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"1000132-06.2024.5.02.0491" - Resultados da Busca

Processo nº 5319905-31.2024.8.09.0011

ID: 294937520

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5319905-31.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5319905-31.2024.8.09.0011 Polo ativo: Maria Madalena Alves Polo passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Natureza: Declaratória S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA MADALENA ALVES em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora é pensionista do INSS e, em abril de 2024, tomou conhecimento de que descontos indevidos estavam sendo realizados nos benefícios de aposentados e pensionistas. Ao verificar seu extrato, constatou um desconto indevido de R$ 72,20 (setenta e dois reais e vinte centavos) efetuado em julho de 2020, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Alega que jamais contratou qualquer produto ou serviço da requerida. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro do valor descontado, bem como indenização por danos morais no valor de oito mil reais (R$ 8.000,00). Juntou os documentos pessoais e histórico de crédito. No ev. 05, foi proferida decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, determinando a citação da parte ré e designando a audiência de conciliação. Posteriormente, a requerida foi citada no ev. 13. Contudo, conforme certidão de ev. 15, transcorreu o prazo legal sem manifestação da parte ré. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a requerida deixou de comparecer na audiência de conciliação, apesar de ter sido devidamente citada, conforme AR juntado na movimentação 13. Além disso, deixou também de apresentar sua defesa nos autos, razão pela qual declaro a sua revelia, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil Brasileiro. Dando sequência, tratando-se de réu revel, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Em síntese, a parte autora alega que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário o valor ed R$ 72,20 (setenta e dois reais e vinte centavos), sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 941 1285”, sem sua autorização. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a autora comprovou os descontos no seu benefício previdenciário,, conforme demonstrativos juntados no arquivo 04, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque ignorou as razões apresentadas pela autora e deixou o processo correr à sua revelia. Nesse ponto, ao deixar de desconstituir a pretensão da autora e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus exclusivamente seu pela dinâmica de distribuição probante (art. 373, II, CPC), reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao serviço “CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 941 1285”; 2 – CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados benefício previdenciário da autora e comprovados documentalmente pelos demonstrativos de pagamento juntados no arquivo 11, da movimentação 01, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo; 3 – CONDENAR a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do CPC, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

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Carlos Antonio Muniz x Parana Banco S/A

ID: 258889270

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511498-86.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MUNIZ

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANUELA FERREIRA CAMERS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5511498-86.2023.8.09.0011 Polo ativo: Carlos Antonio Muniz Polo passivo: Parana Banco S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por CARLOS ANTÔNIO MUNIZ em face de BANCO PARANÁ S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que foi descontado em seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) referente ao contrato ADE N. 77003778208-101. Verbera que não realizou a contratação da operação de crédito , por tal razão, requer a declaração de sua nulidade e reparação pelos danos morais e materiais experimentados. A inicial veio instruída com os documentos das movimentações 01, 10 e 15. Na decisão de evento 18 foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova, além de designar audiência de conciliação entre as partes. Devidamente citado, o banco requereu a habilitação do seu procurador (ev. 26). Contestação foi apresentada na movimentação 27, alegando-se, preliminarmente, a conexão da presente demanda com as de n. 5511513-55.2023.8.09.0011, 5509477-40.2023.8.09.0011, 5509602-08.2023.8.09.0011 e 5509682-69.2023.8.09.0011. Já no mérito, rebateu os argumentos da inicial e pugnou pela improcedência da ação. A contestação veio acompanhada de documentos. Audiência foi realizada, mas sem acordo, conforme termo juntado no evento 29. Impugnação foi juntada no evento 33. Na decisão de evento n. 37 foi convertido o julgamento da ação em diligência, determinando-se a intimação do banco para cumprir a decisão da movimentação 18 e juntar o contrato discutido na ação (77003778208-101). Além disso, restou concedido prazo comum para ambas as partes indicarem as provas que pretendiam produzir, justificando-as. Regularmente intimadas, o banco manifestou no evento 40, requerendo a fixação dos pontos controvertidos, bem como a produção de prova documental. Já o autor, requereu o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o banco deixou de juntar o contrato discutido na ação (ev. 41). Breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Em síntese, a parte autora alega que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário o valor mensal R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) referente ao contrato ADE N. 77003778208-101, que não contratou. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, conforme demonstrativos juntados no arquivo 08, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar de determinação expressa para tanto (ev. 18 e 37). Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato n. 77003778208-101; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados na conta bancária da autora nos meses de março e abril de 2020, conforme extrato de empréstimos excluídos e encerrados juntado no arq. 06 da movimentação 01, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do CPC, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Processo nº 6125335-28.2024.8.09.0011

ID: 258074359

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125335-28.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CUSTODIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6125335-28.2024.8.09.0011 Polo ativo: Custodia Maria Da Silva Polo passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por CUSTÓDIA MARIA DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário valores referentes a um serviço que não contratou. Verbera que, ao consultar o seu demonstrativo de pagamento, percebeu que estavam sendo descontados valores de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavo), R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), R$ 36,96) trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 941 1285”, sem a sua permissão. Por tais razões, requer a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados indevidamente e em dobro e, ainda, a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados. A inicial veio instruída com os documentos de movimentação 01. Na decisão de evento 05, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova, além de designar audiência de conciliação entre as partes. Citação efetivada no evento 13. Audiência foi realizada, mas restou sem acordo, conforme termo juntado no evento 14. Breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a requerida deixou de comparecer na audiência de conciliação, apesar de ter sido devidamente citada, conforme AR juntado na movimentação 13. Além disso, deixou também de apresentar sua defesa nos autos, razão pela qual declaro a sua revelia, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil Brasileiro. Dando sequência, tratando-se de réu revel, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Em síntese, a parte autora alega que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário valores de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavo), R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), R$ 36,96) trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 941 1285”, sem sua autorização. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a autora comprovou os descontos no seu benefício previdenciário, referências 10/2022 a 09/2024, conforme demonstrativos juntados no arquivo 11, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque ignorou as razões apresentadas pela autora e deixou o processo correr à sua revelia. Nesse ponto, ao deixar de desconstituir a pretensão da autora e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus exclusivamente seu pela dinâmica de distribuição probante (art. 373, II, CPC), reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao serviço “CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 941 1285”; 2 – CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados benefício previdenciário da autora e comprovados documentalmente pelos demonstrativos de pagamento juntados no arquivo 11, da movimentação 01, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo; 3 – CONDENAR a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do CPC, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas e homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Processo nº 5040463-97.2024.8.09.0011

ID: 318184325

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040463-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO ANTÔNIO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISAI BATISTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5040463-97.2024.8.09.0011 Polo ativo: Maria Conceicao Cordeiro Rocha Polo passivo: Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÉBITO” C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO” ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO CORDEIRO ROCHA em face de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que desde agosto de 2022 está sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores mensais de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) e R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), referentes a contribuição CAAP, que não contratou. Verbera que não realizou a contratação da operação ou filiou-se à entidade e, por tal razão, requer a declaração de sua nulidade e reparação pelos danos morais e materiais experimentados. A inicial veio instruída com os documentos de movimentação 01. Na decisão de evento 06, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência pleiteada e, ainda, designada audiência de conciliação entre as partes. Citação foi efetivada (ev. 15). Pedido de habilitação foi apresentado pelo procurado da promovida (ev. 16). Contestação foi apresentada na movimentação 17, defendendo a requerida a legalidade dos descontos e requerendo a improcedência total dos pedidos. A contestação veio acompanhada por um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 644,14 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), realizado em 07.07.2021, para a conta bancária n. 150762, agência 3229, banco 001. A audiência de conciliação restou frustrada, conforme certidão expedida no evento 19. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 31). Breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Em síntese, a parte autora alega que desde agosto do ano de 2020 vem sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) ou R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), referentes a contribuição CAAP, que não contratou. Pois bem. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal determina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, desde agosto de 2022, conforme demonstrativos juntados no arquivo 05, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar da inversão do ônus da prova deferida no recebimento da exordial (ev. 06). Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes a rubrica CONTRIBUIÇÃO CAAP; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados na conta bancária desde agosto de 2022, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Processo nº 5040463-97.2024.8.09.0011

ID: 318184327

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040463-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5040463-97.2024.8.09.0011 Polo ativo: Maria Conceicao Cordeiro Rocha Polo passivo: Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÉBITO” C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO” ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO CORDEIRO ROCHA em face de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que desde agosto de 2022 está sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores mensais de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) e R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), referentes a contribuição CAAP, que não contratou. Verbera que não realizou a contratação da operação ou filiou-se à entidade e, por tal razão, requer a declaração de sua nulidade e reparação pelos danos morais e materiais experimentados. A inicial veio instruída com os documentos de movimentação 01. Na decisão de evento 06, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência pleiteada e, ainda, designada audiência de conciliação entre as partes. Citação foi efetivada (ev. 15). Pedido de habilitação foi apresentado pelo procurado da promovida (ev. 16). Contestação foi apresentada na movimentação 17, defendendo a requerida a legalidade dos descontos e requerendo a improcedência total dos pedidos. A contestação veio acompanhada por um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 644,14 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), realizado em 07.07.2021, para a conta bancária n. 150762, agência 3229, banco 001. A audiência de conciliação restou frustrada, conforme certidão expedida no evento 19. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 31). Breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Em síntese, a parte autora alega que desde agosto do ano de 2020 vem sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) ou R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), referentes a contribuição CAAP, que não contratou. Pois bem. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal determina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, desde agosto de 2022, conforme demonstrativos juntados no arquivo 05, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar da inversão do ônus da prova deferida no recebimento da exordial (ev. 06). Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes a rubrica CONTRIBUIÇÃO CAAP; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados na conta bancária desde agosto de 2022, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Floresbela Alves De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 274835755

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5678209-47.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5678209-47.2024.8.09.0011 Polo ativo: Floresbela Alves De Oliveira Polo passivo: Banco Agibank S.a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que desde agosto de 2025 está sendo descontado em seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) referente ao contrato ADE N. 1501139629, que não contratou. Verbera que não realizou a contratação da operação de crédito e por tal razão requer a declaração de sua nulidade e reparação pelos danos morais e materiais experimentados. A inicial veio instruída com os documentos das movimentações 01 e 08. Na decisão do evento 10 foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova, além de designar audiência de conciliação entre as partes. Devidamente citado, o banco requereu a habilitação do seu procurador (ev. 17). Contestação apresentada na movimentação 23, alegando preliminarmente a ausência de pretensão resistida, em razão da ausência de requerimento administrativo, alegou também a inépcia da inicial pera irregularidade dos documentos da autora e a ocorrência de conexão com a ação n. 5678978-55.2024.8.09.0011, além de impugnar a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Já no mérito, rebateu os argumentos da inicial e pugnou pela improcedência da ação. A contestação veio acompanhada por um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 644,14 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), realizado em 07.07.2021, para a conta bancária n. 150762, agência 3229, banco 001. Audiência sem acordo, conforme termo juntado no evento 25. Impugnação juntada no evento 28. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 33). Já o banco juntou um documento no evento n. 34, alegando ser o contrato celebrado com a autora. Breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Havendo preliminares, passo a examiná-las. DA CONEXÃO: Sem delongas, rejeito a preliminar de conexão ventilada pelo banco requerido em sua peça de defesa, notadamente porque na ação de n. 5678978-55.2024.8.09.0011 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca de Aparecida de Goiânia o objeto discutido é o contrato de n. 1501139630, cujos descontos menais são de R$ 27,85 (vinte e set reais e oitenta e cinco centavos) enquanto na presente ação a discussão versa sobre o contrato n. 1501139629, com descontos mensais de R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Portanto, sendo contratos distintos, não há que se falar em conexão, tampouco em reunião dos processos para julgamento em conjunto. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Sem delongas, rejeito a preliminar apresentada, tendo em vista que a impugnação veio desacompanhada por documentos que comprovassem a modificação na situação financeira da promovente, ônus que incumbe ao promovido, conforme entendimento já consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: "EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. I. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Não ocorrência. A revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária (artigo 100, CPC), condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. Não produzida pelo recorrente prova documental robusta, apta a comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da justiça gratuita à parte autora/apelada, deve ser repelida a pretensão impugnatória. II. Omissis. III. Omissis. IV. Omissis. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0076406-43.2017.8.09.0001, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)" (destaquei e omiti) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Aduz a parte requerida que inexiste registro de contato prévio da autora quanto ao problema alegado, restando evidente a falta de interesse de agir. O interesse processual é compreendido sob dois aspectos, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido. Nesse desiderato, a doutrina vem se manifestando no sentido de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob uma perspectiva a mais abstrata possível. É que, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve-se pautar no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Ademais, nosso ordenamento jurídico não acolheu o sistema da esfera administrativa de curso forçado, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), de forma que não se exige da parte o prévio esgotamento das vias administrativas para recorrer ao judiciário, salvo em se tratando de direito desportivo (art. 217, § 1º da CF). Com efeito, resta sedimentado em nossos Tribunais que o esgotamento da via administrativa não é requisito para se invocar a atividade jurisdicional, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse processual. Assim, afasto a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS: Sem delongas, rejeito a preliminar ventilada, tendo em vista que o Código de Processo Civil determina em seu artigo 319, II, que o autor apenas indique na inicial os seus dados, endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, sendo omisso quanto à respectiva comprovação documental. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Em síntese, a parte autora alega que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) referente ao contrato ADE N. 1501139629, que não contratou. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, conforme demonstrativos juntados no arquivo 04, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar de determinação expressa para tanto (ev. 10). Nesse particular, em que pese o banco tenha juntado o documento do evento n. 34, referido contrato não está devidamente assinado pela parte, tornando-se irrelevante para os presentes autos. Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato n. 1501139629; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário da autora, desde agosto de 2021 e mediante comprovação efetiva por meio dos contracheques, na fase de cumprimento de sentença, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do CPC, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Na hipótese de ser apresentado o respectivo cumprimento de sentença, acompanhado pelos cálculos da obrigação, procedam a evolução da classe do processo para “cumprimento de sentença” e intimem o executado para o cumprimento da sua obrigação, conforme determina a lei. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Processo nº 6057243-95.2024.8.09.0011

ID: 318186283

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6057243-95.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEVES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURÍLIO PERES EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6057243-95.2024.8.09.0011 Polo ativo: Jose Neves Evangelista Polo passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSÉ NEVES EVANGELISTA em face de CEBAP- CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que recebe benefício mensalmente pago pelo INSS. Relata que, ao analisar seus extratos, foi surpreendida com um desconto mensal em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIB.CEBAP 0800 715 8056", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), cujas cobranças se iniciaram em 06/02/2024. Afirma que nunca autorizou o referido desconto em seu benefício e jamais contratou nenhum serviço da Requerida. Alega que até a presente data já foram descontadas 10 (dez) parcelas no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a tutela de urgência para que ocorra a suspensão dos descontos no seu contracheque e, no mérito, requer condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, juntou a documentação pessoal, o histórico de crédito, dentre outros documentos. A inicial foi recebida no ev. 01. Foi proferida decisão no ev. 05, na qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação. A audiência de conciliação foi realizada no ev. 16, mas não houve êxito na composição amigável. A parte ré apresentou contestação no ev. 17, alegando, em suma, que realizou o cancelamento dos descontos, conforme pleito exordial, conforme documento que junta. Alega a ausência de prévio requerimento administrativo e que a requerida possui diversos canais que possibilitam o requerimento do fim do vínculo associativo e o cancelamento dos descontos. Acrescenta que houve formalização da filiação à associação por meio fonado e que tal procedimento foi previamente apresentado e aprovado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social em Acordo de Cooperação Técnica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ev. 20, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da requerida. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Passo à análise da preliminar arguida. Da falta de interesse de agir: Considerando que a ação é de natureza pessoal e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não procede a preliminar. Ademais, destaco que é legitima a postulação direta perante o Poder Judiciário, de modo que não pode ser considerada como indevida, como sustenta a parte requerida, pois a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Senão, vejamos o seguinte julgado sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A existência de requerimento administrativo não é condição para a configuração do interesse processual da parte que busca a satisfação de direito que entende violado, até mesmo em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo- e a cassação da sentença terminativa proferida, permitindo-se o regular processamento do feito. 2. Se não bastasse, segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada à parte oportunidade de se manifestar, situação que também macula de nulidade inafastável o ato sentencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5230376- 2.2019.8.09.0093, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE IDOSO. LIMINAR DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento da via administrativa para Constituição Federal, que prevê o princípio da inafastabilidade de jurisdição. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 3. A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Nos termos do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, podendo, ainda, excluí-la, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 5. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira do Banco agravante a obrigação de empreender as medidas ao seu alcance e que ejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo, nesse sentido, empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. 6. Dessa forma, cabe tanto ao Banco agravante quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração do agravado. Cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02011462020198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019)" Sendo assim, REJEITO a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à requerida, eis que não há nenhuma comprovação de sua hipossuficiência financeira. Em síntese, a parte autora alega que desde fevereiro do ano de 2024 vem sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), referentes a contribuição CEBAP 0800 715 8056, que não contratou. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2024, conforme demonstrativos juntados no arquivo 14, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar da inversão do ônus da prova deferida no recebimento da exordial (ev. 05). Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Omissis. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Omissis. VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes a rubrica CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados na conta bancária desde fevereiro de 2024, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

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Processo nº 6057243-95.2024.8.09.0011

ID: 318186287

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6057243-95.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6057243-95.2024.8.09.0011 Polo ativo: Jose Neves Evangelista Polo passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSÉ NEVES EVANGELISTA em face de CEBAP- CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que recebe benefício mensalmente pago pelo INSS. Relata que, ao analisar seus extratos, foi surpreendida com um desconto mensal em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIB.CEBAP 0800 715 8056", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), cujas cobranças se iniciaram em 06/02/2024. Afirma que nunca autorizou o referido desconto em seu benefício e jamais contratou nenhum serviço da Requerida. Alega que até a presente data já foram descontadas 10 (dez) parcelas no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a tutela de urgência para que ocorra a suspensão dos descontos no seu contracheque e, no mérito, requer condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, juntou a documentação pessoal, o histórico de crédito, dentre outros documentos. A inicial foi recebida no ev. 01. Foi proferida decisão no ev. 05, na qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação. A audiência de conciliação foi realizada no ev. 16, mas não houve êxito na composição amigável. A parte ré apresentou contestação no ev. 17, alegando, em suma, que realizou o cancelamento dos descontos, conforme pleito exordial, conforme documento que junta. Alega a ausência de prévio requerimento administrativo e que a requerida possui diversos canais que possibilitam o requerimento do fim do vínculo associativo e o cancelamento dos descontos. Acrescenta que houve formalização da filiação à associação por meio fonado e que tal procedimento foi previamente apresentado e aprovado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social em Acordo de Cooperação Técnica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ev. 20, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da requerida. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Passo à análise da preliminar arguida. Da falta de interesse de agir: Considerando que a ação é de natureza pessoal e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não procede a preliminar. Ademais, destaco que é legitima a postulação direta perante o Poder Judiciário, de modo que não pode ser considerada como indevida, como sustenta a parte requerida, pois a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Senão, vejamos o seguinte julgado sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A existência de requerimento administrativo não é condição para a configuração do interesse processual da parte que busca a satisfação de direito que entende violado, até mesmo em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo- e a cassação da sentença terminativa proferida, permitindo-se o regular processamento do feito. 2. Se não bastasse, segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada à parte oportunidade de se manifestar, situação que também macula de nulidade inafastável o ato sentencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5230376- 2.2019.8.09.0093, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE IDOSO. LIMINAR DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento da via administrativa para Constituição Federal, que prevê o princípio da inafastabilidade de jurisdição. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 3. A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Nos termos do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, podendo, ainda, excluí-la, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 5. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira do Banco agravante a obrigação de empreender as medidas ao seu alcance e que ejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo, nesse sentido, empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. 6. Dessa forma, cabe tanto ao Banco agravante quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração do agravado. Cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02011462020198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019)" Sendo assim, REJEITO a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à requerida, eis que não há nenhuma comprovação de sua hipossuficiência financeira. Em síntese, a parte autora alega que desde fevereiro do ano de 2024 vem sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), referentes a contribuição CEBAP 0800 715 8056, que não contratou. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2024, conforme demonstrativos juntados no arquivo 14, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar da inversão do ônus da prova deferida no recebimento da exordial (ev. 05). Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Omissis. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Omissis. VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes a rubrica CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados na conta bancária desde fevereiro de 2024, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000132-06.2024.5.02.0491"

Processo nº 5319905-31.2024.8.09.0011

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Processo nº 6125335-28.2024.8.09.0011

Processo nº 5040463-97.2024.8.09.0011

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Floresbela Alves De Oliveira x Banco Agibank S.A

Processo nº 6057243-95.2024.8.09.0011

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