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Leandro Oliveira Granado e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 321879795

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010759-58.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA GRANADO MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010759-58.2024.5.03.0168 AUTOR: LEANDRO OLIVEIRA GRANADO RÉU: DELTA SUCROEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010759-58.2024.5.03.0168 AUTOR: LEANDRO OLIVEIRA GRANADO RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e592f5a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO LEANDRO OLIVEIRA GRANADO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de DELTA SUCROENERGIA S.A, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudo pericial para apurar o labor em condições insalubres/periculosas, e esclarecimentos, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento do autor e ouvidas três testemunhas, sendo uma na condição de informante. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica que estava em andamento quando a referida lei reformista entrou em vigor. Assim, as disposições de direito material trazidas por essa nova legislação são aplicáveis ao caso, respeitadas as limitações impostas pelos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, as normas de direito processual seguem as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que ocorre no Processo Civil (art. 291 e seguintes do CPC/15), no Processo do Trabalho, regido pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é um requisito explícito na petição inicial. Entre suas funções estão a definição do rito procedimental, a base para cálculo de custas, multas e honorários advocatícios, e a indicação de transcendência econômica necessária para a admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Além disso, o art. 840, § 1º, da CLT, conforme alterado pela Lei nº 13.467/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos, o que foi devidamente atendido pela parte autora, pois tais valores refletem de maneira razoável o benefício econômico buscado na ação, de forma que o valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 25/07/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que laborou durante o período imprescrito exposto a agentes insalubres e perigosos no exercício de suas funções. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. A reclamada impugna as alegações, afirmando que o adicional não é devido, uma vez que o reclamante recebia EPIs adequados. Caso o adicional seja devido, a reclamada requer que seja considerado o grau mínimo de insalubridade e a base de cálculo seja o salário mínimo. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agente insalutífero no ambiente laboral e a inexistência de condições perigosas (ID.ea4dd7e): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. LEANDRO OLIVEIRA GRANADO, à empresa DELTA SUCROENERGIA S.A, são classificadas como perigosas, através da exposição à: químicos: atividades/operações, conforme item 3.2.3 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20% nos períodos de: 01/07/2020 a 04/06/2023 e 08/11/2023 a 11/02/2024. Instados a se manifestarem, as partes impugnaram a conclusão pericial, argumentando o autor que realizava abastecimento, enquanto o réu afirmou que o autor não participava da fabricação ou manuseio de produto químico. Em resposta aos quesitos complementares, o perito ratificou a conclusão do laudo, afirmando que foi considerada eventual a permanência do reclamante próximo aos abastecimentos, bem como que o autor realizava transferência da calda que ficava no tanque de autopropelido, atividade essa, realizada de 4 a 5 vezes por turno. Produzida prova oral, o informante declarou que durante o turno faz a transferência da calda umas quatro ou cinco vezes; que tinha contato com o defensivo agrícola na hora de abastecer e na hora de limpar os bicos; que nem sempre utilizava luvas. Já a testemunha ouvida a rogo do réu disse que quem faz o abastecimento dos produtos que vão ser aplicados é o motorista do Pib; que o motorista da pipa faz o abastecimento; que o motorista tem que usar EPIs, óculos de proteção, máscara com respirador, perneira quando está no chão; que é obrigatório o uso de EPIs, caso contrário pode acarretar em advertências. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, às atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Pela prova oral produzida nos autos não há como afastar a conclusão pericial, já que não comprovado o abastecimento de forma contínua e nem tampouco que o autor não realizava a transferência da calda, conforme apurado pelo perito. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Por outro lado, o perito não constatou labor em condições periculosas, não havendo, nos autos, qualquer elemento suficiente a descaracterizar a higidez do laudo pericial. Logo, é indevido o adicional de periculosidade pleiteado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com percepção de adicional de 20% nos períodos de: 01/07/2020 a 04/06/2023 e 08/11/2023 a 11/02/2024 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região: Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, a reclamada deverá expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, exercidas durante período não prescrito, considerando o início da jornada às 15h ou 23h, variando seu turno periodicamente, horário este em que o Reclamante deveria obrigatoriamente se apresentar na empresa Reclamada e iniciar seus trabalhos, com a realização do diálogo diário de segurança (DDS). A reclamada alega que o reclamante laborava em jornada de 44 horas semanais, com observância ao ACT da categoria, o qual é válido e aplicável. Sustenta que as horas extras foram pagas ou compensadas, e que o reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Ao exame. Cumpre salientar, inicialmente, que os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova, estando anotados com horários variáveis e não foram impugnados pelo autor. No tocante aos minutos que antecedem a jornada, extrai-se da prova oral que a jornada iniciava 15h e 23h no turno da noite. Ocorre que compulsando os cartões de ponto verifico que há marcações às 15h e às 23h, a depender do turno, bem como diversos horários próximos a estes. Cito, por amostragem, o dia 03/05/2022 que há registro às 15h e o dia 24/04/2022 que há o registro de entrada às 23h, conforme fl. 352. Nesses termos, reputo que não restou provado que o reclamante chegava com antecedência e realizava o DDS antes de registrar o ponto, ficando inviável o acolhimento dos pedidos de horas extras e reflexos. Improcedentes. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO O reclamante busca a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com base no artigo 483, d da CLT, alegando que a reclamada cometeu reiteradas infrações contratuais, como o não pagamento de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade e a submissão a condições indignas de trabalho. A reclamada contesta, alegando que não cometeu falta grave da empresa, afirmando que não houve descumprimento contratual e que o reclamante pediu demissão por vontade própria. Ao exame. Conforme se observa, o pedido de demissão é fato incontroverso, pois foi reconhecido na petição inicial e no depoimento pessoal do autor. A conversão do pedido de demissão é possível desde que haja comprovação da impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego ou que seja demonstrado vício na manifestação de vontade. No caso dos autos, entretanto, apenas uma pequena parte dessas alegações foi comprovada, relativa à insalubridade, o que se deu somente após a apuração através de perícia técnica. Havia controvérsia suficiente a respeito do direito do autor sobre a natureza insalubre do trabalho e o direito ao adicional de insalubridade, o que foi dirimido somente em juízo, friso. A falta de pagamento do adicional de insalubridade é passível de reparação judicial, e diante da razoável controvérsia quanto ao direito e considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, forçoso manter a validade do ato jurídico perfeito e acabado consistente no pedido de demissão. sobretudo porque não comprovado qualquer vício de vontade que possa macular a higidez do pedido realizado. Julgo improcedentes os pedidos de reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e consequente pagamento de verbas rescisórias e entrega de guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS. Para evitar futura alegação de omissão, da mesma sorte, improcede o pedido de verbas rescisórias decorrentes da demissão, já que comprovado o pagamento através do TRCT juntado pelo réu às fls. 302/303. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. O reclamante busca indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, devido ao não pagamento das horas extras, exposição a agentes insalubres e perigosos, e submissão a condições inadequadas de saúde e higiene. A reclamada impugna o pedido, alegando que as alegações não comprovam o dano e que não houve ato ilícito de sua parte. Caso seja condenada, requer a aplicação dos parâmetros do artigo 223-G da CLT. Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). Conforme já apurado, o reclamante não faz jus a horas extras além daquelas pagas ou compensadas no curso do contrato. Ademais, a jornada laborada não era extensa o bastante para atingir o seu projeto de vida. Em relação ao ambiente insalubre, embora reconhecido em juízo, através da prova pericial, a divergência e dúvida razoável quanto a ser ou não o ambiente insalubre não enseja, por si só, ofensa à honra do reclamante. Em relação às condições inadequadas de saúde e higiene, incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que a prova testemunhal não demonstrou os fatos como narrados na inicial, pelo contrário, a própria testemunha do autor demonstrou que havia área de vivência. Não comprovado, pois, que não havia área com condições hígidas de trabalho, como banheiros, local para refeição e água potável. Logo, sem provas dos fatos alegados na inicial, inviável a condenação em danos morais pretendida pelo autor. Improcedente. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Do TRCT de fls. 302/303, extrai-se que a data de saída foi 18/03/2024 e a rescisão foi assinada em 27/03/2024. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, conforme TRCT, é excludente da multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como da multa do art. 467 da CLT. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e reflexos em 13ºs salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMADA. AGROINDÚSTRIA O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial decorre de ordem legal, estabelecida pelos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e Lei nº 8.620/93. Assim, para fins de apuração das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial é irrelevante a qualificação ou não como agroindústria. A Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Desse modo, a reclamada deve efetuar o recolhimento da contribuição sobre as verbas salariais trabalhistas deferidas, não se aplicando o regime de tributação de apuração com base na receita bruta. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por LEANDRO OLIVEIRA GRANADO em face de DELTA SUCROENERGIA S.A, DECIDO: - ACOLHER a prejudicial de mérito arguida e PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos condenatórios constantes da petição inicial, anteriores a 25/07/2019 extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, com percepção de adicional de 20% nos períodos de: 01/07/2020 a 04/06/2023 e 08/11/2023 a 11/02/2024, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Condeno, ainda, a reclamada a expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 200,00, calculadas à base de 2% sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO OLIVEIRA GRANADO

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Leandro Oliveira Granado e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 321879819

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010759-58.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA GRANADO MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010759-58.2024.5.03.0168 AUTOR: LEANDRO OLIVEIRA GRANADO RÉU: DELTA SUCROEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010759-58.2024.5.03.0168 AUTOR: LEANDRO OLIVEIRA GRANADO RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e592f5a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO LEANDRO OLIVEIRA GRANADO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de DELTA SUCROENERGIA S.A, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudo pericial para apurar o labor em condições insalubres/periculosas, e esclarecimentos, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento do autor e ouvidas três testemunhas, sendo uma na condição de informante. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica que estava em andamento quando a referida lei reformista entrou em vigor. Assim, as disposições de direito material trazidas por essa nova legislação são aplicáveis ao caso, respeitadas as limitações impostas pelos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, as normas de direito processual seguem as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que ocorre no Processo Civil (art. 291 e seguintes do CPC/15), no Processo do Trabalho, regido pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é um requisito explícito na petição inicial. Entre suas funções estão a definição do rito procedimental, a base para cálculo de custas, multas e honorários advocatícios, e a indicação de transcendência econômica necessária para a admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Além disso, o art. 840, § 1º, da CLT, conforme alterado pela Lei nº 13.467/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos, o que foi devidamente atendido pela parte autora, pois tais valores refletem de maneira razoável o benefício econômico buscado na ação, de forma que o valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 25/07/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que laborou durante o período imprescrito exposto a agentes insalubres e perigosos no exercício de suas funções. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. A reclamada impugna as alegações, afirmando que o adicional não é devido, uma vez que o reclamante recebia EPIs adequados. Caso o adicional seja devido, a reclamada requer que seja considerado o grau mínimo de insalubridade e a base de cálculo seja o salário mínimo. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agente insalutífero no ambiente laboral e a inexistência de condições perigosas (ID.ea4dd7e): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. LEANDRO OLIVEIRA GRANADO, à empresa DELTA SUCROENERGIA S.A, são classificadas como perigosas, através da exposição à: químicos: atividades/operações, conforme item 3.2.3 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20% nos períodos de: 01/07/2020 a 04/06/2023 e 08/11/2023 a 11/02/2024. Instados a se manifestarem, as partes impugnaram a conclusão pericial, argumentando o autor que realizava abastecimento, enquanto o réu afirmou que o autor não participava da fabricação ou manuseio de produto químico. Em resposta aos quesitos complementares, o perito ratificou a conclusão do laudo, afirmando que foi considerada eventual a permanência do reclamante próximo aos abastecimentos, bem como que o autor realizava transferência da calda que ficava no tanque de autopropelido, atividade essa, realizada de 4 a 5 vezes por turno. Produzida prova oral, o informante declarou que durante o turno faz a transferência da calda umas quatro ou cinco vezes; que tinha contato com o defensivo agrícola na hora de abastecer e na hora de limpar os bicos; que nem sempre utilizava luvas. Já a testemunha ouvida a rogo do réu disse que quem faz o abastecimento dos produtos que vão ser aplicados é o motorista do Pib; que o motorista da pipa faz o abastecimento; que o motorista tem que usar EPIs, óculos de proteção, máscara com respirador, perneira quando está no chão; que é obrigatório o uso de EPIs, caso contrário pode acarretar em advertências. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, às atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Pela prova oral produzida nos autos não há como afastar a conclusão pericial, já que não comprovado o abastecimento de forma contínua e nem tampouco que o autor não realizava a transferência da calda, conforme apurado pelo perito. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Por outro lado, o perito não constatou labor em condições periculosas, não havendo, nos autos, qualquer elemento suficiente a descaracterizar a higidez do laudo pericial. Logo, é indevido o adicional de periculosidade pleiteado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com percepção de adicional de 20% nos períodos de: 01/07/2020 a 04/06/2023 e 08/11/2023 a 11/02/2024 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região: Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, a reclamada deverá expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, exercidas durante período não prescrito, considerando o início da jornada às 15h ou 23h, variando seu turno periodicamente, horário este em que o Reclamante deveria obrigatoriamente se apresentar na empresa Reclamada e iniciar seus trabalhos, com a realização do diálogo diário de segurança (DDS). A reclamada alega que o reclamante laborava em jornada de 44 horas semanais, com observância ao ACT da categoria, o qual é válido e aplicável. Sustenta que as horas extras foram pagas ou compensadas, e que o reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Ao exame. Cumpre salientar, inicialmente, que os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova, estando anotados com horários variáveis e não foram impugnados pelo autor. No tocante aos minutos que antecedem a jornada, extrai-se da prova oral que a jornada iniciava 15h e 23h no turno da noite. Ocorre que compulsando os cartões de ponto verifico que há marcações às 15h e às 23h, a depender do turno, bem como diversos horários próximos a estes. Cito, por amostragem, o dia 03/05/2022 que há registro às 15h e o dia 24/04/2022 que há o registro de entrada às 23h, conforme fl. 352. Nesses termos, reputo que não restou provado que o reclamante chegava com antecedência e realizava o DDS antes de registrar o ponto, ficando inviável o acolhimento dos pedidos de horas extras e reflexos. Improcedentes. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO O reclamante busca a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com base no artigo 483, d da CLT, alegando que a reclamada cometeu reiteradas infrações contratuais, como o não pagamento de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade e a submissão a condições indignas de trabalho. A reclamada contesta, alegando que não cometeu falta grave da empresa, afirmando que não houve descumprimento contratual e que o reclamante pediu demissão por vontade própria. Ao exame. Conforme se observa, o pedido de demissão é fato incontroverso, pois foi reconhecido na petição inicial e no depoimento pessoal do autor. A conversão do pedido de demissão é possível desde que haja comprovação da impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego ou que seja demonstrado vício na manifestação de vontade. No caso dos autos, entretanto, apenas uma pequena parte dessas alegações foi comprovada, relativa à insalubridade, o que se deu somente após a apuração através de perícia técnica. Havia controvérsia suficiente a respeito do direito do autor sobre a natureza insalubre do trabalho e o direito ao adicional de insalubridade, o que foi dirimido somente em juízo, friso. A falta de pagamento do adicional de insalubridade é passível de reparação judicial, e diante da razoável controvérsia quanto ao direito e considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, forçoso manter a validade do ato jurídico perfeito e acabado consistente no pedido de demissão. sobretudo porque não comprovado qualquer vício de vontade que possa macular a higidez do pedido realizado. Julgo improcedentes os pedidos de reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e consequente pagamento de verbas rescisórias e entrega de guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS. Para evitar futura alegação de omissão, da mesma sorte, improcede o pedido de verbas rescisórias decorrentes da demissão, já que comprovado o pagamento através do TRCT juntado pelo réu às fls. 302/303. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. O reclamante busca indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, devido ao não pagamento das horas extras, exposição a agentes insalubres e perigosos, e submissão a condições inadequadas de saúde e higiene. A reclamada impugna o pedido, alegando que as alegações não comprovam o dano e que não houve ato ilícito de sua parte. Caso seja condenada, requer a aplicação dos parâmetros do artigo 223-G da CLT. Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). Conforme já apurado, o reclamante não faz jus a horas extras além daquelas pagas ou compensadas no curso do contrato. Ademais, a jornada laborada não era extensa o bastante para atingir o seu projeto de vida. Em relação ao ambiente insalubre, embora reconhecido em juízo, através da prova pericial, a divergência e dúvida razoável quanto a ser ou não o ambiente insalubre não enseja, por si só, ofensa à honra do reclamante. Em relação às condições inadequadas de saúde e higiene, incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que a prova testemunhal não demonstrou os fatos como narrados na inicial, pelo contrário, a própria testemunha do autor demonstrou que havia área de vivência. Não comprovado, pois, que não havia área com condições hígidas de trabalho, como banheiros, local para refeição e água potável. Logo, sem provas dos fatos alegados na inicial, inviável a condenação em danos morais pretendida pelo autor. Improcedente. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Do TRCT de fls. 302/303, extrai-se que a data de saída foi 18/03/2024 e a rescisão foi assinada em 27/03/2024. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, conforme TRCT, é excludente da multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como da multa do art. 467 da CLT. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e reflexos em 13ºs salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMADA. AGROINDÚSTRIA O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial decorre de ordem legal, estabelecida pelos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e Lei nº 8.620/93. Assim, para fins de apuração das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial é irrelevante a qualificação ou não como agroindústria. A Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Desse modo, a reclamada deve efetuar o recolhimento da contribuição sobre as verbas salariais trabalhistas deferidas, não se aplicando o regime de tributação de apuração com base na receita bruta. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por LEANDRO OLIVEIRA GRANADO em face de DELTA SUCROENERGIA S.A, DECIDO: - ACOLHER a prejudicial de mérito arguida e PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos condenatórios constantes da petição inicial, anteriores a 25/07/2019 extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, com percepção de adicional de 20% nos períodos de: 01/07/2020 a 04/06/2023 e 08/11/2023 a 11/02/2024, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Condeno, ainda, a reclamada a expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 200,00, calculadas à base de 2% sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Benedita Pires De Franca Da Silva x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 326679649

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001062-95.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PIRES DE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WILMAR CANDIDO

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GESSICA MENESES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001062-95.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 69.059,11 (sessenta e nove mil, cinquenta e nove reais e onze centavos) Parte autora: AUTOR: BENEDITA PIRES DE FRANCA DA SILVA, CPF nº 73833827220, DOM PEDRO II CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: WILMAR CANDIDO, OAB nº GO66653, 113, QD 41 LT 10 JD TROPICAL - 74946-160 - APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS, GESSICA MENESES TEIXEIRA, OAB nº RO10598 Parte requerida: REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, AV. RIO GRANDE DO SUL 768, BAIRRO DOS ESTADOS INTERMARES - 58102-252 - CABEDELO - PARAÍBA, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ANTÔNIO MARIA COELHO 5401, - DE 3807/3808 A 5298/5299 CAMPO GRANDE - 79021-170 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BENEDITA PIRES DE FRANCA DA SILVA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora alega ser proprietária do imóvel rural denominado Lote 01 – Sítio São Paulo, situado na Gleba 07, Setor Primavera, Linha 78, no município de São Miguel do Guaporé/RO. Afirma que arcou com os custos da construção de uma subestação para fornecimento de energia elétrica, com tensão primária de 7,96 kV. Segundo os documentos acostados aos autos pela parte autora, a rede construída possui tensão secundária de 230/115 V, sendo o transformador instalado com capacidade de 10 kVA. Diante disso, a autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos na construção da subestação, bem como por danos morais que alega ter sofrido. Citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo, em síntese: (i) o reconhecimento da inépcia da petição inicial, diante da ausência de documentos comprobatórios; (ii) a extinção do feito em razão da prescrição; (iii) a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora; (iv) a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova; (v) o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; (vi) subsidiariamente, o acolhimento parcial dos pedidos, com o reconhecimento do dever de indenizar a autora no valor de R$ R$ 8.289,62, devendo ser atualizado; (vii) a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 94429908), requerendo, em síntese: (i) o afastamento das preliminares e das prejudiciais de mérito arguídas pela parte ré; (ii) a manutenção da inversão do ônus da prova; (iii) o julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré reiterou o pedido de designação de audiência de instrução para a oitiva da autora, bem como a realização de prova pericial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, analiso as questões processuais relevantes para o deslinde da controvérsia, antes de adentrar ao mérito propriamente dito. A ré requereu, em sua manifestação sobre as provas, a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora, visando esclarecer a efetiva construção do ativo elétrico e a veracidade dos valores apresentados. Por sua vez, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, argumentando que as provas documentais já anexadas aos autos seriam suficientes para o convencimento deste Juízo. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia dos autos, embora envolva fatos, cinge-se primordialmente à análise da documentação já acostada e à interpretação das normas regulatórias aplicáveis, bem como à valoração dos custos envolvidos na obra de eletrificação. A documentação apresentada pelas partes, incluindo as notas fiscais e recibos da autora, o projeto elétrico, as contas de energia que atestam a unidade consumidora em funcionamento, e o orçamento detalhado da ré com suas justificativas, já fornecem elementos substanciais para que este Juízo forme sua convicção. A divergência quanto aos valores dos materiais e da mão de obra, bem como a adequação ou não da tensão da rede aos critérios de gratuidade de conexão, são matérias que podem ser dirimidas pela análise cruzada dos documentos e pela aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente, sem a imprescindibilidade de uma perícia técnica em campo. De igual modo, o depoimento pessoal da parte autora não se mostra essencial para o esclarecimento dos fatos controversos. Os elementos documentais já delineiam de forma clara a dinâmica dos eventos: a autora custeou a obra, a rede foi instalada e a energia está sendo fornecida. A controvérsia central não reside na existência ou não da obra, mas sim na obrigação de ressarcimento e no quantum devido, questões que extrapolam o escopo de um depoimento pessoal e dependem da análise técnica e jurídica. Ademais, o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou inoportunas, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Verifico que os documentos necessários para o desenvolvimento do feito foram apresentados. Logo, entendo que o processo está apto para julgamento. A parte ré suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando ausência de provas idôneas de desembolso e de clareza na exposição dos fatos, além de suposta falta de três orçamentos distintos e idôneos. No entanto, a petição inicial atende a todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. A autora descreveu os fatos de forma clara, indicando a necessidade de eletrificação rural, os custos suportados e a posterior incorporação da rede pela concessionária sem o devido ressarcimento. Os fundamentos jurídicos foram expostos e os pedidos foram formulados de maneira lógica e determinada. A alegação de que as notas fiscais e orçamentos apresentados pela autora seriam "fraudulentos" ou "superfaturados" não torna a inicial inepta, mas sim configura uma questão de mérito que demanda análise probatória e valoração pelo Juízo. A aptidão da inicial não se confunde com a prova cabal dos fatos nela alegados, mas sim com a sua capacidade de permitir a compreensão da pretensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, o que restou plenamente observado no presente caso, tanto que a ré apresentou uma defesa detalhada. Ademais, a exigência de apresentação de três orçamentos distintos não é um requisito legal para a propositura da ação, mas sim uma prática recomendada em certas situações ou uma prova que pode ser produzida durante a instrução. A ausência de croqui ou carta de aprovação do projeto pela Energisa, embora possa impactar a análise do mérito, também não torna a petição inicial inepta, porquanto a inicial está devidamente instruída com os documentos que a parte autora entendeu como necessários para comprovar suas alegações, sendo certo que a valoração dessa prova é tema de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O Projeto da Subestação, Relatório dos Ensaios do Transformador e Comunicado de Conclusão de Obra (ID's 88608452 - pág. 4/5 e 88608458) indicam que a subestação em questão foi construída entre os meses janeiro a maio do ano 2020, ou seja, a incorporação fática NÃO ocorreu há mais de 3 anos da data do protocolo da presente ação. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: Rede de eletrificação rural. Subestação. Incorporação. Valores gastos. Restituição. Prescrição trienal. Marco inicial. Incorporação fática. Ônus da prova. Consumidor. Conforme entendimento do STJ, é de 3 (três) anos o prazo de prescrição para o consumidor pleitear o ressarcimento dos valores gastos com a construção de rede e/ou subestação de energia elétrica. O marco inicial da prescrição dá-se da incorporação fática, sendo do consumidor o ônus da prova de fato mínimo relacionado ao seu direito, porque impossível impor a concessionária de serviço público a prova de um fato negativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002271-76.2021.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 04/07/2022) Apelação cível. Indenização por dano material. Rede de eletrificação rural. Restituição de valores gastos com a construção. Prescrição trienal. Gratuidade. O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito ao ressarcimento pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e, em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. A gratuidade concedida ante o reconhecimento da hipossuficiência financeira do autor há de ser mantida até que se demonstre a possibilidade de arcar com elas sem impossibilitar a sua sobrevivência. (APELAÇÃO CÍVEL 7001894-69.2020.822.0011, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022. Ainda sobre a matéria, importante destacar a decisão do STJ, na Reclamação nº 41252 – RO, que reconheceu a adequação da incorporação fática. Diante disso, não acolho prejudicial de mérito de prescrição de eventual direito ao ressarcimento pelos valores gastos com a construção da subestação indicada na inicial. A relação jurídica estabelecida entre a consumidora e a concessionária de serviço público qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição de energia, insere-se na definição de fornecedor. Confirmada a relação de consumo, impõe-se a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, que faculta ao juiz tal inversão em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Quanto à hipossuficiência da consumidora, ela se manifesta tanto no aspecto técnico quanto no informacional e econômico. A concessionária detém o monopólio da prestação do serviço de energia elétrica, possui conhecimento técnico especializado sobre a rede de distribuição, os custos dos equipamentos, a viabilidade de expansão, e detém todos os registros e informações inerentes à data de incorporação da rede, parâmetros de universalização e orçamentos internos. A parte autora, por outro lado, é leiga na matéria e não possui o mesmo acesso a essas informações ou a capacidade de produzir provas complexas sobre os detalhes técnicos e financeiros da rede elétrica. Essa assimetria de informações e conhecimento técnico justifica plenamente a inversão do ônus da prova, incumbindo à ré a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, tal como foi determinado na fase de saneamento do processo. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Restringe-se a discussão sobre a responsabilidade da empresa recorrida em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular que, nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, teria sido incorporada ao seu patrimônio. As redes particulares são instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Verifico que a parte autora juntou nos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica (Projeto ID 88607940, análise do projeto - ID 88607945, Termo de responsabilidade técnica - ID 88607945, Notas fiscais - ID 88607945/88607949/8860845, Fatura de energia - ID 88607918), de modo a subsidiar o direito ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É inviável que se exija do consumidor que os documentos contenham o carimbo da concessionária, vez que restou devidamente comprovado nos autos que a parte consumidora realizou gastos para instalação da eletrificação rural (respectivos Projetos e nota fiscal), além de pagar pelo serviço de energia elétrica. Assim, tais documentos se mostram hábeis a provar que os valores em questão foram efetivamente desembolsados. Neste sentido: Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Notas Fiscais Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Recurso Inominado. Energisa. Recurso Improvido. Sentença mantida (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000529-24.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 21/10/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação pelo particular, incorporado de fato ao patrimônio da concessionária e por esta utilizado, deve ser devidamente indenizado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000720-30.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/11/2022) Independentemente da utilização ou não por outros consumidores de energia, a empresa ré impôs ao consumidor o ônus de adquirir equipamentos para serviços prestados exclusivamente por ela na condição de concessionária. Assim, a parte autora não poderá utilizar os equipamentos adquiridos, para qualquer outra FINALIDADE que não seja receber os serviços da empresa ré. Sobre a questão colaciono trecho de DECISÃO do STJ, no AREsp n. 721596 SP 2015/0131560-1, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJ 1/7/2015, que bem analisa a questão: "[...] o patrimônio da ré foi aumentado, com recursos do produtor rural que financiou e pagou as obras para a execução e ampliação da rede distribuição de energia elétrica, que foi incorporada ao patrimônio da empresa concessionária de serviço público, atuante no fornecimento de energia, com a contrapartida de tarifas, sem que esta tenha arcado com qualquer custo para a construção da infraestrutura de sua própria atividade. Portanto, é de rigor a devolução postulada pela autora”(Ap. c/ Rev. Nº 0010759-75.2012.8.26.0269 - 31ª Câm. De Dir. Priv. - Rel. Des. Adilson de Araujo - J. 27.11.2012). Em que pese o esforço da empresa de energia em demonstrar a ausência de requisitos para o ressarcimento – alegação de não incorporação, deve o proprietário (a) da rede particular de transmissão de energia elétrica ser ressarcido (a) na integralidade pelos gastos com a construção da rede, uma vez que se trata de equipamento que deveria ter sido custeado pela prestadora do serviço. A exploração do serviço de fornecimento de energia não se justifica sem que a concessionária suporte o ônus decorrente da infraestrutura da rede, já que não pode ser utilizada em nenhuma outra atividade, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. A Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: “As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes.” Destaca-se ainda que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção, não tendo a concessionária comprovado o contrário. Desta forma, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora. Por outro lado, trata-se de uma subestação para fornecimento de energia elétrica, com tensão primária de 7,96 kV e, segundo os documentos acostados aos autos pela parte autora, a rede construída possui tensão secundária de 230/115 V, sendo o transformador instalado com capacidade de 10 kVA. A instalação de subestações com tensão primária superior a 2,3 kV, como é o caso da autora, não se enquadra no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, aplicando-se as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL. Isso afasta, portanto, a pretensão da autora de ser ressarcida pelo valor integral de R$ 59.051,11, baseado em seus próprios orçamentos e notas fiscais. Contudo, o fato de a rede não se enquadrar nos critérios de gratuidade integral não afasta totalmente o dever de ressarcimento por parte da concessionária. A ré, ao incorporar a rede construída pela autora ao seu patrimônio e dela se beneficiar para a distribuição de energia, evita a despesa que, em algum momento, recairia sobre ela, caracterizando o enriquecimento sem causa. Nesse ponto, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Turmas Recursais do do Estado de Rondônia, cujas ementas foram colacionadas aos autos e servem de baliza para este julgamento, traz importantes esclarecimentos. Cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCORPORAÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA PARTICULAR E INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE ATENDIMENTO. LUZ PARA TODOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Tratando-se de rede elétrica com tensão superior a 2,3kV e não configurada a incorporação da rede particular à rede da concessionária, a indenização é indevida.[...] O julgador está adstrito aos pedidos constantes da exordial ajuizada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Subestações elétricas particulares com tensão primária superior a 2,3 kV não se enquadram no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, devendo ser aplicadas as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.848/2004; Resolução Normativa n. 950/2021 da ANEEL, arts. 19 e 20; Resolução Normativa n. 1.000/2021 ANEEL, arts. 104, 105, 106. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003926-32.2024.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 24/06/2025) TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV. RESSARCIMENTO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: "O consumidor que constrói subestação de energia elétrica com tensão superior a 2,3 kV não faz jus ao ressarcimento integral dos custos da obra, nos termos do artigo 104, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Nessas hipóteses, aplica-se o artigo 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que limita o ressarcimento ao menor valor entre o custo da obra, o orçamento da distribuidora e a soma do encargo de responsabilidade da concessionária com outros itens de sua responsabilidade exclusiva". [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003365-93.2024.8.22.0007, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA E EXTENSÃO DE REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA AOS CRITÉRIOS REGULATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não está obrigada a arcar integralmente com os custos de obras para aumento de carga quando a nova carga instalada ultrapassa 50 kW ou envolve tensão superior a 2,3 kV, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Nesses casos, o consumidor deve contribuir financeiramente para a realização da obra, conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação aplicável. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015496-18.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 16/06/2025) Diante da inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar a inadequação dos valores da autora ou apresentar um valor justo e fundamentado. A ré o fez, apresentando seu próprio orçamento (ID 89933147), com detalhamento e retroação dos valores para a época da construção, aplicando os parâmetros das Resoluções da ANEEL, como a depreciação do ativo (Art. 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL) e excluindo itens que não seriam de sua responsabilidade, em consonância com o Art. 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Assim, com relação ao quantum indenizatório, entendo que a indenização deve ser arbitrada em consonância com o valor constante no orçamento apresentado pela concessionária sobre ID 89933147. A parte autora pleiteou indenização por danos morais, alegando demora excessiva e injustificada no ressarcimento dos prejuízos. Para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a comprovação de uma violação a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor, aborrecimento ou prejuízo material. O dano moral decorre de um sofrimento psíquico, uma dor ou angústia profunda, ou um abalo à honra, imagem ou dignidade, que não se confunde com os percalços da vida cotidiana ou as frustrações decorrentes de inadimplementos contratuais ou discussões financeiras que podem ser resolvidas na esfera material. No caso dos autos, a situação vivenciada pela autora, embora tenha gerado um inegável ônus financeiro inicial e a necessidade de buscar a via judicial para o ressarcimento, não se mostra suficiente para configurar um grave abalo à sua esfera moral ou direitos da personalidade. A controvérsia sobre o valor e o momento do ressarcimento da obra de eletrificação, em um contexto regulatório complexo e com divergência substancial entre as partes quanto aos custos, é uma situação que, por si só, não caracteriza um dano moral passível de indenização. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da ré, ou a demora no ressarcimento, tenha provocado na autora sofrimento além do ordinário, vexame, humilhação ou qualquer outro sentimento que fuja à normalidade do cotidiano. Conclui-se, assim, que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. A ré pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando que a autora deduziu pretensão com base em fatos falsos e orçamentos superfaturados, buscando objetivo ilegal e sobrecarregando o Poder Judiciário. Ademais, a litigância de má-fé, prevista nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, pressupõe a ocorrência de dolo processual ou culpa grave, caracterizada pela deliberada alteração da verdade dos fatos, pelo uso do processo para obtenção de fim ilegal, ou pela interposição de recurso meramente protelatório, entre outras hipóteses. A condenação por má-fé exige prova inequívoca do dolo da parte em prejudicar a outra ou em deturpar a verdade, e não pode ser presumida. No presente caso, embora a pretensão da autora em relação ao valor integral do ressarcimento e ao dano moral não tenha sido integralmente acolhida, e os valores por ela apresentados tenham sido contestados pela ré, não se vislumbra dolo processual ou intenção maliciosa por parte da autora. A parte autora apresentou os documentos que possuía e defendeu sua interpretação dos fatos e do direito, o que faz parte do regular exercício do direito de ação e acesso à justiça. A divergência de valores e a interpretação de normas complexas são aspectos inerentes ao litígio, e a mera improcedência ou procedência parcial de um pedido não implica, por si só, em má-fé processual. A litigância de má-fé não pode ser presumida ou basear-se em suposições. É necessária a comprovação de que a parte agiu com o intuito de lesar, protelar ou de alguma forma se beneficiar indevidamente do processo, desvirtuando sua finalidade. Tal comprovação não foi produzida nos autos. Desse modo, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, não infringindo o disposto no §1º, IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, no sentido de: A) CONDENAR a parte requerida à obrigação de formalizar a incorporação de uma subestação com tensão primária de 7,96 kV, tensão secundária de 230/115 V e transformador instalado com capacidade de 10 kVA, situada no Lote 01 – Sítio São Paulo, situado na Gleba 07, Setor Primavera, Linha 78, no município de São Miguel do Guaporé/RO, nos termos da Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.289,62, que deve ser corrigido desde a data do desembolso, devendo ser considerados os índices adotados pelo TJRO, e acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação válida. Considerando que o feito versa sobre questão jurídica simples e levando em conta o comando inserto no § 8º do art. 85 do CPC/2015, que dispõe sobre o percentual arbitrado de modo equitativo, dada a irrisoriedade do valor da condenação para fins de base de cálculo da verba honorária, reputo razoável fixar os honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). No mais, levando em conta o fato de que ambos os litigantes foram sucumbentes, o montante fixado a título de honorários deve ser recíproca e proporcionalmente distribuído entre as partes. Caberá à demandada arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do referido valor em favor do(s) causídico(s) da parte autora, e à parte autora custear o importe de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) procurador(es) da parte ré, além das custas processuais, que deverão ser rateadas na mesma proporção. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A x Estal Limpeza E Servicos Gerais Ltda - Falido e outros

ID: 315385450

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010701-85.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO FERNANDA PATRICIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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ERICA PAULA ARAUJO DE REZENDE

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FABIANE VINHAL PEREIRA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010701-85.2023.5.18.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010701-85.2023.5.18.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010701-85.2023.5.18.0002 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd/ AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada foi tomadora de serviços da primeira reclamada e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária devido ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. 4. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. 5. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010701-85.2023.5.18.0002, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e são AGRAVADOS ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO e FERNANDA PATRICIA DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. Inicialmente, destaco que não será apreciado o tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" arguido no recurso de revista, porquanto não reiterado nas razões do presente Agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Idd4cf728; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id 0cdd7ed). Representação processual regular (Id 07228a5). Preparo satisfeito (Id. 17986d9, e502e8d, 52d5db8, a8e4276,b5d809a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331,IV,doTST. - violação do artigo 5º,II, da CF. - divergência jurisprudencial. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonânciacom o entendimento do Excelso STF proferido no julgamento da ADPF 324, o queafasta a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF, bem como revela-se em harmoniacom a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na Súmula 331, IV, não se cogitandode contrariedade ao referido verbete sumular. O aresto transcrito, que trata de ônus da prova, não atende orequisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º,LXXIV, da CF. - divergência jurisprudencial. Ficou registrado no acórdão que, além da declaração dehipossuficiência firmada pelo trabalhador, o reclamante recebia salário inferior a 40%do limite máximo dos benefícios do RGPS. Nesse passo, o posicionamento regional está amparada nalegislação vigente (artigo 790, §§ 3° e 4°,da CLT) e em sintonia com a Súmula 463, I, doTST, mesmo após o início da vigência da Lei 13.467/2017, atraindo a incidência daSúmula 333 do TST, o que obsta o seguimento do apelo no particular. Nesse sentido,cito recente precedente do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, item I,do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão daassistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaraçãode hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessestermos, a mera declaração da parte de que não possui condiçõesde arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente parademonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência,para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com asalterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recursode Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-361-86.2021.5.12.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados." (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento" (fls. 887/891). 2.1. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. Nas razões do presente agravo, a segunda reclamada argumenta, em síntese, que a decisão regional, mantida pela decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, violou o artigo 5º, II, da Constituição Federal e contrariou a Súmula nº 331. Sustenta que o acórdão atribuiu à tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária sem respaldo legal e sem observar as condições específicas do caso concreto, especialmente a inexistência de vínculo jurídico entre o reclamante e a recorrente. Alega que a aplicação automática da Súmula nº 331, sem verificação da efetiva culpa ou da ausência de fiscalização, extrapola inclusive os limites das súmulas vinculantes previstas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Defende que não houve qualquer irregularidade na contratação da prestadora de serviços, tampouco demonstração de inadimplência ou inidoneidade econômica por parte da primeira reclamada, que possui capacidade patrimonial para arcar com eventuais condenações. Assevera que a responsabilização subsidiária exige comprovação de culpa in vigilando, o que não se configurou no caso concreto, uma vez que a segunda reclamada teria fiscalizado a execução do contrato e não teria cometido qualquer ato ilícito ou culposo. Afirma que não há nos autos prova de exclusividade na prestação de serviços entre o autor e a segunda reclamada, tampouco demonstração de pessoalidade ou subordinação direta, sendo incabível a caracterização de vínculo empregatício ou de responsabilidade subsidiária. Ressalta que o contrato celebrado entre as reclamadas prevê expressamente a responsabilidade da contratada pelas obrigações trabalhistas, não sendo cabível transferi-las à tomadora sem prova de omissão ou dolo. Ao exame. Quanto ao tema, o Tribunal Regional decidiu nos seguintes termos: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E BENEFÍCIO DE ORDEM Inconformada com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, a Equatorial argumenta que não manteve nenhuma relação com o reclamante, não lhe cabendo arcar com o pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre ele e a primeira reclamada. Sucessivamente, alega que a responsabilidade subsidiária não abrange obrigações de fazer e que deve ser respeitado o benefício de ordem, inclusive em relação aos sócios da devedora principal. Ao exame. É incontroverso nos autos que a reclamante fora contratada na data de 28/08/2017, tendo seu contrato rescindido em 31/10/2021, e que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços. Superada essa questão, ressalto que já não há lugar para discussão acerca da validade da terceirização em relação a todo e qualquer setor empresarial ou segmento econômico, diante da edição da Lei 13.429/2017, que alterou a Lei 6.019/1974, permitindo a transferência da execução das atividades da contratante para terceiros, e da extensão e eficácia normativa atribuída pelo E. STF aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Entretanto, isso não significa que a tomadora de serviços esteja a salvo da responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas da empresa contratada. Ao contrário, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 é expresso ao lhe atribuir esse encargo, como evidencia a sua transcrição: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991." Outrossim, no julgamento da ADPF 324, sob a relatoria do Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso, o E. STF, intérprete de última instância da Constituição Federal, assentou entendimento sintetizado na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." (DJE nº 194, divulgado em 05/09/2019; destaques acrescidos) Seguindo essas diretrizes, a jurisprudência do C. TST tem se posicionado no mesmo sentido. Entre outros, menciono o seguinte julgado da Eg. SBDI-I: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO REVISTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 1.2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que 'é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 1.3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 1.5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. 1.6. Ademais, no caso dos autos, não se divisa da decisão regional, nos moldes consignados pelo acórdão turmário, nenhum elemento fático que possa alicerçar eventual conclusão acerca da configuração de distinguishing entre a hipótese em liça e a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, cumprindo salientar que, embora o Tribunal a quo discorra acerca da configuração de subordinação, dos elementos elencados pela referida Corte, tem-se que a subordinação existente configurava mera subordinação estrutural. Agravo conhecido e não provido. (...)." (Ag-E-ED-Ag-RR-244-43.2014.5.02.0070, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/11/2021) A asserção relativa à inexistência de vínculo empregatício entre a Equatorial e o reclamante é de nenhuma valia. A responsabilidade subsidiária não apenas independe da formação dessa espécie de nexo jurídico, como exige e pressupõe sua ausência, tendo como fundamento o proveito obtido do labor exercido pelo titular do crédito trabalhista. Exatamente porque não houve relação de emprego entre eles, à recorrente incumbe arcar com tais obrigações na condição de responsável subsidiária, e não de devedora principal. A natureza supletiva da responsabilidade da Equatorial implica que eventual execução deverá ser promovida inicialmente em face da primeira reclamada, empregadora do reclamante e devedora principal, podendo vir a alcançar o seu patrimônio apenas na hipótese de não serem localizados bens suficientes e aptos a garantir a quitação do débito exequendo. Ressalvo, porém, que não merece acolhida a tese de que os bens particulares dos sócios da primeira reclamada deveriam ser excutidos antes que os atos executivos se voltem contra o patrimônio da recorrente. Inúmeros são os arestos do C. TST no sentido de que não há tal exigência para que o devedor subsidiário responda pela satisfação dos créditos dos trabalhadores terceirizados, dos quais se dá notícia em seguida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - ABRANGÊNCIA - SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está conforme à tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida - 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante' (Tema 725 de Repercussão geral) - e à Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e do devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-88-27.2023.5.14.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. A executada não logrou demonstrada ofensa a qualquer dispositivo constitucional. Na hipótese, as instâncias ordinárias preservaram a intangibilidade da coisa julgada, formada no processo de conhecimento, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão da 'não fiscalização do contrato celebrado com o empregador do reclamante'. Agravo a que se nega provimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O acordão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios.Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-17958-31.2013.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). (grifos acrescidos) A recorrente não foi condenada ao cumprimento de obrigações de fazer e, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST, que não conflita com as decisões do E. STF e, por isso, continua plenamente aplicável, a responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas que venham a integrar a condenação, relativas ao período de prestação de serviços - o qual, no caso, abrange todo o contrato de trabalho. Ante o exposto, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da Equatorial no tocante às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Nego provimento." No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser mantida incólume por esta colenda Turma. Pois bem. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive envolvendo a mesma reclamada: "AGRAVO. (...) RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada foi tomadora de serviços da primeira reclamada e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária devido ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. 4. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. 5. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11780-31.2019.5.15.0097, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 196 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 196 do STF). Com relação à responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, esta Colenda Corte aplicou o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral (AI 751763, transitado em julgado em 10/02/2010), consolidou o entendimento de que “a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir , o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-Ag-AIRR-11216-11.2022.5.18.0082, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/05/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que é público e notório que o GRUPO ENEL (empresa que foi sucedida pela segunda reclamada - Equatorial Goiás) assumiu o controle da CELG D em 14/02/2017, que era integrante da Administração Pública até 13/02/2017, gozando de privilégios próprios aos entes públicos, cujas benesses não são transmitidas para a nova empresa controladora (Equatorial Goiás). Registrou ainda a Corte Regional que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (TENCEL) em 25/10/2017, para exercer a função de Eletricista INST AT/BT da segunda Reclamada (CELG D), tomadora dos serviços. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10242-68.2022.5.18.0083, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária, registrou que a agravante se beneficiou dos serviços prestados pelo autor como eletricista. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo STF no Tema 725 do repositório de repercussão geral e com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (...)" (AIRR-0010759-19.2022.5.18.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA . SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária de empresa privada, tomadora dos serviços, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor da parte autora. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido." (Processo AIRR - 601-20.2020.5.11.0019, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Lélio Bentes Correa, Julgamento: 04/05/2022, Publicação: 06/05/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UM TOMADOR. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR - 633-19.2017.5.17.0001, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 19/12/2022) (sem grifos no original) Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada foi tomadora de serviços da primeira reclamada e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária devido ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A x Estal Limpeza E Servicos Gerais Ltda - Falido e outros

ID: 315385463

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010701-85.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO FERNANDA PATRICIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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ERICA PAULA ARAUJO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANE VINHAL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010701-85.2023.5.18.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010701-85.2023.5.18.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010701-85.2023.5.18.0002 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd/ AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada foi tomadora de serviços da primeira reclamada e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária devido ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. 4. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. 5. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010701-85.2023.5.18.0002, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e são AGRAVADOS ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO e FERNANDA PATRICIA DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. Inicialmente, destaco que não será apreciado o tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" arguido no recurso de revista, porquanto não reiterado nas razões do presente Agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Idd4cf728; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id 0cdd7ed). Representação processual regular (Id 07228a5). Preparo satisfeito (Id. 17986d9, e502e8d, 52d5db8, a8e4276,b5d809a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331,IV,doTST. - violação do artigo 5º,II, da CF. - divergência jurisprudencial. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonânciacom o entendimento do Excelso STF proferido no julgamento da ADPF 324, o queafasta a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF, bem como revela-se em harmoniacom a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na Súmula 331, IV, não se cogitandode contrariedade ao referido verbete sumular. O aresto transcrito, que trata de ônus da prova, não atende orequisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º,LXXIV, da CF. - divergência jurisprudencial. Ficou registrado no acórdão que, além da declaração dehipossuficiência firmada pelo trabalhador, o reclamante recebia salário inferior a 40%do limite máximo dos benefícios do RGPS. Nesse passo, o posicionamento regional está amparada nalegislação vigente (artigo 790, §§ 3° e 4°,da CLT) e em sintonia com a Súmula 463, I, doTST, mesmo após o início da vigência da Lei 13.467/2017, atraindo a incidência daSúmula 333 do TST, o que obsta o seguimento do apelo no particular. Nesse sentido,cito recente precedente do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, item I,do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão daassistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaraçãode hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessestermos, a mera declaração da parte de que não possui condiçõesde arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente parademonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência,para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com asalterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recursode Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-361-86.2021.5.12.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados." (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento" (fls. 887/891). 2.1. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. Nas razões do presente agravo, a segunda reclamada argumenta, em síntese, que a decisão regional, mantida pela decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, violou o artigo 5º, II, da Constituição Federal e contrariou a Súmula nº 331. Sustenta que o acórdão atribuiu à tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária sem respaldo legal e sem observar as condições específicas do caso concreto, especialmente a inexistência de vínculo jurídico entre o reclamante e a recorrente. Alega que a aplicação automática da Súmula nº 331, sem verificação da efetiva culpa ou da ausência de fiscalização, extrapola inclusive os limites das súmulas vinculantes previstas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Defende que não houve qualquer irregularidade na contratação da prestadora de serviços, tampouco demonstração de inadimplência ou inidoneidade econômica por parte da primeira reclamada, que possui capacidade patrimonial para arcar com eventuais condenações. Assevera que a responsabilização subsidiária exige comprovação de culpa in vigilando, o que não se configurou no caso concreto, uma vez que a segunda reclamada teria fiscalizado a execução do contrato e não teria cometido qualquer ato ilícito ou culposo. Afirma que não há nos autos prova de exclusividade na prestação de serviços entre o autor e a segunda reclamada, tampouco demonstração de pessoalidade ou subordinação direta, sendo incabível a caracterização de vínculo empregatício ou de responsabilidade subsidiária. Ressalta que o contrato celebrado entre as reclamadas prevê expressamente a responsabilidade da contratada pelas obrigações trabalhistas, não sendo cabível transferi-las à tomadora sem prova de omissão ou dolo. Ao exame. Quanto ao tema, o Tribunal Regional decidiu nos seguintes termos: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E BENEFÍCIO DE ORDEM Inconformada com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, a Equatorial argumenta que não manteve nenhuma relação com o reclamante, não lhe cabendo arcar com o pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre ele e a primeira reclamada. Sucessivamente, alega que a responsabilidade subsidiária não abrange obrigações de fazer e que deve ser respeitado o benefício de ordem, inclusive em relação aos sócios da devedora principal. Ao exame. É incontroverso nos autos que a reclamante fora contratada na data de 28/08/2017, tendo seu contrato rescindido em 31/10/2021, e que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços. Superada essa questão, ressalto que já não há lugar para discussão acerca da validade da terceirização em relação a todo e qualquer setor empresarial ou segmento econômico, diante da edição da Lei 13.429/2017, que alterou a Lei 6.019/1974, permitindo a transferência da execução das atividades da contratante para terceiros, e da extensão e eficácia normativa atribuída pelo E. STF aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Entretanto, isso não significa que a tomadora de serviços esteja a salvo da responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas da empresa contratada. Ao contrário, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 é expresso ao lhe atribuir esse encargo, como evidencia a sua transcrição: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991." Outrossim, no julgamento da ADPF 324, sob a relatoria do Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso, o E. STF, intérprete de última instância da Constituição Federal, assentou entendimento sintetizado na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." (DJE nº 194, divulgado em 05/09/2019; destaques acrescidos) Seguindo essas diretrizes, a jurisprudência do C. TST tem se posicionado no mesmo sentido. Entre outros, menciono o seguinte julgado da Eg. SBDI-I: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO REVISTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 1.2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que 'é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 1.3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 1.5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. 1.6. Ademais, no caso dos autos, não se divisa da decisão regional, nos moldes consignados pelo acórdão turmário, nenhum elemento fático que possa alicerçar eventual conclusão acerca da configuração de distinguishing entre a hipótese em liça e a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, cumprindo salientar que, embora o Tribunal a quo discorra acerca da configuração de subordinação, dos elementos elencados pela referida Corte, tem-se que a subordinação existente configurava mera subordinação estrutural. Agravo conhecido e não provido. (...)." (Ag-E-ED-Ag-RR-244-43.2014.5.02.0070, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/11/2021) A asserção relativa à inexistência de vínculo empregatício entre a Equatorial e o reclamante é de nenhuma valia. A responsabilidade subsidiária não apenas independe da formação dessa espécie de nexo jurídico, como exige e pressupõe sua ausência, tendo como fundamento o proveito obtido do labor exercido pelo titular do crédito trabalhista. Exatamente porque não houve relação de emprego entre eles, à recorrente incumbe arcar com tais obrigações na condição de responsável subsidiária, e não de devedora principal. A natureza supletiva da responsabilidade da Equatorial implica que eventual execução deverá ser promovida inicialmente em face da primeira reclamada, empregadora do reclamante e devedora principal, podendo vir a alcançar o seu patrimônio apenas na hipótese de não serem localizados bens suficientes e aptos a garantir a quitação do débito exequendo. Ressalvo, porém, que não merece acolhida a tese de que os bens particulares dos sócios da primeira reclamada deveriam ser excutidos antes que os atos executivos se voltem contra o patrimônio da recorrente. Inúmeros são os arestos do C. TST no sentido de que não há tal exigência para que o devedor subsidiário responda pela satisfação dos créditos dos trabalhadores terceirizados, dos quais se dá notícia em seguida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - ABRANGÊNCIA - SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está conforme à tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida - 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante' (Tema 725 de Repercussão geral) - e à Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e do devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-88-27.2023.5.14.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. A executada não logrou demonstrada ofensa a qualquer dispositivo constitucional. Na hipótese, as instâncias ordinárias preservaram a intangibilidade da coisa julgada, formada no processo de conhecimento, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão da 'não fiscalização do contrato celebrado com o empregador do reclamante'. Agravo a que se nega provimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O acordão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios.Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-17958-31.2013.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). (grifos acrescidos) A recorrente não foi condenada ao cumprimento de obrigações de fazer e, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST, que não conflita com as decisões do E. STF e, por isso, continua plenamente aplicável, a responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas que venham a integrar a condenação, relativas ao período de prestação de serviços - o qual, no caso, abrange todo o contrato de trabalho. Ante o exposto, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da Equatorial no tocante às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Nego provimento." No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser mantida incólume por esta colenda Turma. Pois bem. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive envolvendo a mesma reclamada: "AGRAVO. (...) RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada foi tomadora de serviços da primeira reclamada e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária devido ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. 4. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. 5. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11780-31.2019.5.15.0097, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 196 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 196 do STF). Com relação à responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, esta Colenda Corte aplicou o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral (AI 751763, transitado em julgado em 10/02/2010), consolidou o entendimento de que “a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir , o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-Ag-AIRR-11216-11.2022.5.18.0082, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/05/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que é público e notório que o GRUPO ENEL (empresa que foi sucedida pela segunda reclamada - Equatorial Goiás) assumiu o controle da CELG D em 14/02/2017, que era integrante da Administração Pública até 13/02/2017, gozando de privilégios próprios aos entes públicos, cujas benesses não são transmitidas para a nova empresa controladora (Equatorial Goiás). Registrou ainda a Corte Regional que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (TENCEL) em 25/10/2017, para exercer a função de Eletricista INST AT/BT da segunda Reclamada (CELG D), tomadora dos serviços. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10242-68.2022.5.18.0083, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária, registrou que a agravante se beneficiou dos serviços prestados pelo autor como eletricista. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo STF no Tema 725 do repositório de repercussão geral e com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (...)" (AIRR-0010759-19.2022.5.18.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA . SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária de empresa privada, tomadora dos serviços, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor da parte autora. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido." (Processo AIRR - 601-20.2020.5.11.0019, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Lélio Bentes Correa, Julgamento: 04/05/2022, Publicação: 06/05/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UM TOMADOR. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR - 633-19.2017.5.17.0001, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 19/12/2022) (sem grifos no original) Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada foi tomadora de serviços da primeira reclamada e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária devido ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO

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Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A x Estal Limpeza E Servicos Gerais Ltda - Falido e outros

ID: 315385481

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010701-85.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO FERNANDA PATRICIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICA PAULA ARAUJO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANE VINHAL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010701-85.2023.5.18.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010701-85.2023.5.18.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010701-85.2023.5.18.0002 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd/ AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada foi tomadora de serviços da primeira reclamada e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária devido ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. 4. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. 5. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010701-85.2023.5.18.0002, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e são AGRAVADOS ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO e FERNANDA PATRICIA DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. Inicialmente, destaco que não será apreciado o tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" arguido no recurso de revista, porquanto não reiterado nas razões do presente Agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Idd4cf728; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id 0cdd7ed). Representação processual regular (Id 07228a5). Preparo satisfeito (Id. 17986d9, e502e8d, 52d5db8, a8e4276,b5d809a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331,IV,doTST. - violação do artigo 5º,II, da CF. - divergência jurisprudencial. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonânciacom o entendimento do Excelso STF proferido no julgamento da ADPF 324, o queafasta a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF, bem como revela-se em harmoniacom a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na Súmula 331, IV, não se cogitandode contrariedade ao referido verbete sumular. O aresto transcrito, que trata de ônus da prova, não atende orequisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º,LXXIV, da CF. - divergência jurisprudencial. Ficou registrado no acórdão que, além da declaração dehipossuficiência firmada pelo trabalhador, o reclamante recebia salário inferior a 40%do limite máximo dos benefícios do RGPS. Nesse passo, o posicionamento regional está amparada nalegislação vigente (artigo 790, §§ 3° e 4°,da CLT) e em sintonia com a Súmula 463, I, doTST, mesmo após o início da vigência da Lei 13.467/2017, atraindo a incidência daSúmula 333 do TST, o que obsta o seguimento do apelo no particular. Nesse sentido,cito recente precedente do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, item I,do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão daassistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaraçãode hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessestermos, a mera declaração da parte de que não possui condiçõesde arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente parademonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência,para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com asalterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recursode Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-361-86.2021.5.12.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados." (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento" (fls. 887/891). 2.1. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. Nas razões do presente agravo, a segunda reclamada argumenta, em síntese, que a decisão regional, mantida pela decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, violou o artigo 5º, II, da Constituição Federal e contrariou a Súmula nº 331. Sustenta que o acórdão atribuiu à tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária sem respaldo legal e sem observar as condições específicas do caso concreto, especialmente a inexistência de vínculo jurídico entre o reclamante e a recorrente. Alega que a aplicação automática da Súmula nº 331, sem verificação da efetiva culpa ou da ausência de fiscalização, extrapola inclusive os limites das súmulas vinculantes previstas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Defende que não houve qualquer irregularidade na contratação da prestadora de serviços, tampouco demonstração de inadimplência ou inidoneidade econômica por parte da primeira reclamada, que possui capacidade patrimonial para arcar com eventuais condenações. Assevera que a responsabilização subsidiária exige comprovação de culpa in vigilando, o que não se configurou no caso concreto, uma vez que a segunda reclamada teria fiscalizado a execução do contrato e não teria cometido qualquer ato ilícito ou culposo. Afirma que não há nos autos prova de exclusividade na prestação de serviços entre o autor e a segunda reclamada, tampouco demonstração de pessoalidade ou subordinação direta, sendo incabível a caracterização de vínculo empregatício ou de responsabilidade subsidiária. Ressalta que o contrato celebrado entre as reclamadas prevê expressamente a responsabilidade da contratada pelas obrigações trabalhistas, não sendo cabível transferi-las à tomadora sem prova de omissão ou dolo. Ao exame. Quanto ao tema, o Tribunal Regional decidiu nos seguintes termos: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E BENEFÍCIO DE ORDEM Inconformada com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, a Equatorial argumenta que não manteve nenhuma relação com o reclamante, não lhe cabendo arcar com o pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre ele e a primeira reclamada. Sucessivamente, alega que a responsabilidade subsidiária não abrange obrigações de fazer e que deve ser respeitado o benefício de ordem, inclusive em relação aos sócios da devedora principal. Ao exame. É incontroverso nos autos que a reclamante fora contratada na data de 28/08/2017, tendo seu contrato rescindido em 31/10/2021, e que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços. Superada essa questão, ressalto que já não há lugar para discussão acerca da validade da terceirização em relação a todo e qualquer setor empresarial ou segmento econômico, diante da edição da Lei 13.429/2017, que alterou a Lei 6.019/1974, permitindo a transferência da execução das atividades da contratante para terceiros, e da extensão e eficácia normativa atribuída pelo E. STF aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Entretanto, isso não significa que a tomadora de serviços esteja a salvo da responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas da empresa contratada. Ao contrário, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 é expresso ao lhe atribuir esse encargo, como evidencia a sua transcrição: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991." Outrossim, no julgamento da ADPF 324, sob a relatoria do Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso, o E. STF, intérprete de última instância da Constituição Federal, assentou entendimento sintetizado na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." (DJE nº 194, divulgado em 05/09/2019; destaques acrescidos) Seguindo essas diretrizes, a jurisprudência do C. TST tem se posicionado no mesmo sentido. Entre outros, menciono o seguinte julgado da Eg. SBDI-I: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO REVISTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 1.2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que 'é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 1.3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 1.5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. 1.6. Ademais, no caso dos autos, não se divisa da decisão regional, nos moldes consignados pelo acórdão turmário, nenhum elemento fático que possa alicerçar eventual conclusão acerca da configuração de distinguishing entre a hipótese em liça e a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, cumprindo salientar que, embora o Tribunal a quo discorra acerca da configuração de subordinação, dos elementos elencados pela referida Corte, tem-se que a subordinação existente configurava mera subordinação estrutural. Agravo conhecido e não provido. (...)." (Ag-E-ED-Ag-RR-244-43.2014.5.02.0070, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/11/2021) A asserção relativa à inexistência de vínculo empregatício entre a Equatorial e o reclamante é de nenhuma valia. A responsabilidade subsidiária não apenas independe da formação dessa espécie de nexo jurídico, como exige e pressupõe sua ausência, tendo como fundamento o proveito obtido do labor exercido pelo titular do crédito trabalhista. Exatamente porque não houve relação de emprego entre eles, à recorrente incumbe arcar com tais obrigações na condição de responsável subsidiária, e não de devedora principal. A natureza supletiva da responsabilidade da Equatorial implica que eventual execução deverá ser promovida inicialmente em face da primeira reclamada, empregadora do reclamante e devedora principal, podendo vir a alcançar o seu patrimônio apenas na hipótese de não serem localizados bens suficientes e aptos a garantir a quitação do débito exequendo. Ressalvo, porém, que não merece acolhida a tese de que os bens particulares dos sócios da primeira reclamada deveriam ser excutidos antes que os atos executivos se voltem contra o patrimônio da recorrente. Inúmeros são os arestos do C. TST no sentido de que não há tal exigência para que o devedor subsidiário responda pela satisfação dos créditos dos trabalhadores terceirizados, dos quais se dá notícia em seguida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - ABRANGÊNCIA - SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está conforme à tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida - 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante' (Tema 725 de Repercussão geral) - e à Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e do devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-88-27.2023.5.14.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. A executada não logrou demonstrada ofensa a qualquer dispositivo constitucional. Na hipótese, as instâncias ordinárias preservaram a intangibilidade da coisa julgada, formada no processo de conhecimento, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão da 'não fiscalização do contrato celebrado com o empregador do reclamante'. Agravo a que se nega provimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O acordão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios.Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-17958-31.2013.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). (grifos acrescidos) A recorrente não foi condenada ao cumprimento de obrigações de fazer e, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST, que não conflita com as decisões do E. STF e, por isso, continua plenamente aplicável, a responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas que venham a integrar a condenação, relativas ao período de prestação de serviços - o qual, no caso, abrange todo o contrato de trabalho. Ante o exposto, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da Equatorial no tocante às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Nego provimento." No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser mantida incólume por esta colenda Turma. Pois bem. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive envolvendo a mesma reclamada: "AGRAVO. (...) RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada foi tomadora de serviços da primeira reclamada e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária devido ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. 4. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. 5. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11780-31.2019.5.15.0097, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 196 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 196 do STF). Com relação à responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, esta Colenda Corte aplicou o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral (AI 751763, transitado em julgado em 10/02/2010), consolidou o entendimento de que “a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir , o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-Ag-AIRR-11216-11.2022.5.18.0082, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/05/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que é público e notório que o GRUPO ENEL (empresa que foi sucedida pela segunda reclamada - Equatorial Goiás) assumiu o controle da CELG D em 14/02/2017, que era integrante da Administração Pública até 13/02/2017, gozando de privilégios próprios aos entes públicos, cujas benesses não são transmitidas para a nova empresa controladora (Equatorial Goiás). Registrou ainda a Corte Regional que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (TENCEL) em 25/10/2017, para exercer a função de Eletricista INST AT/BT da segunda Reclamada (CELG D), tomadora dos serviços. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10242-68.2022.5.18.0083, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária, registrou que a agravante se beneficiou dos serviços prestados pelo autor como eletricista. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo STF no Tema 725 do repositório de repercussão geral e com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (...)" (AIRR-0010759-19.2022.5.18.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA . SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária de empresa privada, tomadora dos serviços, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor da parte autora. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido." (Processo AIRR - 601-20.2020.5.11.0019, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Lélio Bentes Correa, Julgamento: 04/05/2022, Publicação: 06/05/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UM TOMADOR. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR - 633-19.2017.5.17.0001, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 19/12/2022) (sem grifos no original) Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada foi tomadora de serviços da primeira reclamada e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária devido ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas na lide. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula nº 331, IV. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PATRICIA DOS SANTOS

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323661698

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RHODES S/A

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323661765

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323661835

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323661944

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME

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