprovido o agravo que objetiva destrancar o mandado de segurança e conceder a liminar, quando a controvérsia envolve a tutela antecipatória e de urgência de natureza satisfativa de pedidos de reclamação trabalhista que ainda dependem de instrução e decisão a respeito da rescisão indireta do contrato de trabalho, vale dizer que não existe direito líquido e certo a ser protegido ao Impetrante/agravante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010705-58.2017.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 01/08/2017; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto). MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. Não verificadas a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), não é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a extinção do contrato por despedida indireta, não havendo ilegalidade ou abusividade no ato judicial atacado em que indeferida a liminar lá pedida. (TRT da 4.º Região, 1.º Seção de Dissídios Individuais, 0022234-47.2017.5.04.0000 MS, em 12/04/2018, Desembargador João Paulo Lucena). MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. FATOS DESPROVIDOS DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Autoridade dita coatora não poderia formar um juízo favorável ao pedido liminar, para fins de declarar a rescisão do contrato de emprego, por justa causa do empregador, sem a oitiva da parte contrária. Matéria de natureza desconstitutiva a exigir cognição exauriente. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, não subsiste ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada. (TRT da 4.º Região, 1.º Seção de Dissídios Individuais, 0020087-14.2018.5.04.0000 MS, em 15/06/2018, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal) 5. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 6. Por fim, observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 7. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência virtual no dia 07/08/2025 às 08h30min, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência. 8. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do seguinte link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6044890902?pwd=ejhPeEFpK1VkZzQvV1RvTGlIalJYdz09 ou pelo ID 604 489 0902 e senha (se requisitada) 791010, ocasião em que deverão apontar o horário de sua audiência juntamente com o nome do usuário quando do login na plataforma de videoconferência. 9. Verifique a Secretaria se a(s) ré(s) possui(em) procuradores já cadastrados no PJe-JT, de modo a permitir a intimação pelo sistema ou pelo DeJT. Caso contrário, providencie a Secretaria a notificação/inicial por via postal ou por outro meio processualmente idôneo. 10. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 11. Dê-se ciência. 12. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANIA PATRICIA FERNANDES MENDONCA

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