Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000132-06.2024.5.02.0491"

Processo nº 1000132-05.2020.4.01.3806

ID: 291126074

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-05.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI DE FATIMA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000132-05.2020.4.01.3806/MG AUTOR : MARLEI DE FATIMA BRAGA ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO I…

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Processo nº 1000132-56.2021.4.01.3810

ID: 330371099

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-56.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESUS ANTONIO DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000132-56.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : JESUS ANTONIO DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o INSS a …

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Processo nº 1000132-49.2022.4.01.3801

ID: 313694161

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-49.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA BRASILINA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JONES DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000132-49.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ELVIRA BRASILINA DE SA ADVOGADO(A) : IGOR JONES DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG196588) SENTENÇA Julgo improcedente, de form…

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Processo nº 1000132-35.2021.4.01.3817

ID: 295588334

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000132-35.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO DE JESUS SILVEIRA ANDRADE ELISEU DA SILVEIRA MACHADO JOSE HUMBERTO FERREIRA DE SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

IURI EVANGELISTA FURTADO

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FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO

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NILO GONCALVES DOS SANTOS FILHO

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CYBELLE CARDOSO ALVES

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000132-35.2021.4.01.3817/MG RÉU : ELISEU DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : CYBELLE CARDOSO ALVES (OAB MG120211) RÉU : JOSE HUMBERTO FERREIRA DE SOUSA ADV…

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Processo nº 1000132-42.2020.4.01.3826

ID: 322791820

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000132-42.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LUCIO DA SILVA NIVALDO ORESTES DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ARISTEU RODRIGUES DE MORAIS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000132-42.2020.4.01.3826/MG EXECUTADO : MARIO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARISTEU RODRIGUES DE MORAIS (OAB MG045502) EXECUTADO : NIVALDO ORESTES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARISTEU R…

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Processo nº 1000132-53.2021.4.01.3811

ID: 298060895

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-53.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SANTOS DE ROSA

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MARILIA GONCALVES MARTINS

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GABRIELA MATOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000132-53.2021.4.01.3811/MG AUTOR : VERONICA MARIA DA SILVA RABELO ADVOGADO(A) : GABRIELA MATOS DOS SANTOS (OAB MG175532) ADVOGADO(A) : MARILIA GONCALVES M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000132-53.2021.4.01.3811/MG AUTOR : VERONICA MARIA DA SILVA RABELO ADVOGADO(A) : GABRIELA MATOS DOS SANTOS (OAB MG175532) ADVOGADO(A) : MARILIA GONCALVES MARTINS (OAB MG185952) ADVOGADO(A) : ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB MG128473) DESPACHO/DECISÃO Conforme Tema Repetitivo 1150/STJ, a legitimidade passiva ad causam será exclusiva do BANCO DO BRASIL quando a matéria versar sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. A legitimidade passiva ad causam será da UNIÃO quando o pleito autoral estiver correlacionado com as normas de administração e/ou aplicação de índices diversos na conta PASEP daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que se encontra vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Da leitura da inicial e da petição de evento 30, EMENDAINIC1 , não se verificou legitimidade da União para figurar no polo passivo, já que a insurgência da parte autora se baseia exatamente na existência de desfalque na conta vinculada, nos termos supracitados. Nota-se, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se, assim, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29 .4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895 .114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1 .954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3 .2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29 .6.2021. Desta forma, declaro a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo desta ação, extinguindo o processo em relação ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; considerando a emenda à inicial, na qual requereu a parte a inclusão do Banco do Brasil no polo da presente ação, impõe-se a DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos à Justiça Estadual, Comarca de Santo Antônio do Monte. Retifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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