Maria Estela De Lima Arantes x Grupo Educacional Uniesp
ID: 320263830
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001250-68.2025.8.26.0236
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001250-68.2025.8.26.0236 (processo principal 1000132-74.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Estela de Lima Arantes - Grupo Educacional Uniesp - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratu…
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