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Anderson Costa De Almeida e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320612014

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100402-29.2023.5.01.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COSTA DE ALMEIDA PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA CASIMIRO DRUMMOND

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ALEXANDRE ROSSI JULLIEN

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JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA

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GILDA ELENA BRANDAO DE ANDRADE D OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA

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DANIELA CASIMIRO DRUMMOND

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9010736 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9010736 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100402-29.2023.5.01.0035 Aos 08 dias do mês de julho do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA (parte autora) e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA, qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pleiteando as parcelas indicadas na exordial. Primeira tentativa conciliatória frustrada. Os réus apresentaram defesas escritas, requerendo o exposto nas respectivas peças. Manifestação da parte autora, em réplica. Realizados os depoimentos das partes e de 2 testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes e última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL De acordo com o art. 7º XXIX da CRFB/88, estão prescritas as pretensões anteriores ao prazo de cinco anos no curso do contrato laboral, tendo como marco prescricional a data da propositura de ação – corrobora este entendimento a Súmula 308, I, do TST. Assim, ressaltando que esta prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória, determino a exclusão da condenação das eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (observada a suspensão do prazo prescricional na forma da Lei 14.010/2020 – da publicação da referida lei em 12/06/2020 até 30/10/2020), uma vez que tais lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal. No que tange ao recolhimento do FGTS, deverá ser observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF, bem como a redação atual da Súmula 362 do TST (alterada pela Resolução 198, de 09/06/2015, do TST). DO ART. 62, II, DA CLT O autor relatou labor na jornada apontada na inicial, alegando que o empregador suprimiu o pagamento de horas extras a partir de abril/2016, quando a função que ocupava mudou a denominação de “Supervisor" para “Gestor de Área de Fibra Ótica I”. A parte ré refutou tal argumento, aduzindo que o autor, no período imprescrito, ocupou cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que não estaria sujeito ao controle de jornada. Em depoimento pessoal, o autor disse: "que trabalhava como Gestor de área”; “que não tinha controle de ponto”; “que era o único gestor da equipe”; “que sua equipe tinha 15 pessoas”; “que determinava os serviços que a equipe deveria fazer”; “que encaminhava para a gerência a escala de férias da equipe, mas quem aprovava era a gerência”; “que quando precisava aplicar uma punição ou demissão de um integrante da equipe, o depoente informava o fato a gerência, já que não tinha autonomia para aplicar tais atos”; “que não assinou termo de confidencialidade”. O réu apresentou os seguintes documentos: termo aditivo ao contrato individual de trabalho (fl. 381), devidamente assinado pelo obreiro, onde consta a ausência de sujeição a controle de jornada (por exercício de cargo de gestão); termo de compromisso para pagamento de abono ao Gestor de Área (fls. 382/383), por ocasião do atendimento de determinadas condições ali previstas, devidamente assinado pelo obreiro; termo de compromisso e sigilo (fl. 384), devidamente assinado pelo obreiro. Inicialmente, verifica-se que o autor disse que não assinou termo de compromisso e sigilo, porém a documentação juntada aponta em sentido contrário. Assim, carece de credibilidade o autor quando aponta que não tinha autonomia para aplicar punição nos integrantes da equipe, considerando que o próprio demandante disse que “era o único gestor da equipe”. Diante do exposto acima, verifica-se que o reclamante, como gestor da equipe, não só sugeria punição como também era o responsável direto por esta decisão, considerando o cargo de gestão executado, com plenos poderes dentro de sua equipe. Assim, o reclamante, dentro dos limites de sua área de atuação, tinha efetivos poderes de gestão e com remuneração em patamar mais elevado que os demais integrantes da equipe, compatível com o art. 62, § único, da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: EMPREGADO RESPONSÁVEL PELA CADEIA DE SUPRIMENTOS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CLT: ART. 62, II. O empregado ocupante de cargo de confiança exerce as mesmas atividades do patrão, administrando o estabelecimento como se fora este, com efetivos poderes de representação e gestão da empresa, ainda que limitados a sua área de atuação. Evidenciada a detenção de poderes de gestão e representação pelo empregado (que era responsável pela cadeia de suprimentos) e percebia salário mais elevado que os demais obreiros, tem-se configurado o exercício de cargo de confiança, fato que atrai a aplicação do art. 62, II da CLT. (TRT/RJ - Processo: 0011070-87.2015.5.01.0049, Relator: Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, Data de Publicação: 16/05/2017). Dessa forma, diante da incidência do art. 62, II, da CLT no caso em tela, julgo improcedentes os pleitos 3 e 4 do rol de pedidos, incluindo os reflexos postulados. DO REAJUSTE SALARIAL Observa-se que o reclamante postulou o pagamento de reajuste salarial previsto em CCT. Contudo, deixou de acostar a norma coletiva que assegura o direito questionado. Não obstante, o pleito foi rechaçado pelo 1o demandado, que acostou o ACT 2021/2023, apontando que o reajuste vindicado não está previsto para o cargo do reclamante (tal como consta nas cláusulas terceira e quarta da referida norma). Assim sendo, julgo improcedente o pleito em questão, incluindo os reflexos postulados. DA RESPONSABILIDADE DO 2° DEMANDADO Diante da ausência de condenação em face do 1º réu, o pleito acessório segue a mesma sorte do principal, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF. Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, Data de Publicação: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF. Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, Data de Publicação: 09/12/2021). DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA em face dos reclamados SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$ 9.629,63, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 481.481,35, dispensado o recolhimento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Laura Kathleen De Sousa Fernandes x Multservice Prestadora De Servicos Ltda

ID: 262967607

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011070-50.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAURA KATHLEEN DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011070-50.2025.5.15.0113 : LAURA KATHLEEN DE SOUSA FERNANDES : MULTSERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011070-50.2025.5.15.0113 : LAURA KATHLEEN DE SOUSA FERNANDES : MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69e81ca proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 24/09/2025 14:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25042808081088700000257747564 Certidão de Distribuição Certidão 25042520102070000000257719969 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042520093308800000257719941 Procuração.pdf (2) Procuração 25042520093274400000257719939 Extrato bancario agosto - Documento 03 Documento Diverso 25042520093241300000257719938 Documento 05 Documento Diverso 25042520093212900000257719937 Documento 04 Documento Diverso 25042520093140400000257719936 Declaração de hipossuficiencia.pdf Declaração de Hipossuficiência 25042520093105100000257719933 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25042520093012500000257719932 CNH Laura Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042520092895000000257719931 CCT 2023 - Documento 02 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042520092863900000257719928 Petição Inicial Petição Inicial 25042520082376100000257719880 RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURA KATHLEEN DE SOUSA FERNANDES

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Paulo Henrique Bortoloto e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 329239853

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011070-71.2024.5.15.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BORTOLOTO SANDRA REGINA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA

Notificação

Advogados:

GLAUCO AYRTON SILVEIRA ZEPPELINI

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FABIO RIVELLI

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011070-71.2024.5.15.0085 AUTOR: SANDRA REGINA RIBEIRO SANTOS RÉU: SODEXO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011070-71.2024.5.15.0085 AUTOR: SANDRA REGINA RIBEIRO SANTOS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd792a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A executada deverá contatar o exequente ou seu advogado e proceder à entrega do PPP, conforme a sentença: "Tratando-se de direito do trabalhador, já que compõe o acerto profissional que poderá utilizar inclusive para aposentadoria especial, a reclamada deverá fornecer o documento postulado pela parte reclamante (PPP), no prazo de dez dias após regular liquidação da sentença transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 3.000,00, que poderá ser majorada ou reduzida, conforme se demonstre inócua ou excessiva, para o fim objetivado." O(A) exequente deverá informar os dados da conta bancária, inclusive o código numérico do banco e tipo de conta, no prazo de oito dias úteis, para a transferência por este Juízo dos valores incontroversos. No silêncio, os valores serão liberados por guia de retirada ou por transferência para a conta indicada anteriormente e de conhecimento do juízo. No prazo comum de oito dias úteis, as partes deverão apresentar a completa memória de cálculos apuratórios de todo quantum devido (inclusive com incidência previdenciária, juros e atualização legal e, se houver, custas processuais e honorários periciais), à observância da Súmula 368 do TST e, ainda, caso o título executivo não discipline de modo diverso, os seguintes parâmetros: 1) Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados PREFERENCIALMENTE no PJE-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), anexando ao PJE dois arquivos gerados em referido programa: - O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; - O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; AS PARTES DEVERÃO SER CADASTRADAS NO PJE-CALC (NA ABA DADOS DOS CÁLCULOS) COM O NÚMERO DO DOCUMENTO (CPF, SE FOR PESSOA FÍSICA; CNPJ, SE FOR PESSOA JURÍDICA). 2) Até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora mediante a incidência do IPCA-E e dos juros simples TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial (CC, art. 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883, segundo a decisão dos ED na ADC 58/DF – STF, Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021), pela incidência da taxa SELIC Simples (CC, art. 406) que, segundo o entendimento estabelecido pela nossa Corte Constitucional (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), já embute os juros moratórios, e pela Corte Trabalhista (SDI1/TST - RR 713-03.2010.5.04.0029; relator Ministro Alexandre Agra Belmonte; 17/10/24); 3) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária mediante a incidência do IPCA (CC, Art. 389, parágrafo único, e 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST); 4) A partir de 30/08/2024 ou da propositura da ação, se posterior, os juros de mora (taxa legal) corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406; 5) A não incidência do IRPF sobre os juros de mora e as férias indenizadas, bem como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST, inciso VI); 6) As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios (SELIC) vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (Súmula 368 do C. TST, inciso V). Nos oito dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, as partes poderão apresentar impugnações recíprocas dos cálculos, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. No mesmo prazo, a executada devedora principal deverá proceder, desde logo, ao depósito da quantia incontroversa, segundo seus próprios cálculos, que devem observar a razoabilidade diante do conteúdo do título judicial executado, incluindo os débitos acessórios do processo (custas processuais, INSS, honorários periciais, conforme o caso), que deverão ser recolhidos nos termos da legislação aplicável: - custas: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011; - emolumentos: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011; - INSS incontroverso: O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT), para mais informações, deverá ser consultado o Manual da DCTFWeb, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR n.º 08/2023, da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região; - INSS controvertido: - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE) - https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, no modelo instituído pela Instrução Normativa INSS/PR n.º 669/1999 regulado pela Instrução Normativa RFB n.º 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173-Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI, conforme Lei n.º 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Portarias CR n.º 01/2019 e 05/2019, de 18 de fevereiro de 2019 e de 29 de maio de 2019, respectivamente, da E. Corregedoria do TRT 15ª Região. - IRRF: DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente; - FGTS: eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento. A não observância do pagamento do valor incontroverso e dos recolhimentos na forma da legislação aplicável, bem como eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça poderão ser reprimidos (CPC, II e IV do art. 774), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC. Não será aceito o recolhimento das contribuições previdenciárias por GPS, código 2909, depósitos judiciais ou DARF, código 6092, sem o preenchimento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT). Além disso, fica cominada, desde já, a multa diária de R$ 50,00 desde o recolhimento irregular até a comprovação na forma da legislação aplicável, que será revertida em favor da União, sem prejuízo da execução direta. Com a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, compreende-se a sua pretensão pelo prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Desde já, nos termos do Provimento GP-CR n.º 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do Art. 203 do CPC, autorizo a Secretaria da Vara a adotar todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras, guias e alvarás para liberação de valores, desde que incontroversos ou decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Intimem-se as partes. SALTO/SP, 17 de julho de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA

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Processo nº 0011070-19.2025.8.16.0001

ID: 326972665

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011070-19.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011070-19.2025.8.16.0001 Vistos, 1. (movs. 19.1): Intimada, a parte Exequente informou a ausência de prevenção entre o presente feito e aquele indicado na certidão de mov. 7.1. Assim, em sede de cognição sumária, e com base no princípio da cooperação entre as partes estampado no Código de Processo Civil (art. 6º, NCPC), afasta-se eventual prevenção, sem prejuízo de posterior reanálise. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 3. Se houver pedido de inclusão da parte executada em programas de proteção ao crédito, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, à Secretaria para inserção. 4. Na eventualidade de pedido de expedição da certidão premonitória, expeça-se, conforme o artigo 828 do Código de Processo Civil/2015. 5. Em caso de pedido de inclusão no Juízo 100% Digital, cabe esclarecer que o Juízo 100% Digital constitui a implementação do processo e de seus atos pela via eletrônica, nos termos das Resoluções 345/20; 372/21 e 378/21 do CNJ e o Decreto Judiciário 321/21 do TJPR. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Assim, na eventualidade de que a exequente tenha optado pela inclusão, havendo a devida identificação do endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado (artigo 3º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR), a opção prevalecerá até eventual oposição justificada da parte contrária, a qual deverá ser formalizada até o momento da defesa (artigo 2º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR). Dessa forma, determino a implementação do Juízo 100% Digital para o presente caso. Anote-se, acaso ainda não conste no sistema. Por conseguinte, a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) deverá ocorrer pelos meios eletrônicos indicados pela parte, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos. 231, 246, 270 do Código de Processo Civil/2015. 6. Da citação: a. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se o executado para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora. Cientifico que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. b. Tendo em vista o acúmulo dos mandados decorrente da pandemia, neste primeiro momento, a citação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. c. Voltando o AR negativo, devem ser arrestados os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil/2015. 7. Do mandado de citação: a. Deve constar no mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça, na hipótese de não pagamento do prazo estabelecido. b. Deve constar no mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso. c. Por fim, deve constar no mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8. Da ausência de pagamento: a. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito e informe sobre o interesse nas pesquisas junto aos sistemas eletrônicos, conforme artigo 854 do Código de Processo Civil. b. Em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do TJPR, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Da realização do pagamento: a. Sendo efetuado o pagamento pela parte executada, conforme item 6a, desde já defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, momento em que deverá se manifestar sobre a quitação do débito. 10. Cópia do cálculo mais atualizado deverá acompanhar a carta AR do item 5a. 11. Cópia da presente deliberação servirá de mandado/carta de intimação/citação. 12. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 13. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 280034002

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011070-51.2023.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A INNOVA CENTRAL DE NEGOCIOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RAQUEL FABIANA GREGORIO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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EDUARDO CHALFIN

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ELOISA RAMON DE CARVALHO

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011070-51.2023.5.03.0017 : BANCO SAFRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011070-51.2023.5.03.0017 : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) : RAQUEL FABIANA GREGORIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 664063a proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5e0bc78,4396eaa; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 233703f). Regular a representação processual (Id 1de948b, 0b83229 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21dc54a : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 21dc54a : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 17ba42d, c92d8ba : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id ad17d97, f98defc ; Condenação no acórdão, id f45f3df : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id f45f3df : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, II, da CLT, e art. 373, II, do NCPC. Conforme se verifica dos fundamentos exarados no acórdão recorrido (Id. f45f3df ), a Turma julgadora decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada nas Súmulas 331, IV e VI (responsabilidade subsidiária e alcance ) e 463, I (justiça gratuita ). Ainda em relação ao tema assistência judiciária gratuita, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, as teses adotadas pela Turma quanto aos temas em destaque estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos arts. 5o., II e LV, da Constituição da República. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ....Com a presente condenação, os réus subsidiários têm em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio do primeiro, segundo e terceiro réus (devedores solidários). Entretanto, não logrando êxito esta execução, os devedores subsidiários poderão ser executados em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica dos primeiros réus. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d941efa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 1379e63). Regular a representação processual (Id 5d58d85 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21dc54a : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 21dc54a : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a411734, b96fda5 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 0ca8c27, c43bc39 ; Condenação no acórdão, id f45f3df : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id f45f3df : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Diante do quadro fático retratado no julgado (Id. f45f3df ), não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas 331, IV e VI (responsabilidade subsidiária e seu alcance) e 463, I (justiça gratuita), ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (790, § 3º DA CLT). Ainda em relação ao tema assistência judiciária gratuita, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nesse tema, a Turma julgadora (Id. f45f3df ) decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar a violação apontada. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - BANCO C6 S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 280034006

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011070-51.2023.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A INNOVA CENTRAL DE NEGOCIOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RAQUEL FABIANA GREGORIO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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EDUARDO CHALFIN

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ELOISA RAMON DE CARVALHO

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011070-51.2023.5.03.0017 : BANCO SAFRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011070-51.2023.5.03.0017 : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) : RAQUEL FABIANA GREGORIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 664063a proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5e0bc78,4396eaa; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 233703f). Regular a representação processual (Id 1de948b, 0b83229 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21dc54a : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 21dc54a : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 17ba42d, c92d8ba : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id ad17d97, f98defc ; Condenação no acórdão, id f45f3df : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id f45f3df : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, II, da CLT, e art. 373, II, do NCPC. Conforme se verifica dos fundamentos exarados no acórdão recorrido (Id. f45f3df ), a Turma julgadora decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada nas Súmulas 331, IV e VI (responsabilidade subsidiária e alcance ) e 463, I (justiça gratuita ). Ainda em relação ao tema assistência judiciária gratuita, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, as teses adotadas pela Turma quanto aos temas em destaque estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos arts. 5o., II e LV, da Constituição da República. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ....Com a presente condenação, os réus subsidiários têm em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio do primeiro, segundo e terceiro réus (devedores solidários). Entretanto, não logrando êxito esta execução, os devedores subsidiários poderão ser executados em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica dos primeiros réus. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d941efa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 1379e63). Regular a representação processual (Id 5d58d85 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21dc54a : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 21dc54a : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a411734, b96fda5 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 0ca8c27, c43bc39 ; Condenação no acórdão, id f45f3df : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id f45f3df : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Diante do quadro fático retratado no julgado (Id. f45f3df ), não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas 331, IV e VI (responsabilidade subsidiária e seu alcance) e 463, I (justiça gratuita), ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (790, § 3º DA CLT). Ainda em relação ao tema assistência judiciária gratuita, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nesse tema, a Turma julgadora (Id. f45f3df ) decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar a violação apontada. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - BANCO BMG SA - BANCO PAN S.A. - BANCO C6 S.A. - RAQUEL FABIANA GREGORIO - INNOVA CENTRAL DE NEGOCIOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Fabio Rodrigues Barbosa x Flapa - Engenharia E Mineracao Ltda

ID: 322109996

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011070-10.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011070-10.2024.5.03.0084 RECORRENTE: FABIO RODRIGUES BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011070-10.2024.5.03.0084 RECORRENTE: FABIO RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b79659 proferida nos autos. RECURSO DE: FABIO RODRIGUES BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 951ffff; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id d82d639). Regular a representação processual (Id fdfd603). Preparo dispensado (Id d5ce100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o fato do acordão não ter se pronunciado se as negociações coletivas autorizam o elastecimento habitual da jornada especial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Acontece que, apesar de o Supremo Tribunal Federal fixar a tese jurídica em comento (Tema 1046), não ficou sanada a controvérsia específica acerca da validade de norma coletiva que fixa jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento ou que, fixando jornada de oito horas, esta é habitualmente extrapolada, visto que o labor em tal regime de trabalho é demasiado nocivo ao trabalhador, pairando dúvidas, ainda, acerca dos limites previstos no artigo 7º, XIV, da Constituição da República na fixação de jornada superior a seis horas por meio de negociação coletiva. Nesse contexto, o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, então Vice-Presidente do TST, nos autos do AIRR - 12111-64.2016.5.03.0028, diante da existência de decisões díspares no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, admitiu Recurso Extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., como representativo da controvérsia, e encaminhou à suprema Corte a questão relativa à validade de norma coletiva que fixa jornada de oito e, não obstante, referida jornada é habitualmente extrapolada. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, solucionando a controvérsia mencionada, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do acórdão: Aliás, conforme controles de ponto, é inegável que autor trabalhou em alternância de turnos, abrangendo o período noturno e o diurno, provocando, certamente, maior desgaste ao empregado. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. (...) Consoante se verifica dos espelhos de ponto coligidos ao feito (ID. 8ba6a0f e seguintes; fl. 76 e ss.), tem-se que a jornada de 12 horas, prevista nas normas coletivas, foi constantemente extrapolada. Diante desse contexto, esta d. Turma, após a fixação da tese jurídica relativa ao Tema 1046, até mesmo considerando a prejudicialidade da jornada em turnos à saúde do trabalhador, seguiu aplicando a jurisprudência uniforme do c. TST, consubstanciada na Súmula nº 423 do TST, às hipóteses em que a norma coletiva previa jornada superior às oito diárias, ou havia registro de prestação habitual de horas extras, situação que descaracterizaria o quanto negociado coletivamente, implicando no pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Vinha entendendo esta d. Turma que os direitos referentes à jornada de trabalho, acaso ultrapassados os limites constitucionalmente impostos, são indisponíveis e revestidos de interesse público, pois afetos à preservação da higidez, da saúde e da segurança do trabalhador, corolários dos direitos à dignidade humana, à saúde e à vida, expressos nos arts. 1º, III, 5º, caput e 6º, caput, da Constituição da República. Acontece que, apesar de o Supremo Tribunal Federal fixar a tese jurídica em comento (Tema 1046), não ficou sanada a controvérsia específica acerca da validade de norma coletiva que fixa jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento ou que, fixando jornada de oito horas, esta é habitualmente extrapolada, visto que o labor em tal regime de trabalho é demasiado nocivo ao trabalhador, pairando dúvidas, ainda, acerca dos limites previstos no artigo 7º, XIV, da Constituição da República na fixação de jornada superior a seis horas por meio de negociação coletiva. Nesse contexto, o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, então Vice-Presidente do TST, nos autos do AIRR - 12111-64.2016.5.03.0028, diante da existência de decisões díspares no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, admitiu Recurso Extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., como representativo da controvérsia, e encaminhou à suprema Corte a questão relativa à validade de norma coletiva que fixa jornada de oito e, não obstante, referida jornada é habitualmente extrapolada. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, solucionando a controvérsia mencionada, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA

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Fabio Rodrigues Barbosa x Flapa - Engenharia E Mineracao Ltda

ID: 322110011

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011070-10.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011070-10.2024.5.03.0084 RECORRENTE: FABIO RODRIGUES BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011070-10.2024.5.03.0084 RECORRENTE: FABIO RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: FLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b79659 proferida nos autos. RECURSO DE: FABIO RODRIGUES BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 951ffff; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id d82d639). Regular a representação processual (Id fdfd603). Preparo dispensado (Id d5ce100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o fato do acordão não ter se pronunciado se as negociações coletivas autorizam o elastecimento habitual da jornada especial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Acontece que, apesar de o Supremo Tribunal Federal fixar a tese jurídica em comento (Tema 1046), não ficou sanada a controvérsia específica acerca da validade de norma coletiva que fixa jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento ou que, fixando jornada de oito horas, esta é habitualmente extrapolada, visto que o labor em tal regime de trabalho é demasiado nocivo ao trabalhador, pairando dúvidas, ainda, acerca dos limites previstos no artigo 7º, XIV, da Constituição da República na fixação de jornada superior a seis horas por meio de negociação coletiva. Nesse contexto, o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, então Vice-Presidente do TST, nos autos do AIRR - 12111-64.2016.5.03.0028, diante da existência de decisões díspares no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, admitiu Recurso Extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., como representativo da controvérsia, e encaminhou à suprema Corte a questão relativa à validade de norma coletiva que fixa jornada de oito e, não obstante, referida jornada é habitualmente extrapolada. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, solucionando a controvérsia mencionada, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do acórdão: Aliás, conforme controles de ponto, é inegável que autor trabalhou em alternância de turnos, abrangendo o período noturno e o diurno, provocando, certamente, maior desgaste ao empregado. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. (...) Consoante se verifica dos espelhos de ponto coligidos ao feito (ID. 8ba6a0f e seguintes; fl. 76 e ss.), tem-se que a jornada de 12 horas, prevista nas normas coletivas, foi constantemente extrapolada. Diante desse contexto, esta d. Turma, após a fixação da tese jurídica relativa ao Tema 1046, até mesmo considerando a prejudicialidade da jornada em turnos à saúde do trabalhador, seguiu aplicando a jurisprudência uniforme do c. TST, consubstanciada na Súmula nº 423 do TST, às hipóteses em que a norma coletiva previa jornada superior às oito diárias, ou havia registro de prestação habitual de horas extras, situação que descaracterizaria o quanto negociado coletivamente, implicando no pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Vinha entendendo esta d. Turma que os direitos referentes à jornada de trabalho, acaso ultrapassados os limites constitucionalmente impostos, são indisponíveis e revestidos de interesse público, pois afetos à preservação da higidez, da saúde e da segurança do trabalhador, corolários dos direitos à dignidade humana, à saúde e à vida, expressos nos arts. 1º, III, 5º, caput e 6º, caput, da Constituição da República. Acontece que, apesar de o Supremo Tribunal Federal fixar a tese jurídica em comento (Tema 1046), não ficou sanada a controvérsia específica acerca da validade de norma coletiva que fixa jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento ou que, fixando jornada de oito horas, esta é habitualmente extrapolada, visto que o labor em tal regime de trabalho é demasiado nocivo ao trabalhador, pairando dúvidas, ainda, acerca dos limites previstos no artigo 7º, XIV, da Constituição da República na fixação de jornada superior a seis horas por meio de negociação coletiva. Nesse contexto, o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, então Vice-Presidente do TST, nos autos do AIRR - 12111-64.2016.5.03.0028, diante da existência de decisões díspares no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, admitiu Recurso Extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., como representativo da controvérsia, e encaminhou à suprema Corte a questão relativa à validade de norma coletiva que fixa jornada de oito e, não obstante, referida jornada é habitualmente extrapolada. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, solucionando a controvérsia mencionada, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES BARBOSA

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Lucas Da Silva Abreu x Gc Gestao De Postos E Servicos Iii Ltda

ID: 261060729

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012478-93.2024.5.18.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

GC GESTAO DE POSTOS E SERVICOS III LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DA COSTA

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WALLEF HENRIQUE PEREIRA DE SIQUEIRA

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MARCOS ALBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012478-93.2024.5.18.0221 : LUCAS DA SILVA ABREU : GC GESTAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012478-93.2024.5.18.0221 : LUCAS DA SILVA ABREU : GC GESTAO DE POSTOS E SERVICOS III LTDA PROCESSO TRT RORSum-0012478-93.2024.5.18.0221 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LUCAS DA SILVA ABREU ADVOGADO: MARCOS ALBERTO DIAS ADVOGADO: WALLEF HENRIQUE PEREIRA DE SIQUEIRA RECORRIDO: GC GESTAO DE POSTOS E SERVICOS III LTDA ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA DA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA): WHATMANN BARBOSA IGLESIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARQUIVAMENTO. CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos valores dos reflexos de horas extras sobre outras verbas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial, no rito sumaríssimo, exige a individualização do valor de cada reflexo das horas extras sobre outras verbas; (ii) estabelecer se a ausência dessa individualização configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial no rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, exige pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente. 4. A jurisprudência deste Tribunal e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho admite a liquidação conjunta dos reflexos das horas extras, dispensando a individualização precisa de cada valor, em observância aos princípios da informalidade e simplicidade do processo trabalhista. 5. A petição inicial, embora não tenha discriminado individualmente o valor dos reflexos, apresenta o valor total do pedido e planilha detalhada, atendendo, portanto, aos requisitos legais. Assim, fica afastada a inépcia da inicial reconhecida na sentença, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. No rito sumaríssimo, a petição inicial não exige a individualização precisa do valor de cada reflexo das horas extras, sendo suficiente a indicação do valor total pedido, acompanhado de planilha detalhada, em observância aos princípios da informalidade e simplicidade do processo trabalhista. 2. A ausência de individualização de cada reflexo, quando o valor total e a planilha detalhada são apresentados, não configura inépcia da petição inicial, não ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT (Lei nº 13.467/2017); art. 852-B, I, da CLT; art. 485, inciso IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RORSum-0011070-69.2020.5.18.0007; RORSum-0010598-33.2023.5.18.0017; RORSum-0010250-31.2023.5.18.0141; RORSum - 0011647-66.2019.5.18.0012. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARQUIVAMENTO. A r. sentença, considerando que a parte autora não indicou o valor correspondente aos reflexos de horas extras sobre verbas requeridas na inicial, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT e art. 485, inciso IV do CPC, determinando o arquivamento da ação. Inconformado, o reclamante recorre, alegando, em síntese, que, "na petição inicial o valor pedido em cada fundamentação e ao final a planilha detalhada." (sic, ID. 4b5c873, fl. 103). Aduz que "especificamente relacionado a um único pedido, o Juiz singular proferiu sentença sem resolução do mérito sob argumento de ausência de liquidação dos reflexos do pedido de horas extras, ora acessórios." (sic, ID. 4b5c873, fl. 103). Invoca a nulidade absoluta da r. sentença e pugna pela reforma, para determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução. Analiso. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, são requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista, independentemente do rito de tramitação: a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, além da data e assinatura do reclamante ou de seu representante legal. Em relação aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, como é o caso dos autos, mesmo antes da reforma trabalhista, já era exigida a liquidação dos pedidos, conforme artigo 852-B, I, da CLT, "in verbis": "Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;" No caos, verifico que a petição inicial contém a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos liquidados, deixando a parte autora de discriminar apenas o valor individualizado em relação aos reflexos das horas extras postulados (ID. 0e9e14f). Ocorre que, nesses aspecto, a jurisprudência tem entendido ser desnecessária a liquidação individualizada de cada um dos reflexos requeridos, sendo válida a discriminação de um valor conjunto para o pedido principal e os pedidos acessórios. Nesse sentido, foi o entendimento adotado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do RORSum-0010598-33.2023.5.18.0017, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "De plano, esclareço que no Processo do Trabalho vigoram os princípios do informalismo e do jus postulandi. Nesse liame, o art. 330, § 1º, do CPC/2015 deve ser interpretado na seara trabalhista em combinação com os §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, que, de substancial estabelecem, como conteúdo das reclamações escritas e verbais, tão somente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e "o pedido". O Livro Celetista, por sua vez, ainda traz previsão específica a esse respeito para os processos submetidos ao rito sumaríssimo, determinando que o pedido deverá "ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", sendo que ao não atendimento deste pressuposto acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, o arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. Em outros termos, o regramento do rito sumaríssimo requer apenas a identificação inequívoca do pedido, não determinando nenhuma forma específica de apresentação do pleito. Avançando, destaco que nem o art. 852-B da CLT, tampouco o art. 840 da CLT, com a alteração pela Lei n.º 13.467/2017, não exigem uma forma específica para a indicação do valor monetário dos pedidos formulados na peça preambular da reclamação submetida ao rito sumaríssimo. No caso sob enfoque, observo que o reclamante apontou o valor do adicional de periculosidade no montante de R$8.734,93 (oito mil setecentos trinta quatro reais e noventa três centavos) nos seguintes termos: "03. Seja a reclamada condenada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% calculado sobre o salário base, aos meses de abril/2022 a março/2023, com reflexos em horas extras; 13º salário; férias + 1/3; aviso prévio e FGTS + 40%, no valor estimado de R$ 8.734,93 (oito mil setecentos trinta quatro reais e noventa três centavos), com juros e correção monetária." (fl. 10, destaque no original) Neste cenário, ante a transcrição supra, infiro que o reclamante estabeleceu um valor conjunto para o adicional de periculosidade e respectivos reflexos de aludida verba. Assim, é de se considerar válida a discriminação de valores realizada de forma simplista pelo reclamante, máxime porquanto o apontamento de valores nestes termos é capaz de informar ao Juízo que a causa é de pequeno valor". Destarte, considerando que a petição inicial da presente demanda atende aos requisitos legais e, ainda, levando em conta os princípios da celeridade processual e da cooperação, reformo a r. sentença, para afastar a inépcia da inicial nela declarada e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Assinatura Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA ABREU

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Lucas Da Silva Abreu x Gc Gestao De Postos E Servicos Iii Ltda

ID: 261060752

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012478-93.2024.5.18.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

GC GESTAO DE POSTOS E SERVICOS III LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DA COSTA

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WALLEF HENRIQUE PEREIRA DE SIQUEIRA

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MARCOS ALBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012478-93.2024.5.18.0221 : LUCAS DA SILVA ABREU : GC GESTAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012478-93.2024.5.18.0221 : LUCAS DA SILVA ABREU : GC GESTAO DE POSTOS E SERVICOS III LTDA PROCESSO TRT RORSum-0012478-93.2024.5.18.0221 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LUCAS DA SILVA ABREU ADVOGADO: MARCOS ALBERTO DIAS ADVOGADO: WALLEF HENRIQUE PEREIRA DE SIQUEIRA RECORRIDO: GC GESTAO DE POSTOS E SERVICOS III LTDA ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA DA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA): WHATMANN BARBOSA IGLESIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARQUIVAMENTO. CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos valores dos reflexos de horas extras sobre outras verbas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial, no rito sumaríssimo, exige a individualização do valor de cada reflexo das horas extras sobre outras verbas; (ii) estabelecer se a ausência dessa individualização configura inépcia da inicial, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial no rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, exige pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente. 4. A jurisprudência deste Tribunal e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho admite a liquidação conjunta dos reflexos das horas extras, dispensando a individualização precisa de cada valor, em observância aos princípios da informalidade e simplicidade do processo trabalhista. 5. A petição inicial, embora não tenha discriminado individualmente o valor dos reflexos, apresenta o valor total do pedido e planilha detalhada, atendendo, portanto, aos requisitos legais. Assim, fica afastada a inépcia da inicial reconhecida na sentença, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. No rito sumaríssimo, a petição inicial não exige a individualização precisa do valor de cada reflexo das horas extras, sendo suficiente a indicação do valor total pedido, acompanhado de planilha detalhada, em observância aos princípios da informalidade e simplicidade do processo trabalhista. 2. A ausência de individualização de cada reflexo, quando o valor total e a planilha detalhada são apresentados, não configura inépcia da petição inicial, não ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT (Lei nº 13.467/2017); art. 852-B, I, da CLT; art. 485, inciso IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RORSum-0011070-69.2020.5.18.0007; RORSum-0010598-33.2023.5.18.0017; RORSum-0010250-31.2023.5.18.0141; RORSum - 0011647-66.2019.5.18.0012. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARQUIVAMENTO. A r. sentença, considerando que a parte autora não indicou o valor correspondente aos reflexos de horas extras sobre verbas requeridas na inicial, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT e art. 485, inciso IV do CPC, determinando o arquivamento da ação. Inconformado, o reclamante recorre, alegando, em síntese, que, "na petição inicial o valor pedido em cada fundamentação e ao final a planilha detalhada." (sic, ID. 4b5c873, fl. 103). Aduz que "especificamente relacionado a um único pedido, o Juiz singular proferiu sentença sem resolução do mérito sob argumento de ausência de liquidação dos reflexos do pedido de horas extras, ora acessórios." (sic, ID. 4b5c873, fl. 103). Invoca a nulidade absoluta da r. sentença e pugna pela reforma, para determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução. Analiso. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, são requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista, independentemente do rito de tramitação: a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, além da data e assinatura do reclamante ou de seu representante legal. Em relação aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, como é o caso dos autos, mesmo antes da reforma trabalhista, já era exigida a liquidação dos pedidos, conforme artigo 852-B, I, da CLT, "in verbis": "Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;" No caos, verifico que a petição inicial contém a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos liquidados, deixando a parte autora de discriminar apenas o valor individualizado em relação aos reflexos das horas extras postulados (ID. 0e9e14f). Ocorre que, nesses aspecto, a jurisprudência tem entendido ser desnecessária a liquidação individualizada de cada um dos reflexos requeridos, sendo válida a discriminação de um valor conjunto para o pedido principal e os pedidos acessórios. Nesse sentido, foi o entendimento adotado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do RORSum-0010598-33.2023.5.18.0017, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, cujos judiciosos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "De plano, esclareço que no Processo do Trabalho vigoram os princípios do informalismo e do jus postulandi. Nesse liame, o art. 330, § 1º, do CPC/2015 deve ser interpretado na seara trabalhista em combinação com os §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, que, de substancial estabelecem, como conteúdo das reclamações escritas e verbais, tão somente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e "o pedido". O Livro Celetista, por sua vez, ainda traz previsão específica a esse respeito para os processos submetidos ao rito sumaríssimo, determinando que o pedido deverá "ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", sendo que ao não atendimento deste pressuposto acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, o arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. Em outros termos, o regramento do rito sumaríssimo requer apenas a identificação inequívoca do pedido, não determinando nenhuma forma específica de apresentação do pleito. Avançando, destaco que nem o art. 852-B da CLT, tampouco o art. 840 da CLT, com a alteração pela Lei n.º 13.467/2017, não exigem uma forma específica para a indicação do valor monetário dos pedidos formulados na peça preambular da reclamação submetida ao rito sumaríssimo. No caso sob enfoque, observo que o reclamante apontou o valor do adicional de periculosidade no montante de R$8.734,93 (oito mil setecentos trinta quatro reais e noventa três centavos) nos seguintes termos: "03. Seja a reclamada condenada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% calculado sobre o salário base, aos meses de abril/2022 a março/2023, com reflexos em horas extras; 13º salário; férias + 1/3; aviso prévio e FGTS + 40%, no valor estimado de R$ 8.734,93 (oito mil setecentos trinta quatro reais e noventa três centavos), com juros e correção monetária." (fl. 10, destaque no original) Neste cenário, ante a transcrição supra, infiro que o reclamante estabeleceu um valor conjunto para o adicional de periculosidade e respectivos reflexos de aludida verba. Assim, é de se considerar válida a discriminação de valores realizada de forma simplista pelo reclamante, máxime porquanto o apontamento de valores nestes termos é capaz de informar ao Juízo que a causa é de pequeno valor". Destarte, considerando que a petição inicial da presente demanda atende aos requisitos legais e, ainda, levando em conta os princípios da celeridade processual e da cooperação, reformo a r. sentença, para afastar a inépcia da inicial nela declarada e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Assinatura Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GC GESTAO DE POSTOS E SERVICOS III LTDA

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